Tarifa Social de Energia 2026: quem tem direito à luz grátis até 80 kWh e como se cadastrar

Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa não pagam a energia dos primeiros 80 kWh de cada mês, pela Lei 15.235, de outubro de 2025. O desconto é automático para quem é titular da conta, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A regra vale nas contas emitidas desde 5 de julho de 2025, pela Medida Provisória 1.300, que trocou os descontos antigos pela gratuidade. A lei de outubro a confirmou. Desde 1º de janeiro de 2026, há uma segunda faixa. Famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa deixaram de pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo embutido na tarifa, até 120 kWh por mês.

• Gratuidade100% de desconto na energia até 80 kWh por mês
• Quem temFamília no CadÚnico com renda de até R$ 810,50 por pessoa, BPC, indígenas e quilombolas
• Desconto socialIsenção da CDE até 120 kWh por mês, para renda de R$ 810,50 a R$ 1.621 por pessoa
• Acima do limiteO consumo é cobrado pela tarifa normal
• Continua na contaICMS e contribuição de iluminação pública
• Como entrarAutomático pelo CadÚnico ou pedido na distribuidora
• ReclamaçãoAneel, pelo 167 ou 0800 727 0167, de segunda a sábado, das 8h às 20h

Quem tem direito às duas faixas de desconto

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, a linha da gratuidade fica em R$ 810,50 por pessoa. Uma família de quatro pessoas com renda total de até R$ 3.242 por mês está nesse grupo. Se a renda somar até R$ 6.484, a mesma família entra no desconto social da CDE.

Pelas regras da Aneel, têm direito à gratuidade até 80 kWh:

• Baixa rendaFamília no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa
• BPCIdosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada
• Tratamento em casaFamília no CadÚnico com renda de até três salários mínimos e alguém que depende de aparelho elétrico de uso contínuo, com relatório e atestado médico
• Indígenas e quilombolasFamílias inscritas no CadÚnico que cumprem a regra de renda ou recebem o BPC, com o mesmo desconto de 100% até 80 kWh

Há também condições para a casa. O benefício vale só para residência, numa única unidade consumidora por família, dentro da área da distribuidora. O cadastro no CadÚnico precisa ter sido atualizado nos últimos dois anos, segundo a Aneel.

A segunda faixa é mais nova e ainda pouco conhecida. Ela não zera a energia, mas tira da conta a cota da CDE, o fundo do setor elétrico que paga, entre outras coisas, a própria tarifa social. Vale para uma única unidade consumidora e para o consumo de até 120 kWh por mês, pela lei.

Quem recebe a gratuidade também não paga a CDE nem o encargo do Proinfa, programa de incentivo a fontes alternativas, segundo a Aneel. Desde janeiro de 2026, as famílias da subclasse baixa renda também ficam fora do rateio do custo das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, cobrado dos demais consumidores, pela Lei 15.235.

A renda por pessoa decide a faixa, e alguns casos comuns ajudam a se localizar:

• Se você mora sozinho e ganha um salário mínimoA renda por pessoa é de R$ 1.621, e, com inscrição no CadÚnico, a casa entra no desconto social da CDE até 120 kWh
• Se você recebe o BPCTem direito à gratuidade até 80 kWh, mesmo morando sozinho
• Se a família tem quatro pessoas e renda de R$ 3.000A renda por pessoa é de R$ 750, abaixo de R$ 810,50, e a casa entra na gratuidade
• Se a família tem três pessoas em Salvador e renda de R$ 4.000A renda por pessoa é de R$ 1.333, e, com o CadÚnico em dia, a conta da Coelba entra no desconto social
• Se a renda por pessoa passa de R$ 1.621A conta segue a tarifa residencial comum, salvo no caso de aparelho médico de uso contínuo, com limite de três salários mínimos

A diferença em relação ao Gás do Povo está no tamanho da família. O botijão gratuito exige pelo menos duas pessoas no cadastro, enquanto a tarifa social de energia vale também para quem mora sozinho e cumpre a regra de renda ou recebe o BPC.

O que aparece na conta de luz

A gratuidade cobre a energia, não a fatura inteira. Se o consumo do mês fica em até 80 kWh, a conta pode trazer só os valores que não dependem do consumo, segundo a Aneel. São o ICMS, imposto estadual, e a contribuição de iluminação pública, cobrada pela prefeitura.

Acima do limite, paga-se a diferença. Por exemplo, uma casa que gastou 100 kWh em outubro paga a tarifa normal sobre 20 kWh, e os primeiros 80 kWh saem sem custo. O consumo de cada mês aparece em kWh na própria fatura, o que ajuda a família a acompanhar se está perto do limite.

A regra atual é mais simples que a antiga, que dava descontos menores por faixa e ia até 220 kWh. A comparação mostra o que mudou em julho de 2025:

A bandeira tarifária também pesa. Em outubro, a bandeira é verde e a conta não tem acréscimo, e a Aneel anuncia em 30 de outubro a cor de novembro, como explica o guia da bandeira tarifária da conta de luz. Para quem fica dentro dos 80 kWh, a energia já sai de graça.

No campo de classificação da unidade consumidora, a fatura de quem tem o benefício mostra a subclasse residencial baixa renda. Se a conta aparecer como residencial comum, a família que cumpre as regras deve procurar a distribuidora.

Como pedir na distribuidora

Desde janeiro de 2022, a inclusão é automática, pela Lei 14.203/2021. A distribuidora usa os dados do CadÚnico e aplica o desconto sem pedido quando alguém da família inscrita é o titular da conta, segundo a Aneel. Se o desconto não aparece, a família tem caminho para pedir.

1. Confira se o CadÚnico está atualizado nos últimos dois anos, no CRAS ou no posto do Cadastro Único da prefeitura.
2. Verifique se a conta de luz está no nome de alguém da família inscrita. Se não estiver, peça à distribuidora a troca de titularidade.
3. Ligue para a central da distribuidora ou use o aplicativo dela e peça a classificação na subclasse residencial baixa renda. Tenha em mãos o CPF, um documento com foto e o código da unidade consumidora, impresso na conta.
4. Para o benefício por tratamento em casa, leve o relatório e o atestado assinados pelo médico que comprovam o uso contínuo do aparelho.
5. Se a distribuidora não resolver, registre reclamação na Aneel pelo 167 ou pelo 0800 727 0167, de segunda a sábado, das 8h às 20h.

As centrais das maiores distribuidoras, pela lista oficial da Aneel atualizada em agosto de 2026, estão na tabela. As ligações para os números 0800 e para o 116 são gratuitas.

Quem também tem direito ao botijão gratuito, pela mesma regra de renda do CadÚnico, encontra o passo a passo no guia do Gás do Povo. Os outros programas ligados ao cadastro estão reunidos no guia de benefícios do governo.

A Aneel divulga em 30 de outubro a bandeira tarifária de novembro. Quem cumpre as regras e não vê o desconto na fatura pode reclamar primeiro na distribuidora e, sem solução, na Aneel, pelo 167.