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Portabilidade de salário é grátis e o banco tem até 10 dias úteis para atender o pedido
A partir de 1º de julho de 2027, o repasse para a outra conta terá de ocorrer em até duas horas após o crédito, pela Resolução BCB 566.

O trabalhador pode levar o salário para outro banco em até 10 dias úteis e sem tarifa, pela regra do Conselho Monetário Nacional. Quem recebe num banco que não escolheu faz o pedido no banco novo ou no da folha, que tem esse prazo para processá-lo, pela Resolução CMN 5.058/2022.
Com a portabilidade ativa, o salário continua saindo da empresa para a conta-salário aberta por ela. No mesmo dia, até as 12h, o banco da folha repassa o valor para a conta que você indicou, segundo a Resolução BCB 284/2023 do Banco Central.
10 dias úteis
é o prazo máximo para o banco da folha processar o pedido de portabilidade, sem cobrar tarifa
Fonte: Conselho Monetário Nacional, Resolução 5.058/2022
A escolha pesa no dia a dia. Receber no banco onde você já tem cartão, financiamento ou investimento evita a transferência feita à mão todo mês e o risco de esquecer uma conta em débito automático no banco antigo.
O alcance é grande. O país tinha 48.359.577 empregos com carteira assinada em setembro de 2026, segundo o Novo Caged do Ministério do Trabalho e Emprego. Servidores e militares pagos por conta-salário têm o mesmo direito.
A regra muda de novo em 2027. Em 1º de julho, o prazo do pedido cai para cinco dias úteis e o repasse terá de ocorrer em até duas horas depois do crédito, pela Resolução BCB 566/2026. Os aposentados do INSS seguem hoje outro caminho, explicado mais abaixo.
Conta-salário tem limites e serviços grátis
A conta-salário é aberta pelo banco que a empresa contratou para pagar a folha, em nome do trabalhador. Ela serve só para receber o que vem do empregador: a norma do Conselho Monetário Nacional proíbe o crédito de valores de outra origem. Por isso, um Pix de um parente não entra nela.
O dinheiro que cai ali pode ser sacado no caixa, no terminal ou no correspondente bancário. Também paga compras no débito, boletos e parcelas de empréstimo, e pode ser transferido para outra conta. Cheque não existe nesse tipo de conta.
A CLT também trata do depósito em conta. Pelo artigo 464, o comprovante vale como recibo quando a conta foi aberta com o consentimento do trabalhador, em banco próximo ao local de trabalho.
Pelo artigo 459, o salário mensal sai até o quinto dia útil do mês seguinte.
Em troca dos limites, a conta-salário tem um pacote mínimo sem tarifa, fixado no artigo 10 da Resolução CMN 5.058/2022:
- SaquesAté 5 a cada crédito de salário
- Cartão de débitoGrátis; a segunda via por perda, roubo ou dano pode ser cobrada
- Consulta de saldo2 por mês, no caixa ou no terminal
- Extratos2 por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias
- ManutençãoGrátis, mesmo sem movimento
- PortabilidadePedido e repasse sem custo
O banco também não pode repassar ao trabalhador o que cobra da empresa pelo serviço de folha. O sexto saque, a terceira consulta ou um extrato extra podem ter tarifa, que precisa estar na tabela do banco.
Quem precisa de mais serviços tem a opção de uma conta-corrente com o pacote de serviços essenciais, explicado no guia de tarifas bancárias.
Como pedir a portabilidade no banco novo
Desde julho de 2018, o pedido pode ser feito pelo banco que vai receber o dinheiro, regra que hoje está no artigo 7º da Resolução CMN 5.058/2022. É o caminho mais simples: o banco novo envia a ordem ao banco da folha, com a sua autorização. O pedido também pode ir direto ao banco da folha, por escrito ou por meio eletrônico.
- Tenha uma conta em seu nome no banco escolhido: conta-corrente ou conta de pagamento, como as contas digitais.
- Separe o nome e o CNPJ da empresa e o nome do banco que paga a folha. Os dois aparecem no contracheque ou no aplicativo da conta-salário.
- No aplicativo ou na agência do banco novo, procure a opção de portabilidade de salário e informe esses dados, com CPF, agência e número da conta de destino.
- Confirme o pedido e anote o número de protocolo.
- No pagamento seguinte, confira no extrato se o valor caiu inteiro na conta nova.
A comunicação vale como instrução permanente: depois de aceita, todos os créditos da empresa na conta-salário seguem para a conta indicada, sem novo pedido a cada mês. O repasse inclui o 13º salário, as férias e qualquer outro valor que o empregador deposite ali.
A conta de destino precisa estar no nome do próprio trabalhador. A norma fala em conta “de titularidade do beneficiário, por ele escolhida”, na própria instituição da folha ou em outra autorizada pelo Banco Central. Não dá para mandar o salário direto para a conta do cônjuge ou de um filho.
O banco que envia o pedido precisa confirmar a identidade do cliente e a autenticidade dos dados, pela Resolução BCB 284/2023. Para não ter o pedido devolvido por dado errado, copie o CNPJ e os números da conta do contracheque e do aplicativo, não da memória.
Os 10 dias úteis contam a partir do recebimento do pedido, e o feriado nacional de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, não entra na conta. Um pedido recebido na segunda, 16 de novembro, tem de estar processado até terça, 1º de dezembro.
Nesse caso, a primeira parcela do 13º salário, que as empresas pagam até 30 de novembro, pode ainda cair na conta-salário antiga. Se o banco cumprir o prazo, o salário de novembro, pago no começo de dezembro, já segue para a conta nova.
O caminho do dinheiro no dia do pagamento
Com a portabilidade ativa, a empresa não muda nada na folha. Ela continua depositando na conta-salário do banco contratado, e é esse banco que faz o repasse, com hora marcada pelo horário de Brasília.
- Dia do pagamentoA empresa credita o salário na conta-salário
- Até as 12hO banco da folha transfere o valor para a conta escolhida, por TED ou TEC
- Mesmo diaO dinheiro fica disponível na conta nova
- 5 dias úteis antes do créditoPrazo para pedir o cancelamento valer no mês seguinte
O valor transferido é o total creditado. A única dedução permitida é a de parcelas de empréstimo ou de arrendamento mercantil, o leasing, que o próprio trabalhador contratou e autorizou a debitar na conta-salário, pelo artigo 8º da Resolução CMN 5.058/2022.
O consignado funciona de outro jeito. A parcela sai da folha antes do pagamento, descontada pela empresa, e a portabilidade não muda isso. As margens, os juros máximos e a troca de banco do empréstimo estão no guia do empréstimo consignado.
Quem se arrependeu pode cancelar a portabilidade a qualquer momento. O cancelamento passa a valer no mês seguinte ao pedido, desde que ele seja feito pelo menos cinco dias úteis antes da data do crédito, pelo artigo 9º da Resolução CMN 5.058/2022.
O trabalhador também pode trocar a conta de destino com um novo pedido, que é gratuito como o primeiro. A norma não fixa limite de pedidos nem carência entre um e outro.
Servidores entram, aposentados do INSS ficam de fora
A norma do Conselho Monetário Nacional cobre todo pagamento feito por meio de conta-salário. Entram os salários de empresas privadas, os vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais e os soldos de militares, além de aposentadorias e pensões pagas assim.
A exceção está no artigo 13 da Resolução CMN 5.058/2022: as regras não se aplicam aos beneficiários do INSS. Aposentados e pensionistas da Previdência Social têm um procedimento próprio para mudar o lugar onde recebem.
Pelo Meu INSS, no serviço “Alterar local ou forma de pagamento”, dá para passar a receber no cartão de benefício ou trocar a agência do INSS responsável pelo benefício. A página oficial do serviço avisa: “Não é possível escolher o banco.”
Para receber em conta-corrente ou poupança, o aposentado faz o pedido direto no banco onde tem a conta, segundo o INSS.
O serviço é gratuito, e a central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília. As datas de depósito de cada mês estão no calendário do INSS.
A Lei 15.252, sancionada em 4 de novembro de 2025, incluiu a portabilidade salarial automática entre os direitos da pessoa que usa serviços financeiros. Em maio de 2026, o Conselho Monetário Nacional fixou as diretrizes, na Resolução CMN 5.299, e o Banco Central publicou as regras novas, na Resolução BCB 566.
As regras do Banco Central entram em vigor em 1º de julho de 2027, uma quinta-feira. Nessa data, a Resolução CMN 5.058 e a Resolução BCB 284 deixam de valer.
| Ponto | Regra atual | A partir de 1º de julho de 2027 |
|---|---|---|
| Prazo para processar o pedido | 10 dias úteis | 5 dias úteis |
| Repasse para a conta escolhida | Até 12h do dia do crédito | Até 2 horas após o crédito |
| Saques grátis | 5 por crédito de salário | 5 por mês |
| Recusa do pedido | Sem regra própria na norma | Justificativa clara em até 2 dias úteis |
| Onde pedir | Banco novo ou banco da folha | Canais digitais dos dois bancos e atendimento presencial |
| Acesso à conta-salário | Sem exigência de aplicativo | Pelo aplicativo principal do banco |
| Transferência grátis | Do valor total ou do líquido | Para outras instituições, sem essa condição |
Fonte: Resoluções CMN 5.058/2022 e BCB 284/2023 e 566/2026, do Banco Central
A lei também obriga todas as instituições a oferecer a adesão à portabilidade nos canais digitais, e a resolução nova proíbe recusar o atendimento presencial. O texto veda “impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao serviço a clientes e usuários, mesmo quando disponível atendimento em outros canais”.
2 horas
será o prazo máximo para o banco da folha repassar o salário à conta escolhida, a partir de julho de 2027
Fonte: Banco Central, Resolução BCB 566/2026
Para os aposentados, a lei de 2025 inclui aposentadorias e pensões entre os pagamentos com direito à portabilidade automática. A Resolução BCB 566 não repete o artigo que hoje deixa de fora os beneficiários do INSS. Até julho de 2027, vale o procedimento atual do INSS.
A conta-salário passa a aceitar também estornos e devoluções de compras e transferências feitas a partir dela. Nos pedidos, os bancos vão trocar mais dados, como os valores líquidos recebidos nos últimos 12 meses, sempre com autorização prévia e expressa do trabalhador.
- 6 de setembro de 2006Resolução 3.402 do CMN cria as regras da conta-salário
- 1º de julho de 2018Pedido de portabilidade passa a ser feito também pelo banco que recebe o salário
- 1º de março de 2023Entram em vigor as Resoluções CMN 5.058 e BCB 284: 10 dias úteis e repasse até as 12h
- 4 de novembro de 2025Lei 15.252 cria a portabilidade salarial automática
- 4 de maio de 2026CMN e Banco Central publicam as Resoluções 5.299 e 566
- 1º de julho de 2027Prazo cai para 5 dias úteis e repasse para 2 horas
Erros que atrasam o salário e onde reclamar
O erro mais comum é esquecer o que ainda depende da conta-salário. Antes de pedir a portabilidade, leve para a conta nova os débitos automáticos, os boletos e as parcelas que hoje saem do saldo do banco da folha. Assim nada fica sem fundos.
Outro tropeço é pedir a portabilidade e, em seguida, fechar ou abandonar a conta de destino. Se a conta escolhida for encerrada, o repasse não tem para onde ir. Quem quer trocar de banco de novo deve fazer um novo pedido antes de encerrar a conta antiga.
Também vale conferir o primeiro contracheque depois do pedido. Se o salário caiu na conta-salário e ficou parado lá, o dinheiro continua seu e pode ser sacado ou transferido sem tarifa, dentro do pacote gratuito.
Não passe senha nem código de confirmação a quem ligar oferecendo ajuda com a portabilidade. O pedido é feito por você, no aplicativo ou na agência, e o banco que o envia é obrigado a confirmar a sua identidade.
Se o banco da folha não cumprir o prazo ou cobrar tarifa proibida, registre a queixa no atendimento e anote o protocolo. Sem solução, procure a ouvidoria do banco, que tem até 10 dias úteis para responder, prorrogáveis uma vez em casos excepcionais, pela Resolução CMN 4.860/2020.
O Procon da sua cidade e a plataforma Consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor, também recebem a reclamação. Pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável do banco.
O Banco Central recebe reclamações contra bancos pelo telefone 145, pela internet e nas suas sedes regionais, e o banco tem 10 dias úteis para responder. O órgão usa as queixas na fiscalização e no ranking de reclamações, mas não tem poder para impor reembolso ao cliente.
Como citar: Ouviram (14 nov. 2026). «Portabilidade de salário é grátis e o banco tem até 10 dias úteis para atender o pedido». ouviram.com.br/economia/portabilidade-de-salario-2026-como-receber-em-outro-banco-conta-salario
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
A portabilidade de salário muda alguma coisa no FGTS?
O FGTS segue na conta vinculada da Caixa, porque o depósito mensal de 8% feito pela empresa não passa pela conta-salário, pela Lei 8.036/1990. A portabilidade muda só o destino do que a empresa credita na conta-salário.
Quem tem dois empregos precisa fazer duas portabilidades?
Cada pedido informa o CNPJ de uma empresa pagadora, pela Resolução BCB 284/2023. Quem recebe de dois empregadores faz um pedido para cada conta-salário e pode indicar a mesma conta de destino nos dois.
Por quanto tempo o banco guarda o pedido de portabilidade?
A comunicação do pedido fica à disposição do Banco Central por pelo menos cinco anos após o envio, pela Resolução BCB 284/2023. Por isso vale anotar o número de protocolo, que serve de prova numa reclamação.
O que acontece com a conta-salário quando saio da empresa?
Depois que a empresa avisa o banco sobre o último pagamento, a conta-salário deixa de aceitar novos créditos, pelo artigo 11 da Resolução CMN 5.058/2022. O saldo que ficou pode ser sacado ou transferido para outra conta sua.
Quem trabalha como PJ ou MEI pode ter conta-salário?
A conta-salário é exclusiva de pessoa física: a norma do Conselho Monetário Nacional proíbe abrir esse tipo de conta em nome de empresa. Quem presta serviço com CNPJ recebe na conta da própria empresa e transfere para a conta pessoal.
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1. Quantos dias úteis o banco da folha tem hoje para processar a portabilidade de salário?
São 10 dias úteis a partir do recebimento do pedido, pelo artigo 7º da Resolução CMN 5.058/2022. Em julho de 2027, o prazo cai para 5.
2. Quantos saques grátis a conta-salário garante a cada pagamento?
O artigo 10 da Resolução CMN 5.058/2022 proíbe tarifa em até cinco saques por evento de crédito.
3. A partir de quando o repasse do salário à conta escolhida terá prazo de duas horas?
A Resolução BCB 566, de 4 de maio de 2026, entra em vigor em 1º de julho de 2027 e fixa o prazo de duas horas após o crédito.
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