Empréstimo consignado: margem do INSS volta a 45% e CLT contrata pela carteira digital

Aposentados e pensionistas do INSS voltaram a poder comprometer até 45% do benefício com crédito consignado, pela Lei 10.820/2003. A medida provisória que reduzia esse limite para 40% perdeu a validade sem votação, e o Congresso Nacional declarou o fim da vigência em 8 de setembro.

Dentro desse total, 35% servem ao empréstimo pessoal, com juros de até 1,85% ao mês e prazo de até 108 parcelas. Quem tem carteira assinada segue outra regra: a parcela vai até 35% do salário, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. O pedido começa no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

A diferença de preço é grande. Em setembro, o crédito pessoal sem desconto em folha custou em média 6,42% ao mês, segundo o Banco Central. No consignado de aposentados e pensionistas, a média foi de 1,76%, ou 3,6 vezes menos.

1,76%

foi a taxa média mensal do consignado do INSS em setembro, a menor entre as linhas de crédito pessoal

Fonte: Banco Central, setembro de 2026

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O desconto direto no benefício ou no salário reduz o risco do banco, e por isso os juros caem. O mesmo desconto também tira dinheiro do orçamento por anos. A decisão boa começa pela conta da parcela, do prazo e do custo total, e não pelo valor que o banco aprova.

Quanto do benefício pode ir para as parcelas

A margem consignável é a fatia máxima do benefício que pode ser descontada todo mês para pagar crédito. Para aposentadorias e pensões do INSS, a Lei 10.820/2003 divide os 45% em três partes, e as normas do INSS fixam prazo e juros:

• Empréstimo pessoalAté 35% do benefício
• Cartão de crédito consignadoAté 5%
• Cartão consignado de benefícioAté 5%
• BPCLimite de 35%, com 30% para empréstimo e 5% para cartões
• Prazo máximo108 parcelas mensais
• JurosAté 1,85% ao mês no empréstimo e 2,46% nos cartões

Na prática, quem recebe um salário mínimo, de R$ 1.621, pode ter parcelas de empréstimo de até R$ 567,35 por mês. Quem recebe o BPC no mesmo valor tem margem de R$ 486,30 para empréstimo, porque a lei reserva uma parte menor a esse benefício assistencial.

Com a parcela máxima de R$ 567,35 e o teto de juros, o valor liberado cresce com o prazo, mas cada mês a mais custa caro. A tabela mostra quanto entra na conta em cada caso:

Os cartões têm situação própria. Em abril, uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União suspendeu novas contratações no consignado do INSS. O relator depois liberou o empréstimo pessoal, mas os cartões consignado e de benefício continuam em análise, e as novas contratações desses cartões seguem suspensas. Quem já tem cartão mantém o contrato nas condições assinadas.

Juros: o teto do INSS e o que cada banco cobra

O teto de 1,85% ao mês vale desde março de 2025, quando o Conselho Nacional de Previdência Social subiu o limite de 1,80%. Nos cartões consignados, o máximo ficou em 2,46% ao mês. Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou, na ADI 7759, que o INSS pode fixar esse teto depois de ouvir o conselho.

O teto é só o limite de cima, e cada banco pode cobrar menos. Pela Instrução Normativa 138 do INSS, o contrato não pode cobrar taxa de abertura de crédito nem outras tarifas administrativas. O seguro prestamista também não pode entrar no desconto do benefício.

O banco também precisa informar o Custo Efetivo Total, o CET, que soma juros, imposto e demais custos do contrato. É esse número que permite comparar duas propostas com a mesma parcela. A lista de juros cobrados por banco fica no Meu INSS, na opção “Taxas de empréstimo consignado”, que pode ser consultada sem senha.

O Banco Central publica toda semana o ranking de juros dos bancos, com o menor e o maior valor cobrado em cada linha. A distância entre as modalidades mostra o tamanho da economia quando a dívida cara vira consignado:

Consignado do INSS, média9.223,79

Consignado de servidores9.532,80

Consignado do setor privado22.997,91

Crédito pessoal44.219,21

Fonte: Banco Central, setembro de 2026

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Para quem tem dívida no cartão, a troca costuma valer a pena, desde que a parcela caiba no mês. O guia sobre juros do rotativo mostra o custo do cartão e os caminhos de renegociação.

Prazo longo: parcela menor, conta maior

O prazo de 108 parcelas, nove anos de desconto, entrou na Instrução Normativa 138 em maio de 2026. Antes, o limite era de 96 parcelas, desde fevereiro de 2025, e de 84 até então. O prazo maior reduz a parcela, mas aumenta muito o total de juros.

No teto de 1,85% ao mês, um empréstimo de R$ 10 mil custa R$ 2.474,47 de juros em 24 parcelas de R$ 519,77. Em 84 parcelas, os juros sobem para R$ 9.781,66. Em 108 parcelas, chegam a R$ 13.181,47, mais que o valor recebido.

R$ 13.181,47

são os juros de R$ 10 mil pagos em 108 parcelas no teto do INSS, mais que o valor emprestado

Fonte: Conselho Nacional de Previdência Social, teto de 1,85% ao mês

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A regra prática é escolher o menor prazo cuja parcela caiba no orçamento sem aperto. Uma folga de alguns reais por mês serve para emergências, remédios e contas que chegam no começo do ano, como IPTU, IPVA e material escolar.

Quitar antes do prazo reduz a conta. O Código de Defesa do Consumidor garante o abatimento proporcional dos juros na liquidação antecipada. Pela Instrução Normativa 138, o banco tem até 5 dias úteis para entregar a planilha com o saldo devedor, o desconto e o boleto. Depois da quitação, o banco devolve qualquer valor descontado a mais no benefício.

O 13º salário de quem tem carteira assinada ajuda a amortizar. A primeira parcela vence em 30 de novembro, e a segunda, em 18 de dezembro, porque o dia 20 cai num domingo. Parte desse dinheiro reduz o saldo de um contrato longo e encurta o número de parcelas restantes.

Como contratar no INSS, do desbloqueio ao depósito

Todo benefício nasce bloqueado para consignado e fica assim por 90 dias depois da concessão, pela Instrução Normativa 138. Desde a Lei 15.327, de janeiro de 2026, o desbloqueio exige autorização pessoal, confirmada por biometria e por assinatura digital segura ou autenticação em mais de uma etapa. O passo a passo é este:

1. Entre no aplicativo ou no site Meu INSS com CPF e senha gov.br. Quem ainda não tem acesso encontra o caminho no guia do Meu INSS.
2. Consulte a margem livre e os contratos ativos no extrato de empréstimos, antes de falar com qualquer banco.
3. Compare as taxas na lista “Taxas de empréstimo consignado” e peça a simulação com o CET a duas ou três instituições.
4. Escolhida a proposta, busque “Empréstimo” no Meu INSS e abra “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo”.
5. Confirme o desbloqueio com a biometria facial do aplicativo. Sem cadastro biométrico, o sistema libera a validação com login gov.br e dados bancários, pela Instrução Normativa 213, de agosto de 2026.
6. Assine o contrato com o banco e autorize o desconto no próprio aplicativo. O dinheiro cai na conta em que você recebe o benefício ou em outra conta da qual você seja o titular.

Depois de cada contrato, o benefício volta a ser bloqueado de forma automática, pela Lei 15.327/2026. Um novo empréstimo exige novo desbloqueio. A lei proíbe contratar ou desbloquear por telefone ou por procuração, e o titular deve ser avisado de cada contrato registrado.

O banco tem até 7 dias úteis para enviar ao INSS o comprovante de que o dinheiro foi depositado. Sem esse documento, o INSS suspende os descontos até a regularização.

Quem contratou pelo celular ou fora da agência pode desistir em até 7 dias depois de receber o crédito. Basta devolver o valor corrigido, pelo Código de Defesa do Consumidor.

Duas situações travam o pedido por um tempo. A transferência do benefício para outra agência bloqueia de novo o consignado por um período, pela Instrução Normativa 138. Quem muda a conta de pagamento ou os dados bancários pelo Meu INSS também tem o benefício bloqueado e precisa repetir o desbloqueio.

O então presidente do INSS, Gilberto Waller, tratou a lei como ferramenta contra fraudes. “Essa lei é um passo decisivo contra os fraudadores que se aproveitam daqueles que mais precisam da assistência previdenciária”, disse ele em janeiro, em nota do Ministério da Previdência Social.

Crédito do Trabalhador: o consignado da carteira assinada

O Crédito do Trabalhador é o consignado de quem tem emprego formal, criado em março de 2025 e regulado pela Lei 15.179/2025. Podem contratar empregados com carteira assinada, trabalhadores domésticos, rurais e empregados de MEI, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. A parcela pode chegar a 35% do salário disponível, já descontados INSS e Imposto de Renda.

Por exemplo, quem tem R$ 2.500 de salário disponível pode comprometer até R$ 875 por mês. Uma empregada doméstica com o mesmo valor tem a mesma margem, porque a regra vale para todo vínculo com carteira. O pedido segue estas etapas:

1. Abra o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e entre na área do Crédito do Trabalhador.
2. Peça uma proposta e autorize os bancos a ver nome, CPF, salário e tempo de empresa.
3. Aguarde as ofertas, que chegam em até 24 horas, e compare taxa, prazo e CET.
4. Conclua a contratação no canal do banco escolhido. Também é possível começar pelo aplicativo do próprio banco.

O programa somou R$ 117,1 bilhões em empréstimos no primeiro ano, segundo balanço do ministério com dados até 17 de março de 2026. Foram 20.942.414 contratos para 9.474.437 trabalhadores, em 100 instituições financeiras. Entre as trabalhadoras domésticas, foram 34.488 contratos.

R$ 117,1 bilhões

foram emprestados pelo Crédito do Trabalhador no primeiro ano, em 20,9 milhões de contratos

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, março de 2026

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ligou o programa à saída do crédito informal. “O Crédito do Trabalhador permitiu que pessoas que antes recorriam apenas a agiotas tivessem acesso a empréstimos seguros”, disse ele em março, no balanço de um ano.

Os juros ainda são mais altos que os do INSS, porque o emprego pode acabar antes do contrato. A média do setor privado foi de 3,75% ao mês em setembro, segundo o Banco Central. Mesmo assim, fica bem abaixo dos 6,42% do crédito pessoal comum.

Na troca de uma dívida cara pelo consignado, o banco era obrigado a oferecer juros menores só nos primeiros 120 dias do programa, em 2025, segundo o ministério. Hoje, a comparação entre a taxa nova e a da dívida antiga fica com o trabalhador.

Desde 26 de junho de 2026, o trabalhador pode oferecer garantias pelo aplicativo e pelos canais dos bancos. A Lei 10.820/2003 permite dar até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória. A garantia só é usada em demissão sem justa causa, por culpa recíproca ou por força maior.

Demissão, troca de emprego e portabilidade

Na demissão, a empresa consulta os contratos ativos e desconta o valor devido nas verbas rescisórias, conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego de agosto de 2026. Se houve garantia, o FGTS e a multa oferecidos ajudam a quitar o saldo. O que sobrar pode ser pago com dinheiro próprio, renegociado com o banco ou descontado no próximo emprego.

Quem pede demissão continua com a dívida e não pode usar o FGTS para pagá-la, porque a garantia só vale nas hipóteses previstas em lei. Na troca de emprego, o saldo pode passar a ser descontado na folha do novo empregador, segundo o ministério.

A portabilidade leva o contrato para outro banco com juros menores, e o novo banco quita a dívida no antigo. No consignado de quem tem carteira assinada, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, segundo o ministério. No INSS, o caminho tem regras próprias:

• Onde pedirNo banco que vai receber o contrato
• AutorizaçãoPelo Meu INSS, com biometria ou validação de dados bancários
• DocumentoTermo de Autorização de Portabilidade
• Prazo do banco atual20 dias para confirmar, ou o pedido é cancelado

A portabilidade não é um novo empréstimo, segundo o INSS. Antes de assinar, compare o CET do contrato atual com o da proposta e confira se o número de parcelas restantes foi mantido.

Golpes e descontos que você não reconhece

Desde janeiro de 2026, a lei proíbe contratar consignado do INSS por telefone ou por procuração. O INSS não liga, não manda mensagem nem envia motoboy para oferecer consignado, segundo o próprio instituto.

É sinal de golpe a ligação ou mensagem que oferece empréstimo em nome do INSS ou cobra taxa antecipada para liberar o dinheiro. Vale o mesmo para quem pede a senha gov.br, códigos recebidos no celular ou fotos de documentos.

Para se proteger, deixe o benefício bloqueado e só desbloqueie quando já tiver escolhido a proposta. O bloqueio pode ser pedido a qualquer momento pelo Meu INSS e não afeta os contratos que já existem. Confira todo mês o extrato de empréstimos e o extrato de pagamento do benefício.

Se aparecer um desconto que você não contratou, procure primeiro o banco e peça o cancelamento e a devolução. Pela Lei 15.327/2026, valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em até 30 dias depois da notificação. Se o banco não resolver, registre reclamação no Procon, na plataforma consumidor.gov.br ou no Banco Central, pelo telefone 145.

Quem já tem várias parcelas e não consegue pagar o básico do mês pode pedir a renegociação de todas as dívidas pela lei do superendividamento. O guia sobre mínimo existencial explica quanto da renda fica protegido e como fazer o pedido no Procon ou na Justiça.

Como calculamos. As parcelas e os juros totais seguem a tabela Price, com o teto do Conselho Nacional de Previdência Social e as taxas médias de setembro de 2026 do Banco Central. Os valores não incluem IOF nem outros custos do CET.

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A margem livre e os contratos ativos podem ser conferidos hoje no Meu INSS. Para dúvidas sobre bloqueio e descontos, a Central 135 do INSS atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, com ligação gratuita.