Senado aprova texto-base do ajuste fiscal e poupa carro de PcD do corte de benefícios

O Senado aprovou na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do ajuste fiscal do governo, quatro votos acima do mínimo exigido. Quem tem deficiência ou autismo e planeja comprar carro escapa da tesoura: essas compras ficaram fora do corte de incentivos tributários.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reduz benefícios tributários, aperta o ritmo de alta dos gastos e adia repasses aos estados. O Poder Executivo estima melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, segundo o Senado. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida.

R$ 56,1 bilhões

é a melhora máxima que o Executivo estima nas contas de 2027 com as medidas do projeto

Fonte: Senado Federal, 12 de novembro de 2026

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O texto aprovado é um substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto que Jaques Wagner (PT-BA) apresentou a pedido do Executivo. Por ser lei complementar, precisava do voto de pelo menos 41 dos 81 senadores, como manda o artigo 69 da Constituição. Antes, a urgência passou por 40 votos a 38.

“Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades. Que possamos assegurar um país melhor para as futuras gerações”, disse Braga no plenário. Ele também relata o Orçamento de 2027 e afirmou que a proposta adapta as despesas à capacidade de pagamento do Estado.

Das 74 emendas apresentadas, o relator acolheu 21, no todo ou em parte. Uma delas, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), tira do corte de benefícios fiscais a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA). Os incentivos à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores também ficam fora do corte.

Hoje, esse público compra carro de até R$ 200 mil sem IPI, pela Lei 8.989/1995, regra que vale até 31 de dezembro de 2026. O guia do carro PcD mostra como fazer o pedido e o que muda em 2027, quando entra em vigor a CBS zero da reforma tributária.

Gastos, estados e diesel

O restante do projeto mexe nas regras do Orçamento federal. Estes são os principais pontos do texto aprovado, segundo o Senado:

• GastosA partir de 2027, nos anos de contenção de despesas, a alta acima da inflação fica limitada a 2%, abaixo dos 2,5% do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
• BloqueiosO governo poderá congelar mais verbas para buscar o centro da meta (em 2027, superávit de 0,5% do PIB), mesmo dentro da margem de 0,25% a 0,75%.
• FundosAté 40% das sobras de fundos e receitas vinculadas poderão pagar despesas obrigatórias, sem tocar em saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
• Lei KandirOs repasses a estados e municípios caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2030. Os R$ 12 bilhões adiados voltam em parcelas anuais até 2037.
• DieselAté R$ 10,5 bilhões em subsídio ao diesel rodoviário ficam fora da conta da meta fiscal de 2026.
• SupersaláriosO Congresso terá 120 dias para votar a regra que define quais verbas podem passar do teto do funcionalismo.
• BolsasO Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá pagar bolsas de estudo e pesquisa.

Outras emendas atendem a pedidos regionais. A de Izalci Lucas (PL-DF) livra o Fundo Constitucional do Distrito Federal da trava de crescimento de despesas aplicada em ano de déficit primário. O fundo paga as polícias e o Corpo de Bombeiros de Brasília.

Pela emenda de Jader Barbalho (MDB-PA), parte do dinheiro poupado com bloqueios poderá bancar investimentos no ano seguinte, inclusive obras indicadas pelas bancadas estaduais. A regra só vale se o governo tiver superado o piso da meta fiscal no ano anterior.

A emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), vale até o fim de 2027. Ela impede o bloqueio ou o cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Restos a pagar são despesas contratadas que ficam para ser pagas no ano seguinte.

Randolfe disse que o espaço aberto no Orçamento deve bancar compromissos de campanha. Ele citou a tarifa zero no transporte coletivo nos fins de semana, o Pé-de-Meia para universitários e a ampliação da Farmácia Popular e do Bolsa Família.

“Queremos reduzir as desigualdades sociais do país. Esse é o grande equilíbrio que precisamos construir”, afirmou o senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação. Ele disse que a proposta não prevê cortes em programas sociais nem nas áreas de cultura e esporte.

O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), disse que o bloco oposicionista apresentou uma alternativa que, pelos cálculos dele, chegaria a um resultado de R$ 75 bilhões sem aumento de impostos.

Pelas contas do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o adiamento reduz os repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030 em cerca de R$ 2,5 bilhões para São Paulo. O valor é o mesmo para Mato Grosso e chega a R$ 2,3 bilhões para Minas Gerais.

O pacote original, anunciado na quarta-feira (11) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, na Comissão Mista de Orçamento, previa economia de até R$ 60 bilhões em 2027.

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Os quatro destaques, trechos votados em separado, devem ir a voto no plenário do Senado na terça-feira (17). Depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa de pelo menos 257 dos 513 votos. A semana será mais curta no Congresso: sexta-feira (20) é feriado nacional da Consciência Negra.