Carro PcD: isenções de IPI e ICMS valem até 31 de dezembro de 2026

A pessoa com deficiência ou com autismo tem até 31 de dezembro de 2026 para comprar carro novo com isenção de IPI, pela Lei 8.989/1995. O modelo pode custar até R$ 200 mil, e o pedido sai no Sisen, sistema gratuito da Receita Federal.

O ano-novo traz outra regra. Em 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui PIS e Cofins. Pela Lei Complementar 214/2025, ela terá alíquota zero na compra de carro por pessoa com deficiência. O desconto vale para modelos de até R$ 200 mil, mas alcança só os primeiros R$ 100 mil do preço.

R$ 100 mil

É a parte do preço do carro que terá CBS zero em 2027, em modelos de até R$ 200 mil

Fonte: Lei Complementar 214/2025

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A isenção estadual também tem data. O Convênio ICMS 21/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estendeu o desconto de ICMS até 31 de dezembro de 2026. Até esta terça-feira (10), nenhum novo convênio havia prorrogado o benefício para 2027.

O Convênio ICMS 131/2026, aprovado pelo Confaz em 27 de outubro, estendeu outros benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2028. O Convênio 38/2012, que trata do carro da pessoa com deficiência, ficou fora da lista.

O grupo atendido ficou maior. Em 3 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o benefício da reforma não pode exigir grau moderado ou grave de deficiência. Com isso, autistas de nível 1 de suporte e pessoas com deficiência intelectual leve entram na regra de 2027.

“A Constituição não estabeleceu diferença entre pessoas com deficiência leve, grave ou média”, afirmou o relator, ministro Alexandre de Moraes. As ações foram apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

Cinco impostos, cinco regras

Na prática, quem compra carro com isenção lida com até cinco tributos, cada um com dono, teto e prazo próprios. Os federais passam pela Receita Federal. ICMS e IPVA dependem da Secretaria da Fazenda do estado onde a pessoa mora, e o pedido é separado.

O Imposto Seletivo, criado pela reforma para cigarro, bebida, carro e outros produtos, passa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, pela Medida Provisória 1.399. O texto zera a alíquota do carro de quem tem o direito reconhecido pela Receita Federal. A tabela do imposto do pecado mostra quanto os demais compradores vão pagar por tipo de motor.

Quem tem direito à isenção de IPI

A Lei 8.989/1995 lista cinco grupos: pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Crianças e adultos interditados também têm direito, e a compra é feita pelo pai, pela mãe, pelo tutor ou pelo curador.

O beneficiário não precisa dirigir. A pessoa com deficiência que não tem carteira de motorista compra o carro em seu nome e outra pessoa conduz. Quem dirige também pode pedir: a lei não exige restrição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Esse ponto chegou à Justiça. Em março, o Ministério Público Federal em Goiás ajuizou uma ação civil pública para que a Receita deixe de negar pedidos de quem tem CNH válida e sem restrições.

“A legislação não exige restrição na Carteira Nacional de Habilitação para a concessão da isenção”, afirmou a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello, autora da ação.

A Receita exige ainda três condições de todos os pedidos, segundo a página do serviço no gov.br:

• RendaCapacidade financeira ou patrimônio compatível com o valor do carro, exceto quando a compra é financiada por banco
• Sem impedimentoNenhuma restrição legal ao uso de benefícios fiscais
• INSS em diaO contribuinte individual, como autônomos, não pode ter dívida com a Previdência

O laudo médico é a peça central. Ele pode ser emitido por um serviço público de saúde ou por um serviço privado contratado ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Também valem os laudos do Detran, de suas clínicas credenciadas e de serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei.

Laudo de consultório particular sem vínculo com o SUS ou com o Detran não serve.

A avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que mede barreiras do dia a dia além do diagnóstico, ainda não é exigida. A própria Lei 8.989/1995 diz que ela só vale depois de regulamentada pelo governo federal.

O carro que cabe na regra

O modelo precisa ser novo, automóvel de passageiros e de fabricação nacional. O preço de venda ao consumidor, já com os tributos, não pode passar de R$ 200 mil, teto fixado pela Lei 14.287/2021. Antes, o limite chegou a R$ 70 mil e, depois, a R$ 140 mil, ambos em 2021.

Para a pessoa com deficiência, a lei dispensa as exigências feitas aos taxistas, como motor de até 2.0 e quatro portas. Um hatch de duas portas ou um SUV com motor maior entram, desde que respeitem o preço máximo.

Os opcionais pedem atenção. O IPI incide normalmente sobre acessórios que não sejam equipamento original de fábrica, pela Lei 8.989/1995. Por exemplo, num carro de R$ 150 mil com R$ 8 mil em opcionais instalados pela concessionária, a isenção vale só para o carro de série. Os R$ 8 mil pagam o imposto.

No ICMS, a conta usa o preço de venda sugerido pelo fabricante, com tributos, e não o valor negociado na loja, pelo Convênio 38/2012.

Passo a passo no Sisen

O pedido federal é todo pela internet, sem custo e sem despachante obrigatório. A Receita informa que o resultado sai, em média, em 3 dias úteis.

1. Consiga o laudo médico no SUS, em serviço conveniado ao SUS ou no Detran, com o tipo de deficiência ou o diagnóstico de TEA.
2. Confira o nível da sua conta gov.br. O Sisen aceita apenas contas prata ou ouro.
3. Entre no Sisen, no portal da Receita Federal, e escolha o pedido de isenção de IPI, de IOF ou dos dois.
4. Anexe o laudo e, se for o caso, a prova de representação, como certidão de nascimento ou termo de curatela.
5. Volte ao sistema depois de 3 dias úteis para ver a decisão. A Receita não envia papel pelo correio e só chama o requerente se o pedido cair em análise detalhada.
6. Com a autorização emitida, leve o documento à concessionária. Ele vale 270 dias a partir da data em que aparece no Sisen.

Se o pedido for negado, o recurso administrativo pode ser apresentado em até 10 dias, contados da ciência da decisão, pelo mesmo sistema. Quem assina com a conta gov.br não precisa anexar documento de identificação, segundo a Receita.

Quem perdeu o código antigo do Sisen não consegue recuperá-lo, segundo a Receita. Nesse caso, o caminho é entrar com a conta gov.br.

O prazo de 31 de dezembro

A Lei 8.989/1995 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026, data fixada pela Lei 14.287/2021. A autorização de 270 dias não estica esse prazo: o benefício da lei termina em 31 de dezembro, mesmo que a autorização ainda esteja dentro da validade.

Na prática, o carro precisa ser faturado com a isenção ainda em 2026. O feriado nacional de Natal, em 25 de dezembro, encurta o mês para obter a autorização do ICMS, emitir a nota e emplacar o carro.

• 31 de dezembro de 2026Termina o efeito da Lei 8.989/1995 e do Convênio ICMS 21/2026
• 31 de dezembro de 2026Prazo para o Congresso transformar em lei a Medida Provisória 1.399, para que ela produza efeito em 2027
• 1º de janeiro de 2027CBS substitui PIS e Cofins, com alíquota zero para o carro PcD até R$ 100 mil do preço
• 2 de fevereiro de 2027Começa o Imposto Seletivo, com alíquota zero para quem tem a isenção reconhecida

Para o IPI, o governo enviou à Câmara dos Deputados, em 5 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2026. Ela mantém a cobrança sobre os produtos do Seletivo, como carros, bebidas e cigarros, até o novo imposto começar. O texto ainda depende de votação no Congresso.

ICMS, IOF e IPVA, pedidos à parte

O desconto de ICMS segue o Convênio 38/2012, aprovado por todos os estados no Confaz. Ele cobre pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autismo.

Carros de até R$ 70 mil têm isenção total. Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, o convênio permite isenção parcial, limitada à parcela de R$ 70 mil, regra em vigor desde 1º de janeiro de 2024. Acima disso, não há desconto.

O pedido vai para a Secretaria da Fazenda do estado onde a pessoa mora, com o laudo e a prova de capacidade financeira para comprar e manter o carro. O convênio exige que a compra também tenha direito à isenção de IPI, salvo nos casos de síndrome de Down, exceção que não vale em São Paulo.

O comprador não pode ter dívida com o estado, e o carro deve ser registrado no Detran em nome da pessoa com deficiência. A autorização estadual também vale 270 dias.

Em São Paulo, os pedidos de ICMS e de IPVA são feitos pela internet, no Sivei, sistema da Secretaria da Fazenda paulista. Nos outros estados, o caminho aparece no portal da Fazenda estadual.

O IOF tem a regra mais estreita. Pela Lei 8.383/1991, ele só é isento no financiamento do carro e só para quem tem deficiência física atestada pelo Detran.

O laudo precisa indicar a incapacidade de dirigir carro comum e a habilitação para dirigir carro adaptado. O modelo precisa ter até 127 HP de potência ou ser híbrido ou elétrico, e o benefício pode ser usado uma única vez.

O IPVA é o único que se repete todo ano. Cada estado define em lei quem tem direito, o valor máximo do carro e quantos veículos a pessoa pode ter com isenção, e o pedido é feito na Fazenda estadual. O calendário do IPVA 2027 traz as datas e os descontos por estado para quem paga o imposto.

A Lei Complementar 214/2025 levou o benefício para a CBS, que começa em janeiro, e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS e do ISS. O IBS terá alíquota de 0,1% em 2027 e 2028. Depois, cresce de 2029 a 2033, quando o ICMS deixa de existir, como mostra o cronograma da reforma tributária.

As regras novas mudam a conta de quem compra carro mais caro. O preço de venda pode chegar a R$ 200 mil, sem contar o custo da adaptação, mas a alíquota zero vale só sobre R$ 100 mil. A versão original da lei limitava o desconto a R$ 70 mil; o texto em vigor fala em R$ 100 mil.

Por exemplo, num carro de R$ 180 mil, R$ 100 mil saem com CBS zero e os outros R$ 80 mil pagam a contribuição normal. Num carro de R$ 95 mil, todo o valor fica com alíquota zero.

A regra nova exige carro com pelo menos quatro portas, contando a do porta-malas, pelo artigo 149 da lei. Um hatch de duas portas, aceito no IPI zero até dezembro, fica fora da CBS e do IBS zero.

Os limites serão atualizados todo 1º de janeiro, só para cima, pela variação do preço dos carros novos na tabela Fipe. A correção sai em ato conjunto do ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.

A lista de deficiências da reforma é detalhada. Ela inclui deficiência física, como paraplegia, amputação e paralisia cerebral, perda auditiva bilateral de 41 decibéis ou mais, cegueira, baixa visão e visão monocular, além da deficiência intelectual. Depois da decisão do STF, nenhuma delas precisa ser de grau moderado ou grave.

A Lei Complementar 227/2026 também acabou com a exigência de carro adaptado. O intervalo entre compras com o benefício caiu de quatro para três anos. O direito é reconhecido pela Receita Federal e pela Fazenda do estado onde a pessoa mora.

O laudo continua vindo do SUS, de serviço conveniado ao SUS ou do Detran. O modelo do documento segue ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS. Se a clínica credenciada emitir laudo falso, responde junto pelo imposto que deixou de ser pago.

Quando dá para vender o carro

O carro comprado com isenção pode ser vendido a qualquer momento. Quem vende antes do prazo a alguém sem o mesmo direito devolve o imposto, com correção, multa e juros. Cada tributo tem seu prazo.

Na regra da reforma, roubo ou perda total do carro liberam uma nova compra com o benefício antes dos três anos. A nota fiscal do carro com desconto de ICMS traz o aviso de que ele não pode ser vendido em quatro anos sem autorização do Fisco estadual.

Cinco cuidados evitam que a compra trave:

• Preço acima do tetoO IPI não tem desconto parcial, e um carro de R$ 201 mil perde toda a isenção de IPI
• Laudo sem vínculo com o SUSO documento precisa vir de serviço público, conveniado ao SUS ou do Detran
• Autorização vencidaDepois de 270 dias, é preciso fazer novo pedido no Sisen
• Só o pedido federalA autorização da Receita não garante o desconto de ICMS, que depende do pedido na Fazenda estadual
• IOF sem financiamentoO imposto só existe no crédito, e quem paga à vista não tem o que pedir

• 24 de fevereiro de 1995Lei 8.989 cria a isenção de IPI para carros de taxistas e de pessoas com deficiência física
• 31 de dezembro de 2021Lei 14.287 fixa o teto de R$ 200 mil, inclui a deficiência auditiva e estende o benefício até 2026
• 16 de janeiro de 2025Lei Complementar 214 regulamenta a CBS e o IBS zero na compra de carro por pessoa com deficiência
• 27 de janeiro de 2026Convênio ICMS 21 prorroga o desconto estadual até 31 de dezembro de 2026
• 3 de agosto de 2026STF derruba a exigência de grau moderado ou grave na regra da reforma
• 4 de novembro de 2026Medida Provisória 1.399 zera o Imposto Seletivo para o carro de quem tem a isenção

Quem também viaja de ônibus entre estados pode somar outro direito. O Passe Livre da pessoa com deficiência garante passagem gratuita na linha interestadual a quem tem renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.

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O Sisen funciona pela internet, no portal da Receita Federal, com a conta gov.br prata ou ouro. Dúvidas sobre o pedido são respondidas pelo Fale Conosco do Receita Atende, e quem quer o IPI zero precisa ter o carro faturado até 31 de dezembro de 2026.