Termo de união estável custa R$ 292,95 em São Paulo, menos da metade do preço da escritura

Um casal que vive junto paga R$ 292,95 em 2026 para declarar a união estável num cartório de registro civil de São Paulo, pela tabela de emolumentos do estado. A escritura no tabelionato de notas custa R$ 615,30. Em Minas Gerais, as duas opções saem por R$ 655,69 e R$ 655,68.

Nenhum papel é obrigatório. A união existe pela convivência, e o documento serve para prová-la sem precisar de juiz. Faz diferença na hora de pedir pensão por morte ao INSS, entrar no inventário, incluir o parceiro no Imposto de Renda ou vender um imóvel comprado a dois.

O registro no Livro E do cartório de registro civil, também opcional, vai além: dá à união efeitos perante terceiros, como bancos, credores e compradores. É o que diz o artigo 537 do Código Nacional de Normas dos cartórios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 2023 incorporou o antigo Provimento 37/2014.

Viver junto sem casar já é o arranjo mais comum entre os casais brasileiros. No Censo 2022, 38,9% das pessoas em união estavam em união consensual, a forma que o IBGE usa para a convivência sem casamento. Em 2000, eram 28,6%. Os números são resultados preliminares da amostra, divulgados em novembro de 2025.

União consensual38,9

Casamento civil e religioso37,9

Só casamento civil20,5

Só casamento religioso2,6

Fonte: IBGE, Censo 2022, resultados preliminares da amostra, novembro de 2025

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Entre as pessoas em uniões do mesmo sexo, a fatia é ainda maior: 77,6% vivem em união consensual, segundo o mesmo levantamento. O número desses casais passou de 58 mil, em 2010, para 480 mil, em 2022.

480 mil

casais do mesmo sexo viviam juntos em 2022, mais de oito vezes os 58 mil contados em 2010

Fonte: IBGE, Censo 2022, resultados preliminares

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O que a lei exige para haver união estável

O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família. O texto não fixa tempo mínimo de relação nem exige filhos. O que conta é como o casal vive e se apresenta aos outros.

Os deveres são parecidos com os do casamento. O artigo 1.724 fala em lealdade, respeito e assistência, além de guarda, sustento e educação dos filhos.

Os impedimentos também são os do casamento, listados no artigo 1.521: pais e filhos, irmãos e pessoas casadas não formam união estável. Há uma exceção importante. Quem é casado, mas está separado de fato ou judicialmente, pode viver uma nova união estável, pelo parágrafo 1º do artigo 1.723.

Essa exceção tem limite no cartório. O registro no Livro E é proibido para pessoas casadas, mesmo separadas de fato, até que a separação ou o divórcio seja formalizado na Justiça ou em escritura. A regra está no artigo 545 do Código Nacional de Normas. Para quem está nessa situação, o primeiro passo é o divórcio em cartório.

Duas uniões ao mesmo tempo não são reconhecidas. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou no Tema 529 que um casamento ou uma união anterior impede reconhecer outro vínculo no mesmo período, inclusive para dividir pensão do INSS.

A relação de quem está impedido de casar se chama concubinato, pelo artigo 1.727 do Código Civil, e não gera os direitos da união estável.

O Código Civil fala em “homem e mulher”, mas a regra vale para qualquer casal. Em 5 de maio de 2011, o STF reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Desde 2014, a norma do CNJ sobre o registro diz expressamente que o registro vale para casais formados por homem e mulher ou por duas pessoas do mesmo sexo.

Termo, escritura ou contrato: as três formas de pôr no papel

A escritura pública declaratória é o caminho mais antigo. O casal vai a qualquer tabelionato de notas do país, declara a união e as regras de patrimônio, e sai com um documento de fé pública, aceito por bancos, órgãos públicos e pela Justiça.

O termo declaratório é a novidade dos últimos anos. A Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, levou a união estável para o cartório de registro civil, o mesmo que registra nascimentos e casamentos.

O Provimento 141 do CNJ, de 16 de março de 2023, regulamentou o termo: os dois declaram por escrito a união, num registro civil de livre escolha, e podem indicar ali o regime de bens.

Cada casal só faz um termo. Antes de lavrá-lo, o registrador consulta a central nacional dos cartórios de registro civil, e um termo anterior com os mesmos companheiros impede outro, pelo artigo 538 do Código Nacional de Normas.

O contrato particular, assinado só pelos dois, também vale entre eles, porque o artigo 1.725 do Código Civil fala apenas em “contrato escrito”. Ele não entra, porém, na lista de documentos aceitos para o registro no Livro E. Fica sem a força perante terceiros que o registro dá.

Qualquer que seja a escolha, a data de início da união só aparece no registro em três casos. O primeiro é a decisão judicial; o segundo, a união que começa no dia do próprio documento; o terceiro, a certificação eletrônica.

Nesse procedimento, o registrador entrevista os dois e, se houver, as testemunhas, examina as provas e decide. Fora desses três casos, o campo da data fica como “não informado”.

A tabela reúne os preços de 2026 em São Paulo.

O termo subiu 3,8% em relação a 2025, quando custava R$ 282,28, pela correção anual da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp). Em Minas Gerais, a Portaria 8.664/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça fixa para 2026 R$ 655,69 para o termo no registro civil e R$ 655,68 para a escritura, já somada a Taxa de Fiscalização Judiciária.

Nos estados sem lei própria sobre o termo, vale a regra nacional do CNJ: ele custa metade do valor da habilitação de casamento local, e a certificação eletrônica também.

Documentos e passo a passo no cartório

O registro da união precisa informar onde foram registrados o nascimento, os casamentos e as uniões anteriores de cada um, além do óbito de ex-cônjuges. É o que manda o artigo 94-A da Lei de Registros Públicos. Por isso, os documentos pedidos seguem a história civil do casal.

• IdentificaçãoDocumento oficial com foto e CPF de cada companheiro
• SolteirosCertidão de nascimento
• Divorciados ou separadosCertidão de casamento com a averbação do divórcio ou da separação
• ViúvosCertidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge anterior
• EndereçoComprovante de residência, que define o cartório do registro no Livro E
• BensDocumentos de imóveis, carros e aplicações, se houver partilha ou regime diferente da comunhão parcial

As certidões precisam ser atualizadas, isto é, emitidas há no máximo 90 dias, pelo artigo 541 do Código Nacional de Normas. Se o cartório já tiver os registros no próprio arquivo, consulta direto.

1. Decidam juntos o regime de bens e, se houver, a data de início que querem comprovar.
2. Escolham entre o termo no registro civil e a escritura no tabelionato de notas.
3. Compareçam os dois ao cartório escolhido, com os documentos em mãos.
4. Assinem o documento e peçam, juntos, o registro no Livro E do cartório de registro civil da última residência do casal.
5. Guardem a certidão do registro, que serve de prova em bancos, no INSS e na Justiça.

O registro depende do pedido conjunto dos dois, pelo artigo 538 do mesmo código. Se o termo foi feito em outra cidade, o próprio cartório que o lavrou envia o documento pela central eletrônica ao cartório competente.

Em todas as certidões do Livro E vem uma advertência: o registro não tem os efeitos da conversão em casamento, pelo artigo 546. A união continua sendo união estável, com regras próprias.

Regime de bens: o que é de quem

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens, pelo artigo 1.725 do Código Civil. Na prática, os bens que o casal compra durante a união pertencem aos dois, mesmo que estejam no nome de um só. Ficam de fora os bens que cada um já tinha antes e os que recebe por herança ou doação, pelo artigo 1.659.

Por exemplo, um casal de Belo Horizonte que compra um apartamento de R$ 400 mil no quinto ano de convivência divide o imóvel meio a meio numa separação. O carro que um deles herdou do pai continua só dele.

Quem prefere outra regra precisa escrevê-la. O termo, a escritura ou o contrato podem prever a separação total de bens, a comunhão universal ou outro regime previsto no Código Civil.

Mudar de ideia depois ficou mais simples. Desde 2023, o casal com união registrada pede a troca do regime direto no registro civil, sem juiz, pelo artigo 547 do Código Nacional de Normas. Os dois assinam o pedido pessoalmente ou por procuração pública e apresentam certidões de ações cíveis, de protestos, da Justiça do Trabalho e de interdições.

O novo regime só vale da averbação em diante e não alcança o que foi comprado antes. A exceção é a comunhão universal, que reúne todo o patrimônio. A troca também não prejudica credores com dívidas anteriores.

Quando há partilha de bens no mesmo pedido, ou a certidão de ações, de protestos ou trabalhista vem positiva, o casal precisa de advogado ou defensor público. Com interdição registrada, a troca só sai na Justiça.

Para quem tem mais de 70 anos, o artigo 1.641 do Código Civil impõe a separação obrigatória de bens. Em 1º de fevereiro de 2024, o STF decidiu no Tema 1.236 que o casal tem o direito de afastar essa regra por vontade expressa, em escritura pública, tanto no casamento quanto na união estável.

Herança, INSS e Imposto de Renda

Na herança, o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge desde maio de 2017, quando o STF derrubou a regra do Código Civil que lhe dava uma parte menor. A ordem dos herdeiros e a divisão com filhos e pais estão no guia sobre quem tem direito à herança.

O papel pesa no inventário. No cartório, o companheiro só entra como herdeiro se os demais reconhecerem a união ou, quando ele é o único herdeiro, se ela já estiver registrada, pelo artigo 18 da Resolução 35 do CNJ. Sem isso, o caminho é a Justiça, e o inventário em cartório fica fora de alcance.

No INSS, a união estável dá direito à pensão por morte, mas exige documentos. O INSS pede pelo menos duas provas, uma delas dos 24 meses anteriores ao óbito, e a Lei 8.213/1991 não aceita só testemunhas, salvo força maior ou caso fortuito.

A duração da pensão depende da idade de quem fica, de a união ter pelo menos dois anos e de o segurado ter 18 contribuições, regras detalhadas no guia da pensão por morte.

No Imposto de Renda, o companheiro entra como dependente quando o casal vive junto há mais de cinco anos, ou por menos tempo se tiver filho em comum. É o que diz o artigo 35 da Lei 9.250/1995. Cada dependente abate R$ 2.275,08 por ano da base de cálculo.

Para quem está na faixa de 27,5%, essa dedução reduz o imposto em até R$ 625,65 por ano. Vale só para quem faz a declaração completa, e o parceiro dependente precisa somar os próprios rendimentos aos do titular.

O sobrenome é outro efeito do registro. Desde a Lei 14.382/2022, quem tem a união registrada no Livro E pode incluir o sobrenome do companheiro, a qualquer tempo, direto no cartório de registro civil.

Separação do casal e conversão em casamento

O fim da união segue as regras do divórcio consensual. Com acordo, o casal assina uma escritura de dissolução no tabelionato ou um termo no registro civil, sempre com advogado ou defensor público. Em São Paulo, o termo de dissolução custa os mesmos R$ 292,95 do reconhecimento.

Se a mulher estiver grávida ou houver filhos menores ou incapazes, a dissolução em cartório só sai depois que a Justiça decidir guarda, visitas e pensão, pelo Provimento 202 do CNJ, de agosto de 2025. Não é preciso ter registrado a união antes para registrar o seu fim: basta a data da escritura de dissolução, pelo artigo 544 do Código Nacional de Normas.

Quem quer casar não precisa de nova cerimônia. Desde 2022, o artigo 70-A da Lei de Registros Públicos permite pedir a conversão da união em casamento no cartório de registro civil da residência, sem juiz. O cartório abre a habilitação, com proclamas que avisam tratar-se de uma conversão, e lavra o assento direto no livro de casamentos.

O casal mantém o regime de bens que tinha, salvo se assinar pacto antenupcial com outro. A data de início da união só aparece na certidão de casamento se tiver passado pela certificação eletrônica.

Em São Paulo, a conversão custa R$ 583,61, com todas as despesas, menos os editais; a publicação do edital no jornal eletrônico sai por R$ 19,20. Em Minas, a habilitação custa R$ 360,69, e o assento, mais R$ 94,16.

Quem declara não ter como pagar fica isento das custas da habilitação, do registro e da primeira certidão, pelo artigo 1.512 do Código Civil.

A morte de um dos dois durante a habilitação não impede a conversão, se o pedido já estiver completo, pelo parágrafo 7º do artigo 70-A. O registro também acompanha a vida do casal. O cartório anota no Livro E o óbito, o casamento, a nova união ou a interdição de cada companheiro, pelo artigo 543 do Código Nacional de Normas.

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O termo de união estável é feito em qualquer cartório de registro civil do país, com documento de identidade, CPF e certidões emitidas há até 90 dias; em São Paulo, custa R$ 292,95 em 2026.