Autorização de viagem de menor: avós e tios dispensam o documento no Brasil

Menores de 16 anos só viajam pelo Brasil sem o pai ou a mãe com autorização escrita ou ao lado de avós, irmãos ou tios adultos. A regra é do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para o exterior, o papel é exigido até os 18 anos.

16 anos

é a idade a partir da qual o adolescente viaja sozinho pelo país só com documento original com foto

Fonte: ECA, artigo 83, na redação da Lei 13.812, de março de 2019

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A dúvida volta a cada dezembro, quando as escolas fecham. Mato Grosso do Sul encerra o ano letivo estadual em 9 de dezembro, e Rio e Pernambuco, em 23, segundo o calendário escolar por estado das secretarias de Educação. Quem deixa o documento para a véspera arrisca perder o voo.

As regras são nacionais e foram uniformizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução 295/2019 trata das viagens dentro do país, e a Resolução 131/2011, das viagens ao exterior. As duas aceitam autorização dos pais feita em cartório, sem passar pelo juiz, na maioria dos casos.

O CNJ explicou o motivo da exigência ao julgar uma consulta em fevereiro de 2025. O relator, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, tratou dos menores de 16 anos que viajam sem os pais.

Para ele, a autorização “visa resguardar a segurança e o bem-estar desses indivíduos, prevenindo situações de risco, como tráfico de pessoas, desaparecimento de menores e outras práticas ilícitas”.

Dentro do Brasil, o limite é 16 anos

A regra nacional depende de quem acompanha a criança. O ECA usa a palavra comarca, que é a área atendida por um juiz e pode reunir mais de um município. Sair dela é o que faz a autorização entrar em cena.

• Com o pai ou a mãeNão precisa de autorização, nem do outro genitor
• Com avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anosNão precisa de autorização, mas o adulto leva documento que prove o parentesco
• Com padrinho, amigo da família, vizinho ou professorAutorização escrita do pai, da mãe ou do responsável legal, com firma reconhecida em cartório
• SozinhoAutorização escrita de pelo menos um dos pais, também com firma reconhecida
• Cidade vizinhaDispensada na comarca vizinha à da residência, no mesmo estado, ou dentro da mesma região metropolitana
• A partir de 16 anosViagem sozinho, sem autorização, com documento original com foto

Os parentes que dispensam o papel são os chamados de até terceiro grau, pela linha reta ou pela lateral. Primos ficam de fora: são parentes de quarto grau. Uma criança de Ribeirão Preto que vai passar o Natal em Fortaleza com a prima adulta precisa, portanto, da autorização dos pais.

O parentesco se prova com documento original com foto que mostre o elo entre a criança e o adulto, orienta o TJSP. Na viagem com avó, tio ou irmão, os papéis precisam ligar o adulto à criança.

A Resolução 295/2019 acrescentou uma saída prática. Quem tem passaporte válido com autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior também está liberado para viajar sozinho dentro do país, sem outro papel.

A idade-limite já foi menor. Até março de 2019, a exigência valia só para crianças, de até 12 anos incompletos. A Lei 13.812/2019 estendeu a regra a todos os menores de 16.

Os pedidos ao juiz cresceram cerca de 950% no Estado de São Paulo logo depois, segundo o CNJ. Foi o que levou o conselho a liberar a autorização feita em cartório.

Para o exterior, a regra vai até os 18 anos

Fora do país, a idade de 16 anos não vale. Qualquer menor de 18 anos que não viaje com pai e mãe juntos precisa de autorização, pela Resolução 131/2011 do CNJ. Ela não exige juiz quando os pais concordam.

• Com pai e mãeSem autorização
• Só com o pai ou só com a mãeAutorização do outro genitor, com firma reconhecida
• Sozinho ou com outro adultoAutorização dos dois pais, com firma reconhecida
• Com tutor ou guardião nomeado pelo juiz por prazo indeterminadoEle autoriza no lugar dos pais
• Pai ou mãe falecidoCertidão de óbito do cartório de registro civil
• Pai ou mãe sem poder familiarCertidão de nascimento com a averbação da decisão

A certidão de óbito precisa ser a do registro civil. A declaração do serviço funerário e a guia de sepultamento não servem, alerta o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A Polícia Federal pede duas vias originais da autorização na saída do país e fica com uma delas. Pais que estão fora do Brasil podem assinar diante da autoridade consular brasileira: nesse caso, a autorização vale mesmo sem firma reconhecida.

A autorização serve só para a viagem. Ela não permite que a criança fixe residência no exterior, salvo se isso estiver escrito no documento.

Há um caso em que nem a concordância dos dois pais basta. Criança ou adolescente nascido no Brasil só sai do país com estrangeiro que mora no exterior se houver autorização do juiz, pelo artigo 85 do ECA. A Resolução 131 do CNJ abre exceção quando esse estrangeiro é o próprio pai ou a própria mãe.

Quem vai tirar ou renovar o passaporte da criança pode resolver a questão de uma vez. Os pais podem pedir que a autorização fique impressa no próprio documento, com duas opções: viajar com qualquer um dos pais ou também sozinho. Nesse caso, ela vale pelo prazo do passaporte, segundo o TJSP.

Nos países do Mercosul e associados, a criança pode usar a carteira de identidade no lugar do passaporte, mas a autorização continua obrigatória.

• 13 de julho de 1990ECA cria a autorização para crianças viajarem sem os pais para fora da comarca
• 26 de maio de 2011Resolução 131 do CNJ dispensa o juiz em viagens ao exterior com aval dos pais em cartório
• 16 de março de 2019Lei 13.812 estende a exigência nacional de crianças para todos os menores de 16 anos
• 13 de setembro de 2019Resolução 295 do CNJ libera a autorização com firma reconhecida nas viagens dentro do país
• 4 de junho de 2020Provimento 103 da Corregedoria Nacional cria a Autorização Eletrônica de Viagem
• 2 de agosto de 2021Autorização eletrônica começa a ser emitida para voos domésticos, segundo a Anac
• 21 de fevereiro de 2025CNJ decide que assinatura gov.br não substitui o cartório na autorização

Papel com firma ou autorização eletrônica

Há três formas de os pais autorizarem a viagem sem passar pelo juiz: o formulário em papel com firma reconhecida, a escritura pública e a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV). As três têm o mesmo valor legal.

Os modelos oficiais são gratuitos. O formulário de viagem nacional é anexo da Resolução 295/2019 do CNJ, e o de viagem internacional fica nos sites do CNJ, da Polícia Federal e do Ministério da Justiça. Use um formulário para cada criança.

1. Baixe o formulário certo: nacional ou internacional.
2. Preencha os dados de quem autoriza, da criança e, se houver, do adulto que vai acompanhá-la.
3. Escreva o prazo de validade ou a data da viagem. Sem prazo, a autorização vale por dois anos.
4. Leve o formulário e o documento de identidade a um cartório de notas e assine diante do escrevente, ou peça o reconhecimento da assinatura já registrada.
5. Na viagem ao exterior, providencie a segunda via original, que fica com a Polícia Federal.
6. Guarde a autorização com o documento de identificação da criança e apresente os dois no embarque.

O reconhecimento de firma tem duas modalidades, e as duas são aceitas. Na firma por autenticidade, o pai ou a mãe assina na frente do tabelião ou do escrevente, e o documento sai na hora. Na firma por semelhança, o cartório compara a assinatura com a ficha que a pessoa já tem registrada ali, sem precisar comparecer.

A escritura pública é a forma obrigatória para quem não sabe ou não consegue assinar, como pessoas analfabetas ou com deficiência visual, segundo o TJSP. Ela é feita pelo tabelião e custa bem mais.

A autorização eletrônica, feita por videoconferência

A AEV foi criada pela Corregedoria Nacional de Justiça em junho de 2020 e serve para viagens dentro do país e ao exterior. Ela é emitida só pela plataforma e-Notariado, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil, pelo site ou pelo aplicativo. O papel continua valendo: usar a versão eletrônica é opção dos pais.

1. Na área do cidadão da plataforma, preencha o pedido com os dados dos pais, da criança e da viagem.
2. Escolha o cartório de notas da cidade onde você mora. Se os pais vivem em cidades diferentes, vale o de qualquer um dos dois.
3. Faça a videoconferência com o tabelião, que confirma a identidade e o consentimento de quem autoriza.
4. Assine com certificado digital. Quem não tem recebe do próprio tabelião um certificado notarizado, gratuito e de uso temporário.
5. Baixe o documento, que traz uma chave de acesso e um QR Code.

O QR Code pode ser conferido pela companhia aérea, pela empresa de ônibus ou pela Polícia Federal, inclusive sem internet. A autorização pode ser mostrada no celular ou impressa.

A AEV também pode prever onde a criança vai dormir se o voo atrasar ou for cancelado. O tabelião deve perguntar isso aos pais na hora de fazer o documento, pelo Provimento 103/2020. É um cuidado útil para quem viaja sozinho nas férias, quando atrasos e cancelamentos se acumulam.

A assinatura gratuita do gov.br não serve para autorizar viagem de criança. O plenário do CNJ decidiu isso em 21 de fevereiro de 2025, ao responder à consulta de uma operadora de turismo. A exigência de cartório ficou mantida, como mostra o guia da assinatura gov.br. O relator apontou a via eletrônica que vale.

“A solução adequada para os pais ou responsáveis que desejam utilizar meios eletrônicos é a realização da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) por meio da plataforma e-Notariado”

Quanto custa no cartório

O preço do reconhecimento de firma não é igual no país inteiro. Cada estado fixa os valores dos cartórios por lei, e a tabela vale para todos os tabelionatos daquele estado. A conta é feita por assinatura: se pai e mãe precisam autorizar, são duas firmas.

No Rio, a tabela da Corregedoria diz que o valor da AEV já inclui a confirmação da identidade e da autoria dos dois pais. Em São Paulo, a cobrança segue o reconhecimento por autenticidade de cada assinatura.

Para a firma por semelhança, a pessoa precisa ter ficha de assinatura no cartório. No Rio, abrir e registrar a firma custa R$ 55,56 mais ISS, pela tabela da Corregedoria. Por isso, a semelhança compensa mais para quem já tem ficha.

Por exemplo, a mãe de Campinas que deixa o filho de 10 anos passar as férias em Salvador com a madrinha paga R$ 22,89, numa só firma por autenticidade. Se a madrinha levasse o menino ao exterior, os dois pais teriam de assinar duas vias originais, e cada firma reconhecida entraria na conta.

O pedido ao juiz não tem custo. As ações da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, pelo artigo 141 do ECA.

No embarque e no hotel

Nos voos domésticos, criança de até 12 anos incompletos embarca com a certidão de nascimento ou com documento de identidade com foto, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A certidão pode ser a original, uma cópia autenticada ou a versão digital. A partir dos 12 anos, o documento com foto é obrigatório.

As companhias aéreas têm ainda um serviço próprio de acompanhamento para quem voa sem adulto, com idade mínima, regras e preço definidos por cada empresa. Ele não substitui a autorização dos pais: as duas exigências se somam.

Nos ônibus interestaduais, a criança apresenta a certidão de nascimento, original ou em cópia autenticada, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Crianças de até 6 anos incompletos viajam de graça, desde que não ocupem poltrona, ou seja, no colo do responsável.

O hotel também conta. O ECA proíbe hospedar criança ou adolescente sem os pais ou o responsável, a menos que haja autorização escrita deles ou do juiz. O estabelecimento que descumpre leva multa e, se reincidir, pode ser fechado por até 15 dias, pelo artigo 250. Se o filho vai dormir fora com outro adulto, inclua a hospedagem na autorização.

Quando o pedido vai ao juiz

A autorização judicial fica para os casos em que os pais não chegam a um acordo ou um deles não pode assinar. Isso acontece quando o pai ou a mãe está doente, viajando ou em paradeiro desconhecido, segundo o TJSP.

O endereço do pedido muda conforme o estado. Em Mato Grosso, o pai ou a mãe leva a prova da filiação e da viagem ao Juizado da Infância e da Juventude. A orientação é do Tribunal de Justiça do estado (TJMT).

Em São Paulo, a divergência entre os pais vai à Vara de Família e Sucessões, segundo o TJSP.

Quem não pode pagar advogado tem direito a assistência gratuita da Defensoria Pública, pelo artigo 141 do ECA. A pedido dos pais, o juiz pode dar uma autorização válida por dois anos, que serve para várias viagens no período.

Os postos de plantão nos terminais também variam. Em São Paulo, rodoviárias e aeroportos não têm mais postos da Vara da Infância, informa o TJSP. Já o TJMT mantém um posto no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. Ele abre das 7h às 19h nos dias úteis e 24 horas nos fins de semana e feriados.

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Para o posto do aeroporto de Várzea Grande, o telefone é (65) 9 9972-1718. Em São Paulo, fora a divergência entre os pais, o pedido ao juiz vai à Vara da Infância e da Juventude da região da criança, orienta o TJSP.