Divórcio sem bens em cartório custa R$ 615,30 em São Paulo, e quem não pode pagar faz de graça

O divórcio consensual de um casal sem bens custa R$ 615,30 num cartório da capital paulista em 2026, pela tabela de emolumentos do estado. Em Minas Gerais, sai por R$ 655,68. Quem declara não ter como pagar faz a escritura de graça, pela Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A escritura é lavrada no tabelionato de notas, com advogado ou defensor público, e não passa por juiz, pelo artigo 733 do Código de Processo Civil. O documento vale direto no registro civil, no registro de imóveis, no Detran, na Junta Comercial e nos bancos.

Também não há prazo mínimo de casamento nem separação antes. A Emenda Constitucional 66, de 2010, tirou essas exigências da Constituição. Em 8 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no Tema 1.053 que a separação judicial deixou de ser etapa obrigatória e não existe mais como caminho próprio.

O cartório ainda é a porta menos usada. Dos 428.301 divórcios de 2024, 81,8% foram decididos na Justiça, segundo o IBGE, e cerca de 78 mil saíram por escritura. O casamento que terminou em divórcio durou em média 13,8 anos, contra 16 anos em 2010, como mostra o levantamento de casamentos e divórcios no Brasil.

18,2%

dos divórcios de 2024 foram feitos por escritura em cartório, sem passar por um juiz

Fonte: IBGE, Estatísticas do Registro Civil 2024

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Quem pode fazer o divórcio no tabelionato

A escritura exige acordo completo. Os dois precisam concordar com o fim do casamento, com a divisão dos bens, com a pensão entre eles, se houver, e com o sobrenome que cada um vai usar. Basta uma divergência para o caso ir à Justiça.

Até 2024, a norma nacional do CNJ fechava a porta do cartório a quem tinha filho menor de idade. A Resolução 571 do CNJ, de 26 de agosto de 2024, mudou a regra. A escritura passou a ser permitida quando guarda, convivência e pensão dos filhos menores ou incapazes já foram decididas antes por um juiz, e essa decisão fica registrada no corpo do documento.

Na prática, o casal resolve primeiro na Vara de Família o que diz respeito às crianças. Depois, assina o divórcio e a partilha no cartório. Se o tabelião tiver dúvida sobre algum ponto de interesse do filho, envia a questão ao juiz que deu a decisão, pelo artigo 34 da Resolução 35 do CNJ.

A gravidez pesa da mesma forma. O casal declara ao tabelião que a mulher não está grávida ou que não sabe dessa condição. O artigo 733 do Código de Processo Civil só admite a escritura quando não há nascituro, o filho já concebido que ainda não nasceu.

O advogado é obrigatório e assina a escritura, com nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pode ser um só para o casal ou um para cada, e a escolha é dos dois: o tabelião é proibido de indicar um nome.

Ninguém precisa ir pessoalmente. Um dos cônjuges, ou os dois, podem ser representados por procurador, desde que a procuração seja pública, tenha poderes especiais, descreva as cláusulas essenciais e seja usada em até 30 dias. É uma saída para quem mora em outra cidade ou no exterior.

Há também um limite de proteção. O tabelião pode se negar a lavrar a escritura se houver indícios de prejuízo a um dos dois ou dúvida sobre a vontade de alguém. Nesse caso, justifica a recusa por escrito, pelo artigo 46 da resolução. O documento também não é sigiloso, pelo artigo 42.

As mesmas regras valem para quem vive em união estável e quer encerrá-la, pelo artigo 46-A. O casal escolhe livremente o tabelionato, em qualquer cidade, porque as regras de competência dos processos judiciais não se aplicam a esses atos, pelo artigo 1º da Resolução 35.

Documentos e passo a passo

A lista de documentos está no artigo 33 da Resolução 35 do CNJ, com a redação de 2024. Os papéis de bens só entram quando há o que dividir.

• CasamentoCertidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver
• CônjugesDocumento de identidade oficial e CPF de cada um
• FilhosCertidão de nascimento ou documento de identidade de cada filho
• Filhos menoresCópia da decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão
• ImóveisCertidão de propriedade atualizada, do registro de imóveis
• Outros bensDocumentos que provem a titularidade de carros, contas, aplicações e participações em empresas

O caminho tem cinco etapas, da conversa inicial à certidão nova.

1. Contrate o advogado ou procure a Defensoria Pública e acerte com o outro cônjuge partilha, pensão e sobrenome.
2. Reúna os documentos e escolha o tabelionato de notas.
3. Se a partilha for desigual, recolha antes o imposto estadual sobre a diferença.
4. Assine a escritura com o advogado, no cartório ou por videoconferência.
5. Leve o traslado da escritura ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio.

A averbação é a anotação do divórcio na certidão de casamento, e só depois dela o estado civil muda nos documentos. Ela é feita sem autorização judicial e sem ouvir o Ministério Público, pelo artigo 40 da Resolução 35. A própria escritura precisa registrar que o casal foi avisado dessa etapa, pelo artigo 43.

Quando o caminho passa pelo juiz

Sem acordo, o divórcio é pedido na Justiça, numa Vara de Família ou na vara cível das comarcas menores. O outro cônjuge não tem como impedir o fim do casamento. A disputa fica restrita aos efeitos: bens, pensão, guarda e convivência com os filhos.

Antes da sentença vem a tentativa de acordo. O Código de Processo Civil manda o juiz marcar audiência de mediação e conciliação, com citação pelo menos 15 dias antes, e os dois comparecem com advogado ou defensor público, pelos artigos 694 e 695. Se o casal se entende no meio do caminho, o acordo é homologado ali mesmo.

O divórcio consensual também pode ir ao juiz, por escolha ou por necessidade, como no caso da gestante. A petição, assinada pelos dois, traz a partilha, a pensão entre os cônjuges, a guarda e as visitas dos filhos e o valor da contribuição para criá-los, pelo artigo 731.

A divisão dos bens não precisa travar o divórcio. O artigo 1.581 do Código Civil permite decretar o fim do casamento sem a partilha, que é feita depois. Quando falta acordo só sobre os filhos, vale a regra do artigo 1.584: se os dois têm condições, a guarda é compartilhada.

A tabela resume as duas portas, com os valores de referência de São Paulo em 2026.

O preço da escritura em São Paulo e em Minas

Cada estado fixa por lei os emolumentos, a taxa paga ao cartório, e a tabela é atualizada todo ano. Uma regra vale para todos: a cobrança é feita por faixas, e é proibido fixar um percentual sobre o valor do negócio, pela Lei federal 10.169/2000, repetida no artigo 5º da Resolução 35 do CNJ.

Na capital paulista, o divórcio sem bens entra na tabela como escritura sem valor declarado. Do total, R$ 366,39 ficam com o tabelião; o resto vai para o estado, o município, o Ministério Público, o registro civil, o Tribunal de Justiça e a Santa Casa. Cada cópia adicional da escritura, o traslado, custa R$ 93,53.

Com bens, a conta muda. A escritura passa a seguir a tabela de atos com valor declarado, que vai de R$ 356,90, para valores até R$ 1.524, a R$ 65.637,95 no topo. Na partilha, o cálculo é feito sobre o que cabe a cada um, pela nota 3.1.1 da Lei estadual 11.331/2002.

Em Minas Gerais, a Portaria 8.664/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça fixa para 2026 um valor único para separação, divórcio e dissolução de união estável. Ele soma R$ 498,82 de emolumentos e R$ 156,86 de Taxa de Fiscalização Judiciária.

A tabela mineira traz dois detalhes. Se a escritura fixa pensão alimentícia, há cobrança sobre o equivalente a 12 parcelas, para cada pessoa que recebe. E a divisão de bens feita depois do divórcio vira escritura de divisão, com uma cobrança para cada imóvel resultante.

Por exemplo, um casal sem filhos e sem bens na cidade de São Paulo, com um advogado que siga a tabela de referência da OAB-SP, paga R$ 4.960,10 pela escritura e pelos honorários. São R$ 615,30 do cartório e R$ 4.344,80 do advogado. A tabela da Ordem acrescenta 6% sobre pensão e patrimônio quando eles entram no acordo, e o valor final é combinado em contrato.

A gratuidade no cartório vale mesmo para quem contratou advogado particular. Pelo artigo 7º da Resolução 35, basta a declaração simples de que o casal não tem condições de pagar os emolumentos. Na Justiça, o pedido de gratuidade dispensa custas e despesas do processo, pelo artigo 98 do Código de Processo Civil.

Partilha meio a meio não paga imposto

O primeiro passo da partilha é separar o que é de cada um do que é do casal, conforme o regime de bens, e isso fica escrito na escritura, pelo artigo 37 da Resolução 35. Na comunhão parcial, que vale quando não há pacto antenupcial, o que foi comprado durante o casamento é dividido. Heranças e doações recebidas por um dos dois ficam fora, pelo artigo 1.659 do Código Civil.

Dividir o patrimônio comum em partes iguais não gera imposto, porque cada um fica só com a própria meação. O tributo aparece quando um sai com mais do que a metade sem pagar a diferença ao outro. A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, trata esse excesso de meação no divórcio como doação, sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O imposto é devido na data da escritura ou da homologação da partilha, pelo artigo 151 da lei complementar. O tabelião só lavra o ato com a prova do pagamento sobre a parte transferida, pelo artigo 38 da Resolução 35. A alíquota é a do estado: em São Paulo, 4%, e a Lei estadual 10.705/2000 inclui expressamente no imposto os bens dados a um cônjuge acima da meação.

Por exemplo, um casal de Campinas tem R$ 600 mil em bens comuns. Se ele fica com R$ 400 mil e ela com R$ 200 mil, sem compensação, o excesso é de R$ 100 mil sobre a meação de R$ 300 mil. O ITCMD paulista de 4% sobre esse valor soma R$ 4 mil, e as alíquotas dos outros estados estão no guia do ITCMD por estado.

A partilha na escritura de divórcio segue as regras do inventário extrajudicial, pelo artigo 39 da Resolução 35, e por isso a lógica de cobrança se parece com a do inventário em cartório. Depois de assinada, a escritura vai ao registro de imóveis para passar cada imóvel ao novo dono.

Filhos, pensão e sobrenome

O divórcio não muda os direitos e deveres de pai e mãe, pelo artigo 1.579 do Código Civil. Um novo casamento de qualquer um deles também não pode restringir a convivência nem o sustento dos filhos. As regras para pedir, calcular e revisar o sustento dos filhos estão no guia da pensão alimentícia.

Entre os ex-cônjuges, a pensão depende de necessidade. O artigo 1.694 do Código Civil permite que um peça alimentos ao outro, na medida do que precisa e do que o outro pode pagar. O direito acaba quando quem recebe se casa de novo ou passa a viver em união estável, pelo artigo 1.708.

O valor combinado no cartório pode ser corrigido no próprio cartório. O artigo 44 da Resolução 35 admite uma escritura de retificação das cláusulas de alimentos, se os dois concordarem. Sem acordo, a revisão é pedida na Justiça.

O sobrenome é escolha de quem o adotou. Pelo artigo 1.571 do Código Civil, o divorciado pode manter o nome de casado. Se a escritura muda o nome de alguém, o cartório que averba o divórcio anota a mudança também na certidão de nascimento, pelo artigo 41 da Resolução 35. Depois, é preciso atualizar a identidade, o CPF, o título de eleitor e os cadastros em bancos e no trabalho.

Separação de fato no cartório e divórcio a distância

Quem ainda não quer se divorciar ganhou um documento novo em 2024. A Resolução 571 do CNJ criou a escritura de declaração de separação de fato consensual, que registra só uma coisa: o fim da vida em comum do casal. Ela pede os mesmos papéis do divórcio e a declaração de que a mulher não está grávida ou não sabe dessa condição.

A escritura registra que a convivência terminou, sem encerrar o casamento. Se o casal reatar, outra escritura registra o restabelecimento, e a sociedade conjugal volta sem mudanças, pelos artigos 52-C e 52-E da Resolução 35. Quem já estava separado por decisão judicial ou por escritura antes do julgamento do STF, em 2023, mantém esse estado civil.

O divórcio também pode ser assinado sem ir ao cartório. Os tabelionatos fazem a escritura por videoconferência na plataforma e-Notariado, regulada pelo CNJ, com assinatura digital das partes. Valem as mesmas exigências do ato presencial, inclusive a presença do advogado.

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Quem não tem como pagar advogado procura a Defensoria Pública do estado, que atende casos de família. Onde não há defensoria, o tabelião encaminha o casal à seccional da OAB, pelo artigo 9º da Resolução 35 do CNJ.