Transferência de veículo: comprador tem 30 dias, e o vendedor precisa comunicar a venda

Quem compra um carro ou uma moto usados tem 30 dias para registrar o veículo no próprio nome, pelo artigo 123 do Código de Trânsito. O prazo começa na assinatura do certificado de registro (CRV) ou da autorização eletrônica de transferência (ATPV-e).

Perder os 30 dias é infração média, punida com multa de R$ 130,16, 4 pontos na carteira e remoção do veículo, pelo artigo 233. Se o comprador deixar o prazo passar, o vendedor tem mais 60 dias para comunicar a venda ao Detran, pelo artigo 134.

A Resolução 1.027 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde 18 de agosto de 2026, criou três modalidades de transferência, duas delas digitais. A Resolução 1.032, publicada em 28 de outubro, refez as normas da vistoria. A venda pelo app CNH do Brasil não tem custo e dispensa o reconhecimento de firma em cartório.

• Prazo do comprador30 dias (60 dias no Paraná)
• Prazo do vendedor60 dias para comunicar a venda, depois dos 30 do comprador
• Multa por atrasoR$ 130,16 e 4 pontos na CNH
• Taxa em São PauloR$ 295,83, com o licenciamento do ano pago
• Venda pelo appGratuita, para documentos emitidos desde 4 de janeiro de 2021
• VistoriaObrigatória em toda transferência

Os 30 dias do comprador e os 60 dias de quem vendeu

Nos 30 dias, o novo dono precisa fazer a vistoria, quitar as dívidas do veículo, pagar a taxa do Detran e pedir o documento em seu nome. A data que conta é a da assinatura das duas partes, e não a da entrega das chaves ou a do pagamento.

O Paraná é a exceção. O Despacho 450/2024 da presidência do Detran-PR fixou 60 dias para a transferência no estado, e o atendimento continua presencial. Quem compra no Paraná um carro financiado com contrato registrado em outro estado precisa, antes, levar esse registro para o sistema paranaense.

O artigo 134 do Código de Trânsito, na redação da Lei 14.071/2020, dá ao antigo dono 60 dias, contados do fim do prazo do comprador. Nesse tempo, ele envia ao Detran uma cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado. Enquanto o aviso não chega, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades aplicadas ao veículo.

O aviso ao Detran no dia da venda

Esperar não compensa. Em Minas Gerais, o comunicado de venda é gratuito até 60 dias depois do negócio e custa R$ 17,37 a partir daí, pela tabela do governo estadual.

Na ATPV-e assinada eletronicamente pelos dois lados, a comunicação nasce sozinha no sistema, pelo artigo 28 da Resolução 1.027. No documento em papel, o cartório que reconhece as firmas pode registrar a comunicação eletronicamente no mesmo dia.

O IPVA segue regra própria, definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1118, em novembro de 2022. O vendedor que não comunicou a venda só responde pelo imposto dos anos seguintes se uma lei específica do estado previr a cobrança.

A Súmula 585 do mesmo tribunal já afastava o IPVA posterior à venda da responsabilidade do artigo 134. O calendário e os descontos de cada estado estão no guia do IPVA 2027 por estado.

Multa de trânsito que chega ao antigo dono depois da venda tem saída. O Código dá 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem dirigia, pelo artigo 257. Os pontos então vão para a carteira do condutor indicado, como explica o guia dos pontos na CNH.

Quanto custa transferir em São Paulo, Minas Gerais e no Rio

Cada estado cobra a própria taxa, e a vistoria entra na conta de formas diferentes. Em São Paulo, ela é feita por empresa credenciada, que define o próprio preço, e o laudo aprovado precisa ter sido emitido nos 60 dias anteriores, segundo o Poupatempo.

Em Minas Gerais, os R$ 283,71 somam a taxa inicial de R$ 150,54 e os R$ 133,17 pagos na unidade de vistoria, e há a opção da vistoria móvel, feita onde o carro está. No Rio de Janeiro, a guia Duda sai no CPF do comprador e é paga por boleto do Bradesco.

A taxa é só uma parte da conta. O Código de Trânsito proíbe emitir o documento novo enquanto houver IPVA, licenciamento ou multas em aberto, pelos artigos 124 e 128. Se a vistoria apontar placa fora do padrão Mercosul ou danificada, a troca é paga à estampadora credenciada.

O prazo de atendimento também varia. No Rio, a guia paga em dinheiro numa agência do Bradesco libera o serviço em 48 horas, e a paga em outro banco, em 96 horas, pela página do Detran-RJ. Em São Paulo, a transferência digital feita pelo app Poupatempo Digital conclui o registro na hora.

Carro em arrendamento mercantil, o leasing, tem um detalhe. Nesse contrato, a dona do veículo é a instituição financeira, e é ela quem assina o CRV ou a ATPV-e como vendedora. No Rio, quando o arrendatário desiste de ficar com o carro, o Detran-RJ pede também a declaração de desistência dele, com firma reconhecida.

Como vender pelo celular sem passar no cartório

A venda digital do app CNH do Brasil, antigo Carteira Digital de Trânsito, serve a negócios entre pessoas físicas. O veículo precisa ter documento emitido a partir de 4 de janeiro de 2021, já com a ATPV-e. O aplicativo passa de 82 milhões de usuários, segundo o Serpro, empresa federal que o opera.

82 milhões

de usuários já tem o app CNH do Brasil, que também oferece a venda digital entre pessoas físicas

Fonte: Serpro, outubro de 2026

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As duas partes precisam de conta gov.br nos níveis prata ou ouro, e o guia da conta gov.br prata ou ouro mostra como subir de nível. O serviço funciona em todos os estados, exceto Amapá, Distrito Federal e Maranhão, segundo o Serpro. A identificação é feita por biometria facial, e as assinaturas eletrônicas substituem o reconhecimento de firma.

1. O vendedor abre o app CNH do Brasil, entra em Veículos, escolhe o carro ou a moto e toca em Transferência.
2. Informa o CPF e o endereço do comprador, o estado e o município, a quilometragem, o valor e a data da venda.
3. O comprador recebe a intenção de venda no próprio app, confere os dados e assina.
4. O vendedor confirma a identidade pela biometria facial e assina. A comunicação de venda é registrada sozinha, e o documento digital do veículo sai do app de quem vendeu.
5. O comprador faz a vistoria e conclui a transferência no Detran do seu estado, com as taxas pagas.

O passo cinco ainda depende da vistoria do veículo. A Resolução 1.027 manteve a vistoria obrigatória em todas as modalidades, e o Código de Trânsito admite a vistoria eletrônica apenas a critério de cada Detran.

O atalho paulista e o CRV de papel com firma reconhecida

São Paulo tem um caminho próprio, a Transferência Digital de Veículo. Ela é feita pelo app Poupatempo Digital, pelo portal do Detran-SP ou pelo WhatsApp do Detran-SP, no (11) 96626-5794.

São quatro etapas: o vendedor registra a intenção de venda, o comprador assina, o vendedor assina, e o comprador paga a taxa por Pix. Veículos registrados antes de 2021 precisam converter o documento impresso antes de usar o serviço.

Quem ainda tem o CRV de papel segue o rito antigo. O vendedor preenche a autorização de transferência no verso do certificado, e as duas assinaturas passam por reconhecimento de firma por autenticidade num tabelionato de notas, pelos artigos 20 e 26 da Resolução 1.027.

A ATPV-e, por sua vez, não aceita assinatura à mão. Só valem as assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, caso da assinatura eletrônica do gov.br.

As três modalidades criadas pelas resoluções de 2026

A base das mudanças é a Lei 15.153/2025, que incluiu no artigo 123 do Código de Trânsito a transferência feita inteiramente por meio eletrônico. O contrato assinado perante a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vale em todo o país, e os Detrans são obrigados a aceitá-lo.

“Nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma alternativa que reúna, em um único ambiente, todas as etapas da transferência de veículos, com segurança, praticidade e validade nacional”

O texto final saiu na Resolução 1.027, que revogou três normas anteriores e organizou a transferência em três modalidades. Na convencional, o processo corre nos canais de sempre do Detran. Na eletrônica, tudo é digital, menos a vistoria.

Na eletrônica custodiada, o dinheiro do comprador fica retido numa conta de custódia com os valores das dívidas e das taxas. Tudo é liberado no mesmo momento em que o veículo muda de dono. Assim, o vendedor só entrega o carro com o pagamento garantido, e o comprador só paga quando o registro sai no seu nome.

As regras da conta de custódia ficam com o Banco Central, e a Senatran ainda não marcou a data de estreia dessa modalidade no app. Pela resolução, a Senatran oferece apenas as modalidades eletrônica e custodiada, e os Detrans, a convencional e a eletrônica.

Laudo de vistoria vale 30 dias pela regra nova

A Resolução 1.032 refez as normas da vistoria. O laudo aprovado passa a valer 30 dias, e o dono pode escolher entre ir a um posto ou pedir a vistoria móvel.

Os Detrans têm 90 dias, contados da liberação do sistema nacional de vistoria pela Senatran, para se adaptar, e podem manter os procedimentos atuais até lá. Por isso a regra paulista, que aceita laudos de até 60 dias, continua valendo.

• 13 de outubro de 2020Lei 14.071 fixa 60 dias para o vendedor comunicar a venda e torna média a infração do comprador
• 4 de janeiro de 2021Documentos emitidos a partir desta data passam a trazer a ATPV-e
• Março de 2022Começa a venda digital entre pessoas físicas pelo app de trânsito do governo federal
• 26 de junho de 2025Lei 15.153 inclui no Código de Trânsito a transferência feita inteiramente por meio eletrônico
• 19 de junho de 2026Senatran abre consulta pública sobre a transferência eletrônica
• 18 de agosto de 2026Resolução 1.027 do Contran cria as modalidades eletrônica e custodiada
• 28 de outubro de 2026Resolução 1.032 do Contran unifica as regras da vistoria

O que conferir antes de pagar pelo carro

A primeira consulta é gratuita e tem resposta imediata. O Sinesp Cidadão, serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mostra pela placa a marca, o modelo, o ano, a cor, o final do chassi e se há alerta de roubo ou furto.

Dados que não batem com o carro na frente do comprador indicam risco de clonagem. Se a consulta acusar roubo, o caminho é ligar para o 190.

A segunda é a das dívidas. O Detran do estado mostra, pelo número do Renavam, o IPVA, o licenciamento e as multas em aberto, e o documento novo só sai com tudo quitado. Vale tirar essa consulta no dia do pagamento, porque uma multa recém-lançada também trava o processo.

A terceira é o gravame. Pelo artigo 1.361 do Código Civil, o carro com alienação fiduciária pertence ao banco até a última parcela, e o contrato fica registrado no Detran. A venda de veículo financiado depende da quitação ou da transferência da dívida com a concordância da instituição, tema do guia de financiamento de carro.

A quarta é o recall. O chamado não atendido no prazo de um ano passa a constar no documento de licenciamento e impede a renovação, pelo artigo 131 do Código de Trânsito. O reparo é gratuito na rede da montadora e pode ser feito antes do negócio.

A quinta é a vistoria certa. A vistoria cautelar, contratada com empresas particulares para avaliar batidas e reparos, não substitui a vistoria de identificação exigida pelo Detran, como deixa claro o artigo 1º da Resolução 1.032.

Por fim, o pagamento. O dinheiro vai para a conta de quem aparece como dono no documento do veículo, e nunca para terceiros que se apresentam como intermediários. Na venda pelo app, a intenção de venda só pode ser criada pelo próprio dono, com biometria facial.

O atendimento do Serpro para dúvidas sobre a venda digital no app CNH do Brasil funciona pelo telefone 0800 728 2324.