Multa de trânsito: motorista tem pelo menos 30 dias para recorrer em cada etapa

O Código de Trânsito Brasileiro dá a quem recebe uma multa pelo menos 30 dias para contestar em cada etapa. São três: a defesa prévia, o recurso à Jari e o recurso ao Cetran. Ninguém precisa pagar para recorrer, e o recurso feito no prazo suspende a punição.

Enquanto o processo corre, nenhum órgão de trânsito pode cobrar juros nem barrar o licenciamento ou a transferência do veículo, pelo artigo 284 do código. Quem paga tem dois descontos. São 20% até o vencimento, mesmo para quem recorre, e 40% para quem reconhece a infração pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Há ainda uma regra que poupa o bolso de quem dirige com cuidado. A infração leve ou média de quem não cometeu nenhuma outra nos 12 meses anteriores deve virar advertência por escrito, sem multa e sem pontos, pelo artigo 267. A Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) declara nula a multa aplicada nesse caso.

60%

é o que paga, até o vencimento, quem adere ao sistema eletrônico da Senatran e abre mão de recorrer

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, art. 284, redação de 2023

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Quanto custa cada multa e quantos pontos ela soma

O valor da multa depende da gravidade, fixada no artigo 258 do Código de Trânsito. Os pontos vêm do artigo 259 e vão para a carteira de quem dirigia. A tabela mostra o preço cheio e o valor com cada desconto.

Algumas infrações têm a multa multiplicada pelo próprio código. Dirigir sob efeito de álcool, ou recusar o bafômetro, custa dez vezes a gravíssima, R$ 2.934,70, e suspende o direito de dirigir por 12 meses, pelos artigos 165 e 165-A. Na reincidência em 12 meses, o valor dobra.

Dirigir sem habilitação custa três vezes a gravíssima, R$ 880,41, pelo artigo 162. O mesmo multiplicador vale para quem passa mais de 50% acima do limite de velocidade, que ainda tem a carteira suspensa, pelo artigo 218. Até 20% acima do limite, a infração é média; entre 20% e 50%, é grave.

O celular também muda de preço conforme o uso. Dirigir com fone de ouvido ligado ao som ou ao celular é infração média, mas segurar ou manusear o aparelho é gravíssima, pelo artigo 252. Já avançar o sinal vermelho é gravíssima, salvo onde a sinalização libera a conversão à direita.

Os pontos pesam tanto quanto o dinheiro. A carteira é suspensa com 40 pontos em 12 meses, ou com 30 se houver uma infração gravíssima, ou com 20 se houver duas, pelo artigo 261. O guia de pontos na CNH mostra como conferir o saldo pelo celular.

Três chances de contestar, com prazo para cada lado

O processo tem prazos para o motorista e também para o órgão que aplicou a multa. Se o órgão perde o dele, a punição cai. A sequência abaixo segue o Código de Trânsito e a Resolução 918/2022 do Contran.

• Até 30 dias depois da infraçãoO órgão precisa expedir a notificação da autuação, o primeiro aviso; sem ela, o auto é arquivado (art. 281 do código e art. 4º da resolução).
• Pelo menos 30 dias depois da notificação da autuaçãoPrazo da defesa prévia e da indicação do condutor, com a data-limite impressa no papel (arts. 281-A e 257).
• Até 180 dias depois da infração, ou 360 se houve defesa préviaPrazo para a notificação da penalidade, que traz o valor a pagar (art. 282).
• Pelo menos 30 dias depois da notificação da penalidadeRecurso à Jari, na mesma data do vencimento da multa (art. 282).
• Até 24 meses depois de receber o recursoPrazo para a Jari julgar (art. 285).
• Até 30 dias depois da notificação da decisão da JariRecurso de segunda instância (art. 288).
• Até 24 meses depois de receber esse recursoPrazo para o julgamento final; sem decisão, a punição prescreve (arts. 289 e 289-A).

A defesa prévia contesta a autuação antes de a multa existir. Quem julga é a autoridade de trânsito do próprio órgão autuador. Se ela aceita os argumentos, o auto é cancelado e arquivado, e o dono do veículo é avisado, pelo artigo 9º da resolução.

Perder a defesa prévia não fecha a porta. Quando ela é negada ou não é apresentada, o órgão aplica a penalidade e abre o prazo do recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que funciona no próprio órgão autuador. É a primeira instância, e o recurso entregue no prazo tem efeito suspensivo, pelo artigo 285.

A segunda instância muda conforme quem aplicou a multa. Para Detran, departamento estadual de estradas e prefeituras, o recurso vai ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). No Distrito Federal, vai ao Contrandife. Nas multas de órgãos federais, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), um colegiado especial formado por dirigentes das juntas julga o caso, pelo artigo 289.

Os pontos ficam fora da carteira durante todo esse caminho. A penalidade só entra no cadastro nacional de condutores, o Renach, depois de esgotados os recursos, pelo artigo 18 da Resolução 918. O processo termina com o julgamento final, com a perda do prazo ou com o pagamento em que o motorista reconhece a infração, pelo artigo 290.

Os erros do órgão que derrubam a multa

O auto de infração precisa trazer seis informações, pelo artigo 280 do código. Quatro são obrigatórias: a infração, o local com data e hora, os dados do veículo e a identificação do órgão e do agente ou aparelho que a registrou. O prontuário do condutor e a assinatura do infrator entram sempre que possível.

Dado errado ou ausente é o argumento mais simples de provar. Uma placa que não bate com a do carro, uma marca trocada ou a falta de local, data e hora podem tornar o auto inconsistente. Nesse caso, o código manda arquivá-lo e julgar o registro insubsistente, pelo artigo 281.

O calendário do órgão é o segundo ponto a conferir. A notificação da autuação expedida mais de 30 dias depois da infração leva ao arquivamento. Se a da penalidade passar de 180 dias, ou de 360 com defesa prévia, o órgão perde o direito de punir, pelo artigo 282. Basta comparar as datas impressas em cada aviso.

A advertência por escrito é o terceiro ponto. Se a infração é leve ou média e você não cometeu outra nos 12 meses anteriores, a multa é nula, pelo parágrafo 8º do artigo 10 da Resolução 918. Nesse caso, a advertência não soma pontos.

Uma regra joga contra o motorista distraído. A notificação devolvida por endereço desatualizado vale como entregue, pelo parágrafo 1º do artigo 282. Se o correio falha, o órgão publica o aviso por edital no diário oficial, e o prazo corre do mesmo jeito. Manter o endereço em dia no Detran evita perder um prazo sem saber.

Como escrever a defesa e onde entregar

A Resolução 900/2022 do Contran padroniza o pedido em todo o país. Pode apresentá-lo o dono do veículo, o condutor identificado ou um procurador com procuração. Cada pedido trata de um só auto de infração.

1. Confira na notificação o nome do órgão autuador, o número do auto e a data-limite.
2. Escreva o pedido à mão, com letra legível, ou no computador, com nome, endereço com CEP, telefone, número do documento de identidade e CPF.
3. Informe a placa e o número do auto, conte o que aconteceu e diga o que pede: o cancelamento do auto ou a advertência por escrito.
4. Junte as provas, como fotos, boletim de ocorrência, atestado ou recibo que mostre onde você estava.
5. Date, assine e entregue antes do prazo, guardando o comprovante de protocolo ou de postagem.

• DocumentosPedido assinado, cópia da CNH ou de outro documento com assinatura, procuração ou documento da empresa, quando for o caso
• O que não pode ser exigidoCópia de documento emitido pelo próprio órgão autuador, pelo artigo 285 do código
• CustoNenhum, e não é preciso pagar a multa antes, pelo artigo 286
• Onde entregarNo órgão autuador, pelos Correios ou pela internet, quando o órgão oferece o canal

O pedido enviado pelos Correios vale pela data de entrega na agência, pelo artigo 6º da resolução. Quem foi multado em outra cidade, numa viagem de férias, pode protocolar no órgão de trânsito da cidade onde mora. Esse órgão remete o processo ao autuador, pelo artigo 287 do código.

Cada órgão informa na notificação o canal que aceita. Na capital paulista, o recurso à Jari e ao Cetran vai pelos Correios para a Caixa Postal 25.987, CEP 05513-970, segundo a prefeitura. Na PRF, a contestação pode ser protocolada pela internet no Peticionamento Eletrônico, e a análise do cadastro de acesso leva até cinco dias úteis.

A Resolução 900 lista quatro casos em que a defesa ou o recurso nem são analisados. São o pedido fora do prazo, sem prova de que quem pede é parte no processo, sem assinatura ou sem um pedido compatível com os fatos. São os erros mais fáceis de evitar.

Quem dirigia é quem leva os pontos

A notificação da autuação vai para o dono do veículo. Se outra pessoa dirigia e não foi identificada na hora, o proprietário tem 30 dias da notificação para indicar o condutor, pelo parágrafo 7º do artigo 257. Passado o prazo, a infração e os pontos ficam com o principal condutor cadastrado ou, se não houver um, com o proprietário.

O formulário de identificação acompanha a notificação, pelo artigo 5º da Resolução 918. Ele pede nome, número da habilitação, documento de identidade e CPF de quem dirigia, com assinaturas originais do proprietário e do condutor, sem rasuras. A indicação e a defesa prévia podem ser feitas ao mesmo tempo, pelo mesmo prazo.

Pelo celular, a indicação é toda digital no aplicativo CNH do Brasil, segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolveu a plataforma. Os dois precisam ter a CNH digital ativa, e o condutor indicado assina o aceite no próprio aplicativo. O aplicativo tem 82 milhões de usuários, informou o Serpro em outubro de 2026.

Empresas pagam caro pelo silêncio. Se o veículo é de pessoa jurídica e ninguém é indicado no prazo, o órgão lavra uma segunda multa, com o dobro do valor, pelo artigo 257.

Quem vendeu o carro precisa olhar a data da comunicação de venda. Se o comprador não fizer a transferência do veículo em 30 dias, o vendedor precisa comunicar a venda ao Detran no prazo de 60 dias. Sem esse aviso, responde pelas multas até a data da comunicação, pelo artigo 134 do código.

Pagar com desconto ou recorrer: a conta em reais

Quem tem certeza de que errou economiza mais no Sistema de Notificação Eletrônica. A adesão é gratuita e imediata, segundo a Senatran.

No aplicativo CNH do Brasil, o caminho é Infrações e depois Aderir ao SNE. No Portal de Serviços da Senatran, com a conta gov.br, é Minha Adesão ao SNE. Basta o número de segurança da CNH ou o número do documento do veículo, e quem não tem carteira entra com o Renavam.

O momento da adesão decide o desconto. O cadastro precisa ser feito antes de o órgão enviar a notificação da autuação, pelo parágrafo 1º do artigo 284. Pelo sistema, o motorista é considerado notificado 30 dias depois de o aviso entrar no aplicativo, pelo artigo 282-A, e por isso vale abrir as mensagens com frequência.

Pedir o boleto com 40% de desconto significa reconhecer a infração. Com ele, o motorista abre mão da defesa prévia, do recurso e da indicação do condutor, segundo a Prefeitura do Rio. A Lei 14.599/2023 garantiu o desconto mesmo quando o órgão autuador não aderiu ao sistema, desde que o motorista cumpra os requisitos.

Quem pretende recorrer não precisa abrir mão de todo desconto. É possível pagar 80% do valor até o vencimento e recorrer à Jari no mesmo prazo, pelo parágrafo 2º do artigo 284. Se o recurso for aceito, o órgão devolve o valor pago, com correção, pelo artigo 286.

Depois do vencimento, a conta sobe. Até o fim do mês seguinte, a multa sai pelo valor cheio mais 1%, pelo artigo 22 da Resolução 918. A partir daí, somam-se os juros da taxa Selic acumulada no período e mais 1% no mês do pagamento.

Por exemplo, um motorista de Belo Horizonte que já tem outra infração nos últimos 12 meses é flagrado pelo radar até 20% acima do limite, o que é infração média. Ele paga R$ 78,10 pelo sistema eletrônico, R$ 104,13 até o vencimento ou R$ 131,46 no mês seguinte.

Sem pagamento, o carro não é licenciado, porque o licenciamento exige multas e tributos quitados, pelo artigo 131, assim como o IPVA de 2027.

Para quem dirige sem infrações, há outro cadastro. Motoristas com 12 meses sem multas podem entrar no Registro Nacional Positivo de Condutores, ao qual mais de 22 milhões já aderiram, segundo o Serpro.

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Quem perde nas duas instâncias ainda pode levar o caso à Justiça. O contato do órgão que aplicou a multa vem impresso na notificação. Na Prefeitura do Rio, o atendimento é pelo telefone 1746, e na de São Paulo, pelo 156.