Corte de luz por falta de pagamento exige aviso de 15 dias e é proibido às sextas-feiras

A distribuidora só pode cortar a luz por falta de pagamento 15 dias após o aviso, de segunda a quinta, pela Resolução 1.000/2021 da Aneel. Na água e no esgoto, a Lei 11.445/2007 exige aviso de pelo menos 30 dias.

Na prática, quem recebe o aviso tem tempo para pagar ou negociar. E a conta atrasada não vira ameaça eterna: passados 90 dias do vencimento, a distribuidora perde o direito de desligar a energia por aquela fatura. A dívida continua existindo, mas a cobrança passa a ser feita por outros meios.

As regras valem para todas as distribuidoras de energia do país, das capitais à zona rural. Para a água, a base é a lei federal do saneamento, completada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pela agência reguladora de cada estado ou cidade.

• Aviso prévio da luz15 dias antes do corte, na conta ou em carta
• Aviso prévio da águaPelo menos 30 dias antes do corte
• Dias permitidosSegunda a quinta, fora de véspera de feriado
• HorárioDas 8h às 18h
• Prazo máximo90 dias depois do vencimento da conta
• Baixa rendaPelo menos 30 dias entre o vencimento e o corte

Sexta, fim de semana e véspera de feriado ficam de fora

A Lei 14.015/2020 proíbe começar o corte na sexta-feira, no sábado, no domingo, no feriado e na véspera de feriado. A regra vale para todos os serviços públicos e foi repetida pela Aneel no artigo 359 da Resolução 1.000. Com isso, quem tem a luz cortada sempre encontra um dia útil logo em seguida para pagar e pedir a religação.

A resolução não separa feriado nacional de feriado estadual ou municipal. Por isso, vale conferir o calendário da sua cidade, sobretudo nas datas de padroeiro e de aniversário do município.

O fim de 2026 tem três semanas curtas para quem está com a conta atrasada. O feriado da Consciência Negra, o Natal e o Ano-Novo caem numa sexta-feira, e as quintas-feiras anteriores viram vésperas de feriado. Nessas semanas, o corte por falta de pagamento só pode acontecer de segunda a quarta.

• 16 a 18 de novembroCorte permitido, de segunda a quarta
• 19 e 20 de novembroCorte proibido, véspera e feriado da Consciência Negra
• 21 a 23 de dezembroCorte permitido, de segunda a quarta
• 24 e 25 de dezembroCorte proibido, véspera e Natal
• 28 a 30 de dezembroCorte permitido, de segunda a quarta
• 31 de dezembro e 1º de janeiroCorte proibido, véspera e Ano-Novo

O mesmo calendário vale para a água. A Lei 14.015/2020 cobre os serviços prestados diretamente pelo poder público e os concedidos a empresas, o que inclui companhias estaduais, autarquias municipais e concessionárias privadas de saneamento.

O que o aviso de corte precisa dizer

O aviso tem de trazer o dia a partir do qual a energia pode ser desligada, pelo artigo 360 da Resolução 1.000. Também informa em quanto tempo o contrato pode ser encerrado se a casa continuar sem luz e avisa que segue valendo uma cobrança mínima, o custo de disponibilidade.

Esse mínimo equivale a 30 kWh numa ligação monofásica ou bifásica de dois fios, pelo artigo 291 da mesma resolução. Na bifásica de três fios, são 50 kWh, e na trifásica, 100 kWh. No mês do corte e no da religação, a conta traz o maior valor entre esse mínimo e o consumo medido.

A distribuidora escolhe a forma do aviso: carta específica, com entrega comprovada, ou mensagem impressa em destaque na própria conta de luz. Por isso vale ler o quadro de recados da fatura todo mês, mesmo quando o pagamento está no débito automático e a conta só chega por e-mail.

Se a distribuidora avisou e não cortou, as contas seguintes precisam repetir o alerta em destaque enquanto durar o prazo de 90 dias.

Quando o corte acontece sem aviso válido, a Aneel o considera indevido. Nesse caso, a Lei 14.015/2020 dispensa o consumidor de pagar a religação e prevê multa à empresa.

Quem tem proteção extra

Famílias da subclasse residencial baixa renda, as que recebem a tarifa social de energia, têm pelo menos 30 dias entre o vencimento da conta e o corte, pelo artigo 358. Elas também têm direito a parcelar a dívida na própria conta de luz, em no mínimo três vezes, desde que aquela dívida não tenha sido parcelada antes.

Casas onde vive alguém que depende de aparelho elétrico para respirar ou se manter vivo, como concentrador de oxigênio e ventilador pulmonar, entram num cadastro especial. A distribuidora deve registrar a pessoa na hora em que recebe o laudo médico, pelo artigo 6º da Resolução 1.000.

A regra não proíbe o corte nessas casas, mas exige aviso por escrito, específico e com entrega comprovada, e não apenas a mensagem na conta. O mesmo vale para hospitais, postos de saúde e outros serviços essenciais: a distribuidora precisa avisar também o poder público responsável.

Se você tem um parente nessa situação, peça o cadastro no atendimento da distribuidora, com o laudo em mãos, e guarde o número de protocolo. O cadastro também garante aviso por escrito 5 dias úteis antes de desligamentos programados para obras, contra 72 horas para as demais casas, pelo artigo 436.

Na água, a Lei 11.445/2007 dá atenção especial a unidades de saúde, escolas, locais de internação coletiva e casas de baixa renda com tarifa social. Nesses casos, o corte precisa seguir prazos e critérios que preservem condições mínimas de saúde. Os detalhes ficam com a agência reguladora de cada estado ou município.

Pagou na última hora: mostre o comprovante

Se a equipe da distribuidora chegar para cortar e você mostrar a conta paga, o desligamento não pode ser feito, pelo artigo 356 da Resolução 1.000. A regra fala apenas em apresentar a quitação à equipe que está no local e não exige um tipo específico de comprovante.

O corte também é indevido em dois casos. O primeiro é quando a conta foi paga até a data-limite do aviso. O segundo, quando o pagamento foi feito pelo QR code do Pix da fatura antes de a equipe executar o serviço. Esta segunda regra entrou na resolução em 2023, com a Resolução 1.057 da Aneel.

No corte indevido, a luz precisa voltar em até 4 horas, contadas de quando a empresa constata o erro ou recebe o seu aviso, em qualquer dia e horário. A religação sai sem custo, e a distribuidora ainda credita na conta uma compensação calculada pelas horas que a casa passou sem energia.

Religar por conta própria é o pior caminho. A Aneel chama isso de religação à revelia. A distribuidora corta de novo na hora e cobra o consumo registrado no período. Também pode cobrar o custo administrativo de inspeção, de R$ 170,15 numa ligação monofásica da Enel RJ.

Religação: prazos e quanto custa

Depois de pagar, avise a distribuidora pelo aplicativo, pelo site, pelo telefone ou numa agência. Os prazos de religação são contados de forma corrida, pelo artigo 362 da Resolução 1.000.

Na religação normal e na de urgência, a contagem começa quando o pagamento é comunicado ou compensado num dia útil, das 8h às 18h. Fora desse horário, o relógio só começa às 8h do dia útil seguinte.

Quem paga numa sexta-feira às 19h, por exemplo, tem o prazo contado a partir das 8h de segunda. Na cidade, a religação normal pode ficar para as 8h de terça.

A religação de urgência é opcional. Cada distribuidora decide se oferece o serviço, mas, se oferecer numa cidade, precisa atender toda a área urbana ou rural daquele município. Na hora do pedido, a empresa é obrigada a informar o preço e o prazo das duas modalidades.

Os preços são fixados pela Aneel no reajuste anual de cada distribuidora, numa tabela de serviços cobráveis. A diferença entre as duas modalidades é grande, como mostram os valores em vigor no Rio de Janeiro e no Ceará.

R$ 46,17

é quanto economiza quem pede a religação normal, e não a de urgência, numa casa monofásica da Enel RJ

Fonte: Aneel, março de 2026

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Se a distribuidora estourar o prazo, o consumidor ganha duas vezes. A religação de urgência feita dentro do prazo da normal passa a ser cobrada pelo preço da normal, e a religação normal atrasada sai de graça. Nos dois casos, a empresa ainda credita uma compensação na conta, pelo artigo 365.

Quando o corte foi feito só com o desligamento do disjuntor, a distribuidora só pode cobrar até 30% do preço da religação.

Multa, juros e parcelamento da conta atrasada

A conta paga com atraso pode ter multa de até 2%, juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias, e correção pelo IPCA, pelo artigo 343 da Resolução 1.000. Numa conta de R$ 200 paga 30 dias depois do vencimento, a multa é de R$ 4 e os juros, de R$ 2, mais a correção do período.

Multa e juros da distribuidora não incidem sobre a contribuição de iluminação pública nem sobre a taxa de lixo cobradas na mesma fatura. Essas parcelas seguem as regras da prefeitura.

O parcelamento depende de pedido do consumidor e, fora da baixa renda, de acordo com a distribuidora. Quem antecipa parcelas tem os juros reduzidos na mesma proporção. Algumas empresas abrem campanhas próprias de negociação. A Celesc faz uma em Santa Catarina até 27 de novembro, sem multa e juros para contas vencidas há mais de 90 dias.

Dívida do antigo morador e conta contestada

Quem se muda para um imóvel com conta atrasada não herda a dívida. Pelo artigo 346, a distribuidora não pode exigir o pagamento de débito de outra pessoa para ligar a luz, trocar a titularidade ou religar. Também não pode pedir que você assine termo assumindo essa dívida. Se cobrar, tem de devolver em dobro, com correção e juros.

A exceção é a compra de um comércio ou de uma empresa que continua funcionando no mesmo lugar. Para a água, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o mesmo entendimento: a dívida é de quem usou o serviço, não do imóvel.

Também há proteção para quem discorda do valor cobrado. Você pode reclamar de erro de leitura, de faturamento incorreto ou de defeito no medidor até a data-limite do aviso de corte. Nesse caso, a distribuidora não pode desligar por aquele débito até a ouvidoria responder, pelo artigo 422. As outras contas do mês continuam devidas.

Na suspeita de fraude no medidor, o STJ fixou em 2018, no Tema 699, que o corte só pode cobrir o consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação. A apuração precisa dar direito de defesa ao consumidor, e o corte, com aviso prévio, deve ser feito em até 90 dias depois do vencimento desse débito.

Água e esgoto: aviso de 30 dias

Na água, o corte por falta de pagamento exige notificação formal com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo artigo 40 da Lei 11.445/2007. Pela Lei 13.460/2017, o aviso precisa trazer o dia do desligamento, que só pode ser feito em horário comercial, e, sem esse aviso, a taxa de religação não é devida.

A ANA completou as regras com a Norma de Referência 11, aprovada em dezembro de 2024. Antes de interromper o abastecimento, a empresa precisa explicar o motivo e o que o usuário deve fazer para resolver a pendência. Os prazos de religação, normal e de urgência, são fixados pela agência reguladora de cada estado ou município.

No esgoto, a interrupção por falta de pagamento precisa preservar condições mínimas de saúde dos moradores, conforme a regulação local.

Famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa têm direito à tarifa social de água. O desconto é de 50% nos primeiros 15 metros cúbicos do mês. As empresas de saneamento têm até 11 de dezembro de 2026 para aplicar o desconto em todo o país, segundo a ANA.

Onde reclamar de corte indevido

Guarde o aviso, a conta, o comprovante de pagamento e, se possível, fotos com data e hora. Depois siga esta ordem:

1. Registre a reclamação no atendimento da distribuidora e anote o número de protocolo. A empresa tem até 5 dias úteis para resolver, ou 10 dias úteis quando precisa de visita técnica, pelo artigo 408 da Resolução 1.000.
2. Sem solução, procure a ouvidoria da distribuidora, que tem 10 dias úteis para responder.
3. Se a resposta não resolver, leve o caso à agência estadual conveniada com a Aneel ou à própria Aneel. A queixa pode ser feita no aplicativo ANEEL Consumidor ou no site da agência, com a conta gov.br, de graça.

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Na água, o caminho começa no atendimento e na ouvidoria da companhia de saneamento e segue para a agência reguladora do estado ou do município. O Procon atende as duas situações, e a Aneel recebe reclamações sobre luz também pelo telefone 167 ou 0800 727 0167, de segunda a sábado, das 8h às 20h.