Herança: descendentes herdam primeiro, e a parte do cônjuge depende do regime de bens

Filhos herdam primeiro, junto com o cônjuge em alguns regimes de casamento, pelo artigo 1.829 do Código Civil. Sem filhos ou netos, herdam os pais e o cônjuge; sem eles, o cônjuge sozinho; e só depois irmãos, sobrinhos, tios e primos. Metade dos bens é reservada por lei a filhos, pais e cônjuge.

Essa reserva se chama legítima e protege a família mesmo quando há testamento. Quem tem filhos, pais vivos ou é casado só decide livremente sobre a outra metade, pelo artigo 1.789. As regras são federais; por estado, mudam só o imposto e o preço do cartório.

50%

é a parte dos bens que a lei reserva a filhos, pais e cônjuge, e que nenhum testamento pode tirar

Fonte: Código Civil, art. 1.846

Link para este dadoCompartilhar este dado

A ordem dos herdeiros no Código Civil

A ordem de quem herda está no artigo 1.829 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e funciona por classes: a classe mais próxima afasta a seguinte. Se há um filho vivo, pais e irmãos do falecido não recebem nada por lei. O cônjuge é a exceção, porque divide a herança com filhos e pais em várias situações.

Filhos de qualquer origem recebem partes iguais. A Constituição, no parágrafo 6º do artigo 227, proíbe diferenciar filhos nascidos do casamento, de fora dele ou adotados. Só herda quem já tinha nascido ou já estava concebido na data da morte, pelo artigo 1.798.

Se o pai e a mãe estão vivos, os avós não recebem. Se só há avós dos dois lados, metade vai para a linha do pai e metade para a linha da mãe, pelo artigo 1.836.

Meação não é herança

Meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao viúvo ou à viúva antes de qualquer partilha. Ela não paga imposto de herança e não é dividida com os filhos. Só a outra metade dos bens comuns, somada aos bens particulares de quem morreu, forma a herança.

Bens particulares são os que o falecido tinha antes do casamento ou recebeu depois por doação ou herança, no regime mais comum. É nesses bens que o cônjuge casado em comunhão parcial vira herdeiro ao lado dos filhos. A comunhão parcial vale sempre que o casal não escolhe outro regime em pacto antenupcial, pelo artigo 1.640 do Código Civil.

A viúva que fica com metade do apartamento comprado durante o casamento não está “herdando” essa metade: ela já era dona.

A parte do cônjuge em cada regime de bens

O regime de bens decide se o viúvo divide a herança com os filhos, pelo inciso I do artigo 1.829. Sem filhos nem netos, o regime deixa de importar. O cônjuge herda com os pais do falecido em qualquer caso e fica com tudo se não houver pais nem avós.

A regra da comunhão parcial foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril de 2015, no Recurso Especial 1.368.123. Se o falecido não deixou nenhum bem particular, o cônjuge fica só com a meação.

Quanto recebe o cônjuge, em reais

Na divisão com os filhos, o cônjuge recebe uma parte igual à de cada filho, pelo artigo 1.832. Se os filhos também são dele, essa parte nunca é menor que um quarto da herança. Com filhos só do falecido, de outra relação, o piso de um quarto não se aplica.

Veja como fica uma herança de R$ 400 mil em bens particulares, dividida entre o cônjuge e os filhos:

Por exemplo, um casal de Belo Horizonte, em comunhão parcial, comprou durante o casamento um apartamento de R$ 600 mil. O marido tinha, de antes do casamento, um terreno de R$ 300 mil. Ele morre e deixa a mulher e dois filhos do casal.

A viúva fica com R$ 300 mil de meação, a metade do apartamento. A outra metade, de R$ 300 mil, vai só para os filhos: R$ 150 mil para cada um. O terreno, bem particular, é dividido em três partes iguais de R$ 100 mil. No fim, a viúva soma R$ 400 mil e cada filho, R$ 250 mil.

Com os pais do falecido, o cônjuge recebe um terço quando divide com o pai e a mãe, pelo artigo 1.837. Se divide com só um deles ou com os avós, fica com metade. Numa herança de R$ 600 mil de um casal sem filhos, com os dois sogros vivos, cada um dos três recebe R$ 200 mil.

União estável, separação e o direito de ficar na casa

O companheiro de união estável herda como o cônjuge, pela tese do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 809 e 498, julgados em maio de 2017. O tribunal declarou inconstitucional a regra antiga, do artigo 1.790, que dava ao companheiro uma parte menor. Desde então vale para os dois a ordem do artigo 1.829.

Sem contrato escrito, a união estável segue as regras da comunhão parcial, pelo artigo 1.725.

No inventário em cartório, o companheiro é herdeiro quando os outros herdeiros reconhecem a união. Se ele é o único herdeiro, a união precisa estar registrada antes. É o que diz o artigo 18 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a redação de 2024.

Quem vive junto sem papel passado pode fazer hoje a escritura de união estável em qualquer cartório de notas. Ela evita que o parceiro precise provar a relação na Justiça depois da morte.

O casamento ou a união não garantem herança a quem já tinha se separado. Pelo artigo 1.830, o cônjuge perde o direito se, na data da morte, o casal estava separado judicialmente ou separado de fato havia mais de dois anos. A exceção é provar que a convivência ficou impossível sem culpa do sobrevivente.

Para quem casa depois dos 70 anos, a lei impõe a separação obrigatória, pelo inciso II do artigo 1.641. Nesse regime, o viúvo não herda junto com os filhos. Em fevereiro de 2024, no Tema 1.236, o STF decidiu por unanimidade que o casal pode afastar essa regra por escritura pública e escolher outro regime.

Em qualquer regime de bens, o artigo 1.831 garante ao cônjuge o direito real de habitação. Ele pode continuar morando no imóvel da família, mesmo que a casa vá para os filhos na partilha. A condição é que seja o único imóvel residencial a inventariar.

Netos, irmãos, sobrinhos e primos

Neto herda no lugar do pai ou da mãe que morreu antes, pelo direito de representação dos artigos 1.851 a 1.854 do Código Civil. A representação vale sem limite na linha dos descendentes, mas nunca na dos ascendentes: o avô não representa o filho.

Por exemplo, uma viúva de Campinas morre com R$ 900 mil em bens e três filhos, um deles já falecido, que deixou dois filhos. Os filhos vivos recebem R$ 300 mil cada, e os netos dividem os R$ 300 mil do pai. Se todos os filhos tivessem morrido antes, os netos herdariam em partes iguais entre si, pelo artigo 1.835.

Irmãos só entram quando não há descendentes, ascendentes nem cônjuge. Pelo artigo 1.841, o irmão só por parte de pai ou só por parte de mãe recebe metade do que cabe ao irmão de pai e mãe.

Numa herança de R$ 300 mil com um irmão de cada tipo, um fica com R$ 200 mil e o outro com R$ 100 mil.

Se um dos irmãos já morreu, os filhos dele herdam a parte do pai junto com os tios, por representação, pelo artigo 1.853. Sem irmãos, herdam os sobrinhos e, sem sobrinhos, os tios, pelo artigo 1.843. O último grupo chamado é o do 4º grau, que reúne primos, tios-avós e sobrinhos-netos, pelo artigo 1.839.

Esses parentes, os colaterais, não são herdeiros necessários: pelo artigo 1.850, basta um testamento que deixe os bens a outras pessoas para excluí-los.

Sem nenhum herdeiro, a herança é declarada vacante. Cinco anos depois da morte, os bens passam ao município ou ao Distrito Federal onde estão, pelos artigos 1.822 e 1.844. Parentes colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância perdem o direito, pelo parágrafo único do artigo 1.822.

O que o testamento pode e não pode decidir

O testamento decide o destino da parte disponível, que é a metade dos bens quando há herdeiros necessários e a totalidade quando não há. Pelo parágrafo 1º do artigo 1.857, a legítima não pode entrar no testamento. Qualquer pessoa com 16 anos ou mais e pleno discernimento pode testar, pelo artigo 1.860.

O testamento também serve para o que não tem valor em dinheiro, como reconhecer um filho ou indicar um tutor para filhos menores. Sobre a legítima, o testador só pode impor cláusulas como a de inalienabilidade se declarar a justa causa, pelo artigo 1.848.

Há três formas comuns de testamento, pelo artigo 1.862, e o preço do cartório muda por estado:

Em Minas, um testamento público que dispõe de R$ 500 mil em bens custa R$ 2.761,57 em 2026, metade do valor de uma escritura dessa faixa. Na capital paulista, o preço do testamento público é fixo, qualquer que seja o patrimônio.

O testamento particular sai de graça, mas é o mais arriscado. Depois da morte, ele precisa ser confirmado na Justiça, e as testemunhas são chamadas a reconhecer o documento, pelo artigo 1.878. Sem testemunhas, o juiz só aceita o papel em circunstâncias excepcionais declaradas no próprio texto, pelo artigo 1.879.

Para deixar instruções simples, existe o codicilo, um escrito particular datado e assinado. Pelo artigo 1.881, ele serve para dispor sobre o enterro, esmolas de pouca monta e roupas, joias ou móveis de pouco valor.

O testamento pode ser mudado a qualquer tempo, pelo artigo 1.858, e a revogação segue o mesmo modo e forma de um testamento, pelo artigo 1.969.

Desde o Provimento 56/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, juízes e tabeliães consultam o Registro Central de Testamentos On-Line antes de qualquer inventário. Se houver testamento, a central indica o cartório onde ele foi lavrado.

Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o inventário pode ser feito em cartório mesmo com testamento, depois que a Justiça confirma o documento e se todos os herdeiros concordam. Os custos dessa escritura e do imposto estão no guia de quanto custa um inventário e na tabela do ITCMD por estado.

Doação em vida como adiantamento de herança

Doação de pais para filhos é tratada como adiantamento de herança, pelo artigo 544 do Código Civil. Quando o pai morre, o filho que recebeu precisa informar o valor no inventário, na chamada colação do artigo 2.002, para igualar a parte dos irmãos. Quem esconde a doação perde o direito sobre o bem, pelo artigo 1.992.

Em números redondos: um pai viúvo doou um apartamento de R$ 200 mil a um dos dois filhos e morreu deixando R$ 600 mil. A conta considera R$ 800 mil, e cada filho tem direito a R$ 400 mil. O que já recebeu o apartamento fica com mais R$ 200 mil, e o irmão, com R$ 400 mil.

O doador pode dispensar a colação se declarar, na escritura ou no testamento, que a doação sai da parte disponível, pelo artigo 2.005. O limite é a metade dos bens: o que passar disso é nulo, pelo artigo 549. Negociar a herança de quem ainda está vivo é proibido, pelo artigo 426.

Deserdação e exclusão por indignidade

Briga de família não tira a herança de ninguém. A exclusão por indignidade, do artigo 1.814, vale para quem matou ou tentou matar o falecido, o cônjuge, os pais ou os filhos dele. Vale também para quem o acusou falsamente em juízo, cometeu crime contra a honra dele ou o impediu, por violência ou fraude, de fazer testamento.

A exclusão depende de sentença, pedida em até quatro anos, pelo artigo 1.815. Com condenação criminal definitiva, a exclusão é imediata, pelo artigo 1.815-A. Os filhos do excluído herdam no lugar dele, como se ele tivesse morrido antes, pelo artigo 1.816.

A deserdação é feita pelo dono dos bens, só em testamento e com a causa escrita, pelo artigo 1.964.

Pelo artigo 1.962, o pai pode deserdar o filho também por ofensa física, injúria grave, relação com a madrasta ou o padrasto e abandono do pai doente. Quem se beneficia tem quatro anos, contados da abertura do testamento, para provar o motivo, pelo artigo 1.965.

FGTS, PIS e restituição do imposto de renda seguem outra lei e podem ser sacados pelos dependentes sem abrir inventário. A pensão por morte do INSS também não é herança e não entra na partilha.

---

O projeto de atualização do Código Civil, o PL 4/2025, apresentado no Senado em 31 de janeiro de 2025, propõe tirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários. O texto está na comissão temporária do Senado, com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, e ainda não foi votado. Até virar lei, valem as regras atuais.

A certidão do Registro Central de Testamentos On-Line é pedida na Censec, a central eletrônica dos cartórios de notas. O pedido é feito depois da morte, com a certidão de óbito, o RG e o CPF de quem morreu.