Concurso da AGU: candidato a procurador terá de acertar 60% em exame prévio para se inscrever

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai exigir 60% de acertos num exame prévio de quem quiser disputar suas quatro carreiras jurídicas. O Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap) foi criado pela Portaria Normativa 243, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União.

Sem aprovação no Enap, ninguém se inscreve nos concursos de advogado da União e de procurador federal, da Fazenda Nacional e do Banco Central. A prova, de 60 questões ou mais, será simultânea no Distrito Federal e nas 26 capitais estaduais. Autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência precisam de 50% de acertos, condição confirmada depois, no concurso.

A mudança redesenha o caminho de quem estuda para a advocacia pública federal. O exame é só eliminatório: a nota não entra na classificação nem no desempate, e a aprovação não garante vaga nem nomeação, diz a portaria. A habilitação vale por dois anos, contados do resultado definitivo, e pode ser prorrogada uma vez pelo mesmo período.

O próximo concurso já tem vagas definidas. Em julho, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou 170 cargos. São 50 de advogado da União, 50 de procurador federal, 50 de procurador da Fazenda Nacional e 20 de procurador do Banco Central.

“Nossa meta é lançar o edital este ano”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias, ao anunciar a autorização.

A prova vai cobrar sete áreas: direito constitucional, administrativo, civil, processual civil e digital, direitos humanos e teoria geral do direito, com políticas públicas e formação humanística. As matérias próprias de cada carreira ficam para os concursos específicos. O Enap não substitui o exame da OAB, exigido para advogar.

O exame faz parte do modelo aprovado em 4 de setembro pelo Conselho Superior da AGU. Quem passar no Enap poderá fazer as provas objetivas das quatro carreiras com uma única taxa de inscrição. Antes das provas discursivas, o candidato escolhe uma carreira, e a última etapa é um curso de formação, também eliminatório.

Segundo a AGU, nos últimos concursos o mesmo candidato muitas vezes era aprovado em mais de uma carreira, o que dificultava a reposição de pessoal. Entre 2023 e julho deste ano, a instituição incorporou 889 membros das carreiras jurídicas.

A banca do exame terá dois titulares e um suplente de cada uma das quatro carreiras, além de um titular e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, indicados pelo Conselho Federal. A AGU poderá contratar uma organizadora e firmar acordos para que procuradorias de estados, do Distrito Federal e de municípios usem o mesmo exame.

A exigência vale para concursos com edital publicado depois da portaria, desde que o Enap esteja previsto nas normas e no edital de cada um. Quem acompanha os concursos públicos abertos e a lista de concursos previstos para 2027 deve contar com essa etapa a mais antes da inscrição.

Até a manhã desta quinta, a AGU não havia publicado o edital do Enap, que vai definir inscrição, taxa, isenções, data, locais e número de questões. Pela portaria, o exame precisa terminar antes da abertura das inscrições de cada concurso, conforme calendário a ser divulgado pela AGU.