Lei sancionada mantém R$ 12 por tonelada para fornecedores de cana do Nordeste

A Lei 15.528, publicada nesta quinta (12) no Diário Oficial da União, mantém R$ 12 por tonelada aos fornecedores de cana do Nordeste. O vice-presidente Geraldo Alckmin a sancionou no exercício da Presidência, e o pagamento vale para a cana entregue a usinas, destilarias e cooperativas da região na safra 2025/2026.

A lei dá base definitiva a um pagamento que já estava em curso. A subvenção nasceu na Medida Provisória 1.374, de 30 de junho, que perdeu a validade em 28 de outubro. Com a sanção, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) pode seguir usando o mesmo sistema e as mesmas regras para pagar os pedidos que ainda estão em análise.

Na conta do produtor, quem entregou 1.000 toneladas de cana à usina pode receber R$ 12 mil. A entrega precisa ser comprovada por nota fiscal eletrônica, e o dinheiro pode ir direto ao produtor, pessoa física ou empresa, ou passar por sua cooperativa ou associação. Fica de fora quem tem participação, direta ou indireta, na usina que recebeu a cana.

“A conjuntura reduziu a rentabilidade da atividade canavieira, especialmente na região Nordeste”, disse o relator do projeto na Câmara, deputado Lula da Fonte (PP-PE), em 27 de outubro. Ele citou as estiagens longas, a queda do preço da cana e a tarifa extra cobrada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A lei vale para quem teve prejuízo com essa tarifa ou com eventos climáticos extremos.

O dinheiro reservado já tem dono. Em comunicado de 27 de outubro, a Conab informou que os pedidos no Sistema de Controle das Operações de Subvenção (SISSUB) chegaram ao limite de R$ 270 milhões. O prazo para protocolar terminou em 30 de outubro, e pedidos feitos depois do limite podem ficar sem pagamento.

O peso da medida é maior em Alagoas e Pernambuco, os dois maiores produtores de cana do Nordeste. Alagoas colheu 18,2 milhões de toneladas na safra 2025/2026, e Pernambuco, 13,4 milhões, segundo a Conab. Os dados por estado estão no mapa da produção de cana.

A mesma lei abre crédito para o campo em outra frente: até R$ 10 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em 2026. O dinheiro financia equipamentos inovadores de fabricação nacional para a produção agrícola.

O empréstimo chega ao produtor, pessoa física ou empresa, por agências de fomento e bancos credenciados pela Finep, e conta como crédito rural.

Para o transporte, o texto restabelece a autorização de até R$ 14,5 bilhões para financiar caminhões, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A regra veio da Medida Provisória 1.353, que perdeu a validade em 27 de agosto.

Caminhão seminovo só pode ser financiado por caminhoneiro autônomo, MEI ou cooperado, e os veículos novos precisam ser de fabricação nacional.

“Os recursos destinados à renovação da frota já foram integralmente consumidos”, disse a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), no plenário, em 28 de outubro. Segundo ela, o dinheiro foi distribuído em mais de 19 mil contratos, em 1.966 municípios de todas as regiões.

O relator no Senado, Fernando Dueire (PSD-PE), afirmou na mesma sessão que a lei autoriza programas que o governo já vinha executando.

A lei ainda leva ao seguro de crédito do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) os financiamentos de companhias aéreas para comprar combustível e insumos. Também permite financiar capital de giro ligado a obras de infraestrutura. Juros, prazos e condições da linha de frota cabem ao Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo o texto.

Quem tem pedido de subvenção da cana em análise acompanha o andamento só pelo SISSUB, na área de notificações, onde a Conab avisa sobre pendências e documentos que faltam. A companhia vai publicar a lista dos produtores atendidos, como prevê o Decreto 13.092, de 10 de agosto de 2026.