FGTS, PIS e restituição de quem morreu: como a família saca sem inventário

Os dependentes de quem morreu sacam FGTS, PIS-Pasep e salários devidos pela empresa sem esperar inventário, pela Lei 6.858, de 1980. O dinheiro é dividido em partes iguais entre quem está habilitado à pensão por morte no INSS.

Para a família, a diferença é de tempo e de custo. Um inventário passa por cartório ou juiz e cobra imposto estadual, como mostra o guia sobre quanto custa um inventário. Os valores da Lei 6.858 saem com uma certidão gratuita do INSS e a certidão de óbito. A primeira via desta também não se paga em cartório, pela Lei de Registros Públicos.

Há dinheiro parado à espera de dono. As cotas do antigo Fundo PIS-Pasep, de quem trabalhou entre 1971 e 1988, valem em média R$ 2,8 mil por pessoa, segundo o Ministério da Fazenda. Herdeiros também podem pedir essas cotas.

R$ 2,8 mil

é o valor médio estimado das cotas do antigo PIS-Pasep que titulares e herdeiros ainda podem pedir

Fonte: Ministério da Fazenda, março de 2025

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Onde pedir cada valor e o documento que decide o caso:

Dependentes do INSS recebem antes dos herdeiros

A lei não manda o dinheiro para todos os herdeiros. Ela paga “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social”, nas palavras do artigo 1º. Só na falta deles entram os sucessores do Código Civil, com autorização de um juiz.

Os dependentes são os mesmos da pensão por morte e seguem a ordem do artigo 16 da Lei 8.213/1991. Na primeira classe estão cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência grave, intelectual ou mental. Na segunda, os pais. Na terceira, irmãos nas mesmas condições dos filhos. Quem está numa classe exclui as seguintes.

Essa regra surpreende muitas famílias. Por exemplo, um trabalhador de Campinas morre e deixa R$ 12.000 no FGTS, a esposa, uma filha de 15 anos e um filho de 25. Só a esposa e a filha são dependentes. Cada uma fica com R$ 6.000, e o filho adulto não recebe nada por esse caminho, embora seja herdeiro.

A parte da filha não vai para a mão da mãe. Pela lei, a cota de menor de idade fica na poupança, com juros e correção, até os 18 anos. Para isso, a Caixa pede a certidão de nascimento ou a identidade e o CPF de cada menor, e abre a poupança em nome dele.

Sem dependente habilitado, o dinheiro vai aos sucessores na ordem do Código Civil. Primeiro vêm filhos e netos, depois pais e avós, que em muitos casos dividem com o cônjuge; na falta deles, herdam o cônjuge e, por último, parentes como irmãos e sobrinhos.

A família precisa então de alvará judicial, pedido por advogado ou pela Defensoria Pública. A Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça diz que esse pedido vai para a Justiça Estadual.

O alvará não é inventário. Ele só indica quem recebe e quanto, sem partilha de imóveis nem de carros. Se a família já fez inventário em cartório ou na Justiça, a escritura pública ou o formal de partilha substituem o alvará, segundo a lista de documentos da Caixa.

A certidão do INSS que abre as portas

Quase tudo começa no Meu INSS. Quem já recebe pensão por morte baixa no aplicativo a “Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS”, com o nome de todos os dependentes habilitados. O documento é gerado de forma automática, sem custo, segundo o INSS. Se ainda não aparecer, a orientação é consultar de novo em até 7 dias.

Quem ainda não pediu a pensão deve começar por ela, porque é o pedido que habilita os dependentes. As regras de valor, duração e prazos estão no guia da pensão por morte em 2026. Depois da concessão, a Caixa também aceita a carta de concessão com a relação de beneficiários, emitida pelo próprio aplicativo.

Se o falecido não deixou ninguém com direito à pensão, o caminho é outro. O INSS emite a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, pedida pela internet com a palavra “certidão de inexistência” no Meu INSS. A resposta leva em média 45 dias, segundo o órgão, e a certidão acompanha o pedido de alvará.

Para pedir essa certidão, tenha em mãos:

• Do falecidoDocumento de identidade, CPF e número da certidão de óbito
• Dos dependentesDocumento de identidade e CPF de cada um
• ProcuradorProcuração no modelo do INSS ou pública, com identidade e CPF
• AtendimentoTelefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h

Servidor público segue a regra do próprio regime. Nesses casos, a declaração de dependentes sai do instituto de previdência do estado ou do município, ou do órgão que paga a pensão. A Caixa aceita essas declarações no saque do FGTS e das cotas do PIS-Pasep.

Passo a passo para sacar o FGTS na Caixa

O saque por morte do trabalhador está na lista oficial de situações de saque da Caixa. Ao contrário dos saldos em banco, o FGTS não tem valor máximo na Lei 6.858. O roteiro é este:

1. Tire a certidão de óbito no cartório onde a morte foi registrada; a primeira via é gratuita.
2. Baixe no Meu INSS a certidão para saque ou a carta de concessão da pensão com a relação de beneficiários.
3. Separe a Carteira de Trabalho do falecido e o número de PIS, Pasep ou NIS dele.
4. Leve à agência da Caixa o documento de identidade e o CPF de cada dependente maior de idade.
5. Para cada menor, leve a certidão de nascimento ou a identidade e o CPF, para a abertura da poupança.
6. Sem dependentes, apresente o alvará judicial, a escritura pública de inventário ou o formal de partilha.

As outras situações de saque, como o saque-aniversário e a consulta do extrato pelo aplicativo, estão no guia de consulta e saque-aniversário do FGTS.

A mesma certidão serve para o dinheiro que a empresa ficou devendo. Saldo de salário, férias e 13º proporcional que o empregado não chegou a receber também são pagos aos dependentes habilitados, sem inventário, pelo artigo 1º da Lei 6.858. O Decreto 85.845/1981 estende a regra aos valores que União, estados e municípios deviam a servidores.

As cotas esquecidas do antigo PIS-Pasep

O antigo Fundo PIS-Pasep guardava contas de quem trabalhou com carteira assinada ou como servidor público de 1971 a 1988. O fundo foi extinto em 31 de maio de 2020, segundo o Ministério da Fazenda. A Emenda Constitucional 126, de 2022, mandou os saldos não reclamados para o Tesouro Nacional.

A mesma emenda criou o artigo 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ele garante ao titular, ou ao herdeiro, o direito de pedir o ressarcimento à União em até 5 anos depois do encerramento das contas. Quem tem pai ou avô que trabalhou nesse período deve consultar logo.

A consulta é gratuita no sistema Repis Cidadão, do Ministério da Fazenda. O herdeiro entra com a própria conta gov.br, de nível prata ou ouro, e digita o número de PIS ou Pasep do falecido. O aplicativo FGTS mostra o saldo apenas ao próprio titular.

O pedido é feito no aplicativo FGTS ou em qualquer agência da Caixa, que encaminha o caso para a Fazenda autorizar. O herdeiro precisa apresentar um destes documentos, segundo a Caixa:

• Certidão PIS/Pasep/FGTS do INSS, com os dependentes habilitados à pensão
• Carta de concessão da pensão com a relação de beneficiários, emitida nos últimos 30 dias e com código de autenticidade
• Declaração de dependentes do órgão que paga a pensão, com assinatura ou código de validação
• Autorização judicial ou declaração de únicos herdeiros feita em cartório, com autorização de saque assinada por todos

O dinheiro só cai em conta individual da Caixa. Quem não tem conta recebe numa Poupança Social Digital aberta automaticamente, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, sem custo. O crédito chega no mês seguinte ao pedido aprovado:

• Pedidos até 31 de outubroCrédito em 25 de novembro de 2026, quarta-feira
• Pedidos até 30 de novembroCrédito em 28 de dezembro de 2026, segunda-feira
• Pedidos até 31 de dezembroCrédito em janeiro de 2027

O pagamento depende de verba no Orçamento federal. Se faltar dinheiro no ano do pedido, o valor é pago no ano seguinte, com correção, segundo a Caixa.

Restituição do Imposto de Renda tem prazo de 5 anos

A restituição que o falecido tinha a receber também pode sair sem inventário, segundo a Receita Federal. O caminho depende de dois fatos: se há bens a partilhar e se há dependentes habilitados à pensão.

• Sem bens e com dependentesA restituição é paga aos dependentes, com certidão de óbito, declaração de inexistência de bens, documento do INSS com todos os habilitados e CPF e dados bancários de cada um
• Com bens a inventariarO valor precisa constar no alvará judicial ou na escritura de inventário e partilha; se ficou de fora, entra depois por alvará ou escritura de sobrepartilha
• Sem bens e sem dependentesVale o alvará ou a escritura que defina cada sucessor e o percentual

Se o valor ainda está no banco à espera de novo agendamento e há um único beneficiário, ele leva o documento direto ao Banco do Brasil. Nos demais casos, o pedido é feito numa unidade da Receita, em processo aberto em nome do falecido. O órgão aceita o pedido mesmo com os documentos ainda em andamento.

O prazo é de 5 anos, contados da primeira vez em que a restituição foi liberada ao banco. Se a liberação ocorreu há mais de 4 anos, a Receita recomenda formalizar o pedido logo. Se o dinheiro já caiu na conta do falecido, a liberação segue as regras do banco.

Aposentadoria, BPC e outros valores do INSS

O benefício que o aposentado ou pensionista deixou de receber até a data da morte também é da família. O artigo 112 da Lei 8.213/1991 manda pagar esse valor aos dependentes habilitados à pensão e, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário.

No INSS, o nome técnico é resíduo. O pedido é feito no Meu INSS, com a frase “solicitar valor não recebido”, e a resposta sai em até 45 dias, segundo o instituto. Herdeiros que não recebem pensão por morte precisam anexar alvará judicial ou partilha por escritura pública.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, tem regra própria. Ele não gera pensão por morte, pelo artigo 23 do Decreto 6.214/2007, mas o valor que ficou sem pagamento até a morte vai aos herdeiros, na forma da lei civil.

Depois de concedida, a pensão por morte segue o mesmo calendário de pagamentos do INSS dos aposentados.

Saldo em banco, dinheiro esquecido e seguro de vida

Conta corrente, poupança e fundos de investimento só saem sem inventário em dois casos juntos: o falecido não deixou outros bens e o valor é pequeno. O artigo 2º da Lei 6.858 fixou o teto em 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), um índice substituído em 1986 e que a lei nunca converteu para reais.

Nesses casos, o dependente apresenta ao banco a certidão do INSS e assina a declaração de inexistência de outros bens. Acima disso, ou com casa, carro ou outros bens, o saldo entra no inventário ou depende de alvará.

O dinheiro esquecido em bancos também pode ser de quem já morreu. O Valores a Receber, do Banco Central, guardava R$ 4,41 bilhões de 24,6 milhões de pessoas físicas em setembro de 2026. Herdeiros consultam com o CPF e a data de nascimento do falecido, como mostra o guia do Valores a Receber.

O seguro de vida fica fora disso. Desde dezembro de 2025, vale a Lei 15.040/2024, cujo artigo 116 diz que “o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito”. O valor vai direto aos beneficiários do contrato, é impenhorável e pode ser cobrado da seguradora em até 3 anos, pelos artigos 122 e 126.

• 24 de novembro de 1980Lei 6.858 libera FGTS, PIS e restituição aos dependentes sem inventário
• 26 de março de 1981Decreto 85.845 regulamenta a lei e cria o modelo de declaração de inexistência de bens
• 19 de junho de 1996Súmula 161 do STJ põe o alvará de FGTS e PIS na Justiça Estadual
• 31 de maio de 2020Fundo PIS-Pasep é extinto e o patrimônio vai para o FGTS
• 21 de dezembro de 2022Emenda 126 manda as cotas não reclamadas ao Tesouro, com 5 anos para pedir
• 10 de março de 2025Fazenda lança o Repis Cidadão para consulta das cotas por titulares e herdeiros
• Dezembro de 2025Lei 15.040 entra em vigor e reafirma que seguro de vida não é herança

Erros que atrasam o dinheiro e golpes

O primeiro passo é o INSS, não o banco: sem a certidão de dependentes ou o alvará, o saldo não sai. Outro tropeço é levar carta de concessão antiga, porque, para as cotas do PIS-Pasep, a Caixa só aceita a emitida nos últimos 30 dias.

Nenhum desses pedidos ao INSS, à Caixa ou à Receita tem taxa. As certidões do INSS são gratuitas, e o dinheiro das cotas do PIS-Pasep só é pago em conta da Caixa em nome do beneficiário. Mensagem que cobra “taxa de liberação” por FGTS, PIS ou restituição de parente morto é golpe.

Também vale olhar o calendário. Em 20 de novembro, sexta-feira, feriado nacional da Consciência Negra, as agências bancárias não abrem, e o Meu INSS segue funcionando pela internet.

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Pedidos de cotas do PIS-Pasep feitos até 30 de novembro entram no crédito de 28 de dezembro de 2026, pelo calendário da Caixa. Dúvidas sobre certidões vão para a central do INSS, no telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, e a Caixa atende pelo WhatsApp 0800 104 0 104.