INSS atrasado: autônomo quita até cinco anos de contribuições, com Selic e multa

Quem contribui para o INSS por conta própria e deixou meses sem pagar ainda consegue quitá-los, com multa de até 20% e juros pela Selic, segundo a Receita Federal. O autônomo acerta os últimos cinco anos pela internet; o facultativo, só os últimos seis meses.

Cada mês pago entra na conta da aposentadoria e de benefícios como o auxílio-doença. A regra, porém, tem uma armadilha: o atraso quitado depois do pedido do benefício, ou depois da morte do segurado, não vale para nada, pela Portaria 1.382/2021 do INSS. Quem tem meses em aberto ganha quando paga antes de precisar.

A conta cresce com o tempo, porque os juros não têm teto. A guia de R$ 324,20 que o autônomo não pagou em maio de 2026 sai por R$ 406,74 em 30 de novembro. A conta segue as regras da Receita e a Selic do Banco Central.

R$ 406,74

é quanto custa em 30 de novembro a guia de R$ 324,20 que o autônomo não pagou em maio

Fonte: Receita Federal e Banco Central, novembro de 2026

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O caminho muda conforme a categoria de quem contribui. Empregado com carteira assinada e empregada doméstica não pagam atrasados, porque a conta é do patrão. O MEI quita o DAS vencido, com acréscimos, e pode parcelar a dívida.

Quem pode pagar meses atrasados, categoria por categoria

O autônomo é segurado obrigatório: eletricista, motorista de aplicativo ou manicure por conta própria deve contribuir todo mês em que teve renda. Por isso pode pagar os meses atrasados, desde que comprove o trabalho no período com contratos, recibos ou declaração de Imposto de Renda, segundo o INSS.

Se o mês em aberto é anterior à primeira contribuição registrada, a exigência de prova vale sempre. Esses pagamentos contam só como tempo de contribuição e ficam fora da carência, o número mínimo de meses pagos que cada benefício exige, segundo o INSS.

O facultativo é quem não tem renda de trabalho e contribui por escolha, como quem cuida da casa ou estuda. Para ele, a porta é estreita: só dá para pagar com atraso os últimos seis meses, período em que a qualidade de segurado se mantém, segundo o INSS. Passado esse prazo, o mês está perdido.

O facultativo também não paga meses anteriores à própria inscrição, pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). A regra vale para a contribuição da dona de casa de baixa renda, de 5% do salário mínimo. A dica para hoje: dos seis meses em aberto, pague antes o mais antigo, que é o primeiro a vencer.

Multa por dia e juros pela Selic

A conta segue o artigo 35 da Lei 8.212/1991 e é a mesma dos tributos federais. A multa é de 0,33% por dia de atraso, contada a partir do dia seguinte ao vencimento, e para em 20%, teto alcançado no 61º dia, segundo a Receita Federal.

Os juros seguem a Selic, hoje em 13,75% ao ano, segundo o Banco Central. Somam-se as taxas mensais do mês seguinte ao vencimento até o anterior ao pagamento, mais 1% no mês em que a guia é paga. De janeiro a outubro de 2026, a Selic mensal ficou entre 1,00% e 1,22%: cada mês de atraso soma perto de 1% à dívida.

A guia do autônomo e do facultativo vence no dia 15 do mês seguinte e passa para o primeiro dia útil quando não há expediente bancário, segundo o INSS. A de outubro de 2026 vence na segunda-feira, 16 de novembro, porque o dia 15 cai num domingo, feriado da Proclamação da República.

O valor de cada mês antigo usa o salário mínimo da época: R$ 1.518 em 2025 e R$ 1.212 em 2022. A tabela mostra quanto fica a guia de quem paga em 30 de novembro de 2026.

Na guia de janeiro de 2022, os acréscimos já somam 78,5% do valor original. Quem tem vários meses em aberto e pouco dinheiro paga primeiro os que estão perto de sair do prazo, e não os mais caros.

Passo a passo no Meu INSS

As guias dentro do prazo saem na hora pelo Meu INSS, que leva ao Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal. Quem ainda não tem acesso pode ver antes como entrar no Meu INSS com a conta gov.br.

1. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com CPF e senha do gov.br.
2. No menu de serviços, escolha “Emissão da Guia de Pagamento (GPS)” e siga o link para o SAL.
3. Clique em “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”.
4. Informe a categoria (contribuinte individual ou facultativo), a data do cálculo e o número do NIT, PIS, Pasep ou NIS.
5. Use como data do cálculo o dia em que vai pagar, porque juros e multa são contados até ela.
6. Digite as competências em aberto e o salário de contribuição de cada uma.
7. Escolha o código do seu plano, clique em calcular e gere a GPS.
8. Pague no banco ou no aplicativo do banco e, depois, confira o mês no Extrato de Contribuições (CNIS), no próprio Meu INSS.

O código da guia depende da categoria e da alíquota. Um código errado faz o pagamento cair no plano errado, e a correção exige processo na Receita.

O que vale para a aposentadoria e o que não vale

Pagar a guia não basta: o momento do pagamento decide para que o mês serve. As regras estão na Portaria PRES/INSS 1.382/2021, que aplica as mudanças do Decreto 10.410/2020 e vale para o autônomo, o facultativo e o MEI.

A primeira contribuição precisa ter sido paga em dia. Depois dela, os atrasos quitados na mesma categoria, enquanto a pessoa mantinha a qualidade de segurado, contam para a carência.

Esse prazo é o período de graça: seis meses para o facultativo e, em regra, doze para o autônomo. Se o pagamento chega depois dele, o mês vale só como tempo de contribuição.

Depois do fato gerador, nenhum atraso conta. Fato gerador é o que dá origem ao benefício: a doença, o acidente, o pedido da aposentadoria. A portaria proíbe ainda o pagamento depois da morte do segurado, e a família não consegue quitar os meses em aberto para garantir a pensão.

Por exemplo, um autônomo tem 170 meses de carência e não pagou de janeiro a outubro de 2026, ainda dentro do período de graça. Se quitar essas guias antes do pedido, completa os 180 meses da aposentadoria por idade. Se pedir primeiro e pagar depois, os dez meses não entram.

Há também um corte para quem usa as regras de transição da Reforma da Previdência. O tempo contado até 13 de novembro de 2019, base dos pedágios de 50% e 100%, não aceita pagamentos feitos depois dessa data, pela mesma portaria.

Mais de cinco anos: indenização com prova de trabalho

Atrasos com mais de cinco anos formam o chamado período decadente, que não sai pelo Meu INSS. Em 2025, eram decadentes os meses anteriores a dezembro de 2019, segundo o INSS.

Pela regra de cinco anos do Código Tributário Nacional, em 2026 a linha está em dezembro de 2020. Em 1º de janeiro de 2027, os meses de dezembro de 2020 a novembro de 2021 também entram nesse grupo.

O servidor Alcimar Barbosa, especialista em cálculos previdenciários do INSS em Juiz de Fora (MG), explicou o caminho em orientação publicada pelo instituto em setembro de 2025. “É preciso solicitar o serviço ‘Calcular Período Decadente’ ligando para a Central 135 e informar o motivo do cálculo. Depois da análise, o INSS emite a Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento”, disse.

O valor é uma indenização, prevista no artigo 45-A da Lei 8.212/1991. A base deixa de ser o salário mínimo da época: são 20% da média dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, que somam 80% do período. Sobre isso entram juros de 0,5% ao mês, capitalizados a cada ano e limitados a 50%, e multa de 10%.

Por exemplo, quem tem média de R$ 3.000 parte de uma base de R$ 600 por mês, antes de juros e multa. O INSS pede prova do trabalho na época. No próprio pedido, dá para declarar que só quer pagar se o tempo contar para o benefício, segundo o instituto.

A indenização vale ainda para o trabalho rural antes de novembro de 1991, o do segurado especial depois dessa data e o emprego doméstico anterior a 8 de abril de 1973, segundo o INSS.

MEI: DAS vencido e parcelamento em até 60 vezes

No MEI, o atraso está no DAS, a guia mensal única, que vence no dia 20. O Programa Gerador do DAS (PGMEI) emite a guia vencida já com multa e juros, calculados pela mesma regra da Receita.

Enquanto a dívida não vai para a Dívida Ativa da União, o MEI pode parcelar tudo em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, segundo a Receita Federal. O pedido é feito pela internet, no serviço de parcelamento do MEI do Portal do Simples Nacional.

Só é permitido um parcelamento por ano, e o acordo vale a partir do pagamento da primeira parcela. O pedido é confissão da dívida. Depois da inscrição em Dívida Ativa, a negociação passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O mês só conta para o INSS depois que o DAS é pago, e o atraso segue as regras de carência do autônomo. Os 5% do MEI garantem aposentadoria por idade de um salário mínimo, mas não valem para as regras de transição por tempo de contribuição.

Para isso, a Lei 8.212/1991 manda complementar a diferença até 20%: 15% do salário mínimo por mês, R$ 243,15 em 2026, com juros se o mês já passou.

Empregado e doméstica: a conta é do patrão

Quem tem carteira assinada não paga INSS atrasado. A contribuição descontada no salário se presume recolhida, e a empresa responde pelo que deixou de pagar, pela Lei 8.212/1991. Os meses trabalhados contam para o benefício mesmo sem o depósito, pela Lei 8.213/1991.

O problema aparece quando o vínculo ou o salário não estão no Extrato de Contribuições (CNIS). Nesse caso, o trabalhador pede o acerto de vínculos e remunerações pela Central 135. Depois, envia pelo Meu INSS a carteira de trabalho, contracheques ou recibos do eSocial, segundo a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

Com a empregada doméstica, a lógica é a mesma. Desde outubro de 2015, o patrão paga o INSS no DAE do eSocial, segundo a Receita Federal, e o mês atrasado sai na própria guia, com acréscimos.

Para vínculos até maio de 2015, o INSS reconhece o período para todos os fins sem prova de recolhimento, desde que o trabalho seja comprovado, pela Portaria 1.382/2021.

Meses abaixo do mínimo e complementação

Desde 13 de novembro de 2019, o mês com contribuição abaixo do salário mínimo não conta como tempo de contribuição, pela Emenda Constitucional 103/2019. Isso atinge, por exemplo, o autônomo que fez poucos serviços no mês.

O ajuste é feito no Meu INSS, no serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo”, sempre dentro do mesmo ano. Dá para completar a diferença, usar a sobra de outro mês ou juntar meses pequenos.

Quem pagou pelo plano simplificado e quer usar o mês para tempo de contribuição paga a diferença em GPS, com estes códigos, segundo o INSS:

• Autônomo, de 11% para 20%9% do mínimo, R$ 145,89, código 1295
• Facultativo, de 11% para 20%9% do mínimo, R$ 145,89, código 1686
• Baixa renda, de 5% para 11%6% do mínimo, R$ 97,26, código 1830
• Baixa renda, de 5% para 20%15% do mínimo, R$ 243,15, código 1945

O cálculo dessa complementação é pedido pela Central 135 ou numa agência do INSS, no serviço “Solicitar Cálculo de Complementação de Contribuição”, segundo o instituto.

• 24 de julho de 1991Lei 8.212 organiza o custeio da Seguridade Social e as contribuições ao INSS
• 19 de dezembro de 2008Lei Complementar 128 cria a indenização de períodos com mais de cinco anos
• 27 de maio de 2009Lei 11.941 leva ao INSS a multa de 0,33% ao dia, até 20%, e os juros pela Selic
• 13 de novembro de 2019Reforma da Previdência entra em vigor, e mês abaixo do mínimo deixa de contar
• 30 de junho de 2020Decreto 10.410 muda os efeitos das contribuições pagas com atraso
• 19 de novembro de 2021Portaria 1.382 do INSS detalha o que vale para carência e para tempo
• 9 de janeiro de 2026Portaria Interministerial 13 fixa os valores das contribuições de 2026

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O cálculo de período decadente e o acerto de vínculos são pedidos pela Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília. A ligação é gratuita de telefone fixo, e do celular custa uma chamada local, segundo o Ministério da Previdência Social.

Como calculamos. A tabela de exemplos aplica a regra de multa e juros da Lei 9.430/1996 à Selic mensal do Banco Central, para pagamento em 30 de novembro de 2026. A linha do período decadente segue o exemplo do INSS para 2025 e os cinco anos do artigo 173 do Código Tributário Nacional.