Empregada doméstica com salário mínimo custa R$ 1.945,20 por mês à família em 2026

A família que contrata uma doméstica com carteira paga 20% de encargos sobre o salário na guia do eSocial, pela Lei Complementar 150/2015. Com o salário mínimo de R$ 1.621, a conta do mês chega a R$ 1.945,20, e a trabalhadora recebe R$ 1.499,42 líquidos.

A lei vale para quem trabalha para uma pessoa ou família, na casa dela e sem gerar lucro, por mais de dois dias por semana. Faxineiras, cozinheiras, babás, caseiros, jardineiros, motoristas particulares e cuidadores de idosos entram nessa conta, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A contratação de menores de 18 anos é proibida.

O registro em carteira ainda é exceção. O Brasil tinha 5,41 milhões de trabalhadores domésticos no trimestre de julho a setembro de 2026, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do IBGE. Só 1,29 milhão deles tinham carteira assinada. A conta inclui as diaristas, que não têm vínculo.

23,9%

é a parcela dos trabalhadores domésticos do país com carteira assinada, contra 31,3% em 2015

Fonte: IBGE, PNAD Contínua, julho a setembro de 2026

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A remuneração de quem tem carteira subiu em 2025. O eSocial registrava 1.302.792 vínculos domésticos ativos em dezembro de 2025, com remuneração média de R$ 2.047,92, segundo estudo do MTE divulgado em abril. As mulheres ocupam 88,64% desses vínculos.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, falou do resultado na divulgação do estudo. “Apesar da leve redução no número de vínculos formais em 2025, observamos um movimento importante de valorização da remuneração média real, o que indica avanços na qualidade do emprego doméstico”, disse.

O que entra na guia DAE todo mês

O empregador doméstico paga tudo numa guia só, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). O sistema, chamado Simples Doméstico, junta previdência, seguro de acidente, FGTS e Imposto de Renda. Os percentuais estão no artigo 34 da Lei Complementar 150/2015.

• INSS do patrão8% do salário
• Seguro de acidente (GILRAT)0,8%
• FGTS8%
• Reserva da demissão3,2%
• INSS da empregadaDe 7,5% a 14%, descontado do salário
• Imposto de RendaSó acima de R$ 5.000 por mês

A parte do patrão soma 20% do salário e não sai do bolso da trabalhadora. O INSS dela segue a tabela progressiva de 2026, de 7,5% até R$ 1.621 e 9% na faixa seguinte, até R$ 2.902,84, segundo a Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026. O patrão desconta esse valor no contracheque e o repassa na mesma guia.

Os 3,2% formam uma poupança que substitui a multa de 40% do FGTS. Se a empregada for dispensada sem justa causa, ela leva o dinheiro, pelo artigo 22 da lei. Se pedir demissão, for dispensada por justa causa, se aposentar ou morrer, o valor volta ao empregador; na culpa recíproca, cada lado fica com a metade.

O Imposto de Renda quase nunca aparece na guia. Desde janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5.000 por mês não tem imposto retido na fonte, pela Lei 15.270/2025.

Já o salário-família entra como desconto. O patrão paga R$ 67,54 por filho de até 14 anos a quem ganha até R$ 1.980,38, junto com o salário. Depois, abate o valor da guia, segundo o INSS e o manual do eSocial.

Quanto custa por mês, estado por estado

O piso da doméstica não é o mesmo no país inteiro. A Lei Complementar federal 103/2000 permite que os estados criem pisos próprios, e quatro deles incluem as domésticas em valores acima do mínimo nacional. A tabela mostra o custo mensal para a família em cada caso, sem horas extras nem vale-transporte.

Em São Paulo, a Lei estadual 18.471/2026 põe os trabalhadores domésticos e os cuidadores de idosos na faixa única de R$ 1.874,36, em vigor desde 1º de junho. No Paraná, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda fixou R$ 2.181,63 para o Grupo II, que inclui as domésticas, de janeiro a dezembro de 2026.

Santa Catarina inclui as domésticas na primeira faixa, de R$ 1.842, pela Lei Complementar estadual 895/2026, com efeito desde janeiro. No Rio Grande do Sul, a Lei 16.514 pôs os empregados domésticos na primeira faixa, de R$ 1.884,75, desde 21 de maio, segundo o governo gaúcho.

No Rio de Janeiro, a faixa da lei estadual de 2019 que inclui as domésticas fica abaixo do mínimo nacional, que prevalece. No Norte, no Nordeste, no Centro-Oeste, em Minas Gerais e no Espírito Santo, o piso é o nacional de R$ 1.621. Convenção coletiva de sindicato de domésticas na cidade pode fixar valor maior.

Os prazos da guia e do salário até janeiro

Desde a competência de março de 2024, a guia DAE vence no dia 20 do mês seguinte, segundo o eSocial. Quando o dia 20 não é dia útil, o prazo é antecipado. O salário segue outra data: pelo artigo 35 da lei, ele deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

O fim de ano reúne quatro prazos de pagamento e a mudança na jornada. O 13º da doméstica segue os mesmos prazos dos demais trabalhadores, e o eSocial gera em dezembro duas guias, a do mês e a do décimo terceiro.

• 19 de novembro (quinta)Vence a guia de outubro, porque 20 de novembro é feriado nacional da Consciência Negra
• 30 de novembro (segunda)Prazo da primeira parcela do 13º, sem desconto de INSS
• 16 de dezembro (quarta)Começa a jornada de 42 horas, com duas folgas por semana
• 18 de dezembro (sexta)Vence a guia de novembro e termina o prazo da segunda parcela do 13º
• 20 de janeiro de 2027 (quarta)Vencem as duas guias de dezembro, a da folha do mês e a do 13º

Na guia do décimo terceiro entram o INSS do patrão e da empregada e o seguro de acidente. O FGTS do 13º vai na guia do mês em que cada parcela foi paga, e o Imposto de Renda, quando há, na de dezembro, segundo o manual do eSocial. A conta das parcelas, com exemplos, está no guia do 13º salário de 2026.

Como registrar a empregada no eSocial

O registro é feito pela internet, no módulo do empregador doméstico do eSocial. Desde junho de 2023, o acesso exige conta gov.br nos níveis prata ou ouro, e o antigo código de acesso foi desativado. O patrão precisa ter em mãos o CPF da trabalhadora, a data de nascimento, o salário combinado e o horário de trabalho.

1. Entre no eSocial com a conta gov.br prata ou ouro e escolha o perfil de empregador doméstico.
2. Cadastre o empregador, com o endereço da casa onde o trabalho será feito.
3. Admita a trabalhadora até um dia antes do início do trabalho, como manda o manual do eSocial.
4. Informe salário, jornada de trabalho e dependentes.
5. Todo mês, confira a folha, inclua horas extras, faltas ou férias e encerre a folha.
6. Emita a guia DAE no próprio eSocial e pague dentro do prazo.

O registro no eSocial já faz a anotação do contrato, que aparece na Carteira de Trabalho Digital da empregada, segundo o guia de trabalho doméstico do MTE.

O primeiro contrato pode ser de experiência, de até 90 dias, prorrogável uma vez dentro desse limite, pelo artigo 5º. Passado esse prazo, o contrato vira por tempo indeterminado. A lei também permite contrato por prazo determinado de até dois anos para cobrir necessidade passageira da família ou substituir uma empregada afastada.

Jornada de 42 horas, folgas e hora extra

A jornada da doméstica cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro, com dois dias de repouso remunerado por semana. A mudança vem da Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro, que manda aplicar o novo limite dois meses depois e chegar a 40 horas um ano mais tarde.

A Lei Complementar 150 ainda fala em 44 horas, mas a Constituição está acima dela. O parágrafo do artigo 7º que lista os direitos das domésticas inclui os dois incisos alterados, o da jornada e o do repouso semanal.

O salário não pode cair: o artigo 2º da emenda proíbe qualquer redução, inclusive nos pisos. As regras por categoria estão em escala 6x1 como ficou.

O limite diário segue em 8 horas. A lei exige intervalo de 1 a 2 horas para almoço, que pode cair para 30 minutos com acordo escrito. Entre um dia de trabalho e o seguinte, o descanso mínimo é de 11 horas. O controle de ponto é obrigatório, em papel, relógio ou aplicativo, pelo artigo 12.

• Hora extraPelo menos 50% a mais que a hora normal
• Domingo ou feriado sem folga compensadaPagamento em dobro
• Trabalho das 22h às 5hAdicional de 20%, com hora de 52 minutos e 30 segundos
• Viagem com a famíliaHora paga com pelo menos 25% a mais
• Banco de horasAs primeiras 40 horas extras do mês são pagas em dinheiro, e o resto é compensado em até um ano

A conta da hora usa o divisor de 220 horas por mês para a jornada de 44 horas. Com o salário mínimo, a hora vale R$ 7,37 e a hora extra, R$ 11,05, pelo Decreto 12.797/2025.

A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso continua permitida, por acordo escrito, pelo artigo 10. Nela, o salário do mês já cobre o descanso semanal e os feriados.

Quem mora no emprego tem regra própria. O tempo livre que a empregada passa na casa, nos intervalos, folgas e feriados, não conta como jornada. O almoço pode ser dividido em dois períodos de pelo menos uma hora.

Férias, vale-transporte e o que pode ser descontado

A cada 12 meses de trabalho, a doméstica tem 30 dias de férias com um terço a mais, pelo artigo 17 da lei. O patrão pode dividir o descanso em até dois períodos, um deles com pelo menos 14 dias corridos. A empregada pode vender um terço das férias, e quem mora no emprego pode ficar na casa durante o descanso.

Com o salário mínimo, o terço soma R$ 540,33 no mês das férias. Sobre ele incidem INSS, FGTS e Imposto de Renda, como sobre o salário, segundo a tabela de rubricas do eSocial. As regras de prazo e de venda de dias estão no guia de cálculo de férias.

O vale-transporte é obrigatório para o trajeto de casa ao trabalho. A empregada contribui com até 6% do salário, ou R$ 97,26 para quem ganha o mínimo, e o patrão paga o resto, pela Lei 7.418/1985.

Na casa de família, o patrão pode trocar o vale por dinheiro, com recibo, pelo artigo 19 da lei das domésticas, e esse valor não entra na base dos encargos.

A lista do que não pode ser descontado é longa. O artigo 18 proíbe cobrar da empregada alimentação, roupa, produtos de higiene e moradia no local de trabalho, além de transporte, hospedagem e comida em viagens com a família.

• Pode descontarAdiantamento de salário, faltas sem justificativa e a parte da empregada no vale-transporte
• Só com acordo escritoPlano de saúde, seguro e previdência privada, até 20% do salário
• MoradiaSó se for em outro imóvel, fora do local de trabalho, e com acordo expresso
• NuncaComida, roupa ou uniforme e produtos de higiene

A moradia cedida pelo patrão não dá à empregada direito de posse nem de propriedade sobre o imóvel, pelo mesmo artigo.

Diarista ou mensalista

A linha que separa as duas é o número de dias. Quem trabalha na mesma casa até dois dias por semana é diarista e não tem vínculo de emprego doméstico, pela definição do artigo 1º da lei. A partir do terceiro dia semanal na mesma casa, a relação passa a ser de emprego, com carteira, guia DAE e todos os direitos.

A diarista recebe por dia e cuida da própria previdência. Como contribuinte individual que trabalha por conta própria, ela pode pagar o plano simplificado do INSS, de 11% do salário mínimo, ou R$ 178,31 por mês em 2026. Assim, garante aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Para a família, a diferença pesa no bolso. Duas diárias por semana não geram encargos para o contratante. Três dias ou mais na mesma casa, mesmo com nome de diária, geram vínculo. A trabalhadora tem até dois anos depois do fim do trabalho para cobrar na Justiça do Trabalho os direitos dos últimos cinco anos, pelo artigo 43.

Demissão, aviso prévio e seguro-desemprego

Na dispensa sem justa causa, a doméstica recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço, 13º proporcional e aviso prévio. Ela saca o FGTS de 8% e a reserva de 3,2% acumulada no contrato.

O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de casa, com mais 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias, pelo artigo 23. Quando o patrão dispensa e a empregada cumpre o aviso, ela trabalha 2 horas a menos por dia ou falta 7 dias corridos, sem desconto no salário.

A doméstica dispensada sem justa causa tem seguro-desemprego de até três parcelas de um salário mínimo, R$ 1.621 cada em 2026.

Ela precisa ter trabalhado como doméstica pelo menos 15 meses nos últimos 24, pelo artigo 28. O pedido vai do 7º ao 90º dia depois da dispensa, pelo artigo 29. O passo a passo do pedido está no guia do seguro-desemprego de 2026.

A justa causa segue lista própria, no artigo 27, com 11 situações. Entre elas estão o abandono de emprego, por 30 dias corridos de falta sem justificativa, a embriaguez habitual ou em serviço, a desídia e a indisciplina.

A empregada também pode romper o contrato por culpa do patrão, a chamada rescisão indireta. Isso vale quando ela é tratada com rigor excessivo ou de forma degradante e quando o contrato deixa de ser cumprido, como no salário atrasado. Vale também quando o patrão pratica violência doméstica ou familiar contra ela.

A rescisão é lançada no próprio eSocial, que gera o termo e uma guia só com o FGTS da dispensa. O INSS e o Imposto de Renda das verbas finais entram na guia do mês, segundo o manual do eSocial.

A gestante tem estabilidade da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, mesmo que a gravidez seja confirmada durante o aviso prévio, pelo artigo 25.

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Em caso de salário atrasado, falta de registro ou guia sem pagamento, a trabalhadora pode procurar o sindicato da categoria. Também pode fazer denúncia sigilosa no canal de denúncias trabalhistas do MTE, no portal gov.br, sem ir a uma Superintendência Regional do Trabalho. A próxima guia DAE do eSocial, da competência de outubro, vence na quinta-feira, 19 de novembro.