Rescisão indireta garante aviso prévio, multa de 40% e saque do FGTS quando a empresa falha

A rescisão indireta permite ao trabalhador encerrar o contrato por falta grave da empresa, pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele sai com os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa, e quem reconhece a falta é a Justiça do Trabalho.

Na prática, isso significa aviso prévio de 30 a 90 dias, multa de 40% sobre o FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego. Desde fevereiro de 2025, a falta ou o atraso nos depósitos do FGTS basta para o pedido, pela tese vinculante do Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A diferença em relação a quem simplesmente pede as contas é grande. Um vendedor que ganha R$ 3.000 e tem cinco anos completos de casa leva R$ 4.500 de aviso prévio e R$ 5.760 de multa na rescisão indireta. No pedido de demissão, fica sem os dois e com o fundo retido.

O FGTS sem depósito, a falta mais fácil de conferir, atinge milhões de pessoas. Em setembro de 2025, o FGTS Digital apontou 1,62 milhão de empresas com pendências no fundo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os valores não recolhidos somavam R$ 10,1 bilhões.

9,56 milhões

de trabalhadores tinham depósitos do FGTS pendentes em setembro de 2025, em 1,62 milhão de empresas

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, outubro de 2025

Link para este dadoCompartilhar este dado

Em algumas regiões, a rescisão indireta está entre os pedidos mais comuns da Justiça do Trabalho. Em Goiás, foi o assunto mais frequente das ações que chegaram às Varas do Trabalho em 2024, segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho, do TST. Em outros oito tribunais regionais, ficou entre os cinco primeiros.

No país inteiro, os cinco temas mais frequentes foram horas extras, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, multa de 40% do FGTS e dano moral. No interior paulista, área do TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, a rescisão indireta apareceu em 40.216 ações novas de 2025, o 11º assunto da lista, segundo a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

As sete faltas da empresa que permitem sair

O artigo 483 da CLT lista sete situações em que o empregado pode considerar o contrato rompido e cobrar a indenização. Em palavras simples, a empresa comete falta grave quando:

• exige serviços acima das forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do que foi contratado;
• trata o empregado com rigor excessivo, pelo dono ou pelos chefes;
• expõe o trabalhador a perigo evidente de sofrer um mal considerável;
• deixa de cumprir as obrigações do contrato;
• ofende a honra e a boa fama do empregado ou da família dele, pelo dono ou por quem o representa;
• agride fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa;
• reduz o trabalho de quem ganha por peça ou por tarefa a ponto de diminuir muito o salário.

O descumprimento do contrato é a porta de entrada do salário atrasado e do FGTS sem depósito, os dois casos com regras mais claras na lei e no TST. Entra aí também a redução do salário combinado, proibida pela Constituição fora de acordo ou convenção coletiva.

O assédio moral, feito de humilhações e cobranças abusivas repetidas, se enquadra no rigor excessivo e na ofensa à honra. Desvio para uma função diferente da contratada, sem acordo, se encaixa no serviço alheio ao contrato.

A CLT prevê ainda duas saídas sem culpa da empresa. O empregado pode suspender o trabalho ou romper o contrato quando tiver de cumprir obrigações legais incompatíveis com o serviço. E pode encerrar o vínculo quando morre o dono de empresa individual.

FGTS e salário atrasado: a regra do TST

Em 24 de fevereiro de 2025, o Pleno do TST aprovou 21 teses de aplicação obrigatória por todos os juízes do trabalho. Uma delas, o Tema 70, fixou que “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual”, suficiente para a rescisão indireta.

A mesma tese dispensou a chamada imediatidade, a exigência de que o trabalhador reaja logo depois da falta. Quem conviveu meses com o FGTS atrasado, com medo de perder o emprego, não perde o direito por ter esperado.

“casos iguais têm de ser decididos igualmente”

A regra já aparece nas decisões. Em julgamento divulgado em setembro de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, confirmou a rescisão indireta de um motorista de ônibus de Goiânia. Os depósitos do fundo dele estavam irregulares. A empresa “não cumpria uma das principais obrigações decorrentes do pacto laboral”, afirmou o relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos.

O motorista parou de trabalhar em 17 de dezembro de 2024 e entrou com a ação oito dias depois. A empresa registrou uma justa causa no dia seguinte, mas o tribunal considerou que a ida à Justiça veio antes.

Ele recebeu saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias e 13º proporcionais e o FGTS com a multa de 40%. Pela mesma leva de teses de 2025, o FGTS atrasado e a multa vão para a conta vinculada, e não direto para as mãos do trabalhador.

Para o salário, a referência é mais antiga. O Decreto-Lei 368, de 1968, chama de mora contumaz o atraso de salários por três meses ou mais, sem motivo grave. A Súmula 13 do TST acrescenta que pagar os atrasados só na audiência não apaga a falta da empresa.

Conferir o fundo leva poucos minutos. A empresa deve depositar 8% da remuneração do mês anterior até o dia 20 de cada mês, pelo artigo 15 da Lei 8.036/1990. Cada depósito aparece no extrato do aplicativo FGTS, da Caixa, mês a mês.

O que entra no acerto

Reconhecida a rescisão indireta, a empresa paga as mesmas verbas da demissão sem justa causa. A Lei 8.036/1990 libera o saque do FGTS na despedida sem justa causa “inclusive a indireta”, e a Lei 7.998/1990 usa a mesma expressão para o seguro-desemprego.

O aviso prévio na despedida indireta está garantido no artigo 487 da CLT. São 30 dias para quem tem menos de um ano de casa, mais 3 dias por ano completo, até o limite de 90 dias, pela Lei 12.506/2011. Os dias do aviso contam como tempo de serviço e entram no cálculo do 13º e das férias.

O vendedor do exemplo, com cinco anos completos, tem aviso de 45 dias: 30 da regra geral e 15 pelos anos de casa, ou R$ 4.500. Se a loja tivesse depositado todos os meses, os 60 depósitos de 8% somariam R$ 14.400, sem contar correção e os depósitos sobre 13º e férias. A multa de 40% sobre esse valor chega a R$ 5.760.

Ele também passa a ter direito a 5 parcelas do seguro-desemprego de 2026, porque tem pelo menos 24 meses de carteira assinada nos 36 meses anteriores à saída.

Se a empresa não paga a rescisão em dez dias, deve ao trabalhador uma multa no valor de um salário, pelo artigo 477 da CLT. Outra tese de fevereiro de 2025, o Tema 52 do TST, fixou que o reconhecimento da rescisão indireta só na Justiça não afasta essa multa.

O juiz também pode concluir que os dois lados erraram, a culpa recíproca do artigo 484. Nesse caso, a multa do FGTS cai para 20%, e o aviso, o 13º e as férias proporcionais saem pela metade, pela Súmula 14 do TST.

Continuar trabalhando ou se afastar

A CLT deixa o trabalhador escolher em dois casos. No descumprimento do contrato e na redução do trabalho por peça, ele pode entrar com a ação e continuar no serviço até a decisão final, pelo parágrafo 3º do artigo 483. Nas demais faltas, a lei não prevê a permanência, e o empregado se afasta ao apresentar o pedido.

Seguir no emprego é a escolha mais segura para quem depende do salário do mês. Se o juiz negar o pedido, o contrato continua como antes, sem perda de direitos.

Sair antes da sentença tem um risco concreto: se a Justiça não reconhecer a falta, a saída vira pedido de demissão. Em decisão divulgada em agosto de 2024, antes da tese do TST, a 1ª Turma do tribunal de Goiás negou o pedido de uma secretária de hospital de Goiânia. Faltava um único mês de FGTS em 49 de contrato.

Para o relator, desembargador Welington Peixoto, “uma irregularidade constatada de forma eventual não se reveste de gravidade suficiente”. A secretária ficou sem o aviso prévio, a multa, o saque do fundo e as guias do seguro-desemprego.

Quem decide se afastar deve avisar a empresa por escrito, com data e motivo, e entrar logo com a ação. Ficar em casa sem comunicar nada abre espaço para a acusação de abandono de emprego, uma das hipóteses de justa causa da CLT.

A espera também pesa na conta. Em 2024, a primeira audiência nas Varas do Trabalho saiu em média 3 meses e 10 dias depois da ação, segundo o TST. Em 2023, eram 4 meses e 7 dias.

6 meses e 17 dias

foi o prazo médio entre a ação e a sentença nas Varas do Trabalho em 2024, ante 7 meses e 25 dias em 2023

Fonte: TST, Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024

Link para este dadoCompartilhar este dado

Muitas ações terminam antes, em acordo. Em 2024, as Varas resolveram 853.234 processos por conciliação, 44,1% dos casos solucionados, sem contar arquivamentos e desistências, segundo o mesmo relatório.

Como pedir a rescisão indireta

O pedido é feito numa ação na Justiça do Trabalho. A ordem abaixo evita os erros que mais custam caro:

1. Junte as provas: contracheques, extrato do FGTS, mensagens, e-mails, escalas, atestados e o nome de colegas que podem testemunhar.
2. Se quiser, denuncie a falta ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo telefone 158, pelo site de denúncias da Inspeção do Trabalho ou numa unidade do ministério. A denúncia pode ser anônima.
3. Decida se continua trabalhando, o que só vale para o descumprimento do contrato e a redução do trabalho por peça, ou se vai se afastar. Se for se afastar, comunique por escrito.
4. Entre com a ação na Vara do Trabalho da cidade onde trabalha, com advogado, pelo sindicato da categoria ou pessoalmente, como permite o artigo 791 da CLT.
5. Peça o reconhecimento da rescisão indireta e todas as verbas, com os valores. Causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840 em 2026, seguem o rito sumaríssimo, com audiência única.
6. Com a decisão favorável, saque o FGTS e peça o seguro-desemprego.

Nesse caso, o seguro-desemprego é pedido presencialmente, numa unidade da Superintendência Regional do Trabalho ou do Sine. O trabalhador leva documento com foto, CPF, número do NIS e a sentença ou decisão judicial com força executória, pela Resolução 957/2022 do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).

A justiça gratuita livra o trabalhador das custas do processo. Ela vale para quem ganha até 40% do teto do INSS, ou R$ 3.390,22 em 2026, e para quem comprova não ter recursos, pelo artigo 790 da CLT.

Quem perde a ação pode ser condenado a pagar ao advogado da empresa de 5% a 15% do valor em disputa, pelo artigo 791-A da CLT. Para quem tem a gratuidade, a cobrança fica suspensa por dois anos e só acontece se a empresa provar que a situação financeira do trabalhador melhorou, como decidiu o STF em 2021.

Empregada doméstica e outros casos

A empregada doméstica tem lista própria, no artigo 27 da Lei Complementar 150/2015. Ela repete quase todas as faltas da CLT, acrescenta o tratamento degradante pelo patrão ou pela família dele e inclui a violência doméstica ou familiar contra a mulher prevista na Lei Maria da Penha.

No lugar da multa de 40%, a doméstica fica com a indenização que o patrão deposita todo mês, de 3,2% da remuneração. Pelo artigo 22 da mesma lei, esse dinheiro é destinado à perda do emprego sem justa causa ou por culpa do empregador. Na culpa recíproca, metade fica com a empregada e metade volta ao patrão.

Quem tem menos de 18 anos segue as mesmas regras, mas precisa da assistência dos pais ou responsáveis para dar quitação da rescisão, pelo artigo 439 da CLT.

---

A ação pode ser apresentada em até dois anos depois do fim do contrato e cobra os direitos dos últimos cinco anos, pelo artigo 7º da Constituição. Para quem continua no emprego, o prazo de cinco anos corre mês a mês, e cada parcela mais antiga que isso deixa de ser cobrada.