Pedido de demissão: quem sai por conta própria recebe 13º e férias, mas não saca o FGTS

Quem pede demissão recebe o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias com o terço, pagos em até 10 dias, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fica sem a multa de 40% do FGTS, não saca o fundo e não entra no seguro-desemprego.

10 dias

é o prazo para a empresa pagar a rescisão, contado do último dia do contrato, em qualquer tipo de saída

Fonte: CLT, artigo 477

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A saída a pedido tem uma condição: o aviso prévio de 30 dias. Quem não trabalha esse período pode ter os dias descontados da rescisão, até o limite de um mês de salário. A alternativa é negociar um acordo com a empresa, que libera parte do FGTS e paga metade do aviso.

Um detalhe surpreende quem tem muitos anos de casa. Na demissão sem justa causa, o aviso cresce 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias. Quem pede para sair, porém, cumpre só 30 dias, mesmo depois de duas décadas na empresa.

No fim do ano, a data da carta também mexe no bolso. O dia em que o contrato termina define quantos meses entram no 13º e nas férias proporcionais, e alguns dias de diferença valem um doze avos a mais.

O que cada tipo de saída paga

A forma de saída decide o tamanho do acerto. A tabela compara o pedido de demissão com o acordo, a demissão sem justa causa e a justa causa, verba por verba.

O 13º proporcional de quem pede demissão está garantido pela Súmula 157 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cada mês com 15 dias ou mais de trabalho no ano vale um doze avos do salário, pela Lei 4.090/1962.

As férias proporcionais saem mesmo para quem tem menos de um ano de empresa, pela Súmula 261 do TST. Cada mês de serviço, ou fração acima de 14 dias, vale um doze avos, sempre com o adicional de um terço garantido pela Constituição.

Se havia férias vencidas e a empresa deixou passar o prazo para concedê-las, elas entram na rescisão em dobro, pelos artigos 137 e 146 da CLT. As regras de contagem estão no guia de cálculo de férias.

O aviso de 30 dias: cumprir, descontar ou negociar

O aviso prévio existe para os dois lados se prepararem. O artigo 487 da CLT manda quem quer encerrar o contrato avisar o outro com 30 dias de antecedência, e a regra vale também para o empregado.

Os dias extras da Lei 12.506/2011, de 3 por ano de casa, não entram nessa conta. Para o Ministério do Trabalho e Emprego, na Nota Técnica 184/2012, a proporcionalidade só vale a favor do trabalhador. Quem pede demissão cumpre 30 dias, com 1 ou com 20 anos de empresa.

Durante o aviso, o salário e a jornada seguem iguais. A redução de duas horas por dia, ou a troca por sete dias corridos de folga, só existe quando a rescisão parte da empresa, pelo artigo 488 da CLT.

Quem não quer ou não pode trabalhar os 30 dias tem a resposta no próprio artigo 487. Diz o texto: “A falta de aviso prévio por parte do empregado, dá ao empregador direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”.

O desconto tem teto. Pelo artigo 477 da CLT, a soma das compensações feitas na rescisão não pode passar do equivalente a um mês de remuneração.

A empresa pode abrir mão do aviso, e isso é comum quando o substituto já está contratado. Nesse caso, o contrato termina na data combinada e não há desconto. Peça essa dispensa por escrito, com a data de saída, para que ela apareça igual no termo de rescisão.

Também dá para negociar um meio-termo, como cumprir parte do aviso e ter descontados só os dias que faltam. O combinado precisa constar do termo de rescisão.

Quem se arrepende pode voltar atrás antes do fim do aviso, pelo artigo 489 da CLT, mas a empresa decide se aceita. Se aceitar, o contrato continua como se o pedido não tivesse existido.

Os 30 dias contam como tempo de serviço, para o 13º, para as férias e para o FGTS. Os feriados do período são folgas remuneradas dentro do aviso, como o de 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, numa sexta-feira em 2026.

Quanto entra na conta, com e sem o aviso

Por exemplo, uma auxiliar administrativa de Campinas com salário de R$ 3.000, contratada no começo de fevereiro de 2026, entrega a carta na sexta-feira, 30 de outubro. Ela pode cumprir o aviso até 29 de novembro ou sair no mesmo dia.

Quem cumpre o aviso também recebe o salário de outubro na folha normal, no começo de novembro. Somado à rescisão, o total chega a R$ 11.733,33 brutos. Quem sai no mesmo dia fica com R$ 5.250, porque o salário de outubro já está dentro do acerto.

R$ 6.483,33

é a diferença bruta entre cumprir e não cumprir o aviso, para quem ganha R$ 3.000 e pede para sair no fim de outubro

Fonte: cálculo com as regras da CLT

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A diferença junta o salário dos dias trabalhados em novembro, o desconto evitado e um doze avos a mais de 13º e de férias. Em qualquer faixa de salário, a conta favorece quem cumpre os 30 dias ou consegue ser liberado sem desconto.

Os descontos do recibo mudam conforme a verba. O saldo de salário e o 13º têm INSS pela tabela do INSS de 2026. As férias indenizadas e o terço ficam fora do INSS, pela Lei 8.212/1991, e do Imposto de Renda, pela Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caminho do aviso cumprido, o INSS soma R$ 437,38: R$ 236,69 sobre o saldo e R$ 200,69 sobre o 13º. O líquido fica em R$ 8.295,95. Pelas regras de 2026, as duas bases ficam abaixo dos limites de isenção, e não há Imposto de Renda retido.

O FGTS de 8% incide sobre o saldo de salário e o 13º da rescisão, mas o dinheiro fica guardado na conta do fundo.

Pedir demissão em novembro ou dezembro

A regra dos 15 dias pesa no fim do ano. Pela Lei 4.090/1962, a fração de 15 dias ou mais de trabalho no mês vale um doze avos inteiro de 13º. Nas férias, o artigo 146 da CLT faz o mesmo a partir de 15 dias, contados mês a mês desde a data de admissão.

O prazo do aviso exclui o dia da entrega e inclui o último dia, pela Súmula 380 do TST. Quem entrega a carta na segunda-feira, 16 de novembro, trabalha até quarta, 16 de dezembro. São 16 dias de dezembro, e o mês conta inteiro.

Se a carta sair na sexta, 13 de novembro, o contrato acaba no domingo, 13 de dezembro, com 13 dias no mês. Dezembro fica fora da conta do 13º, e esse doze avos vale R$ 250 brutos para quem ganha R$ 3.000. Para quem foi admitido no dia 1º de um mês, as férias seguem o mesmo calendário e perdem mais R$ 333,33 com o terço.

• 16 de novembro, segunda-feiraEntrega da carta; o aviso começa a contar no dia seguinte
• 20 de novembro, sexta-feiraFeriado nacional da Consciência Negra, folga remunerada dentro do aviso
• Até 30 de novembroA empresa paga a primeira parcela do 13º, que depois é abatida na rescisão
• 16 de dezembro, quarta-feiraÚltimo dia de trabalho, com dezembro inteiro no 13º
• Até 26 de dezembroPrazo de dez dias para a empresa pagar a rescisão

O abatimento da primeira parcela está na Lei 4.749/1965: o adiantamento é compensado com o 13º devido na saída. Quem fica no emprego recebe a segunda parcela no calendário normal do 13º salário.

O acordo: metade do aviso e 80% do FGTS

Desde a reforma trabalhista de 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato em comum acordo, pelo artigo 484-A da CLT. A empresa não é obrigada a aceitar, e o trabalhador também não.

No acordo, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS saem pela metade; as demais verbas, inteiras. O saque da conta do fundo fica limitado a 80% dos depósitos. O seguro-desemprego fica de fora: o acordo “não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”, diz o artigo.

No exemplo da auxiliar de Campinas, com menos de um ano de casa, o aviso seria de 30 dias. A metade, 15 dias, vale R$ 1.500. Com R$ 2.160 depositados no FGTS, 8% de nove salários de R$ 3.000, a multa de 20% fica em R$ 432. O saque chega a R$ 1.728, sem contar o FGTS da própria rescisão e os rendimentos do fundo.

Comparado com o pedido de demissão sem aviso, a troca é clara: em vez de R$ 3.000 descontados, ela recebe R$ 1.500 e ainda movimenta parte do fundo. O saldo de salário, o 13º e as férias saem iguais nos dois casos.

Quem aderiu ao saque-aniversário não retira os 80% nessa saída. O artigo 20-A da Lei 8.036/1990 exclui o acordo das hipóteses de saque para quem está nessa modalidade, como explica o guia do saque-aniversário do FGTS.

Doméstica, contrato de experiência e gestante

A empregada doméstica que pede demissão segue a Lei Complementar 150/2015. O aviso é de 30 dias, e a falta dele permite ao empregador descontar os salários do período, como na CLT. O 13º e as férias proporcionais com o terço são pagos da mesma forma.

A diferença está no FGTS da doméstica. Além dos 8%, o patrão deposita todo mês 3,2% do salário numa reserva que substitui a multa de 40%. No pedido de demissão, esse dinheiro volta para o empregador, pelo artigo 22 da lei.

No contrato de experiência, de até 90 dias, a conta é outra. Quem sai antes do fim sem justa causa responde pelos prejuízos que causar, pelo artigo 480 da CLT. A indenização, porém, não passa da metade do salário que faltaria até o fim do contrato.

Por exemplo, numa experiência de 90 dias com salário de R$ 2.000, quem sai no 45º dia deixaria de ganhar R$ 3.000. O teto da indenização é R$ 1.500, e só se a empresa provar o prejuízo. Se o contrato tiver cláusula de rescisão antecipada, valem as regras do aviso prévio, pelo artigo 481.

A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Em fevereiro de 2025, o TST fixou no Tema 55, tese de aplicação obrigatória, que o pedido de demissão dela só vale com assistência do sindicato. Na falta dele, vale o pedido feito perante o Ministério do Trabalho ou a Justiça do Trabalho, como manda o artigo 500 da CLT.

Para quem tem menos de 18 anos, a CLT exige a assistência dos responsáveis legais para dar quitação da rescisão, pelo artigo 439.

Antes da carta: FGTS em dia e a rescisão indireta

Pedir demissão é a saída certa para quem quer mudar de emprego. Para quem quer sair porque a empresa deixou de cumprir o contrato, a CLT prevê outro caminho, a rescisão indireta, com os direitos de quem é demitido sem justa causa.

O artigo 483 lista as faltas graves do empregador, como descumprir as obrigações do contrato, exigir serviço alheio ao combinado ou tratar o empregado com rigor excessivo. Em fevereiro de 2025, o TST fixou no Tema 70 que deixar de depositar o FGTS, ou depositar errado, basta para a rescisão indireta.

Quem decide é a Justiça do Trabalho. Nos casos de descumprimento do contrato, o trabalhador pode entrar com a ação e continuar no serviço até a sentença, pelo artigo 483. Se ganhar, recebe aviso, multa de 40% e saque do fundo, como mostra o guia da demissão sem justa causa.

Por isso, a primeira tarefa é abrir o aplicativo FGTS e conferir se todos os meses foram depositados.

O erro mais caro é simplesmente parar de ir ao trabalho. A ausência sem justificativa pode ser tratada como abandono de emprego, uma das justas causas do artigo 482 da CLT. Nesse caso, o trabalhador perde o 13º e as férias proporcionais.

Como pedir demissão, passo a passo

A CLT não exige modelo de carta nem explicação do motivo. O que importa é ter prova da data em que o aviso foi dado.

1. Confira os depósitos no aplicativo FGTS e os dados na Carteira de Trabalho Digital.
2. Escreva a carta em duas vias, com nome, cargo, data e a informação de que vai cumprir o aviso ou pedir a dispensa dele.
3. Entregue ao chefe ou ao RH e peça assinatura com data na sua via; por e-mail, guarde a resposta.
4. Combine por escrito o último dia de trabalho, principalmente se a empresa liberar parte do aviso.
5. Confira o termo de rescisão, que deve trazer cada verba e o valor dela, antes de assinar.
6. Acompanhe o prazo de 10 dias e a baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital.

O pagamento é feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado; para quem não sabe ler, só em dinheiro ou depósito. A homologação no sindicato deixou de ser exigida em 2017.

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Se a rescisão atrasar, a empresa deve ao trabalhador uma multa equivalente a um salário, pelo artigo 477 da CLT. A denúncia pode ser registrada no canal de denúncias trabalhistas do Ministério do Trabalho e Emprego, no portal gov.br, ou levada ao sindicato da categoria.