Hora extra: como calcular os 50%, o feriado em dobro e o adicional noturno

A hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal, pelo artigo 7º da Constituição e pela CLT. Para quem ganha o salário mínimo de R$ 1.621, são R$ 11,05 por hora. O feriado trabalhado sem folga em outro dia sai em dobro.

A CLT permite até duas horas extras por dia, combinadas por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. O fim de ano concentra as dúvidas. A Consciência Negra, o Natal e o Ano Novo caem em sextas-feiras, e o limite semanal cai de 44 para 42 horas em 15 de dezembro, segundo o Senado.

O salário médio de quem foi contratado em setembro foi de R$ 2.429,41, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com ele, cada hora extra vale R$ 16,56. A conta muda de novo à noite, quando a hora dura menos de 60 minutos e paga mais.

R$ 16,56

é quanto vale cada hora extra de quem foi contratado pelo salário médio de admissão de setembro

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (Novo Caged), novembro de 2026

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A conta da hora normal e da hora extra

Tudo começa pelo salário-hora. Para o mensalista, o artigo 64 da CLT manda dividir o salário pelas horas do mês. Com 44 horas semanais, o divisor usado pela Justiça do Trabalho é 220; com 40 horas, é 200, pela Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

1. Divida o salário bruto do mês por 220 para achar a hora normal.
2. Multiplique o resultado por 1,5 para achar a hora extra de 50%.
3. Multiplique pelo número de horas extras feitas no mês.
4. Some o reflexo no descanso semanal, se as horas extras forem frequentes.

A base não é só o salário. Pela Súmula 264 do TST, a hora extra é calculada sobre a remuneração, com os adicionais de natureza salarial, como insalubridade, periculosidade e adicional noturno. Quem recebe periculosidade de 30%, por exemplo, faz a conta sobre o salário já com esse acréscimo.

O limite de duas horas por dia não livra a empresa de pagar o que passou disso. Pela Súmula 376 do TST, todas as horas trabalhadas são devidas, mesmo acima do limite. A convenção coletiva da categoria pode fixar um adicional maior que 50%, e nesse caso vale o percentual da convenção, que o sindicato informa.

Domingo e feriado: quando o dia sai em dobro

O feriado é dia de descanso remunerado, já pago dentro do salário do mês, pela Lei 605/1949. Quem trabalha nesse dia e não ganha outra folga recebe o dia em dobro, pelo artigo 9º da mesma lei. A Súmula 146 do TST diz que o dobro vem sem prejuízo da remuneração do repouso.

Na prática, o dia trabalhado entra duas vezes, além do salário normal. Para o mensalista, o valor do dia é o salário dividido por 30. Quem ganha R$ 2.000 recebe R$ 133,33 a mais por um feriado trabalhado; no salário mínimo, com o dia de R$ 54,04 fixado no decreto, são R$ 108,08.

Se a empresa dá uma folga compensatória em outro dia, o dobro deixa de ser devido. A regra vale também para o domingo ou para o dia de descanso semanal trabalhado sem compensação.

O direito alcança até quem ocupa cargo de confiança. Em 2018, a Segunda Turma do TST reconheceu esse direito a um consultor nessa situação e mandou a primeira instância apurar os dias trabalhados. A relatora, ministra Delaíde Arantes, afirmou no voto que o direito ao repouso semanal e aos feriados “é assegurado a todos os empregados indistintamente”.

Estes são os feriados nacionais que restam até a virada do ano:

• 15 de novembro, domingoProclamação da República.
• 20 de novembro, sexta-feiraDia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado nacional pela Lei 14.759/2023.
• 25 de dezembro, sexta-feiraNatal.
• 1º de janeiro de 2027, sexta-feiraConfraternização Universal.

Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados para a empresa privada. Os feriados estaduais e municipais também dão direito ao dobro, e cada cidade tem o seu calendário. Quem trabalha no feriado da Consciência Negra sem folga em outro dia entra na conta acima.

No comércio, abrir no feriado depende de convenção coletiva e da lei municipal, pela Lei 10.101/2000 e pela Portaria 1.316/2026 do MTE, publicada em julho. Padarias, farmácias, postos de combustíveis, hotéis, bares e restaurantes estão entre as atividades que a portaria lista como autorizadas a funcionar nos feriados.

Na escala 12x36, a regra é outra. O artigo 59-A da CLT considera os feriados compensados pelas 36 horas de descanso, e o salário mensal já cobre o repouso. A convenção coletiva da categoria pode prever pagamento à parte.

Trabalho à noite: hora mais curta e adicional de 20%

Na cidade, é noturno o trabalho feito entre 22h e 5h, pelo artigo 73 da CLT. Cada hora desse período vale 52 minutos e 30 segundos, e não 60. Assim, quem trabalha das 22h às 5h cumpre 7 horas de relógio e recebe por 8.

Sobre cada hora noturna incide adicional de pelo menos 20%. Para quem ganha R$ 2.000, uma noite inteira, das 22h às 5h, rende R$ 14,55 de adicional. Se a jornada inteira é cumprida à noite e se estende depois das 5h, as horas seguintes também têm o acréscimo, pela Súmula 60 do TST.

Quando a hora extra é feita de madrugada, os dois acréscimos se somam. O adicional noturno entra na base da hora extra noturna, pela Orientação Jurisprudencial 97 do TST. No salário de R$ 2.000, ela sai a R$ 16,36: a hora normal mais 20% e, sobre esse valor, mais 50%.

No campo, a lei é outra. A Lei 5.889/1973 fixa o adicional noturno rural em 25%, das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, sem a hora reduzida. A empregada doméstica segue a regra urbana, com 20% e hora de 52 minutos e 30 segundos, pela Lei Complementar 150/2015.

Os reflexos no descanso, no 13º e nas férias

Quem faz hora extra com frequência ganha também nos outros direitos. O primeiro é o descanso semanal remunerado (DSR): pela Lei 605/1949 e pela Súmula 172 do TST, as horas extras habituais entram no valor dos domingos e feriados.

A conta usual divide o total de horas extras do mês pelos dias úteis e multiplica pelos domingos e feriados. Novembro de 2026 tem 23 dias úteis, contando os sábados, e 7 domingos e feriados: os cinco domingos, Finados, no dia 2, e a Consciência Negra, no dia 20.

Para quem ganha R$ 2.000 e fez 10 horas extras em novembro, são R$ 136,36 pelas horas e R$ 41,50 de reflexo no descanso, num total de R$ 177,86. Em dezembro, com o Natal numa sexta, a proporção muda, e a conta precisa ser refeita.

As horas extras habituais também entram no 13º, pela Súmula 45 do TST, e na base das férias, pelo artigo 142 da CLT. Nos dois casos, entra a média das horas extras do período, como no 13º salário de 2026 e no cálculo de férias.

Sobre as horas extras, a empresa deposita 8% de FGTS, pela Súmula 63 do TST, e elas integram o aviso prévio indenizado, pelo artigo 487 da CLT. No contracheque, o INSS desconta de 7,5% a 14% também sobre elas, pela tabela do INSS de 2026, até o teto de R$ 8.475,55.

Banco de horas: folga no lugar do dinheiro

A empresa pode trocar o pagamento das horas extras por folgas. O artigo 59 da CLT prevê três formas de compensação, com prazos diferentes:

• No mesmo mêsAcordo individual, escrito ou tácito, com a folga dentro do próprio mês.
• Até seis mesesAcordo individual escrito.
• Até um anoConvenção ou acordo coletivo, com no máximo 10 horas de trabalho por dia.

Se o contrato termina antes da compensação, as horas que sobraram no banco são pagas como extras na rescisão, sobre o salário da data da saída. Quando a compensação desrespeita as exigências da lei, mas não passa da jornada semanal, a empresa paga só o adicional, pelo artigo 59-B.

Para a empregada doméstica, a regra é própria. A Lei Complementar 150/2015 manda pagar em dinheiro as primeiras 40 horas extras do mês. Só o que passar disso vai para o banco, com compensação em até um ano.

O controle de ponto é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, pelo artigo 74 da CLT. Anotar os próprios horários ajuda a conferir o saldo do banco antes de cada fechamento.

Quem fica sem hora extra

Três grupos ficam fora do controle de jornada, pelo artigo 62 da CLT, e por isso não recebem hora extra:

• Trabalho externoQuando não há como fixar horário, com anotação na carteira de trabalho.
• Cargo de gestãoGerentes, diretores e chefes, se o salário com a gratificação for pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo.
• Teletrabalho por produçãoQuem trabalha a distância e recebe por tarefa. No home office com jornada controlada, as horas extras são devidas.

A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, criou um quarto grupo. Pelo artigo 8º, fica fora das regras de controle de jornada quem tem diploma de nível superior e ganha R$ 21.188,88 ou mais por mês. O valor equivale a duas vezes e meia o teto do INSS de 2026. A empresa ou a convenção coletiva podem decidir o contrário.

O aprendiz trabalha, em regra, no máximo seis horas por dia, sem hora extra nem compensação, pelo artigo 432 da CLT. A Constituição proíbe trabalho noturno a menores de 18 anos. O estagiário não é empregado: a Lei 11.788/2008 limita a jornada a seis horas diárias para quem cursa faculdade ou ensino médio, e não prevê hora extra.

A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 15 de dezembro, segundo o Senado, pelo artigo 6º da Emenda Constitucional 141. Na mesma data, entram os dois dias de descanso. As 40 horas chegam um ano depois, e o artigo 2º proíbe reduzir salários por causa da jornada menor.

Com o mesmo salário e menos horas, cada hora fica mais cara, e a hora extra também. Pela fórmula do artigo 64 da CLT, o divisor cai de 220 para 210.

O limite diário continua em 8 horas. As 42 horas só cabem em cinco dias se uma convenção ou um acordo coletivo ampliar a jornada diária, como permite o artigo 7º da emenda. Sem esse acordo, cinco dias de 8 horas somam 40 horas, como mostra o guia do fim da escala 6x1.

As confederações nacionais do comércio (CNC) e da indústria (CNI) questionam as regras de transição no Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações 8041 e 8042. O relator, ministro Flávio Dino, marcou audiência de conciliação para 10 de novembro, às 14h, só sobre a aplicação das mudanças. Sem decisão em contrário, a data de 15 de dezembro continua valendo.

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Quem não recebe as horas extras pode procurar o sindicato da categoria ou fazer denúncia no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho, na internet. Na Justiça do Trabalho, o empregado pode entrar com a ação pessoalmente, sem advogado, pelo artigo 791 da CLT.

Dúvidas sobre jornada, banco de horas e trabalho em feriados são atendidas pela central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no telefone 158.