Dino diz no STF que jornada de 40 horas não vale em dezembro, mesmo sem acordo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que a jornada não cai direto para 40 horas em dezembro. Para quem trabalha na escala 6x1, a primeira etapa continua a da Emenda Constitucional 141: até 42 horas e duas folgas por semana.

Dino falou na audiência de conciliação que convocou para discutir como aplicar a nova escala 5x2. Na mesa estavam centrais sindicais e confederações patronais. A sessão foi marcada para as 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, em Brasília, segundo a agenda divulgada pelo STF.

“Mesmo que eventualmente não haja os acordos (...) não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro”, disse o ministro. Com a frase, ele respondeu à dúvida sobre o que acontece se sindicatos e empresas não fecharem acordos coletivos até lá.

A resposta pesa na rotina de muita gente. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 14,7 milhões de empregados com carteira assinada trabalhavam na escala 6x1 em dezembro de 2025, um terço dos empregos regidos pela CLT.

A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro e deu 60 dias para a primeira etapa. Nela, o teto semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem corte de salário. As 40 horas chegam 12 meses depois, em dezembro de 2027. Pelo calendário do Senado, o prazo de 60 dias termina em 15 de dezembro.

Na prática, quem hoje trabalha de segunda a sábado passa a ter duas folgas por semana, com o mesmo salário. O guia do que muda na jornada mostra como fica a escala no comércio, nas domésticas e no regime 12x36.

A audiência faz parte de duas ações diretas de inconstitucionalidade. Na ADI 8041, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede mais tempo para a transição. Na ADI 8042, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona as regras de transição, segundo o STF. Os argumentos das duas estão no pedido das confederações ao Supremo.

Ao marcar a audiência, em 5 de novembro, Dino disse que a redução da jornada e o segundo dia de folga não estavam em discussão. O debate seria só sobre a forma de aplicar as regras, segundo nota do STF. Na mesma decisão, avaliou que o prazo de dois meses não parecia inviável, numa primeira análise, porque a emenda deixou o efeito maior para a segunda etapa.

Nesta terça, o ministro repetiu que o tribunal não vai refazer o debate do Congresso. Para ele, a redução em etapas foi uma decisão política do Congresso Nacional, e cabe à audiência listar os pontos de divergência sobre a aplicação da emenda.

Foram chamadas as confederações patronais de âmbito nacional, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as advocacias do Senado e da Câmara. Segundo a nota de convocação do STF, a própria emenda prevê negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao novo limite de 42 horas.

Até as 19h desta terça, o STF não havia publicado decisão sobre os pedidos de liminar da CNC e da CNI. Informações sobre os serviços do Ministério do Trabalho e Emprego são dadas pela Central Alô Trabalho, no telefone 158.