Demissão por justa causa: quem é dispensado fica sem 13º, saque do FGTS e seguro-desemprego

Quem é demitido por justa causa recebe só o saldo de salário e as férias vencidas com o terço, em até 10 dias, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Perde o 13º proporcional, o aviso prévio, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.

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são os motivos de justa causa listados no artigo 482 da CLT; o último entrou em 2017

Fonte: CLT, artigo 482

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A justa causa é a punição mais pesada que a empresa pode aplicar a um empregado com carteira. Por isso, a lei e os tribunais cobram dela duas coisas: um motivo previsto na CLT e a prova de que a falta aconteceu e foi grave.

Quem prova é o empregador. Pelo artigo 818 da CLT, cabe à empresa demonstrar o fato que tira do trabalhador os direitos de uma dispensa comum. Sem essa prova, a Justiça do Trabalho converte a justa causa em demissão sem justa causa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) repetiu a regra em maio de 2026. A dispensa “constitui a penalidade máxima imposta ao empregado e, por isso mesmo, exige prova robusta e convincente da falta grave imputada”. Assim escreveu o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, relator de um caso julgado pela 1ª Turma em 27 de maio.

A justa causa é a exceção entre as demissões. Em setembro de 2026, as empresas registraram 64.647 desligamentos por justa causa, 3,1% dos 2.093.132 do mês, segundo os microdados do Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego. Para cada uma delas, houve quase 14 demissões sem justa causa.

São Paulo concentra a modalidade. O estado somou 45% das justas causas do país e 32% de todos os desligamentos; lá, 4,3% das saídas foram por justa causa. No Rio Grande do Norte, a fatia ficou em 1,6%, a menor entre os estados.

São Paulo4,3

Distrito Federal4,0

Amazonas3,3

Brasil3,1

Minas Gerais3,0

Paraná2,7

Rio de Janeiro2,4

Rio Grande do Sul2,0

Bahia1,9

Pernambuco1,8

Rio Grande do Norte1,6

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, microdados do Novo Caged de setembro de 2026

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O acerto: o que entra e o que fica de fora

Na rescisão por justa causa, a empresa paga o que o empregado já conquistou e corta o que seria compensação pela perda do emprego. A tabela mostra cada verba e a regra que a define.

O prazo de pagamento é o mesmo de qualquer saída: 10 dias contados do fim do contrato, pelo artigo 477 da CLT. No mesmo prazo, a empresa entrega os documentos que comunicam a rescisão. Se atrasar, deve ao trabalhador uma multa no valor de um salário.

O 13º tem um detalhe que pega muita gente de surpresa. Quem recebeu a primeira parcela antes da dispensa pode ter o adiantamento descontado de outros créditos da rescisão, como o saldo de salário. A Lei 4.749/1965, no artigo 3º, autoriza essa compensação quando o contrato termina antes da segunda parcela.

Por exemplo, um auxiliar de logística do Recife com salário de R$ 2.400, admitido em 1º de março de 2024, é dispensado por justa causa em 13 de novembro de 2026. Ele já tirou as férias do primeiro ano, e as do segundo estão vencidas.

Numa demissão sem justa causa, o mesmo trabalhador teria ainda 10/12 de 13º (R$ 2.000) e 8/12 de férias proporcionais com o terço (R$ 2.133,33). Receberia 36 dias de aviso prévio (R$ 2.880) e a multa de 40% sobre pelo menos R$ 6.496 depositados no FGTS (R$ 2.598,40). São mais de R$ 9,6 mil brutos, sem contar a projeção do aviso.

Sacaria também o saldo do fundo e pediria cinco parcelas de mais de R$ 1.866 do seguro-desemprego, pela tabela de 2026 do Ministério do Trabalho e Emprego. A conta completa da dispensa comum está no guia da demissão sem justa causa.

Férias proporcionais: a regra e a divergência no TST

A exclusão das férias proporcionais está no artigo 146 da CLT e na Súmula 171 do TST. A súmula dá o direito em qualquer saída, “salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa”. É a regra aplicada hoje na maior parte dos processos.

Em 2025, porém, a 2ª e a 3ª Turmas do TST reconheceram essas férias a demitidos por justa causa. As duas se apoiaram na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde o Decreto 3.197/1999, que não prevê essa exceção.

No caso de maio de 2026, a 1ª Turma manteve a regra antiga, por unanimidade. O acórdão registra que a questão está no Tema 96 dos recursos repetitivos, ainda pendente de julgamento. Quando o tribunal fixar a tese, ela valerá para toda a Justiça do Trabalho.

O 13º proporcional não tem a mesma disputa no TST. O artigo 3º da Lei 4.090/1962 garante a parcela só na rescisão “sem justa causa”. No Rio Grande do Sul, a Súmula 93 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região diz o contrário, mas o TST derrubou essa condenação no mesmo processo de maio.

Os 13 motivos do artigo 482, em palavras simples

A empresa precisa enquadrar a falta num motivo previsto em lei, e a maior parte deles está nas alíneas do artigo 482. O texto vem de 1943, e a última hipótese foi incluída pela reforma trabalhista de 2017.

• ImprobidadeDesonestidade que quebra a confiança, como furto, fraude ou uso de documento falso.
• Incontinência de conduta ou mau procedimentoComportamento incompatível com as regras de respeito e convivência no trabalho.
• Negociação habitualFazer negócios por conta própria ou de terceiros, sem permissão, quando isso concorre com a empresa ou prejudica o serviço.
• Condenação criminal definitivaSentença sem possibilidade de recurso, quando a pena não foi suspensa.
• DesídiaDesleixo repetido no trabalho, como faltas, atrasos e tarefas malfeitas.
• EmbriaguezHabitual ou durante o serviço.
• Violação de segredoRevelar informação sigilosa da empresa.
• Indisciplina ou insubordinaçãoDescumprir as regras gerais da empresa ou uma ordem direta do chefe.
• Abandono de empregoDeixar de ir ao trabalho sem justificativa e sem intenção de voltar.
• Ofensa ou agressão no serviçoContra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
• Ofensa ou agressão ao empregador ou a superioresSalvo em legítima defesa; aqui o texto não exige que o fato aconteça no serviço.
• Jogos de azarPrática constante.
• Perda da habilitaçãoPerder, por conduta dolosa, isto é, intencional, a licença ou o requisito legal da profissão, como a CNH do motorista.

Fora do artigo 482, a CLT trata como falta do empregado recusar sem justificativa o equipamento de proteção individual fornecido pela empresa. A regra está no artigo 158 e vale também para as instruções de segurança do trabalho.

Atestado médico adulterado entra como improbidade. No caso julgado em maio, a 1ª Turma do TST manteve a justa causa de uma empregada de hospital em Porto Alegre. Ela apresentou atestado “grosseiramente adulterado” para justificar uma falta. O hospital ouviu testemunhas e a defesa dela num procedimento disciplinar, e a empregada já tinha advertência e suspensões no histórico.

O uso de atestado verdadeiro também pode ser analisado. Em São Caetano do Sul (SP), a Justiça do Trabalho manteve em primeira instância a justa causa de um operador que atuava como pastor durante afastamentos médicos; há recurso pendente.

A embriaguez tem uma ressalva. Há decisões do TST, desde 2006, que separam o alcoolismo crônico, classificado como doença pela Organização Mundial da Saúde, da embriaguez punida pela CLT. Nesses casos, o tribunal mandou encaminhar o empregado para tratamento em vez de puni-lo.

Advertência, suspensão e o peso de cada falta

A CLT não obriga a empresa a seguir uma escada de punições, mas limita uma delas. A suspensão disciplinar, sem salário, não pode passar de 30 dias seguidos. Acima disso, o artigo 474 trata o afastamento como “rescisão injusta do contrato de trabalho”, com os direitos de uma demissão sem justa causa.

O artigo 493 dá a medida da gravidade. A falta grave é a que, “por sua repetição ou natureza”, representa séria violação dos deveres do empregado. Na prática, atrasos e faltas costumam passar antes por advertência e suspensão; um furto comprovado pode levar à dispensa imediata.

Em junho de 2025, o TST escolheu o tema para fixar uma regra geral sobre essa escada. Em abril de 2026, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, retirá-lo do rito dos recursos repetitivos, sem tese obrigatória. Para os ministros, a gravidade depende de cada caso: a natureza da conduta, o contexto, a função do empregado e o histórico dele na empresa.

Os juízes olham ainda o tempo de reação. Na lista do TST, a imediatidade, isto é, punir logo depois de descobrir a falta, aparece ao lado da proporcionalidade e da ligação entre a conduta e a pena. Uma falta antiga, tolerada por meses, dificilmente sustenta a justa causa.

Sindicância interna só é obrigatória quando o regulamento da própria empresa exige, pela Súmula 77 do TST. Se a norma interna prevê o procedimento e ele não é feito, a punição perde a validade.

A falta grave cometida durante o aviso prévio também muda a conta. Pelo artigo 491 da CLT, o empregado perde o restante do aviso. E a Súmula 73 do TST tira as verbas indenizatórias de quem comete justa causa no aviso dado pela empresa, salvo o abandono de emprego.

Abandono de emprego e as faltas sem aviso

O abandono é a justa causa que mais depende do calendário. O TST presume o abandono quando o trabalhador não volta ao serviço em 30 dias depois do fim de um benefício do INSS, nem justifica a ausência, pela Súmula 32.

Para a empregada doméstica, a regra está na própria lei. O artigo 27 da Lei Complementar 150/2015 define o abandono como a ausência sem justificativa por pelo menos 30 dias corridos. Nas demais categorias, o prazo vem da jurisprudência, e ausências mais curtas entram como desídia, se forem repetidas.

A melhor proteção é documental. A doença comprovada justifica a falta sem desconto, pela Lei 605/1949, e o atestado deve ser entregue no prazo previsto pela empresa ou pela convenção coletiva. Avise as ausências por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde os comprovantes.

Quem recebe alta do INSS e é barrado pelo médico da empresa precisa registrar que se apresentou ao trabalho. Uma mensagem ao RH com data e hora, ou a assinatura do ponto, mostra que não houve intenção de abandonar o emprego.

Gestante, cipeiro, dirigente sindical e doméstica

A estabilidade não impede a justa causa. A Constituição proíbe a dispensa “arbitrária ou sem justa causa” da gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. O representante dos empregados na Cipa, a comissão interna de prevenção de acidentes e de assédio, também pode ser dispensado por motivo disciplinar, pelo artigo 165 da CLT.

O dirigente sindical tem uma proteção a mais. Pelo artigo 543 da CLT e pela Súmula 379 do TST, ele só sai por falta grave apurada num inquérito judicial. A empresa pode suspendê-lo e tem 30 dias, contados da suspensão, para levar o caso à Justiça do Trabalho, pelo artigo 853. Se o juiz não confirmar a falta, ele volta ao cargo e recebe os salários do período.

Na casa de família, a lista é a do artigo 27 da Lei Complementar 150/2015. Ela repete quase todos os motivos da CLT e acrescenta os maus-tratos a idoso, doente, pessoa com deficiência ou criança sob os cuidados da doméstica. Os 3,2% que o patrão deposita todo mês para a multa voltam a ele na justa causa, pelo artigo 22 da lei.

Como contestar a justa causa

Quem discorda do motivo tem até dois anos depois da saída para entrar com a ação, pelo artigo 11 da CLT. Na sentença, o juiz pode manter a justa causa, convertê-la em demissão sem justa causa ou reconhecer culpa dos dois lados.

1. Confira no termo de rescisão a causa do afastamento e o valor de cada verba.
2. Reúna advertências, atestados, escalas, mensagens e nomes de testemunhas.
3. Abra o aplicativo FGTS e verifique se todos os meses foram depositados.
4. Procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.
5. Entre com a reclamação na Vara do Trabalho da cidade onde trabalhava, dentro do prazo de dois anos.

O trabalhador pode reclamar pessoalmente, sem advogado, nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo artigo 791 da CLT. Quem ganha até 40% do teto do INSS tem direito à justiça gratuita.

Revertida a justa causa, a empresa paga o 13º e as férias proporcionais, o aviso prévio e a multa de 40%, e libera o saque do FGTS. Se não entregar a guia do seguro-desemprego, deve indenizar o valor do benefício, pela Súmula 389 do TST.

Na culpa recíproca, prevista no artigo 484 da CLT, a multa do FGTS cai para 20%. O trabalhador recebe metade do aviso, do 13º e das férias proporcionais, pela Súmula 14 do TST.

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Enquanto isso, o FGTS da justa causa fica guardado e rendendo. Quem aderiu ao saque-aniversário continua a retirar a parcela anual. O saldo também sai na aposentadoria, na compra da casa própria ou depois de três anos seguidos sem emprego com carteira.

O prazo de dois anos conta da data de saída. Quem foi dispensado em 13 de novembro de 2026 pode entrar com a ação até segunda-feira, 13 de novembro de 2028. O pedido vai ao atendimento da Vara do Trabalho da cidade onde trabalhava ou, com advogado, ao PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho.

Como calculamos. As contagens usam os microdados do Novo Caged de setembro de 2026, do Ministério do Trabalho e Emprego. Dividimos os registros com o código 32, de demissão com justa causa, pelo total de desligamentos de cada estado. A soma nacional confere com os 2.093.132 desligamentos divulgados pelo ministério.