Tarifas bancárias: dez serviços da conta corrente são grátis, e o pacote mensal é opcional

O Conselho Monetário Nacional (CMN) proíbe os bancos de cobrar da pessoa física por dez serviços da conta corrente. Entre eles estão o cartão de débito, quatro saques, duas transferências e dois extratos por mês. Quem usa só isso pode manter a conta sem pagar nada.

A regra está na Resolução 3.919, de 2010, que segue em vigor e vale para todos os bancos do país, do Acre ao Rio Grande do Sul. Ela separa o que é grátis, o que pode ser cobrado com nome padronizado e o que depende de contrato de pacote.

A diferença pesa no bolso porque cada banco fixa o próprio preço do que passa da cota. O Procon Goiás comparou as tabelas de oito bancos e três cooperativas de Goiânia, entre 28 de janeiro e 17 de fevereiro de 2026. Entre os bancos, achou variações de até 421% no mesmo serviço.

400%

separam o saque no caixa mais barato, de R$ 3, do mais caro, de R$ 15, em Goiânia

Fonte: Procon Goiás, fevereiro de 2026

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Os dez serviços que saem de graça

O artigo 2º da Resolução 3.919 lista o que a conta corrente de pessoa física tem sem tarifa, com ou sem pacote contratado. São estes:

• Cartão de débitoO primeiro e a segunda via, salvo quando o pedido de reposição vem de perda, roubo, furto ou dano
• SaquesAté quatro por mês, no caixa, com cheque ou no terminal de autoatendimento
• TransferênciasAté duas por mês entre contas do mesmo banco, no caixa, no terminal ou pela internet
• ExtratosAté dois por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias
• ConsultasTodas as feitas pela internet
• Extrato anualO resumo de tarifas e juros cobrados no ano anterior
• ChequesA compensação e até dez folhas por mês, para quem tem acesso a talão
• Conta digitalQualquer serviço feito por meio eletrônico, quando o contrato prevê uso só desses canais

A poupança tem uma lista mais curta. Ela dá direito a cartão, dois saques, dois extratos e duas transferências por mês para outra conta do mesmo titular. Consultas pela internet e extrato anual também são grátis.

Nas contas que funcionam só por aplicativo e internet, tudo o que é feito pelos canais eletrônicos é grátis. O guichê, porém, pode ser cobrado desde o primeiro uso, quando o cliente escolhe a agência mesmo com o aplicativo funcionando. Se o sistema estiver fora do ar, o atendimento pessoal sai sem tarifa.

A lista de serviços essenciais vale para conta corrente e poupança de bancos e cooperativas. Nas contas de pagamento das instituições de pagamento, comuns entre as carteiras digitais, as tarifas seguem o contrato, que precisa descrevê-las, pela Resolução 96 do Banco Central.

O pacote só existe com contrato assinado

Nenhum banco pode empurrar pacote de tarifas como condição para abrir conta. A Resolução 4.196, de 2013, obriga o banco a avisar, na abertura, que o cliente pode ficar só com os serviços gratuitos e pagar avulso o que passar da cota. Essa escolha tem de aparecer em destaque no contrato.

O pacote depende de contrato específico, pelo artigo 8º da Resolução 3.919. Quem já paga um e quer sair pode pedir o cancelamento pelo aplicativo, na agência ou na central de atendimento e voltar aos serviços essenciais sem fechar a conta.

“Cabe ao cliente pesquisar e verificar quais os tipos de serviços ele normalmente costuma utilizar e qual sua real necessidade de um pacote mensal”, orienta o relatório do Procon Goiás. O documento foi assinado em 4 de março de 2026 pelo superintendente Marco Aurélio de Sene Palmerston Xavier.

Todo banco que vende pacotes é obrigado a oferecer também quatro pacotes padronizados pelo CMN, com o mesmo conteúdo em qualquer instituição. Só o preço muda, e ele não pode passar da soma das tarifas avulsas dos serviços incluídos, calculada pelo canal mais barato.

As tabelas originais preveem transferência por DOC ou por TED. O DOC saiu de cena em 29 de fevereiro de 2024, quando os bancos encerraram a modalidade, e a TED segue em uso.

A comparação é simples. Se o seu mês tem seis saques e três extratos, o pacote I cobre tudo. Mas pagar avulso os dois saques e o extrato além da cota pode sair mais barato, conforme a tabela do seu banco.

Quanto custa passar da cota

Cada banco define o preço dos serviços prioritários, mas com o nome e a sigla fixados pelo CMN. É por isso que o extrato mostra lançamentos como “SAQUEpessoal” ou “EXTRATOmês(P)”, e é por isso que dá para comparar uma tabela com outra.

A pesquisa do Procon Goiás registrou o valor máximo cobrado em cada banco de Goiânia. Os extremos mostram quanto a escolha da instituição pesa:

Por exemplo, quem faz seis saques no caixa num mês usa os quatro gratuitos e paga dois avulsos. A conta fica entre R$ 6 e R$ 30, conforme o banco. Dois dos oito bancos pesquisados não cobravam o cadastro de abertura, e um deles também não cobrava o extrato mensal no caixa.

Bancos públicos4,20

Bancos privados7,40

Cooperativas4,00

Fonte: Procon Goiás, fevereiro de 2026

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A tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento, uma única vez, e não se acumula com a abertura de outro produto no mesmo banco. Já a tarifa avulsa por adiantamento a depositante, quando a conta passa do limite, só pode aparecer uma vez a cada 30 dias.

Pix grátis, com duas exceções

O Pix é gratuito para a pessoa física e para o empresário individual, categoria que inclui o MEI, pela Resolução 19 do Banco Central. Enviar Pix para pagar ou transferir não custa nada, assim como receber transferências de outras pessoas.

As exceções estão no Regulamento do Pix. A primeira é o recebimento com finalidade de compra, quando o pagador usa QR Code dinâmico, cobrança ou pagamento por aproximação. Também conta como compra cada Pix recebido pela chave ou por QR Code estático depois do 30º no mês. Nesses casos, o banco pode cobrar do recebedor, como faz com lojas.

A segunda é o Pix Saque e o Pix Troco, que permitem tirar dinheiro em lojas e caixas. São grátis até oito por mês, mas o banco pode descontar desse total os saques gratuitos já feitos no mês fora do Pix. Fazer um Pix pelo caixa da agência ou por telefone com atendente também pode ser cobrado, quando o aplicativo está disponível.

Na prática, a TED virou um serviço pago que o Pix resolve de graça. No caixa eletrônico, uma TED custava de R$ 9,40 a R$ 23 nos bancos de Goiânia. As mudanças de 2026 nas regras do Pix não alteraram a gratuidade para a pessoa física.

Conta-salário e portabilidade sem custo

A conta-salário é aberta pela empresa no banco que ela contratou para pagar a folha. Ela não aceita depósitos de outras origens nem cheque, mas tem gratuidades próprias, fixadas pela Resolução 5.058 do CMN, em vigor desde março de 2023:

• ManutençãoGrátis, mesmo sem movimentação
• SaquesAté cinco por crédito de salário
• Cartão de débitoGrátis, salvo reposição por perda, roubo ou dano
• Saldo e extratoDuas consultas e dois extratos de 30 dias por mês
• TransferênciaGrátis para outro banco, pelo valor total ou pelo líquido depois dos descontos de empréstimo
• PortabilidadeGrátis, a pedido do titular

A portabilidade manda o salário automaticamente, todo mês, para a conta que você escolher. É a saída para quem quer receber no banco onde já tem conta, sem pagar uma segunda.

1. Tenha uma conta corrente ou de pagamento em seu nome no banco de destino.
2. Faça o pedido nesse banco, pelo aplicativo ou na agência, ou direto no banco da folha, por escrito ou por meio eletrônico.
3. O banco da folha tem até dez dias úteis para processar a ordem.
4. Para cancelar a portabilidade, peça com pelo menos cinco dias úteis de antecedência da data do pagamento, e a mudança vale a partir do mês seguinte.

A regra não vale para aposentadorias e pensões do INSS, que seguem normas próprias. Para conferir quanto deve cair na conta, veja como calcular o salário líquido em 2026.

Cartão básico, cheque especial e anuidade

Banco que emite cartão de crédito é obrigado a oferecer um cartão básico, nacional ou internacional, sem programa de pontos ou milhas. A anuidade do básico nacional tem de ser menor que a do internacional e só pode ser cobrada uma vez a cada 12 meses, com parcelamento permitido.

Em Goiânia, a anuidade do cartão básico nacional ia de R$ 63 a R$ 110,40, e um banco não cobrava nada, segundo o Procon Goiás. Os cartões com programa de recompensas são chamados de diferenciados e têm anuidade obrigatoriamente maior que a do básico internacional, salvo os cartões de loja feitos em parceria com bancos.

Outras cobranças do cartão também têm preço tabelado por banco. Pagar conta com a função crédito custava de R$ 7 a R$ 18,90, e sacar dinheiro no crédito, de R$ 8 a R$ 19,90. Esses valores entram na fatura, e o saldo que não é pago inteiro vai para o rotativo, explicado no guia sobre os juros do cartão de crédito.

No cheque especial, a tarifa mensal só por deixar o limite disponível foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Em julgamento unânime concluído em 30 de abril de 2021, a corte declarou inconstitucional o artigo da Resolução 4.765 que permitia cobrar 0,25% sobre o limite acima de R$ 500.

Como achar a cobrança indevida no extrato

Toda tarifa precisa estar prevista em contrato ou ter sido pedida pelo cliente, diz o artigo 1º da Resolução 3.919. O banco também é obrigado a afixar na agência e publicar no site a tabela dos serviços gratuitos, a dos serviços pagos e os preços dos pacotes padronizados.

O caminho mais rápido é comparar três coisas: o que você usou no mês, a cota gratuita e o que foi debitado com sigla de tarifa. Saque cobrado quando você fez só três no mês, pacote que você não assinou e segunda via de cartão trocado por defeito são cobranças que não deveriam existir.

Até 28 de fevereiro de cada ano, o banco tem de liberar um extrato consolidado do ano anterior. Ele traz, mês a mês, tudo o que foi cobrado em tarifas, juros, multas e encargos. Esse resumo é um dos serviços gratuitos da conta e serve de prova numa reclamação.

Do SAC ao juizado para pedir o dinheiro de volta

Quem pagou tarifa indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros. A regra está no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A exceção é o engano justificável, que cabe ao banco provar.

1. Peça o estorno no SAC ou no aplicativo e anote o protocolo.
2. Sem solução, procure a ouvidoria do banco, que tem até dez dias úteis para responder, pela Resolução 4.860 do CMN.
3. Registre reclamação no Banco Central, no site, com conta gov.br nível prata ou ouro, ou pelo telefone 145, em dias úteis, das 8h às 18h. A instituição tem até dez dias úteis para responder.
4. Leve o caso ao Procon da sua cidade ou ao consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor.
5. Se nada resolver, entre no Juizado Especial Cível: causas de até 20 salários mínimos, R$ 32.420 em 2026, dispensam advogado.

O Banco Central avisa, na página de reclamações, que “não resolve casos individuais”. Ele cobra a resposta do banco, analisa uma amostra das queixas e usa os dados na fiscalização e no Ranking de Reclamações. O dinheiro de volta sai do acordo com o banco, do Procon ou do juizado.

Antes de trocar de banco por causa das tarifas, vale olhar também o custo do crédito. O ranking de juros do Banco Central mostra, instituição por instituição, quanto cada uma cobra no crédito pessoal, no cheque especial e no cartão.

Encerrar a conta sem deixar tarifa correndo

Conta esquecida continua sujeita ao pacote contratado. O débito da tarifa não pode passar do saldo disponível, mas esse saldo inclui o limite do cheque especial, e aí a dívida começa a crescer com juros.

O encerramento pode ser pedido por qualquer canal que o banco ofereça para isso, inclusive o aplicativo, pela Resolução 4.753 do CMN. O canal usado na abertura tem de servir também, se ainda existir. Só não vale o telefone com atendente por voz.

No pedido, você indica para onde vai o saldo e devolve ou cancela as folhas de cheque. O banco informa o prazo para concluir o encerramento, limitado a 30 dias corridos, e avisa a data em que a conta foi fechada. Cheque sustado não impede o fechamento.

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O próximo extrato anual de tarifas, com tudo o que foi cobrado em 2026, tem de estar disponível até 28 de fevereiro de 2027, um domingo.