Contrato de experiência dura no máximo 90 dias e só pode ser prorrogado uma vez, pela CLT

O contrato de experiência dura no máximo 90 dias e pode ser prorrogado uma única vez, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quem é dispensado antes da data recebe metade do salário dos dias que faltavam. Quem chega ao fim do prazo leva saldo, 13º e férias proporcionais e saca o FGTS.

A experiência é um contrato por prazo determinado, previsto no artigo 443 da CLT desde 1967, para empresa e empregado se testarem antes da efetivação. Fora a data de término, segue as regras de qualquer emprego com carteira assinada.

O fim do prazo é uma das saídas mais comuns do mercado formal. Em setembro de 2026, 349.045 desligamentos foram de término de contrato por prazo determinado, segundo o Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego. O fim da experiência entra nesse grupo.

349.045

contratos por prazo determinado terminaram em setembro de 2026, um em cada seis desligamentos do país

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, Novo Caged

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O mês teve ainda 885.482 demissões sem justa causa e 764.873 pedidos de demissão, num total de 2.093.132 saídas. As 2.214.437 admissões deixaram saldo de 121.305 vagas, e o salário médio de admissão ficou em R$ 2.429,41, segundo o ministério.

O peso do fim de contrato muda de estado para estado. No Amazonas, ele respondeu por 21,2% das saídas de setembro; em Mato Grosso do Sul, por 11,5%, a menor fatia do país. Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo ficaram acima da média nacional.

Amazonas21,2

Rio Grande do Sul19,7

Rio de Janeiro19,6

São Paulo18,4

Paraná17,3

Brasil16,7

Minas Gerais15,3

Pernambuco15,2

Bahia13,8

Goiás13,7

Ceará13,1

Mato Grosso do Sul11,5

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, microdados do Novo Caged de setembro de 2026

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Os 90 dias na prática: prazo, prorrogação e efetivação

O limite de 90 dias está no parágrafo único do artigo 445 da CLT e vale para a soma de todos os períodos. A empresa pode fechar a experiência em 90 dias de uma vez ou dividi-la em duas etapas, como 45 mais 45 ou 30 mais 60.

A prorrogação é uma só. Pelo artigo 451, o contrato prorrogado mais de uma vez passa a valer por prazo indeterminado. A Súmula 188 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma a regra: a experiência pode ser esticada, desde que respeite o teto de 90 dias.

A efetivação não depende de papel novo. O contrato vira emprego por prazo indeterminado se o empregado trabalha depois do último dia combinado sem prorrogação prevista no contrato. O mesmo vale se a soma dos períodos passa de 90 dias. Dali em diante, valem as regras de uma demissão comum.

O prazo corre em dias corridos, e nos exemplos deste guia o dia da admissão conta como o primeiro. Feriados, domingos e folgas não suspendem nem esticam a experiência. Para quem foi contratado em 16 de novembro de 2026, o calendário fica assim:

• 16 de novembro de 2026 (segunda-feira)Admissão, o 1º dia da experiência
• 20 de novembro de 2026 (sexta-feira)Feriado nacional da Consciência Negra, que conta como dia corrido
• 30 de dezembro de 2026 (quarta-feira)45º dia, fim do primeiro período ou data da prorrogação
• 13 de fevereiro de 2027 (sábado)90º dia, o último possível da experiência
• 15 de fevereiro de 2027 (segunda-feira)Quem trabalhar nesse dia já é empregado por prazo indeterminado

Sair e voltar para uma nova experiência na mesma empresa tem limite. O artigo 452 trata como prazo indeterminado todo contrato que suceder outro por prazo determinado dentro de seis meses. Na prática, uma segunda experiência na mesma casa, logo depois da primeira, já nasce como emprego efetivo.

O artigo 29 da CLT dá ao empregador cinco dias úteis para anotar admissão, salário e condições especiais na Carteira de Trabalho, hoje digital. Quem mantém empregado sem registro paga multa de R$ 3.000 por pessoa, ou R$ 800 no caso de microempresa e empresa de pequeno porte, pelo artigo 47.

Carteira, salário e benefícios desde o primeiro dia

O salário segue o piso da categoria e nunca fica abaixo do mínimo de R$ 1.621 em 2026. Há desconto do INSS no contracheque e depósito de 8% do salário no FGTS todo mês, pelo artigo 15 da Lei 8.036/1990.

Valem também a jornada de até 44 horas semanais, o descanso semanal remunerado, a hora extra com adicional de pelo menos 50%, o adicional noturno e o vale-transporte. O trabalho no feriado sem folga compensatória é pago em dobro, pela Lei 605/1949.

O 13º e as férias correm desde a admissão. Cada mês trabalhado vale 1/12 do salário, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro, pelo artigo 76 do Decreto 10.854/2021. O cálculo das parcelas de fim de ano está no guia do 13º salário de 2026.

A regra dos 15 dias rende uma dica para quem está para começar. Novembro tem 30 dias, e quem é admitido até 16 de novembro trabalha 15 dias no mês. Assim, ganha 1/12 a mais no 13º de 2026. Quem entra em 17 de novembro fica com 14 dias, e novembro não conta.

Em dezembro, que tem 31 dias, o corte é o dia 17. Uma vendedora com salário de R$ 2.400 admitida em 16 de novembro recebe 2/12 de 13º em dezembro, R$ 400. Se tivesse começado no dia 17, receberia 1/12, R$ 200.

Estudantes que usam as férias escolares para o primeiro emprego seguem as mesmas regras, com proteções a mais. A Constituição proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14. Até os 18, veda o trabalho perigoso, o insalubre e o noturno, que o artigo 404 da CLT define como o das 22h às 5h.

O acerto quando a experiência termina no prazo

Se a empresa não efetiva e encerra o contrato no último dia combinado, não há demissão: o contrato simplesmente acaba. Por isso, o trabalhador não recebe aviso prévio nem a multa de 40% do FGTS, mas leva tudo o que acumulou no período.

Pelo artigo 147 da CLT, quem tem o contrato encerrado no prazo antes de completar 12 meses recebe as férias proporcionais. O 13º proporcional é garantido em toda saída que não seja por justa causa, pelo artigo 82 do Decreto 10.854/2021. O pagamento sai em até 10 dias depois do fim do contrato, pelo artigo 477.

Por exemplo, a vendedora de São Paulo com salário de R$ 2.400, admitida em 16 de novembro de 2026, termina a experiência em 13 de fevereiro de 2027, sem efetivação. O 13º de 2026 já foi pago em dezembro. No acerto, entram:

Fevereiro não entra no 13º de 2027 porque ela trabalhou só 13 dias no mês, menos que os 15 exigidos. Nas férias, a conta usa os meses contados desde a admissão: três, porque o último período, de 16 de janeiro a 13 de fevereiro, passou de 14 dias.

O FGTS fica livre para saque. O artigo 20 da Lei 8.036/1990 autoriza a retirada do saldo na extinção normal do contrato a termo, com o termo de rescisão como comprovante na Caixa. Quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS, porém, não saca o saldo na saída e continua só com a parcela anual.

O seguro-desemprego fica de fora nesse caso. A Lei 7.998/1990 paga o benefício a quem é dispensado sem justa causa, e o fim do contrato na data combinada não é dispensa. O direito existe se a empresa encerrar a experiência antes do prazo, como mostra a parte seguinte.

Dispensa antes da data: metade dos dias que faltam

A empresa que encerra a experiência antes do fim, sem justa causa, paga uma indenização além das verbas comuns. Pelo artigo 479 da CLT, ela deve metade da remuneração a que o empregado teria direito até o último dia do contrato.

Na mesma vendedora, com diária de R$ 80, uma dispensa no 45º dia, em 30 de dezembro, deixa 45 dias pela frente. O salário desse período seria de R$ 3.600, e a indenização fica em R$ 1.800. O valor se soma ao saldo de salário, ao 13º e às férias proporcionais com o terço.

O FGTS também muda. O artigo 14 do Decreto 99.684/1990 equipara a rescisão antecipada do contrato a termo à demissão sem justa causa. A empresa deposita a multa de 40% sobre o fundo, sem prejuízo da indenização do artigo 479, e o saldo fica liberado para saque.

Com a dispensa, abre-se o caminho para o seguro-desemprego, desde que o trabalhador cumpra o tempo exigido. No primeiro pedido, são 12 meses de salário nos 18 anteriores, e os empregos anteriores com carteira entram na conta. Só os 45 dias da experiência não bastam.

A cláusula que troca a indenização pelo aviso prévio

Alguns contratos trazem uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O nome é longo, mas a regra é simples: ela permite que qualquer das partes encerre a experiência antes do prazo. Pelo artigo 481 da CLT, quem usa a cláusula segue as regras do contrato por prazo indeterminado.

Na prática, a indenização de metade dos dias some e entra o aviso prévio de 30 dias. A Súmula 163 do TST diz que cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do artigo 481. Se a empresa dispensa o cumprimento, paga o aviso indenizado, e esses 30 dias contam como tempo de serviço no cálculo do 13º e das férias, pelo artigo 487.

A cláusula precisa estar escrita no contrato e não serve para escapar do aviso. Em decisão divulgada em 2013, a Turma Recursal de Juiz de Fora, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, considerou inválida uma cláusula que afastava o aviso prévio em qualquer hipótese. A empresa que usou a rescisão antecipada teve de pagar o aviso indenizado.

Com ou sem cláusula, o valor depende do dia da dispensa. A tabela compara as duas situações para o salário de R$ 2.400:

O ponto de virada é o 30º dia. Antes dele, a indenização do artigo 479 rende mais ao trabalhador; depois, o aviso prévio de 30 dias pesa mais. Por isso vale ler o contrato no primeiro dia e conferir se ele traz a expressão “rescisão antecipada”.

Quando é o empregado que quer sair antes

O trabalhador também pode encerrar a experiência antes do prazo, mas a conta se inverte. Pelo artigo 480 da CLT, quem sai sem justa causa indeniza a empresa pelos prejuízos que causar. A indenização não passa do valor que a empresa pagaria se fosse ela a romper o contrato, e o prejuízo precisa ser provado.

Se o contrato tem a cláusula de rescisão antecipada, valem as regras do pedido de demissão comum. O empregado avisa com 30 dias de antecedência ou tem o salário desses dias descontado, pelo artigo 487. Em qualquer caso, recebe o saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais com o terço, mas não saca o FGTS nem tem seguro-desemprego.

Gestante, acidente de trabalho e licença médica

A gestante tem estabilidade mesmo no contrato de experiência. Desde 2012, o item III da Súmula 244 do TST estende a ela a proteção da Constituição também quando a admissão foi por prazo determinado. A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

O fim natural do prazo não afasta a regra. Em janeiro de 2024, a 5ª Turma do TST garantiu a indenização a uma auxiliar de cozinha de São Paulo, dispensada grávida no fim da experiência. A decisão foi unânime.

“Mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas encerrado pelo decurso do prazo, aplica-se o entendimento da súmula”

O desconhecimento da gravidez pela empresa não tira o direito, pelo item I da mesma súmula. Se a gestante pede a volta ao emprego durante a estabilidade, é reintegrada. Depois desse período, recebe os salários e os direitos correspondentes em dinheiro. A regra da trabalhadora temporária está no guia do trabalho temporário de fim de ano.

O acidente de trabalho também segura o emprego. Pelo item III da Súmula 378 do TST, o contrato por prazo determinado tem a garantia do artigo 118 da Lei 8.213/1991. São 12 meses de estabilidade depois do fim do auxílio-doença acidentário.

A doença comum funciona de outro jeito. Pelo artigo 472 da CLT, o tempo de afastamento só deixa de contar no prazo da experiência se empresa e empregado combinarem isso. Sem esse acordo, a experiência termina na data prevista, mesmo durante a licença médica.

Na casa de família, a regra é a mesma, com lei própria. A Lei Complementar 150/2015 limita a experiência da empregada doméstica a 90 dias, com uma prorrogação. Se ela continua trabalhando depois do prazo, o contrato vira indeterminado. A dispensa antecipada também custa metade da remuneração até o fim, pelo artigo 6º.

Como conferir o contrato e o acerto

Cinco passos evitam os erros mais comuns, que aparecem nas datas e no tipo de saída:

1. Peça uma cópia do contrato assinado e confira o prazo total, a data da prorrogação e a cláusula de rescisão antecipada.
2. Anote no calendário do celular o 45º e o 90º dia, contando a admissão como o primeiro.
3. Abra o aplicativo FGTS e confira se o depósito de 8% aparece todo mês.
4. No acerto, confira no termo de rescisão o motivo da saída: fim do contrato, dispensa antecipada ou pedido do empregado.
5. Guarde o termo, os contracheques e as mensagens com a empresa por pelo menos dois anos.

Se faltar alguma verba, o primeiro caminho é o sindicato da categoria. Dúvidas são respondidas pela central Alô Trabalho, no telefone 158. Denúncias de falta de registro ou de FGTS vão ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo portal gov.br. A ação na Justiça do Trabalho pode ser aberta em até dois anos depois da saída, pelo artigo 11 da CLT.

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Para quem começou em 16 de novembro, o 45º dia cai em 30 de dezembro, uma quarta-feira, véspera do Réveillon. O 90º dia é 13 de fevereiro de 2027, um sábado, quatro dias depois da terça-feira de Carnaval.

Como calculamos. As contagens usam os microdados do Novo Caged de setembro de 2026, do Ministério do Trabalho e Emprego. Dividimos os registros com o código 43, de término de contrato por prazo determinado, pelo total de desligamentos de cada estado. A soma nacional confere com os 2.093.132 desligamentos divulgados pelo ministério.