Trabalho temporário de fim de ano: contrato dura até 180 dias e garante décimo terceiro e FGTS

Quem é contratado como temporário para o Natal tem carteira assinada e recebe o mesmo salário dos efetivos da mesma função, pela Lei 6.019/1974. O contrato dura até 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Na saída, entram o 13º e as férias proporcionais, e o FGTS depositado pode ser sacado.

As vagas aparecem agora porque o comércio reforça as equipes para as festas. Em novembro de 2025, o setor abriu 78.249 vagas com carteira, segundo o Novo Caged do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foi um dos dois setores com saldo positivo no mês, ao lado dos serviços, enquanto indústria, construção e agropecuária fecharam vagas.

78.249

vagas com carteira foram abertas pelo comércio em novembro de 2025, o maior saldo entre os cinco setores

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (Novo Caged), dezembro de 2025

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O saldo total do país naquele mês foi de 85.864 vagas, segundo o MTE. Para quem quer uma vaga, isso significa que o comércio e os serviços concentram as chances até a virada do ano.

Três contratos que levam o nome de temporário

Na conversa do dia a dia, “temporário” vale para qualquer emprego com data para acabar. A lei separa três formas, e os direitos na saída mudam de uma para outra. O primeiro passo é saber qual está no papel que você vai assinar.

O temporário da Lei 6.019 é contratado por uma empresa de trabalho temporário, a agência, e trabalha dentro de outra empresa, a tomadora. A lei só admite esse contrato para substituir um funcionário afastado ou para atender a um aumento de demanda, inclusive o sazonal, como o do fim de ano. Ele não pode ser usado para substituir grevistas.

A loja também pode contratar direto, sem agência, por prazo determinado, pelo artigo 443 da CLT. E existe o contrato intermitente, do artigo 452-A da CLT, em que o trabalhador é chamado só nos dias de movimento e recebe por período trabalhado.

Salário, jornada e o que vem no contracheque

O temporário tem os mesmos direitos de quem trabalha ao lado dele na loja. A cartilha do MTE sobre o tema diz que o salário deve ser equivalente ao dos empregados permanentes da tomadora que exercem a mesma função. Se o vendedor efetivo ganha R$ 2.000, o temporário no mesmo balcão também ganha.

• SalárioIgual ao dos efetivos da mesma função, nunca abaixo do mínimo de R$ 1.621
• JornadaAté 8 horas por dia, com as jornadas especiais da categoria, como as 6 horas dos bancários
• Hora extraAté duas por dia, com pelo menos 50% a mais
• Trabalho à noiteAdicional de pelo menos 20%, das 22h às 5h
• FolgaDescanso semanal remunerado, pela Lei 605/1949
• Outros adicionaisInsalubridade e periculosidade, quando a função exigir
• CarteiraRegistro na Carteira de Trabalho Digital, com a anotação de temporário

Em meados de dezembro, o limite semanal da jornada cai de 44 para 42 horas. A Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro, deu dois meses para a mudança. A regra vale para todos os empregados com carteira, temporários incluídos, e o salário mensal não pode ser reduzido por isso.

Com o mesmo salário e menos horas, a hora de trabalho fica mais cara. Para quem ganha R$ 2.000, a hora normal passa de R$ 9,09 para R$ 9,52. A conta completa, com feriados e madrugadas, está no guia da hora extra em 2026.

No contracheque, o desconto principal é o do INSS, que vai de 7,5% a 14% conforme a faixa de salário. O Imposto de Renda não aparece para quem ganha até R$ 5.000 por mês, porque a Lei 15.270/2025 zerou a retenção nessa faixa desde janeiro de 2026.

Se você usa ônibus ou metrô para chegar ao trabalho, peça o vale-transporte. O direito está na cartilha do MTE, e o desconto no salário é de até 6% do salário básico, pela Lei 7.418/1985. Quem ganha R$ 1.621 paga no máximo R$ 97,26 por mês, e a empresa cobre o resto da passagem.

Quanto entra na conta no último dia

O acerto do fim do contrato soma o saldo de salário dos dias trabalhados, o 13º proporcional e as férias proporcionais com o terço. O 13º e as férias valem 1/12 do salário por mês trabalhado, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro, pela Lei 4.090/1962 e pelo Decreto 10.854/2021.

Na prática, quem entra em 16 de novembro e sai em 31 de dezembro soma dois meses na conta. A segunda quinzena de novembro tem 15 dias e por isso vale um mês, e dezembro vale outro.

Do 13º sai o desconto do INSS, calculado à parte. Para quem ganha R$ 2.000 e trabalhou dois meses, são R$ 25 a menos. As férias pagas no acerto, que o trabalhador não chegou a tirar, não têm desconto do INSS. As regras gerais do benefício estão no guia do 13º salário de 2026.

Durante o contrato, a agência deposita todo mês 8% do salário no FGTS, e também sobre o 13º. Em dois meses com salário de R$ 2.000, o depósito soma R$ 346,67. Em três meses, chega a R$ 520.

A Lei 6.019 ainda traz, no artigo 12, uma indenização de 1/12 do total recebido no fim normal do contrato. A cartilha do MTE a inclui na lista de direitos. O Decreto 10.854/2021, que regulamenta a lei, não repete esse item entre os direitos que enumera. Se o acerto não trouxer a indenização, o sindicato da categoria orienta sobre a cobrança.

O pagamento do acerto tem prazo: até 10 dias depois do fim do contrato, pelo artigo 477 da CLT. O mesmo prazo vale para entregar os documentos que comprovam o fim do vínculo.

FGTS e seguro-desemprego na saída

Quando o contrato termina na data marcada, o FGTS daquele período pode ser sacado. A Lei 8.036/1990, no artigo 20, inclui entre as hipóteses de saque a extinção normal do contrato a termo, “inclusive o dos trabalhadores temporários”. Nesse caso não há multa de 40%, porque não houve demissão.

Há uma exceção que pega muita gente de surpresa. Quem aderiu ao saque-aniversário não saca o saldo no fim do contrato, porque a lei tira essa hipótese de quem escolheu a modalidade. O dinheiro fica na conta para os saques anuais, como explica o guia do saque-aniversário do FGTS.

A situação muda se a agência encerrar o contrato antes do prazo, sem justa causa. Aí a cartilha do MTE garante a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Para quem optou pelo saque-aniversário, a multa também é liberada, pelo artigo 20-D da Lei 8.036.

O seguro-desemprego segue outra lógica. A Lei 7.998/1990 exige dispensa sem justa causa, e o fim do contrato na data combinada não conta como dispensa. Por isso, o temporário que sai no prazo não recebe o benefício.

Se a dispensa vier antes do prazo e sem justa causa, valem as regras comuns do seguro-desemprego. No primeiro pedido, é preciso ter recebido salário em 12 dos 18 meses anteriores, e os meses do contrato temporário entram nessa conta.

Quem já recebe o seguro de um emprego anterior e aceita uma vaga temporária tem as parcelas suspensas na contratação. As regras do Codefat, o conselho que administra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, garantem a retomada do saldo depois.

A condição é que a saída não seja a pedido nem por justa causa. A volta precisa acontecer dentro do período aquisitivo de 16 meses, contados da demissão que deu origem ao benefício.

Na prática, quem tinha três parcelas a receber e recebeu uma antes do Natal pode pedir as outras duas quando o contrato temporário acabar.

Gestantes, estudantes e famílias do Bolsa Família

A gestante contratada como temporária passou a ter estabilidade no emprego. Em 23 de março de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento que vigorava desde 2019, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

A cartilha do MTE ainda traz a regra antiga, anterior à decisão. Se a gravidez for confirmada durante o contrato, guarde o exame com a data. Caso a agência encerre o vínculo nesse período, procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho.

Para adolescentes, a vaga temporária coincide com as férias escolares de dezembro e janeiro na maior parte dos estados. A Constituição permite o trabalho a partir dos 16 anos. Até os 18, a cartilha do MTE proíbe serviço noturno, insalubre, perigoso ou que atrapalhe a frequência à escola. Isso tira do jovem os turnos de madrugada dos centros de distribuição.

Para os pais, vale conferir o contrato junto com o filho. Ele precisa trazer horário, função e data de término, e a jornada não pode atrapalhar a escola quando as aulas voltarem.

As famílias do Bolsa Família também podem aceitar a vaga sem perder o benefício de imediato. O programa aceita renda de até R$ 218 por pessoa. Se a renda passar disso, mas ficar em até R$ 706 por pessoa, a família segue com metade do valor. É a regra de proteção do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).

Por exemplo, numa família de quatro pessoas em que só a mãe trabalha, um salário temporário de R$ 1.621 dá R$ 405,25 por pessoa. A família entra na regra de proteção e continua no programa. A nova renda precisa ser informada no Cadastro Único, no Cras da cidade, para evitar bloqueio por informação desatualizada.

Da vaga temporária para a efetiva

Se a loja decidir ficar com o temporário depois das festas, a lei protege quem já mostrou serviço. Pelo artigo 10 da Lei 6.019, o contrato de experiência não se aplica ao temporário contratado pela tomadora.

Isso significa que a efetivação já começa como contrato por prazo indeterminado, sem um novo período de teste de até 90 dias. Na prática, quem é demitido sem justa causa logo depois recebe aviso prévio e multa de 40% do FGTS desde o primeiro mês.

O caminho inverso tem limite. Depois de cumprir o prazo máximo, o trabalhador só pode voltar à mesma empresa como temporário 90 dias depois do fim do contrato anterior. Se a nova colocação vier antes disso, a lei reconhece vínculo de emprego direto com a tomadora.

A empresa onde o serviço foi prestado também responde pelos direitos do período. Se a agência não pagar, a tomadora paga no lugar dela, de forma subsidiária, pelo mesmo artigo 10.

Como conferir a agência e fugir de golpes

A agência não pode cobrar nada do trabalhador, nem a título de taxa de cadastro, curso ou uniforme, pelo artigo 18 da Lei 6.019. Os únicos descontos permitidos são os previstos em lei, como INSS e vale-transporte. A empresa que cobra pode ter o registro cancelado.

Oferta que pede Pix para garantir a vaga, salário muito acima do mercado sem entrevista ou contato só por aplicativo de mensagens são sinais de golpe. Antes de entregar documentos, siga estes passos:

1. Peça o nome completo e o CNPJ da agência.
2. Confira o registro no serviço “Consultar Registro de Empresa de Trabalho Temporário”, no portal gov.br. A consulta é gratuita, imediata e aberta a qualquer pessoa, pelo sistema Sirett, do MTE.
3. Leia o contrato escrito antes de assinar. Ele deve trazer os direitos de temporário e o nome da empresa onde você vai trabalhar, pelo Decreto 10.854/2021.
4. Confira a data de término. Em seu contrato temporário deve estar “expressamente prevista a data de encerramento da prestação dos serviços”, diz a cartilha do MTE.
5. Depois da contratação, abra o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e veja se o contrato aparece registrado.

As vagas com carteira também aparecem no próprio aplicativo Carteira de Trabalho Digital e nos postos do Sistema Nacional de Emprego. O cadastro é gratuito, como mostra o guia de vagas do Sine.

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Quem não recebe o acerto em até 10 dias, não tem a carteira registrada ou ganha menos que os efetivos pode procurar o sindicato da categoria. Também pode denunciar no canal da Inspeção do Trabalho, na internet. Dúvidas sobre contratos e direitos são atendidas pela central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no telefone 158.