Senado aprova renegociação de dívidas rurais, com prazo de 120 dias após a regulamentação

Produtores rurais que perderam duas ou mais safras entre 2019 e 2025 estão a um passo de renegociar dívidas a juros de 5% a 12% ao ano. O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que segue para sanção presidencial.

A mudança que mais pesa para quem está no campo é o prazo. Pela MP original, a contratação terminaria nesta quinta (12). Com a lei, o produtor terá 120 dias contados da regulamentação, segundo o Senado. Até a sanção, a MP continua em vigor, como prevê a Constituição.

O texto aprovado é o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, relatado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e votado na Câmara na terça (10). No plenário do Senado, a Presidência atendeu a requerimentos de senadores e declarou não escritos os artigos 11, 12 e 13, que tratavam de temas fora do crédito rural.

“Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão.

Os três artigos tinham sido incluídos na Câmara. Um submetia os cigarros eletrônicos à regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação. Outro dispensava exigências de importação para produtos vendidos em free shops. O terceiro adiava de janeiro de 2027 para janeiro de 2030 o prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Para entrar na renegociação, a quebra de safra precisa ter sido causada por evento climático extremo, como enxurrada, alagamento, chuva intensa, tornado, geada ou estiagem. A perda mínima é de 30% da renda bruta esperada. Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o corte exigido cai para 25%.

Essas superintendências cobrem o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Também entram perdas causadas pela queda de preço dos produtos financiados.

Agricultores familiares e médios produtores podem comprovar a perda com um laudo técnico coletivo, feito por região e por atividade. O texto também levou de maio para outubro de 2026 a data de referência das dívidas aceitas, o que alcança quem atrasou parcelas nos últimos meses.

Na regra geral, o produtor paga só juros nos dois primeiros anos e tem até oito anos para quitar. Os limites somam todos os empréstimos renegociados por mutuário, em um ou mais bancos:

• PronafAté R$ 400 mil, a 6% ao ano
• PronampAté R$ 2 milhões, a 9% ao ano
• Demais produtoresAté R$ 4 milhões, a 12% ao ano

Quem teve perdas em três ou mais safras e queda de pelo menos 40% da renda esperada (35% nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco) tem até dez anos e limites maiores.

Nesse caso, o teto vai a R$ 500 mil a 5% no Pronaf, R$ 2,5 milhões a 8% no Pronamp e R$ 8 milhões a 11% para os demais, segundo o Senado. Todas as taxas ficam abaixo da Selic de 13,75% ao ano, definida pelo Banco Central.

O dinheiro sai do crédito rural obrigatório dos bancos, com parte da poupança rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A União paga a diferença de juros dentro dos limites do Ministério da Fazenda. Nos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO), os encargos ficam com os próprios fundos.

Na discussão, os senadores declararam voto favorável e apontaram os próximos passos para o setor. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), com apoio de Luis Carlos Heinze (PP-RS), defendeu uma securitização das dívidas dos produtores em 2027. Outros cobraram a votação do projeto de lei 5.122/2023, aprovado com mudanças pelo Senado em junho e devolvido à Câmara.

“Não é a solução definitiva. Precisamos do fundo garantidor, do seguro rural, de outras medidas para fazer essa agricultura pujante que nós temos no Brasil continuar crescendo”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Para ela, a MP vai atender sobretudo produtores menores. As regras completas e a votação na Câmara estão na matéria sobre a MP 1.376.

O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, pela Constituição. Depois da sanção, a contagem dos 120 dias começa com a regulamentação da lei. O pedido é feito na instituição financeira, com o laudo da perda emitido por profissional habilitado.