Renegociação de dívidas rurais passa na Câmara e depende do Senado até esta quarta (11)

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) a renegociação de dívidas rurais de quem perdeu duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Entram perdas por seca, enchente e geada, e os juros vão de 5% a 12% ao ano. A medida provisória perde a validade se o Senado não votá-la até as 23h59 desta quarta (11).

A Medida Provisória (MP) 1.376/2026 foi editada em 15 de julho e virou o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, relatado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo a Câmara, o texto saiu de um acordo entre o governo e o setor agropecuário. Por esse acordo, o projeto de lei 5.122/2023, que tratava do mesmo tema, ficou fora da votação.

Uma das mudanças alcança quem ficou com parcelas em atraso nos últimos meses. A data de referência da inadimplência passou de maio para outubro de 2026, o que inclui produtores que deixaram de pagar depois do prazo original.

“Os produtores encontraram uma série de dificuldades para poder, na prática, fazer valer o objetivo da medida provisória”, disse o relator na comissão mista que analisou a MP.

Perda mínima de 30% e laudo técnico

Para entrar na regra geral, a quebra precisa ter reduzido em pelo menos 30% a receita bruta esperada da lavoura ou da criação financiada. Na faixa de três ou mais quebras, a perda exigida é de 40%.

Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, os mínimos caem para 25% e 35%. Essas superintendências cobrem o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A perda tem de ser comprovada por laudo de um profissional habilitado. Agricultores familiares e produtores do Pronamp podem usar um laudo coletivo, feito por região e por atividade, o que dispensa um laudo para cada propriedade. Valem enxurrada, inundação, granizo, chuva forte, tornado, onda de frio, geada, vendaval, seca e estiagem.

Na regra geral, o prazo de pagamento é de até oito anos, com dois de carência em que só se pagam juros. Com três ou mais quebras, o prazo sobe para dez anos.

O texto também amplia o tipo de dívida aceita. Entram empréstimos de capital de giro e Cédulas de Produto Rural (CPRs), inclusive as emitidas a cooperativas e a fornecedores de insumos. A CPR é o título em que o agricultor promete entregar a colheita futura. Quem já renegociou pela MP 1.314/2025 pode refinanciar de novo se comprovar uma nova perda climática.

O dinheiro sai de recursos que os bancos são obrigados a aplicar no crédito rural, como parte da poupança rural e das Letras de Crédito do Agronegócio. A União paga a equalização dos juros, dentro dos limites fixados pelo Ministério da Fazenda.

No Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, as operações dos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO seguem as regras de cada fundo para juros, risco e limites. Ficam de fora dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

Cerca de R$ 24 bilhões em dívidas já foram renegociados, segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que estima um limite de R$ 100 bilhões com as mudanças. “Com todas as adequações que foram feitas no relatório, acho que nós poderemos abrigar uma quantidade maior de produtores”, disse a senadora na comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

“Quem vive do campo precisa de condições para se recuperar e continuar produzindo”, escreveu em rede social o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para quem planta soja e milho no Centro-Oeste ou cria gado no Sul, os juros fixos ficam abaixo da taxa Selic, de 13,75% ao ano, segundo o Banco Central.

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O Senado tem sessão deliberativa às 14h desta quarta, e a pauta divulgada até as 9h30 ainda não incluía o texto. Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial. Se não for votado, a MP perde a validade, mas a Constituição mantém as regras para as renegociações fechadas durante a vigência, salvo decreto legislativo em até 60 dias.

Pelo texto da Câmara, o prazo para contratar as novas linhas, que terminaria nesta quinta (12), passa a ser de 120 dias contados da regulamentação da futura lei. Os bancos também poderão adiar por até 30 dias parcelas de contratos vigentes que se enquadrem nas regras. A renegociação é feita na instituição financeira que concedeu o crédito, com o laudo da perda em mãos.