Comissão do Senado aprova conserto de celular fora da autorizada e peças garantidas por 5 anos

Fabricantes terão de vender peças de reposição por pelo menos cinco anos, prevê projeto aprovado na quarta-feira (4) por uma comissão do Senado. O texto também garante ao consumidor o direito de consertar celulares e outros aparelhos onde quiser, sem bloqueio do fabricante.

A decisão da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) foi terminativa. Assim, o Projeto de Lei 805/2024 segue direto para a Câmara dos Deputados, sem votação no Plenário do Senado, a não ser que um décimo dos senadores apresente recurso em cinco dias úteis.

O prazo mínimo para as peças é a principal mudança para o bolso. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor obriga fabricantes e importadores a oferecer peças enquanto o produto é fabricado e, depois disso, só por “período razoável de tempo”. O projeto fixa cinco anos, contados da chegada do produto ao mercado, e permite que um regulamento estenda o prazo até 20 anos, conforme o tipo de bem.

O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Duas delas proíbem o chamado pareamento de partes: o software do aparelho reconhece uma peça trocada fora da rede autorizada e passa a emitir alertas de erro ou a cortar funções. No parecer, a CCT cita o reconhecimento facial e a sensibilidade ao toque entre as funções afetadas.

“A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma oficina credenciada gera muita dificuldade para o consumidor”, disse o relator na reunião da comissão. Pelo texto, quem trocar a tela numa assistência do bairro, com peça usada ou compatível, não poderá ter o celular limitado por isso.

O projeto também impede o fabricante de recusar assistência a um aparelho já consertado em oficina independente. A exceção vale só quando esse reparo tiver comprometido, de forma comprovada e sem conserto, a qualidade ou a segurança do produto. As oficinas independentes terão acesso a ferramentas, peças, informações e manuais, sem exigência de credenciamento ou de contrato de exclusividade.

A garantia de fábrica, porém, pode ser perdida. Pelo texto, cabe ao consumidor escolher onde consertar e decidir se quer preservá-la. A empresa terá de informar, de graça e com clareza, as consequências de um reparo por terceiros, especialmente quanto à perda da garantia.

Fabricantes e importadores terão de garantir ao menos uma plataforma digital no país com busca por produto, oficinas, prazos e custos de conserto e cadastro de vendedores de aparelhos recondicionados.

Quem desrespeitar o direito ao reparo ficará sujeito a multa de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. Se for aprovada pelos deputados e sancionada, a lei entra em vigor 180 dias depois de publicada. O projeto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi apresentado em março de 2024 e passou pela CCT em maio deste ano.

No atendimento, as novas regras do SAC já valem desde segunda-feira (2), com atendente humano das 8h às 20h. Para quem pensa em trocar de aparelho, a Black Friday deste ano cai em 27 de novembro, e a compra online tem sete dias para desistência.

Enquanto o projeto não vira lei, vale o Código de Defesa do Consumidor. Para defeito aparente em produto durável, como celular ou geladeira, o prazo para reclamar é de 90 dias, e o fornecedor tem até 30 dias para resolver. Se não resolver, o consumidor pode exigir outro produto, o dinheiro de volta corrigido ou desconto no preço, com queixa no Procon da cidade ou no site consumidor.gov.br.