Senado aprova acesso da ANP às notas fiscais de postos para flagrar combustível adulterado

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos a 0, o acesso da ANP às notas fiscais de postos e distribuidoras de combustíveis. Para quem abastece, a mudança mira a adulteração e a mistura de etanol e biodiesel abaixo do exigido. O texto segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025 autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar três documentos eletrônicos. São a nota fiscal das vendas entre empresas, a nota fiscal do consumidor, emitida no caixa do posto, e o conhecimento de transporte da carga. Os dados continuam sob sigilo, segundo o Senado.

A proposta nasceu na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e por outros quatro parlamentares. Foi aprovada lá em 7 de abril de 2026, por 381 votos a 2, com relatoria do deputado Neto Carletto (Avante-BA), segundo o registro de tramitação da Câmara.

A regra pesa no tanque de todo motorista. Hoje, a gasolina comum leva 32% de etanol anidro, e o diesel, 15% de biodiesel, segundo o Senado. Com as notas, a ANP poderá cruzar o volume produzido, vendido e tributado e achar diferenças que indiquem mistura fora da regra, adulteração ou sonegação de impostos.

“Em termos práticos, estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes”, disse a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), durante a votação. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o projeto serve “para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando”.

“Não estamos criando um novo imposto, é bom deixar isso bem claro. Não estamos exigindo mais burocracia de quem trabalha corretamente”, afirmou no plenário o senador Laércio Oliveira (PP-SE).

A agência chega a essa nova etapa com a fiscalização mais certeira. Em 2025, a ANP fez 16.050 ações de fiscalização e lavrou 4.829 autos de infração, segundo o Boletim Anual de Fiscalização da agência. As ações caíram 7,4% sobre 2024, mas os autos subiram cerca de 5% e as interdições, 19%. Três em cada dez ações terminaram em autuação, contra 27% no ano anterior.

O resultado aparece na bomba. O índice de conformidade do diesel chegou a 94,6% em 2025, contra 92,6% em 2024, segundo a ANP, que passou a medir o teor de biodiesel em campo, durante a fiscalização. Os postos concentram a maior parte do trabalho: foram 12.540 fiscalizações na revenda de combustíveis no ano passado.

A rede a vigiar é grande e está espalhada pelo país. O Brasil tinha 45.879 postos no fim de 2025, segundo o Anuário Estatístico da ANP: 36,1% no Sudeste, 28% no Nordeste, 17,8% no Sul, 9,2% no Centro-Oeste e 8,8% no Norte. Só São Paulo reúne 19% deles.

A Presidência tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, como manda a Constituição. Depois, a lei dá 180 dias para a ANP editar regulamentos e assinar convênios com a Receita Federal e as secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.

Concessões e autorizações da ANP passam a depender de a agência ter acesso permanente às notas eletrônicas. E todo processo de punição aberto por ela será comunicado à Receita ou à Fazenda estadual, conforme o tributo.

Enquanto a lei não sai, o motorista já pode consultar um posto no serviço ANP com VC – Postos, que mostra CNPJ, autorizações, origem do combustível e resultados de fiscalizações e de coletas de qualidade. Ali também se registra denúncia sem identificação, inclusive de preço abusivo.

Para tirar dúvidas, a ANP atende de graça pelo 0800 970 0267, de segunda a sexta, das 8h às 20h.