Aviso prévio proporcional chega a 90 dias, e a empresa escolhe entre trabalhado e indenizado

O aviso prévio de quem é demitido sem justa causa ganha 3 dias por ano completo de casa e chega a 90 dias, pela Lei 12.506/2011. Até um ano de contrato, são 30 dias. A empresa decide se o período será trabalhado ou pago de uma vez, na rescisão.

Em dinheiro, a diferença pesa. Com o salário mínimo de R$ 1.621, fixado para 2026 pelo Decreto 12.797/2025, os 90 dias de quem passou duas décadas no mesmo emprego somam R$ 4.863. São três salários inteiros.

R$ 4.863

é o aviso prévio de 90 dias de quem ganha o salário mínimo e tem 20 anos de casa

Fonte: Lei 12.506/2011 e Decreto 12.797/2025

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O aviso pago sem trabalho, chamado de indenizado, ainda empurra a data de saída para frente. Pela Orientação Jurisprudencial 82 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a carteira registra o último dia do aviso, mesmo quando ele não foi cumprido. Esses dias a mais rendem avos de 13º e de férias.

A regra vale para quem tem carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para empregados domésticos, pela Lei Complementar 150/2015, e para trabalhadores rurais. O aviso entra na conta da demissão sem justa causa ao lado do saldo de salário, das férias, do 13º e da multa de 40% do FGTS.

Dias e valores por tempo de casa

A conta parte de 30 dias e soma 3 a cada ano completo na mesma empresa. A Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego fixou a tabela oficial: o primeiro acréscimo chega quando o contrato completa um ano.

Fração de ano não conta, e quem tem 4 anos e 11 meses de casa recebe 42 dias, não 45.

A tabela abaixo mostra o aviso indenizado para três salários. O valor é o salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias. Para outra remuneração, basta repetir a conta: quem ganha R$ 4.200 e tem 6 anos de casa recebe R$ 140 por dia, vezes 48 dias, ou R$ 6.720.

O salário que entra na conta não é só o fixo. Pelo artigo 487 da CLT, as horas extras feitas com frequência integram o aviso indenizado. Quem recebe por tarefa tem o valor calculado pela média dos últimos 12 meses de serviço.

A proporcionalidade só vale para rescisões a partir de 13 de outubro de 2011, data em que a lei foi publicada, pela Súmula 441 do TST. E ela vale só a favor do trabalhador, segundo a nota técnica do ministério.

Quem pede para sair cumpre 30 dias, qualquer que seja o tempo de casa, como mostra o guia do pedido de demissão.

Cumprir o aviso ou receber de uma vez

Quem dá o aviso escolhe a forma. Na demissão sem justa causa, a empresa pode mandar o empregado trabalhar no período ou dispensá-lo na hora e pagar os dias na rescisão, pelo artigo 487 da CLT. Nos dois casos, o período integra o tempo de serviço.

No aviso trabalhado, o salário e as tarefas seguem iguais, mas a jornada encolhe. O artigo 488 dá ao trabalhador duas horas livres por dia, sem desconto, para procurar outro emprego. Ele pode trocar essa redução por 7 dias corridos de folga, e a escolha é dele.

A empresa não pode pagar essas horas em vez de liberar o empregado. A Súmula 230 do TST considera ilegal substituir a redução da jornada pelo pagamento das horas correspondentes. O trabalhador que passou o aviso inteiro em horário normal, sem as folgas, tem esse ponto a discutir na Justiça do Trabalho.

O trabalhador rural tem regra própria. Pelo artigo 15 da Lei 5.889/1973, ele fica com um dia por semana livre durante o aviso dado pelo patrão, sem perder o salário. A empregada doméstica segue o modelo urbano: duas horas por dia ou 7 dias corridos, pelo artigo 24 da Lei Complementar 150/2015.

No Sul, um tribunal regional foi além. Em abril de 2026, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) fixou que a empresa não pode exigir mais de 30 dias de trabalho no aviso proporcional. Os dias extras, pela tese, são pagos em dinheiro. A decisão vale para os processos de Santa Catarina.

O aviso indenizado é o caminho da empresa que quer o desligamento imediato. O trabalhador para no mesmo dia, recebe os dias na rescisão e ganha a projeção: o contrato é contado como se durasse até o fim do aviso. Pela Súmula 371 do TST, essa projeção vale para salários, reflexos e verbas da rescisão.

A contagem dos dias e a data de saída

O prazo do aviso exclui o dia em que a pessoa é comunicada e inclui o último dia, pela Súmula 380 do TST. Sábados, domingos e feriados entram na contagem, e um feriado no meio do aviso é folga paga, sem esticar o prazo.

Por exemplo, um trabalhador de Goiânia com 2 anos completos de casa é avisado da dispensa nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026. São 36 dias de aviso, e a contagem começa no sábado, 14. O feriado nacional de 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, cai numa sexta-feira dentro do período.

• 13 de novembro, sexta-feiraComunicação da dispensa, último dia de trabalho se o aviso for indenizado
• 14 de novembro, sábadoPrimeiro dia do aviso
• 20 de novembro, sexta-feiraFeriado nacional, folga paga dentro do aviso trabalhado
• 19 de dezembro, sábadoÚltimo dia do aviso e data de saída na carteira
• 29 de dezembro, terça-feiraÚltimo dia para a empresa pagar a rescisão, se o aviso for trabalhado

A data final importa por um motivo prático. Pela Orientação Jurisprudencial 83 do TST, o prazo de 2 anos para cobrar direitos na Justiça começa a correr no fim do aviso, mesmo indenizado. A mesma data define quantos avos de 13º e de férias entram no acerto.

Avisos longos atravessam o ano. Quem tem 20 anos de casa e é avisado em 13 de novembro fica com o contrato projetado até 11 de fevereiro de 2027. Nesse caso, o acerto inclui os doze avos do 13º de 2026 e mais um avo do 13º de 2027, além das férias proporcionais do período inteiro.

Um acerto em reais, com e sem a projeção

Por exemplo, uma vendedora de Recife que ganha R$ 2.400 foi contratada em 1º de março de 2021. Ela é dispensada sem justa causa em 13 de novembro de 2026, com aviso indenizado. Tem 5 anos completos de casa, já tirou as férias vencidas e ainda não recebeu a primeira parcela do 13º.

São 45 dias de aviso, ou R$ 3.600. A projeção leva o contrato até 28 de dezembro de 2026. Pela regra do 13º e das férias, cada mês com 15 dias ou mais de trabalho vale um avo, e dezembro passa a contar inteiro.

Só a projeção acrescenta R$ 933,34 em 13º e férias, além dos R$ 3.600 do próprio aviso. A empresa ainda deposita 8% de FGTS sobre o aviso, ou R$ 288, pela Súmula 305 do TST, que vale para o aviso trabalhado ou indenizado. A multa de 40% e o saque do fundo seguem as regras da dispensa sem justa causa.

Se a categoria da vendedora tivesse data-base em janeiro, haveria mais um salário a receber. Pelo artigo 9º da Lei 7.238/1984, quem é dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem o reajuste anual da categoria ganha uma indenização adicional de um salário.

A Súmula 182 do TST manda contar esse prazo com o aviso, mesmo indenizado, e a convenção coletiva do sindicato informa a data-base.

O reajuste também alcança quem já saiu. Pelo artigo 487 da CLT, o aumento coletivo definido durante o aviso beneficia o trabalhador avisado, mesmo que ele já tenha recebido os dias de forma antecipada.

Pedido de demissão, acordo e contrato de experiência

O aviso muda de tamanho conforme a forma de saída. A tabela resume cada caso, pelas regras da CLT e das súmulas do TST.

No acordo do artigo 484-A, a vendedora de Recife receberia metade dos 45 dias, ou R$ 1.800. A multa do FGTS cai para 20%, o saque fica limitado a 80% do saldo e não há seguro-desemprego. Na rescisão indireta, quando a Justiça reconhece falta grave da empresa, o aviso é pago por inteiro.

O contrato de experiência dura até 90 dias e, em regra, termina na data marcada, sem aviso. Se a empresa encerra antes, paga metade dos dias que faltavam, pelo artigo 479 da CLT.

O aviso só entra quando o contrato tem cláusula que permite a qualquer lado encerrar antes do prazo, pelo artigo 481 e pela Súmula 163 do TST.

Para quem pede demissão, o aviso é obrigação, não direito extra. O desconto pelos dias não cumpridos fica limitado a um mês de remuneração, pelo artigo 477, e a empresa pode dispensar o cumprimento.

Gravidez, doença e novo emprego no meio do aviso

A gravidez confirmada durante o aviso garante o emprego, mesmo quando o aviso foi indenizado. O artigo 391-A da CLT assegura à gestante a estabilidade até cinco meses depois do parto, e a regra vale para quem recebe a guarda provisória para adoção. A doméstica tem a mesma proteção, pelo artigo 25 da Lei Complementar 150/2015.

Na prática, a trabalhadora que descobre a gravidez nesse período deve avisar a empresa por escrito, com o exame. A dispensa perde efeito, e ela volta ao trabalho ou recebe os salários do período de estabilidade. As outras garantias de emprego estão no guia sobre quem não pode ser demitido.

Quem adoece durante o aviso também ganha tempo. Pela Súmula 371 do TST, quem passa a receber auxílio por incapacidade temporária do INSS no curso do aviso só é desligado depois do fim do benefício. Já o aviso dado durante uma estabilidade não vale, pela Súmula 348: a empresa precisa esperar o fim da garantia.

Arrumar outro emprego no meio do caminho é comum, e a regra protege o trabalhador. O TST fixou em 2025, no Tema 227 de recursos repetitivos, que o aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. Se ele pede para ser liberado antes, a empresa só deixa de pagar os dias restantes se houver prova de que ele já conseguiu nova vaga.

Os dois lados podem voltar atrás. Pelo artigo 489 da CLT, quem deu o aviso pode reconsiderar antes do fim do prazo, e o outro lado decide se aceita. Se aceitar, ou se o trabalho continuar depois do último dia, o contrato segue como se não tivesse havido aviso.

A falta grave muda a conta. O empregado que comete uma das faltas do artigo 482 durante o aviso perde o restante do prazo, pelo artigo 491. Pela Súmula 73 do TST, perde também as verbas indenizatórias, salvo no caso de abandono de emprego.

Se quem erra é a empresa, ela paga o restante do aviso e a indenização devida, pelo artigo 490.

• 1943A CLT regula o aviso prévio no artigo 487, com prazos fixos
• 5 de outubro de 1988A Constituição garante aviso proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias
• 13 de outubro de 2011Lei 12.506 é publicada: 3 dias por ano de casa, até 90
• Maio de 2012Nota Técnica 184 do Ministério do Trabalho fixa a tabela e o uso só a favor do empregado
• Maio de 2013Lei 12.812 garante estabilidade à gestante cuja gravidez é confirmada no aviso
• Novembro de 2017Reforma trabalhista cria o acordo com metade do aviso e o prazo único de 10 dias para pagar
• Setembro de 2025TST publica a tese do Tema 227: o aviso é irrenunciável pelo empregado

Imposto, INSS e o prazo de 10 dias

O aviso indenizado chega ao bolso sem desconto de imposto. A Lei 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda o aviso prévio pago na despedida, até o limite garantido por lei. Sobre ele também não incide contribuição ao INSS, segundo a Solução de Consulta 25/2022 da Receita Federal, que segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 478.

O aviso trabalhado é salário comum e tem os descontos de sempre na folha. Os avos de 13º que nascem da projeção têm outra regra. Em 2024, o STJ decidiu no Tema 1170 que a contribuição da empresa ao INSS incide sobre essa parcela.

A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos, pelo artigo 477 da CLT. O atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador.

No aviso trabalhado, a contagem parte do último dia do aviso. No indenizado, anote a data do último dia de trabalho e confira o extrato do FGTS e a conta-salário nos dias seguintes.

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O Ministério do Trabalho e Emprego orienta trabalhadores pelo telefone 158, a central Alô Trabalho, de ligação gratuita, e recebe denúncias sobre rescisão atrasada pelo portal gov.br. Na Justiça do Trabalho, o próprio trabalhador pode abrir a ação, sem advogado, pelo artigo 791 da CLT.