Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo não tem idade mínima e paga 100% da média

A mulher com deficiência grave se aposenta pelo INSS com 20 anos de contribuição, e o homem, com 25, pela Lei Complementar 142/2013. Não há idade mínima, e o valor é de 100% da média. Na regra por idade, ela se aposenta aos 55 anos, e ele, aos 60.

A lei vale para quem contribui ao INSS como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, autônomo ou contribuinte facultativo. Pelo Decreto 3.048/1999, o segurado precisa ser pessoa com deficiência na data do pedido ou na data em que completou os requisitos. Quem define isso, e o grau, é o próprio INSS.

O público é grande. O Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em maio de 2025. São 8,3 milhões de mulheres e 6,1 milhões de homens.

7,3%

dos brasileiros com 2 anos ou mais têm deficiência, e a dificuldade para enxergar é a mais comum

Fonte: IBGE, Censo 2022, resultados preliminares da amostra

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O Nordeste concentra a maior proporção, e o Centro-Oeste, a menor. Em todas as regiões, a dificuldade para enxergar vem em primeiro lugar, seguida da dificuldade para andar ou subir degraus.

Nordeste8,6

Norte7,1

Sudeste6,8

Sul6,6

Centro-Oeste6,5

Fonte: IBGE, Censo 2022, divulgado em maio de 2025

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O tempo exigido em cada grau

A lei cria duas portas de saída. A aposentadoria por tempo de contribuição muda conforme o grau da deficiência e não pede idade mínima. A aposentadoria por idade vale para qualquer grau e pede 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Nas duas modalidades, o INSS exige a carência de 180 contribuições mensais, ou 15 anos. Na aposentadoria por tempo, esses 180 meses precisam ter sido trabalhados já na condição de pessoa com deficiência, segundo o INSS.

A vantagem sobre a regra comum é grande. Depois da reforma de 2019, a aposentadoria por idade comum pede 62 anos para mulheres e 65 para homens. Com a Lei Complementar 142, a mulher com deficiência se aposenta sete anos antes, e o homem, cinco anos antes.

Na modalidade por tempo, a ausência de idade mínima muda a vida de quem começou cedo. Por exemplo, uma mulher com deficiência grave que entrou no mercado com carteira assinada aos 18 anos e nunca parou de contribuir completa os 20 anos aos 38. Com essa idade, já pode fazer o pedido.

Se você tem um filho com deficiência que vai começar a trabalhar, vale saber que a contagem começa no primeiro registro. O contrato de jovem aprendiz, por exemplo, já é de empregado e entra no tempo de contribuição.

Os tempos da Lei Complementar 142 também ficam fora da escada da reforma. Enquanto as regras de transição de 2027 sobem mais um degrau em 1º de janeiro, os 20, 24, 28, 25, 29 e 33 anos seguem iguais desde 2013.

A avaliação que define o grau

Para a lei, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante de barreiras, dificulta a participação plena na sociedade. O conceito está no artigo 2º da Lei Complementar 142/2013. O diagnóstico, sozinho, não decide o grau.

Quem decide é a avaliação biopsicossocial, feita em duas etapas: a perícia médica e a avaliação social, com um assistente social do INSS. O instrumento usado é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria (IF-BrA), aprovado pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014.

Cada avaliador dá nota a 41 atividades, divididas em sete áreas: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação e trabalho, e socialização. A nota vai de 25, para quem não realiza a atividade, a 100, para quem a realiza sozinho e sem adaptação. Somadas as duas avaliações, o total fica entre 2.050 e 8.200 pontos.

Quanto menor a pontuação, maior a dificuldade, e mais curto o tempo de contribuição exigido.

• Deficiência graveAté 5.739 pontos
• Deficiência moderadaDe 5.740 a 6.354 pontos
• Deficiência leveDe 6.355 a 7.584 pontos
• Sem direito ao tempo reduzido7.585 pontos ou mais

A avaliação também fixa a data provável de início da deficiência e registra cada mudança de grau ao longo da vida, pelo artigo 70-D do Decreto 3.048/1999. É essa data que separa o tempo que conta como pessoa com deficiência do tempo que não conta.

Para períodos anteriores a novembro de 2013, quando a lei entrou em vigor, a prova precisa ser documental. A Lei Complementar 142 não aceita só testemunhas para comprovar a deficiência nesse passado.

Por isso, a dica mais útil é reunir agora os papéis mais antigos que você tiver. Valem laudos, exames, receitas, relatórios de terapia, prontuários e o registro de contratação em vaga reservada a pessoa com deficiência. Quanto mais antiga a prova, mais tempo entra na conta.

O resultado vale só para fins previdenciários, e o INSS pode chamar o aposentado para nova avaliação a qualquer tempo, pelo artigo 70-H do mesmo decreto. Depois da concessão, o segurado baixa no Meu INSS o Certificado da Pessoa com Deficiência, documento gerado na hora.

Quanto o INSS paga

O cálculo começa pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, pelo artigo 32 do Decreto 3.048/1999. Sobre essa média, o INSS aplica o percentual da modalidade.

Na aposentadoria por tempo, o percentual é de 100%, em qualquer grau. Na aposentadoria por idade, a conta começa em 70% e soma 1 ponto percentual a cada 12 contribuições, até chegar a 100% com 30 anos. Em 2026, ninguém recebe menos que o salário mínimo de R$ 1.621, e o teto é de R$ 8.475,55.

A diferença para a regra comum aparece no bolso. Na aposentadoria por idade comum, a mulher com 15 anos de contribuição recebe 60% da média, pela Emenda Constitucional 103/2019. Com a média de R$ 2.400 da tabela, seriam R$ 1.440 por mês, contra R$ 2.040 na regra da pessoa com deficiência.

R$ 900

a mais por mês recebe o homem com deficiência de 60 anos e 20 de contribuição, sobre média de R$ 3.000

Fonte: Lei Complementar 142/2013 e Emenda Constitucional 103/2019

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Na regra comum, esse homem receberia 60% da média, ou R$ 1.800. Pela Lei Complementar 142, recebe 90%, ou R$ 2.700, e ainda se aposenta cinco anos antes.

O fator previdenciário, que costuma reduzir o valor de quem se aposenta jovem, só entra na conta quando aumenta o benefício, pelo artigo 9º da Lei Complementar 142. Para quem se aposenta cedo, portanto, ele não corta nada.

Quem cumpre os requisitos de mais de uma aposentadoria pode ficar com a mais vantajosa, pelo artigo 70-G do Decreto 3.048/1999. Uma pessoa com deficiência leve que também trabalhou exposta a agente nocivo, por exemplo, compara as duas contas antes de escolher.

O pagamento começa na data do pedido. Para o empregado que pede em até 90 dias depois de sair do emprego, conta desde a data do desligamento, pelos artigos 49 e 54 da Lei 8.213/1991.

Quando a deficiência surgiu no meio da carreira

Muita gente passa parte da vida profissional sem deficiência e outra parte com ela, depois de um acidente ou de uma doença. A lei não joga fora nenhum dos dois períodos: o artigo 7º da Lei Complementar 142 manda ajustar o tempo de forma proporcional.

Na prática, o INSS converte os anos por uma tabela do artigo 70-E do Decreto 3.048/1999. O ponto de chegada é o grau preponderante, aquele em que a pessoa tem mais tempo de contribuição antes da conversão.

Por exemplo, um homem trabalhou 10 anos sem deficiência e, depois de um acidente, mais 20 anos com deficiência moderada. Os 10 anos viram 8,3 anos (10 × 0,83). Somados aos 20, dão 28,3 anos. Faltam pouco mais de 8 meses para chegar aos 29 anos exigidos no grau moderado.

Outro exemplo: uma mulher tem 16 anos com deficiência grave e 6 anos sem deficiência. O grau preponderante é o grave, e os 6 anos viram 4 anos (6 × 0,67 = 4,02). O total passa de 20 anos, e ela já pode fazer o pedido.

A mesma tabela converte períodos em graus diferentes, para quem teve a deficiência agravada ou atenuada com o tempo. Também é possível somar períodos alternados, com e sem deficiência, depois da conversão.

Há um limite: a redução de tempo da pessoa com deficiência não se soma, no mesmo período, à redução da atividade especial. É a regra de quem trabalha exposto a ruído, calor ou produtos químicos. O decreto permite converter o tempo especial para a aposentadoria da pessoa com deficiência quando isso for mais favorável.

Quem não fecha a conta por tempo ainda tem a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Ela exige só 15 anos de contribuição com deficiência, em qualquer grau.

MEI, servidor e trabalhador rural

O microempreendedor individual (MEI) e o facultativo de baixa renda pagam 5% do salário mínimo ao INSS, e o autônomo do plano simplificado, 11%. Esses meses contam normalmente na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

Para usar o mesmo período na aposentadoria por tempo, a Lei 8.212/1991 manda complementar a contribuição até 20%. Para o MEI, a diferença é de 15% do salário mínimo, ou R$ 243,15 por mês em 2026, com juros nos meses já vencidos. O cálculo sai pelo serviço do INSS explicado no guia de contribuição em atraso.

O servidor público federal com deficiência também se aposenta pela Lei Complementar 142, inclusive no cálculo, pelo artigo 22 da Emenda Constitucional 103/2019. Ele precisa somar 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se aposenta. Servidores de estados e municípios seguem as regras do regime próprio de cada governo.

No campo, o agricultor familiar, chamado de segurado especial, pede a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência com 180 meses de atividade rural nessa condição, segundo o INSS. A modalidade por tempo só vale para quem também contribui como facultativo.

Quem se aposenta por esta lei pode continuar trabalhando com carteira assinada ou por conta própria. A Lei 8.213/1991 cancela na hora a aposentadoria por invalidez de quem volta ao trabalho, mas não tem regra igual para a aposentadoria da pessoa com deficiência. Como qualquer aposentado que segue empregado, a pessoa continua contribuindo ao INSS.

A aposentadoria também não se confunde com o BPC para pessoa com deficiência, que é assistência social. O BPC paga um salário mínimo sem exigir contribuição, a famílias com renda de até R$ 405,25 por pessoa, e não se acumula com aposentadoria. Em setembro de 2026, o INSS pagava 3.857.111 desses benefícios, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social.

Como fazer o pedido no Meu INSS

O pedido começa pela internet, sem ida à agência. Durante a análise, o INSS marca a perícia médica e a avaliação social.

• Onde pedirMeu INSS, no aplicativo ou no site, com conta gov.br nível bronze, prata ou ouro
• CustoGratuito
• Prazo médio de resposta45 dias corridos
• DocumentosRG, CIN, CNH ou carteira de trabalho, e CPF
• RepresentanteProcuração no modelo do INSS ou pública, ou termo de tutela, curatela ou guarda

1. Baixe no Meu INSS o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e confira se todos os empregos e contribuições aparecem.
2. Separe em arquivo os laudos, exames e relatórios que mostram a data de início da deficiência e o tipo de limitação.
3. No campo “Do que você precisa?”, digite “Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo” ou “Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade”.
4. Escolha o benefício, anexe os documentos e siga as orientações até gerar o número do protocolo.
5. Vá à perícia médica e à avaliação social nas datas marcadas, com os documentos originais.
6. Acompanhe a análise e a resposta no botão “Consultar pedidos”.

Três descuidos costumam atrasar o resultado. O primeiro é pedir sem nenhum papel que mostre quando a deficiência começou. Sem essa data, só conta como tempo de pessoa com deficiência o período que o INSS consegue confirmar.

O segundo é deixar empregos antigos fora do CNIS. Vínculos que não aparecem no extrato precisam ser acertados com a carteira de trabalho, contracheques ou termo de rescisão. O terceiro é contar meses de MEI na modalidade por tempo sem a complementação até 20%.

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Se o INSS negar o pedido ou apontar um grau mais leve do que o esperado, cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. O prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão, e o recurso também é feito pelo Meu INSS.

Quem não consegue usar o aplicativo liga para o 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Pelo telefone, o INSS agenda o atendimento presencial, com espera de até 30 dias.