Intervalo de almoço: CLT exige uma hora de pausa e manda pagar o tempo cortado com acréscimo

Quem trabalha mais de seis horas por dia tem direito a pelo menos uma hora de almoço, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 71 limita a pausa a duas horas, salvo acordo. Na jornada de quatro a seis horas, a pausa é de 15 minutos. Até quatro horas, a lei não exige parada.

O tempo do almoço não entra na conta das horas trabalhadas. Por isso, quem tem jornada de oito horas passa nove horas no emprego, e quem cumpre seis horas fica seis horas e 15 minutos.

Se a empresa corta a pausa, paga o tempo que faltou com 50% a mais. Num salário de R$ 3.000, meia hora a menos por dia vale R$ 225 no fim do mês.

O assunto chega com frequência aos tribunais. O intervalo intrajornada, nome técnico da pausa no meio do expediente, foi o segundo tema mais julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2024. Só perdeu para as horas extras, segundo o tribunal.

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processos sobre intervalo intrajornada foram julgados pelo TST em 2024, alta de 20% sobre o ano anterior

Fonte: TST, 2025

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Quanto tempo de pausa cada jornada exige

A regra depende da duração do trabalho no dia, e não do que está escrito no contrato. O quadro resume os descansos que a CLT garante a quem tem carteira assinada:

• Até 4 horasSem intervalo obrigatório
• De 4 a 6 horas15 minutos
• Mais de 6 horasDe 1 a 2 horas
• Entre dois expedientes11 horas seguidas
• Folga semanal24 horas seguidas, que passam a dois dias em 15 de dezembro

Quem é contratado para seis horas e passa a fazer sete ou oito com hora extra entra na regra de uma hora. O caput do artigo 71 vale para todo trabalho contínuo acima de seis horas.

Por exemplo, um caixa de supermercado contratado para seis horas que fica até oito no fim do mês precisa parar uma hora, e não 15 minutos.

O limite de duas horas também tem regra. A empresa só pode dar um almoço mais longo com acordo escrito com o empregado ou com previsão em convenção ou acordo coletivo, diz o mesmo artigo. Por exemplo, no restaurante que fecha à tarde e reabre à noite, a pausa de três horas precisa estar no contrato ou na convenção.

Pausas que a empresa concede por conta própria, além das previstas em lei, como a do café, contam como tempo à disposição. Se forem acrescentadas ao fim do expediente, são pagas como hora extra, pela Súmula 118 do TST, que continua em vigor.

Redução para 30 minutos depende de convenção

Desde a reforma trabalhista de 2017, a convenção ou o acordo coletivo assinado pelo sindicato pode reduzir o almoço de quem trabalha mais de seis horas. O piso é de 30 minutos, pelo artigo 611-A da CLT.

O artigo 611-B diz que as regras sobre intervalos não são normas de saúde para esse fim, o que abriu espaço para a negociação.

Para quem tem carteira pela CLT, o acordo individual com o chefe não basta para reduzir a hora de almoço. A outra saída prevista na lei é uma autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo parágrafo 3º do artigo 71. Ela vale para a empresa com refeitório dentro das exigências oficiais e cujos empregados não fazem hora extra.

As regras de 2017 valem também para contratos assinados antes da reforma, para fatos a partir de 11 de novembro de 2017. O pleno do TST decidiu assim em 25 de novembro de 2024, no Tema 23, tese que obriga toda a Justiça do Trabalho.

Em junho de 2025, o tribunal cancelou a Súmula 437, que impedia a convenção de encurtar a pausa.

No transporte coletivo de passageiros, a lei é mais flexível. Motoristas, cobradores e fiscais de campo de ônibus podem ter o almoço reduzido ou dividido em partes, por convenção ou acordo coletivo, pelo parágrafo 5º do artigo 71.

As pausas ficam entre o fim da primeira hora e o início da última hora de trabalho, sem corte de salário. Em troca, o motorista ganha descansos menores no fim de cada viagem.

Fora desses casos, a CLT não prevê dividir o almoço em duas pausas curtas nem trocar o intervalo por saída mais cedo. Quem recebe essa proposta pode conferir na convenção da categoria, que o sindicato fornece, se a mudança está prevista.

Quanto a empresa paga pelo almoço cortado

Quando a empresa não concede o intervalo, ou concede só uma parte, paga apenas os minutos que faltaram. O acréscimo é de 50% sobre o valor da hora normal, pelo parágrafo 4º do artigo 71. Até 2017, a Súmula 437 do TST mandava pagar o período inteiro, mesmo que o corte fosse de dez minutos.

O valor tem natureza de indenização desde a reforma. Na prática, não entra na base do INSS e do FGTS e não se reflete em férias, 13º salário e descanso semanal, ao contrário da hora extra comum.

A conta tem três passos. Divida o salário por 220 para achar a hora normal, multiplique pelo tempo cortado em horas e acrescente 50%. Por exemplo, quem ganha R$ 2.000 tem a hora a R$ 9,09; meia hora cortada vale R$ 6,82 por dia e R$ 150 num mês com 22 dias trabalhados.

A partir de 15 de dezembro, com o limite de 42 horas semanais, o divisor cai para 210 e a hora fica mais cara, com o mesmo salário mensal. A tabela mostra os dois momentos:

Se o empregado trabalha durante a pausa e, com isso, passa da jornada do contrato, o tempo trabalhado entra como hora extra, com pelo menos 50%. O intervalo suprimido é pago à parte, pelo parágrafo 4º do artigo 71. A conta da hora extra está no guia de hora extra, feriado e adicional noturno.

Onze horas entre um expediente e outro

Entre o fim de um dia de trabalho e o começo do seguinte, a CLT exige 11 horas seguidas de descanso, pelo artigo 66. Quem sai às 23h, por exemplo, só pode voltar às 10h do dia seguinte. A regra vale para empregados urbanos, rurais e domésticos.

Na semana, as 11 horas se somam à folga semanal de 24 horas, o que dá 35 horas seguidas sem trabalho. Nas escalas de revezamento, as horas que invadem esse descanso são pagas como extras, com o adicional, pela Súmula 110 do TST.

Em junho de 2025, o tribunal cancelou a OJ 355, que estendia esse pagamento a qualquer desrespeito às 11 horas. O cancelamento fez parte da revisão de 36 entendimentos superados pela reforma e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo 66 continua valendo, e a fiscalização do trabalho multa a empresa que o descumpre.

O motorista profissional tem regras próprias, no artigo 235-C da CLT. Ele tem direito a pelo menos uma hora para refeição, que pode coincidir com a parada obrigatória do Código de Trânsito. Também tem 11 horas de descanso a cada 24 horas.

Desde julho de 2023, essas 11 horas são seguidas, sem divisão, por decisão do STF, como explica o guia sobre quantas horas o caminhoneiro pode dirigir.

No campo, a Lei 5.889/1973 manda dar o intervalo em todo trabalho contínuo acima de seis horas, observados os usos e costumes da região. O Decreto 10.854/2021 fixa o mínimo de uma hora.

Na colheita do café no sul de Minas ou da laranja no interior paulista, quem trabalha mais de seis horas tem, assim, pelo menos uma hora de pausa.

Doméstica e escala 12x36

A empregada doméstica tem de uma a duas horas de intervalo, pelo artigo 13 da Lei Complementar 150/2015. A diferença em relação à CLT está na redução. Basta um acordo escrito, assinado antes, entre a trabalhadora e o empregador para baixar a pausa a 30 minutos, sem passar pelo sindicato.

Quem dorme no emprego pode ter o intervalo dividido em dois períodos, cada um com pelo menos uma hora, até o total de quatro horas por dia. Nesse caso, a anotação no controle diário de horário é obrigatória, e a lei proíbe deixar o horário já preenchido.

Os custos e os outros direitos da categoria estão no guia da empregada doméstica em 2026.

A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é comum em hospitais, portarias e vigilância. Nela, o artigo 59-A da CLT permite que o intervalo seja concedido ou indenizado, isto é, pago em dinheiro quando o plantão não para. A escala depende de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.

A Lei Complementar 150 traz a mesma regra para as domésticas. A 12x36 continua permitida depois do fim da escala 6x1.

Pausas extras de digitação, frio, minas e telemarketing

Algumas atividades têm pausas além do almoço, fixadas na CLT ou nas normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego. Em quase todas, o descanso conta como tempo trabalhado e não sai do salário:

O descanso para amamentar vale também para filho adotado. Quando a saúde do bebê exige, a autoridade competente estende o prazo de seis meses. Os horários são combinados por acordo individual entre a mãe e o empregador, pelos parágrafos do artigo 396.

No telemarketing, as pausas de dez minutos ficam depois da primeira e antes da última hora de atendimento, e a empresa precisa registrá-las, segundo a NR-17. O operador tem direito a consultar esse registro.

Já a pausa de 15 minutos antes da hora extra, que a CLT garantia às mulheres no artigo 384, deixou de existir em 2017. A reforma trabalhista revogou o artigo.

Quem fica fora das regras de jornada

Nem todo empregado com carteira tem o intervalo controlado. O artigo 62 da CLT deixa fora do capítulo da jornada os gerentes com cargo de gestão e quem faz trabalho externo incompatível com horário fixo. No trabalho externo, essa condição precisa estar anotada na carteira.

No caso do gerente, a exclusão só vale se o salário do cargo, com a gratificação, for pelo menos 40% maior que o salário efetivo.

A Emenda Constitucional 141 criou outro grupo, no artigo 8º. Quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS fica fora do controle de jornada e de ponto. Esse piso equivale a cerca de R$ 21,2 mil por mês em 2026.

A exceção é quando o empregador decide manter o controle ou o acordo e a convenção o preveem.

Como provar e cobrar o intervalo

O registro de ponto é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, pelo artigo 74 da CLT. A lei permite que o horário do almoço já venha marcado no cartão. Por isso, quem não consegue parar deve anotar os horários reais e guardar mensagens e escalas que mostrem o trabalho na hora da pausa. Colegas também servem de testemunha.

Os caminhos para resolver são estes, do mais simples ao mais formal:

1. Peça ao setor de pessoal a correção da escala ou o pagamento dos minutos cortados, de preferência por escrito.
2. Procure o sindicato da categoria, que confere a convenção coletiva e pode negociar com a empresa.
3. Registre denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego pela internet, com a conta gov.br, em cerca de 15 minutos. A identificação é obrigatória, mas os dados de quem denuncia ficam em sigilo.
4. Entre com ação na Justiça do Trabalho. O empregado pode reclamar pessoalmente, sem advogado, na vara do trabalho, pelo artigo 791 da CLT.

O prazo para cobrar é de cinco anos para trás, contados da data da ação, pela Constituição. A ação precisa ser proposta em até dois anos depois da saída da empresa. Num salário de R$ 3.000, meia hora cortada por dia durante cinco anos soma R$ 13.500, sem juros e correção.

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A Emenda Constitucional 141 baixa o limite semanal para 42 horas e garante duas folgas por semana a partir de 15 de dezembro, segundo o Senado. O texto não muda o intervalo de almoço nem as 11 horas entre expedientes, que seguem nos artigos 66 e 71 da CLT. A jornada de 40 horas chega em dezembro de 2027.