Autorização de residência

O governo federal criou em setembro uma autorização de residência para estrangeiros contratados para megaeventos, como a Copa do Mundo Feminina de 2027. Em julho, renovou as regras de visto para haitianos com família no Brasil e para afegãos, segundo portarias do Ministério da Justiça.

As três normas foram assinadas pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores; a dos megaeventos, também pelo ministro do Trabalho e Emprego. Cada uma vale para um grupo definido e tem prazo próprio.

A Lei de Migração, de 2017, prevê a residência para trabalho, reunião familiar e acolhida humanitária, entre outras finalidades. As portarias dizem quem se encaixa em cada caso, que documentos apresentar e até quando o caminho fica aberto.

Trabalho na Copa e em outros megaeventos

A Portaria Interministerial 68, de 15 de setembro de 2026, permite conceder a residência para trabalho antes da emissão do visto. Vale para quem vem preparar, organizar, planejar ou executar um megaevento.

O evento precisa cumprir cinco critérios ao mesmo tempo. O primeiro é o alcance internacional, com chancela de entidades como a FIFA, o Comitê Olímpico Internacional ou a ONU. Outro é o porte: pelo menos 50 mil participantes ou visitantes, ou um fluxo acima de 500 mil pessoas.

A Copa do Mundo Feminina da FIFA terá 32 seleções e será disputada de 24 de junho a 25 de julho de 2027, segundo o Ministério do Esporte. As sedes são Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A pasta informou que a regra serve também a outros megaeventos que cumpram os critérios.

Há duas modalidades. Com vínculo de emprego, o contrato é por prazo determinado e não pode passar de seis meses após o encerramento do evento. Na assistência técnica, para instalar, operar, manter ou consertar equipamentos e sistemas usados no evento, a autorização vale por até um ano, prorrogável por igual período.

24 meses

é o prazo máximo do contrato de trabalho em megaevento, contado a partir da assinatura

Fonte: Portaria Interministerial 68, setembro de 2026

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Atividades apenas administrativas, financeiras ou gerenciais ficam fora da assistência técnica. Se surgirem sinais de vínculo de emprego nessa modalidade, os órgãos de fiscalização podem verificar a natureza real da relação e aplicar a legislação trabalhista.

O contrato segue a legislação trabalhista brasileira, e o modelo anexo à portaria fixa salário mensal em reais e jornada diária e semanal, com horas extras pagas nos termos da CLT.

• Quem pedeA organizadora do megaevento ou uma empresa indicada por ela
• OndeSistema MigranteWeb, do Ministério da Justiça
• DocumentosFormulário do Anexo I, passaporte, atos e CNPJ da empresa, guia da taxa paga e contrato no modelo do Anexo II
• DecisãoEm até 10 dias úteis, com a documentação completa

Na assistência técnica ligada à compra de equipamentos, o pedido inclui também um documento emitido pela Receita Federal. Depois da concessão, a empresa tem até 15 dias para informar ao Ministério da Justiça, por peticionamento eletrônico, qualquer mudança nos dados que embasaram a autorização.

Família haitiana e acolhida afegã

Para os haitianos, a Portaria 67, de 30 de julho de 2026, prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o visto eletrônico de reunião familiar criado em agosto de 2025. Ele atende haitianos e apátridas que vivem no Haiti e já tiveram aprovada a residência prévia para se juntar a parentes no Brasil.

A portaria não reabre os pedidos: novos requerimentos de residência prévia com base na regra de 2023 não serão aceitos.

O visto dá direito a uma única entrada, vale por um ano, não pode ser prorrogado e chega por e-mail. Desde dezembro de 2025, a viagem não precisa mais começar num voo saído do Haiti: a Portaria 59 revogou essa exigência.

O pedido é isento de taxas do governo, mas o atendimento pré-consular feito por empresas contratadas pode ser cobrado. Os haitianos formam um dos maiores grupos de imigrantes no Brasil.

A Portaria 66, também de 30 de julho, trata dos afegãos. O visto temporário de acolhida humanitária vale para cidadão do Afeganistão ou apátrida que esteja no Irã, no Paquistão ou na Turquia. A pessoa precisa ter deixado o território afegão a partir de 15 de agosto de 2021.

• Onde pedirEmbaixadas do Brasil em Teerã, Islamabad e Ancara
• CondiçõesSituação migratória regular no país do pedido, sem residência permanente nele e sem ter voltado ao país de origem nos últimos 12 meses
• DocumentosOriginais entregues pessoalmente, sem procurador
• Validade da regraAté 30 de junho de 2027

A norma também rege as listas de beneficiários enviadas por organizações da sociedade civil que firmaram acordo com o Ministério da Justiça pelo edital de chamamento público de 2024. Nas listas enviadas depois da publicação, a negativa de visto não admite pedido de reconsideração.

A administração ainda pode rever a decisão por conta própria em caso de erro material, ilegalidade ou fato novo relevante. Quem foge de perseguição conta também com o caminho do refúgio e do asilo.

Pedido de quem já mora no país

Quem já está no Brasil e se encaixa numa das finalidades da Lei de Migração pede a residência à Polícia Federal. Além de trabalho, reunião familiar e acolhida humanitária, a lei inclui estudo, pesquisa, tratamento de saúde, investimento, oferta de trabalho e tratados de livre circulação.

1. Preencha o formulário on-line da Polícia Federal da modalidade escolhida, com a documentação em mãos.
2. Agende o atendimento no próprio formulário e pague as taxas do pedido e da emissão da carteira.
3. Compareça no dia marcado à unidade da Polícia Federal da região onde mora.
4. Retire a Carteira de Registro Nacional Migratório na mesma unidade, quando o documento estiver pronto.

A residência por prazo indeterminado conta tempo para a naturalização brasileira, que na regra geral pede quatro anos de residência.

Horários, dias de atendimento e a exigência de agendamento variam de uma cidade para outra e são informados pela própria unidade da Polícia Federal, segundo o portal gov.br.