Morar no Panamá sendo brasileiro: Países Amigos pede emprego ou US$ 200 mil investidos

O Ministério de Segurança Pública do Panamá manteve o Brasil na lista de Países Amigos no decreto de 31 de agosto de 2026. O programa dá residência a quem tem contrato de trabalho no país ou investe US$ 200 mil em imóvel ou depósito bancário. Aposentados com pensão de US$ 1.000 por mês têm um visto próprio.

Pela cotação Ptax do Banco Central de 6 de novembro, de R$ 5,5013, o investimento mínimo equivale a R$ 1,1 milhão, e a pensão exigida, a R$ 5.501 por mês. Os valores em reais mudam com o câmbio, porque as regras panamenhas são fixadas em balboas, a moeda local, que vale o mesmo que o dólar americano. O dólar circula como dinheiro do dia a dia.

O país está entre os que mais crescem na região. O FMI prevê alta de 5,0% do PIB panamenho em 2026, empatado com a Venezuela no topo da América Latina, fora a Guiana. A renda por habitante, de US$ 20.877, é a terceira da região, atrás de Uruguai e Costa Rica, também sem contar a Guiana.

A comunidade brasileira ainda é pequena. O Itamaraty estimava 3.500 brasileiros vivendo no Panamá, nas contas com dados de 2022.

Para visitar, o brasileiro não precisa de visto. O acordo entre os dois países, promulgado pelo Decreto 4.092/2002, permite ficar até 90 dias por entrada com passaporte comum, renováveis até 180 dias por ano, só para turismo. Na chegada, o Serviço Nacional de Migração (SNM) pode pedir prova de dinheiro para a estadia e a passagem de volta.

Países Amigos: trabalho, imóvel ou depósito

O programa Países Amigos nasceu com o Decreto Executivo 416, de 2012, para atrair profissionais e investimento de nações com laços econômicos com o Panamá. O Brasil está na lista ao lado de Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Peru, México, Estados Unidos, Canadá, Portugal e Espanha, entre outros.

Desde o Decreto Executivo 226, de 2021, o pedido tem duas etapas. Primeiro vem uma residência provisória de dois anos, usada pelo governo para conferir o investimento ou o emprego. Depois, o estrangeiro pede a residência permanente. O decreto de agosto de 2026 manteve esse rito, os requisitos e as taxas.

O brasileiro escolhe uma das três formas de provar o vínculo econômico com o país, pelas regras de 2021:

• TrabalhoContrato com empresa estabelecida no Panamá
• ImóvelCompra de imóvel de US$ 200 mil ou mais em nome próprio, que pode ser financiada por banco local
• DepósitoAplicação a prazo fixo de US$ 200 mil ou mais, por pelo menos três anos, em banco com licença geral no Panamá

A residência não basta para trabalhar. O decreto de agosto de 2026 lembra que o estrangeiro continua obrigado a pedir a autorização de trabalho ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Laboral (Mitradel). A residência também não dá direito a exercer profissões reguladas por leis especiais, e médicos, advogados e engenheiros precisam conferir a regra da própria carreira antes da mudança.

Os pedidos de residência ao SNM partem da mesma base de documentos, segundo as fichas de requisitos do órgão:

• procuração com firma reconhecida e requerimento, com o nome e a nacionalidade dos pais do solicitante
• três fotos
• cópia autenticada do passaporte
• certidão de antecedentes criminais
• certificado de saúde
• declaração juramentada de antecedentes pessoais, em formulário do SNM

Documentos brasileiros, como a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, precisam da apostila da Convenção da Haia para valer no Panamá. No Brasil, a apostila é feita em cartório.

O visto de aposentado e a conta em reais

O visto de aposentado, chamado de jubilado pensionado, é o caminho mais direto para quem vive de pensão. Ele vale para quem recebe aposentadoria ou pensão vitalícia de governo estrangeiro, de organismo internacional ou de empresa privada, segundo o artigo 200 do Decreto Executivo 320, de 2008.

• Pensão mínimaUS$ 1.000 por mês, vitalícia
• Com imóvel no PanamáUS$ 750 por mês, se o imóvel em nome próprio custou mais de US$ 100 mil
• Por dependenteMais US$ 250 por mês, por pensão extra ou saldo em banco local
• ValidadeIndeterminada, sem renovação

Fonte: Serviço Nacional de Migração, ficha de requisitos vigente em novembro de 2026

Marido e mulher podem somar as duas pensões para chegar ao mínimo. Com o dólar a R$ 5,5013, a pensão reduzida corresponde a R$ 4.126 por mês. Quem recebe o teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026, pela Portaria Interministerial MPS/MF 13, passa com folga. Um casal em que cada um recebe um salário mínimo, R$ 1.621, soma R$ 3.242 e fica abaixo das duas marcas.

Quem se aposentou por fundo privado entrega mais três papéis: carta da administradora do fundo, certidão de existência da empresa que paga o benefício e comprovante de pagamento ou extrato bancário.

Os filhos dependentes recebem permissão temporária até os 25 anos, desde que estudem, e não ganham a residência permanente. A exceção é o filho com deficiência profunda comprovada.

A residência de aposentado também dá acesso aos descontos da Lei 6, de 1987, que valem para aposentados e pensionistas panamenhos e estrangeiros residentes. São 25% em restaurantes, 15% em redes de comida rápida e 50% em cinemas, teatros e espetáculos. A Autoridade de Proteção ao Consumidor e Defesa da Concorrência (Acodeco) fiscaliza e multa quem não cumpre.

Investidor, nômade digital e solvência por imóvel

Para quem tem mais capital, o Panamá reescreveu em 2026 o programa de Investidor Qualificado. O Decreto Executivo 17, de 8 de setembro, publicado na Gaceta Oficial 30613 em 16 de setembro, substituiu as regras de 2020. O pedido começa no Ministério de Comércio e Indústrias (MICI), que emite o certificado de investimento, e segue para o SNM.

• Imóvel novo, de primeira vendaUS$ 300 mil
• Imóvel usadoUS$ 500 mil
• Fundos, títulos públicos e valores registradosUS$ 500 mil
• Depósito no Banco Nacional ou na Caja de Ahorros, bancos públicosUS$ 500 mil
• Depósito em banco privadoUS$ 750 mil
• Prazo mínimo do investimentoCinco anos

Fonte: Decreto Executivo 17/2026 e MICI, setembro de 2026

Há ainda a residência por solvência econômica com imóvel, aberta a qualquer nacionalidade. Ela pede um imóvel de US$ 300 mil, R$ 1,65 milhão no câmbio de 6 de novembro, comprado com dinheiro vindo do exterior e livre de dívidas. O investimento sobe US$ 2.000 por dependente, valor que pode ser comprovado com saldo em banco local, e a parte do preço acima do mínimo pode ser financiada.

Esse pedido paga dois cheques: US$ 250 ao Tesouro Nacional e US$ 800 ao SNM. A primeira permissão vale por dois anos, e depois vem a permanente.

Quem trabalha pela internet para clientes ou empresas de fora tem o visto de curta estadia como trabalhador remoto. Ele dura nove meses, renováveis uma vez pelo mesmo prazo, e exige renda de fonte estrangeira de US$ 36 mil por ano. A carta do empregador precisa mostrar salário de pelo menos US$ 3.000 por mês, R$ 16.504 no câmbio de 6 de novembro.

O nômade digital paga US$ 250 ao SNM e US$ 50 pelo cartão de identificação. Ele apresenta seguro-saúde com cobertura no Panamá e assina uma declaração de que não vai aceitar trabalho de empresas ou pessoas do país. O autônomo troca a carta do empregador pela certidão da própria empresa no exterior e por uma declaração em cartório com os clientes e os valores recebidos.

Quanto custa a vida na Cidade do Panamá

A cesta básica de alimentos custou US$ 367,03 em julho de 2026 nos distritos de Panamá e San Miguelito, a capital e a cidade vizinha. O cálculo do Ministério de Economia e Finanças considera 59 alimentos para uma casa de 3,5 pessoas. Em reais, são R$ 2.019 por mês.

Jul/2025359,31

Set/2025358,64

Nov/2025358,27

Jan/2026363,52

Mar/2026365,88

Mai/2026367,00

Jul/2026367,03

Fonte: Ministério de Economia e Finanças do Panamá, relatório de julho de 2026

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No resto do país urbano, a mesma conta deu US$ 343,81 em julho, com 50 alimentos para casas de 3,6 pessoas. A pesquisa cobre Colón, La Chorrera, Arraiján, Penonomé, Aguadulce, Chitré, Las Tablas, Santiago, David e Changuinola.

A gasolina de 91 octanas teve preço máximo médio de US$ 4,29 o galão na Cidade do Panamá em julho, segundo o ministério, com dados da Secretaria Nacional de Energia. O galão tem 3,79 litros, e o litro sai por R$ 6,23. É menos que a média brasileira de R$ 6,48, apurada pela ANP de 25 a 31 de outubro, como mostra a tabela do preço da gasolina por estado.

Quem trabalha com contrato contribui para a Caixa de Seguro Social (CSS), que atende segurados e dependentes na rede pública de saúde.

Famílias com filhos em idade escolar precisam se programar pelo calendário panamenho. O ano letivo de 2027 começa em 1º de março, pelo decreto do Ministério da Educação (Meduca) publicado em 5 de agosto de 2026.

Imposto só sobre o que se ganha no Panamá

O Panamá cobra imposto de renda apenas sobre o que é produzido dentro do território, pelo artigo 694 do Código Fiscal. O artigo 695 manda tirar da base de cálculo os ingressos de fonte estrangeira. É o chamado princípio territorial.

Na vida do brasileiro, isso quer dizer que a aposentadoria do INSS, o salário do nômade digital pago por empresa de fora e o aluguel de um apartamento em Curitiba não entram no imposto panamenho. Já o salário de quem trabalha para empresa do Panamá paga pela tabela da Direção-Geral de Receitas (DGI).

Por exemplo, um contratado de uma empresa panamenha com renda tributável de US$ 30 mil por ano paga US$ 2.850 de imposto, 9,5% da renda. O imposto sobre consumo, o ITBMS, é de 7% e sobe para 10% em hospedagem e bebidas alcoólicas e para 15% em produtos de tabaco, segundo a DGI.

Do lado brasileiro, a conta muda depois da saída definitiva. O Panamá não aparece na lista de acordos para evitar a dupla tributação da Receita Federal e está na relação de países com tributação favorecida, da Instrução Normativa 1.037/2010.

Por isso, quem mora no Panamá tem 25% de imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos do Brasil, como o aluguel de um imóvel, pelo artigo 8º da Lei 9.779/1999. Para quem mora em países fora dessa lista, a retenção sobre o aluguel é de 15%, como explica o guia da saída definitiva do Brasil.

O Panamá também não está na lista de acordos de previdência em vigor do Ministério da Previdência Social. O tempo de trabalho no Panamá não conta para a aposentadoria do INSS. Para não perder a contagem, o brasileiro que se muda pode seguir pagando o INSS como segurado facultativo.

Banco, voos e a saída do Brasil

Os bancos panamenhos seguem as regras de prevenção à lavagem de dinheiro da Superintendência de Bancos, do Acordo 10-2015. O estrangeiro se identifica com o passaporte, e o banco monta o perfil do cliente com a renda, a atividade e a origem do dinheiro. Para o depósito de Países Amigos, a conta precisa estar em banco com licença geral.

Mandar dinheiro do Brasil para conta própria no Panamá paga 3,5% de IOF, e a remessa para investir lá fora paga 1,1%, pelo Decreto 6.306/2007. A tabela completa está no guia do IOF de 2026.

A viagem é curta. A Copa Airlines, companhia panamenha, voa para a Cidade do Panamá a partir de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, Manaus e Salvador. A rota de Salvador voltou em 7 de janeiro de 2026, com quatro voos por semana.

No Panamá, a Embaixada do Brasil na Cidade do Panamá faz o atendimento consular, como passaporte e procuração, só pelo sistema e-consular. Quem compara destinos encontra as regras de outros países no guia de como morar fora legalmente.

A saída do Brasil tem prazos na Receita Federal para quem se muda em 2026:

• Antes da viagemDeixar um procurador no Brasil e avisar bancos e corretoras
• Até o fim de fevereiro de 2027Entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País
• No prazo do Imposto de Renda de 2027Entregar a Declaração de Saída Definitiva do País

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Os pedidos de residência são entregues ao Serviço Nacional de Migração, na Cidade do Panamá, que atende dúvidas pelo telefone (507) 504-3580.