Morar na Argentina sendo brasileiro: residência do Mercosul sai por 50 mil pesos

Para o brasileiro, a residência do Mercosul na Argentina custa 50 mil pesos e vale dois anos, segundo a Direção Nacional de Migrações (DNM). O pedido é feito pela internet, já em território argentino, e depois dele vem a residência permanente.

Em reais, a taxa equivale a cerca de R$ 177. A conversão usa a cotação oficial do Banco Central da República Argentina (BCRA) de 3 de novembro de 2026, de 282,40 pesos por real. Não há sorteio, cota nem exigência de oferta de emprego: basta ser brasileiro e não ter condenação nem processo penal em andamento.

• Tipo de residênciaTemporária do Mercosul, pelo artigo 23, alínea l, da Lei 25.871
• ValidadeAté dois anos, com entradas e saídas múltiplas
• Taxa50 mil pesos por pessoa (cerca de R$ 177)
• Onde pedirSistema RaDEX, da Direção Nacional de Migrações
• Quem podeBrasileiros natos e naturalizados há pelo menos cinco anos
• DepoisResidência permanente, pela mesma taxa de 50 mil pesos

A regra vale para cidadãos de 11 países sul-americanos, entre eles Brasil, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Chile. Quem é de fora do bloco paga o dobro, 100 mil pesos, e precisa se encaixar em outra categoria, como trabalho, estudo ou família.

Residência do Mercosul passo a passo

A residência temporária do Mercosul é pedida no sistema de Radicação a Distância (RaDEX), da Direção Nacional de Migrações da Argentina, com o estrangeiro já no país. Segundo a DNM, o trâmite é pessoal, não exige despachante, e os únicos pagamentos são os feitos dentro da própria plataforma.

1. Entre no país como turista, com passaporte ou carteira de identidade, e guarde o registro de entrada.
2. Crie um cadastro no RaDEX e preencha o formulário de residência temporária por nacionalidade do Mercosul.
3. Pague a taxa de 50 mil pesos na própria plataforma.
4. Anexe a documentação digitalizada e os dados pedidos pelo sistema.
5. Espere o e-mail da DNM com a data da entrevista presencial e leve os originais nesse dia.

A DNM oferece ainda um atendimento preferencial, com pagamento extra, para quem tem pressa. Nesse caso, o certificado de antecedentes argentino é tirado fora do RaDEX e apresentado no dia da entrevista.

Os documentos exigidos estão na página oficial do trâmite e são os mesmos para qualquer cidade do país.

• IdentidadePassaporte válido ou documento aceito pelo acordo de documentos de viagem do Mercosul
• Antecedentes na ArgentinaCertificado do Registro Nacional de Reincidência, para maiores de 16 anos, obtido pelo próprio RaDEX
• Antecedentes no BrasilCertidão de que não há condenação nem processo penal em andamento, para maiores de 16 anos que moraram mais de um ano no país nos últimos três anos
• EndereçoComprovante de domicílio na Argentina
• EntradaComprovante de que entrou no país de forma regular
• Filhos menoresCertidão de nascimento legalizada e autorização de um dos pais assinada diante de autoridade

Documentos emitidos no Brasil precisam de apostila. Os que estão em português devem ser traduzidos para o espanhol por tradutor público argentino, com registro no Colégio de Tradutores, segundo a DNM. O órgão pode pedir outros papéis durante a análise.

Enquanto o pedido é analisado, a DNM emite um certificado de residência precária, que permite trabalhar e estudar e pode ser renovado até a decisão final. Com a residência aprovada, o estrangeiro tira o Documento Nacional de Identidade (DNI), a carteira de identidade argentina. É o documento pedido em bancos, contratos de aluguel e serviços públicos.

Pelo Acordo de Residência do Mercosul, a residência temporária pode ser transformada em permanente nos 90 dias anteriores ao vencimento. O pedido também é feito pelo RaDEX e custa os mesmos 50 mil pesos.

2 anos

é o prazo da residência temporária, depois do qual o brasileiro pode pedir o status permanente na Argentina

Fonte: DNM, novembro de 2026

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As regras migratórias que mudaram em 2025 e 2026

O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 366/2025, publicado em 29 de maio de 2025, alterou três leis argentinas: a de Migrações, a de cidadania e a de Educação Superior. A principal mudança para quem chega é que saúde pública e universidade gratuitas passaram a ser garantidas ao residente permanente, e não mais a todo estrangeiro.

Na saúde, o novo texto do artigo 8º da Lei 25.871 mantém o atendimento de emergência para qualquer pessoa, seja qual for a situação migratória. O residente permanente usa o sistema público nas mesmas condições que o argentino. Os demais estrangeiros, nos hospitais administrados pelo governo nacional, recebem atendimento de rotina só com seguro saúde ou pagamento antecipado.

Essa cobrança foi regulamentada pela Resolução 1.066/2026 do Ministério da Saúde argentino, publicada em agosto de 2026. Ela vale nos hospitais nacionais, como o Posadas e o Sommer, na Grande Buenos Aires, e o residente permanente prova o status com o DNI. Hospitais de províncias e de municípios seguem regras próprias.

O decreto também prevê que todo estrangeiro que pede entrada no país declare ter seguro saúde, mas diz que essa exigência só vale depois de regulamentada. Na prática, um plano de saúde ou seguro com cobertura na Argentina evita gastos nos dois primeiros anos, até a residência permanente sair.

Na universidade, a graduação nas instituições públicas continua gratuita para argentinos e para estrangeiros com residência permanente. As universidades públicas podem cobrar dos demais, pelo novo artigo 2º-bis da Lei 24.521, e cada instituição define se cobra e quanto.

Para famílias com filhos, o pedido das crianças segue o dos pais, com certidão de nascimento apostilada e traduzida e a autorização assinada diante de autoridade. Quem pretende cursar faculdade pública no país tem vantagem em pedir a residência cedo, porque a gratuidade depende do status permanente, que só chega depois de dois anos.

• 1982Brasil promulga a convenção com a Argentina para evitar a dupla tributação do Imposto de Renda
• 2006Entra em vigor no Brasil o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul
• 2010Decreto 616 regulamenta a Lei de Migrações e a residência por nacionalidade do Mercosul
• 2018Protocolo de emenda reescreve a convenção tributária entre os dois países
• 29 de maio de 2025DNU 366/2025 limita saúde e universidade gratuitas ao residente permanente
• Agosto de 2026Resolução 1.066 regulamenta a cobrança de estrangeiros nos hospitais nacionais

Custo de vida, impostos e saída definitiva do Brasil

Uma família de quatro pessoas precisou de 1.632.505 pesos, cerca de R$ 5.781, para não ficar abaixo da linha de pobreza na Grande Buenos Aires em setembro de 2026, segundo o INDEC. A conta do Instituto Nacional de Estatística e Censos considera um casal de 35 e 31 anos com dois filhos, de 6 e 8 anos.

Esse valor é a cesta básica total, que soma comida, transporte, roupa, saúde e educação, mas não inclui o aluguel. Só a parte de alimentos custou 738.690 pesos para a mesma família, cerca de R$ 2.616.

Os preços sobem rápido. A cesta básica total ficou 1,7% mais cara em setembro e acumula alta de 38,7% em 12 meses, segundo o INDEC. A inflação geral foi de 33,4% no mesmo período, como mostra o retrato da economia da Argentina em 2026. Por isso, os valores em reais desta página servem como referência de novembro.

O salário mínimo argentino sobe todo mês até abril de 2027. O calendário está na Resolução 4/2026 do Conselho Nacional do Emprego, da Produtividade e do Salário, publicada em 2 de setembro de 2026.

Set/2026383,8

Out/2026391,2

Nov/2026398,8

Dez/2026406,4

Jan/2027414,2

Fev/2027422,0

Mar/2027429,6

Abr/2027437,0

Fonte: Conselho Nacional do Emprego, da Produtividade e do Salário, Resolução 4/2026

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Em novembro, o mínimo de 398.800 pesos equivale a cerca de R$ 1.412, abaixo do salário mínimo brasileiro de R$ 1.621, fixado pelo Decreto 12.797/2025. Por isso, quem pensa em viver de renda em reais, como aposentadoria ou trabalho remoto para o Brasil, deve fazer as contas com o câmbio do dia, que oscila bastante.

Por exemplo, a cesta básica de um casal com dois filhos na região metropolitana de Buenos Aires equivale a 3,6 salários mínimos brasileiros por mês, antes do aluguel. No interior, como em Córdoba, Mendoza ou nas cidades da fronteira com o Rio Grande do Sul, o INDEC calcula cestas regionais próprias.

Com a residência, mesmo a precária, o brasileiro pode trabalhar com carteira assinada na Argentina. Para isso, precisa do Código Único de Identificação Laboral (CUIL), emitido pela Administração Nacional da Seguridade Social (ANSES), o equivalente argentino ao número do PIS.

O Imposto de Renda argentino, chamado Impuesto a las Ganancias, é cobrado pela Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA), que substituiu a antiga AFIP em 2024. Para quem tem salário, o imposto é retido pelo empregador, com alíquotas progressivas de 5% a 35%, pela Lei 27.743, de 2024.

Brasil e Argentina têm convenção para evitar a dupla tributação, assinada em 1980 e promulgada no Brasil pelo Decreto 87.976, de 1982. O texto foi reescrito por um protocolo assinado em Mendoza em 2017 e promulgado pelo Decreto 9.482, de 27 de agosto de 2018. A convenção define qual país cobra cada tipo de renda, para que a mesma renda não pague imposto duas vezes.

Na aposentadoria, vale o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, promulgado pelo Decreto 5.722, de 13 de março de 2006. Ele permite somar o tempo de contribuição no Brasil e na Argentina para cumprir o tempo mínimo, e cada país paga a parte proporcional ao tempo de contribuição feito nele. O pedido pode ser feito no INSS, no Brasil, ou na ANSES, na Argentina.

Quem se muda para a Argentina em caráter definitivo precisa avisar a Receita Federal em duas etapas. A primeira é a Comunicação de Saída Definitiva do País, entregue a partir da data da mudança até o fim de fevereiro do ano seguinte. A segunda é a Declaração de Saída Definitiva, no prazo do Imposto de Renda do ano seguinte.

Sem a comunicação, a pessoa continua residente fiscal no Brasil até completar 12 meses seguidos fora do país. Até lá, declara aqui a renda do mundo inteiro, inclusive o salário argentino. Depois da saída, o não residente paga imposto só sobre a renda de fonte brasileira, retido na fonte: 15% sobre aluguel e 25% sobre salários e serviços. Os detalhes estão no guia sobre a saída definitiva do Brasil.

Antes de embarcar, vale conferir a validade dos documentos de viagem. A carteira de identidade nacional basta para entrar no país vizinho, e o passaporte brasileiro é útil para quem também pretende viajar para fora do Mercosul. Certidões de nascimento, casamento e antecedentes devem ser apostiladas ainda no Brasil, em cartório.

A mudança acontece dentro de uma relação econômica intensa. O Brasil exportou US$ 11,6 bilhões para a Argentina de janeiro a setembro de 2026, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Quem fala português e espanhol e conhece os dois mercados tem espaço nesse comércio.

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O pedido de residência começa no RaDEX, da Direção Nacional de Migrações, e a entrevista presencial é marcada por e-mail. Quem se muda em 2026 tem até o fim de fevereiro de 2027 para entregar a Comunicação de Saída Definitiva no site da Receita Federal.