Asilo político: o que é, quem decide e qual a diferença para o refúgio no Brasil

O asilo político é a proteção que o Brasil concede a quem é perseguido por opiniões, crenças ou atividade política. A decisão cabe ao presidente da República, segundo a Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e o Decreto 9.199/2017. O refúgio é outra figura, com outra lei e outro órgão.

A diferença pesa na vida de quem pede. O asilo é, nas palavras da lei, um “ato discricionário do Estado”: o governo avalia caso a caso e não é obrigado a conceder. O refúgio é analisado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), segue critérios fixados na Lei 9.474/1997 e admite recurso ao ministro da Justiça.

As duas proteções vêm de longe. A Constituição de 1988 coloca a “concessão de asilo político” entre os dez princípios que orientam o Brasil nas relações internacionais, no artigo 4º. Os dois tratados latino-americanos sobre o tema, assinados em Caracas em 1954, foram ratificados pelo Brasil.

O refúgio é a proteção com estatística pública. O Brasil reconheceu 165.774 refugiados até dezembro de 2025 e recebeu 75.599 novos pedidos de refúgio só naquele ano, segundo o anuário Refúgio em Números 2026, do Ministério da Justiça. O asilo político não tem estatística equivalente: é decidido caso a caso, por ato do presidente da República.

165.774

refugiados reconhecidos pelo Brasil até dezembro de 2025, dos quais 9.162 foram reconhecidos só naquele ano

Fonte: Ministério da Justiça, Refúgio em Números 2026, junho de 2026

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Diferença entre asilo político e refúgio

A principal diferença entre asilo político e refúgio no Brasil está em quem decide e em como se decide. O asilo é concedido pelo presidente da República, por escolha política do Estado. O refúgio é reconhecido pelo Conare quando a pessoa se encaixa nos critérios da Lei 9.474/1997, com direito a recurso.

O refúgio também é mais amplo. Protege quem tem “fundados temores de perseguição” por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. Também alcança quem foge de “grave e generalizada violação de direitos humanos” no país de origem, como diz o artigo 1º da lei.

Foi com base nesse último ponto que o Conare reconheceu essa situação na Venezuela, em junho de 2019. A decisão abriu caminho para o reconhecimento em grupo dos venezuelanos.

O asilo, por sua vez, olha para a pessoa perseguida por crenças, opiniões ou filiação política, ou por atos considerados delitos políticos, segundo o artigo 108 do Decreto 9.199/2017. Na comparação lado a lado, as regras ficam assim:

Nos dois casos vale a mesma garantia básica, conhecida como não devolução. Mesmo quando o asilo é negado ou revogado, o Decreto 9.199/2017 proíbe mandar a pessoa para um território onde a vida e a integridade dela possam ser ameaçadas. A Lei 9.474/1997 diz que “em hipótese alguma” o solicitante de refúgio será deportado para a fronteira de um país onde a vida ou a liberdade estejam ameaçadas.

As duas proteções também barram quem cometeu crimes graves. O asilo não é concedido a quem tenha cometido genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma. O refúgio exclui ainda quem cometeu crime hediondo ou participou de terrorismo ou de tráfico de drogas.

O asilo político também tem duas formas. O diplomático é pedido fora do Brasil, numa embaixada, num navio de guerra, num acampamento ou numa aeronave militar brasileira, segundo o artigo 109 do Decreto 9.199/2017. O asilo territorial é pedido em qualquer ponto do território nacional. As duas formas seguem convenções assinadas em Caracas em 28 de março de 1954.

O asilo diplomático é uma tradição latino-americana. A Convenção sobre Asilo Diplomático foi promulgada no Brasil pelo Decreto 42.628, de 13 de novembro de 1957. O artigo II diz que “todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem a declarar por que o nega”. Cabe ao país que acolhe, e não ao país onde fica a embaixada, classificar o motivo da perseguição.

A convenção também impõe limites. O asilo em embaixada só vale “em casos de urgência” e pelo tempo indispensável para a pessoa deixar o país em segurança. Depois da concessão, o país onde está a embaixada é obrigado a dar as garantias e o salvo-conduto, salvo caso de força maior. O salvo-conduto é o documento que permite atravessar o território até o avião ou a fronteira sem ser preso.

Pelo decreto brasileiro, a autoridade máxima no local, em geral o embaixador, zela pela integridade do solicitante e combina com o Itamaraty as regras de permanência. Se a pessoa sai do prédio sem autorização, considera-se que renunciou ao asilo. Ao chegar ao Brasil, ela é informada de que precisa fazer o registro migratório.

O asilo territorial segue a Convenção sobre Asilo Territorial, promulgada no Brasil em abril de 1965. É a forma usada por quem já está no país, tenha entrado com visto, como turista ou de modo irregular. O decreto afirma que a entrada irregular não impede o pedido e que, se o asilo for reconhecido no fim do processo, a pessoa não sofre as punições previstas para quem entra sem autorização.

Como pedir asilo político e o que ele garante

O pedido de asilo territorial é feito numa unidade da Polícia Federal ou numa representação regional do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), segundo o Decreto 9.199/2017. A decisão é do presidente da República, depois de consultar o ministro das Relações Exteriores. O caminho, passo a passo, é este:

1. O estrangeiro procura a Polícia Federal ou o escritório regional do Itamaraty e declara que quer pedir asilo político.
2. Se o pedido foi feito na Polícia Federal, ela o envia ao Itamaraty, como manda o artigo 109 do decreto.
3. Enquanto espera, a pessoa recebe um protocolo que vale como autorização provisória de residência.
4. Com o protocolo, ela pode tirar carteira de trabalho provisória, se inscrever no CPF e abrir conta em banco.
5. O presidente da República decide, ouvido o ministro das Relações Exteriores, e o ato de concessão fixa as condições e os deveres do asilado.
6. Concedido o asilo, o asilado tem 30 dias, contados da publicação do ato, para se registrar na Polícia Federal.

A família também é protegida. O direito de reunião familiar, que permite trazer parentes como cônjuge e filhos, vale a partir da concessão do asilo, segundo o artigo 117 do decreto. O mesmo artigo estende a autorização provisória aos familiares que já estão no Brasil.

O pedido de refúgio segue outro trajeto e é gratuito, segundo o Ministério da Justiça. O estrangeiro preenche o formulário no Sisconare, o sistema on-line do Conare, e anota o número de controle. Depois, agenda o atendimento no site da Polícia Federal e vai à unidade com os documentos que tiver. A PF emite o Protocolo de Refúgio, válido por um ano e renovável até a decisão final.

O ministério estima de 12 a 24 meses para a resposta ao pedido de refúgio. Durante esse tempo, o protocolo autoriza a pessoa a morar no país e a trabalhar com carteira provisória, como prevê o artigo 21 da Lei 9.474/1997. Os números do refúgio, de onde vêm os solicitantes e onde trabalham estão no panorama dos imigrantes no Brasil.

Se o Conare negar o pedido, a decisão precisa ser fundamentada. A pessoa tem 15 dias, contados da notificação, para recorrer ao ministro da Justiça, cuja decisão é final, segundo os artigos 29 e 31 da lei. Quem cuida da pasta e das demais áreas sob ela está no perfil do ministro da Justiça.

A proteção também pesa num pedido de extradição. O Brasil não extradita quem tem refúgio ou asilo territorial nem quem é procurado por crime político ou de opinião, segundo o artigo 82 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Extradição é a entrega de uma pessoa a outro país para cumprir pena definitiva ou responder a processo penal, decidida com participação do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição reforça essa linha. O artigo 5º diz que nenhum brasileiro nato será extraditado. O naturalizado só pode ser entregue por crime comum cometido antes da naturalização ou por envolvimento comprovado com tráfico de drogas. O mesmo artigo proíbe extraditar estrangeiro “por crime político ou de opinião”.

O refúgio tem efeito ainda mais direto. Pela Lei 9.474/1997, o simples pedido de refúgio suspende qualquer processo de extradição baseado nos mesmos fatos, e o reconhecimento da condição de refugiado impede que ele siga adiante. Um exemplo de como a extradição funciona na prática está no caso do russo preso em Salvador.

A proteção tem condições. Pela Lei de Migração, o asilado que sai do Brasil sem avisar antes renuncia ao asilo. O Decreto 9.199/2017 detalha que a comunicação é feita ao Itamaraty. Quem ainda espera resposta precisa de autorização prévia do ministro das Relações Exteriores para viajar, sob pena de ter o pedido arquivado.

Como funciona o asilo nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, o pedido de asilo deve ser feito no formulário I-589 em até um ano depois da última chegada ao país, segundo o Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS). As regras constam em páginas do órgão revisadas em 27 de outubro de 2026. O asilo vale para quem sofreu ou teme perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

O prazo de um ano tem exceções, para quem prova mudança de circunstâncias ou situação extraordinária e pede em tempo razoável depois dela. O USCIS informa que o pedido pode ser feito qualquer que tenha sido a forma de entrada no país. Já os vistos comuns, como o de turismo, seguem outras regras, descritas no guia do visto americano.

Há dois caminhos. No pedido afirmativo, a pessoa que não está em processo de deportação envia o formulário ao USCIS. Se não for aprovada e estiver sem status legal, o caso vai a um juiz de imigração. No pedido defensivo, o asilo é apresentado como defesa dentro de um processo de remoção, no tribunal de imigração.

O cônjuge e os filhos solteiros com menos de 21 anos que estejam nos Estados Unidos podem entrar no mesmo pedido como dependentes. Quem já tem asilo pode pedir a vinda do cônjuge e dos filhos em até dois anos depois da concessão, segundo o USCIS.

As regras de cobrança mudaram em 2026. Desde 29 de maio, o USCIS rejeita o pedido de asilo de quem não paga a taxa anual em até 30 dias depois do aviso, segundo comunicado do órgão de 28 de abril de 2026. Quem estiver sem status legal passa a responder a processo de remoção. Com a rejeição, a autorização de trabalho ligada ao pedido é perdida na hora.

• 1954Países americanos assinam em Caracas as convenções sobre asilo diplomático e territorial, em 28 de março
• 1957Decreto 42.628 promulga no Brasil a Convenção sobre Asilo Diplomático, em 13 de novembro
• 1965Brasil promulga a Convenção sobre Asilo Territorial, em abril
• 1988Constituição inclui a concessão de asilo político entre os princípios das relações internacionais
• 1997Lei 9.474 define quem é refugiado e cria o Conare, em 22 de julho
• 2017Lei de Migração, de 24 de maio, e Decreto 9.199, de novembro, regulam o asilo
• 2019Conare reconhece grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela, em junho
• 2025Decreto 12.657 cria a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, em 7 de outubro

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No Brasil, as dúvidas sobre o pedido de refúgio são respondidas pelo Ministério da Justiça no e-mail [email protected], e os problemas no sistema Sisconare, pelo e-mail [email protected]. O pedido de asilo territorial começa no atendimento de qualquer unidade da Polícia Federal.