Brasileiro pode ter dupla cidadania sem perder a nacionalidade desde 2023

O brasileiro que adquire outra nacionalidade não perde mais a brasileira, pela Emenda Constitucional 131, de 3 de outubro de 2023. Quem se naturaliza americano, português ou italiano continua com título, passaporte e direitos no Brasil. A perda passou a depender de pedido do próprio cidadão.

O assunto interessa a muita gente. Cerca de 5 milhões de brasileiros vivem no exterior, pelas estimativas do Itamaraty. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contou 918.876 eleitores aptos a votar fora do país em 2026, 31,8% a mais que os 697.078 de 2022.

Até 2023, o artigo 12 da Constituição mandava declarar a perda da nacionalidade de quem adquirisse outra. Havia duas exceções: a cidadania de origem reconhecida por lei estrangeira, como a de netos de italianos, e a naturalização imposta como condição para ficar no país. Quem se naturalizava por escolha corria o risco de um processo no Ministério da Justiça.

A emenda nasceu de uma proposta apresentada no Senado em 2018 e apagou essa regra. “A Constituição Federal prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades/cidadanias”, informa hoje o Portal Consular do Itamaraty, tanto por origem quanto por naturalização. O texto em vigor ficou assim:

• Perde a nacionalidadeQuem faz pedido expresso à autoridade brasileira, desde que já tenha outra nacionalidade.
• Perde a naturalizaçãoO estrangeiro naturalizado brasileiro, por sentença judicial, em caso de fraude no processo ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• Não perdeQuem obtém cidadania por descendência, por casamento ou por tempo de residência em outro país.
• Menores de 18 anosNão podem renunciar, nem por meio dos pais.
• ArrependimentoQuem renunciou pode readquirir a nacionalidade de origem, nos termos da lei.

O pedido de perda vai direto ao Ministério da Justiça e só produz efeito depois de portaria publicada no Diário Oficial da União. A exigência de outra nacionalidade existe para que ninguém fique apátrida, isto é, sem país.

Filho nascido fora também é brasileiro

A Constituição trata como brasileiro nato o filho de pai ou mãe brasileiros que nasce no exterior. O caminho mais simples, segundo o Itamaraty, é o registro no consulado:

1. Registre o nascimento no consulado brasileiro. Pode ser feito a qualquer tempo, em qualquer idade, desde que não exista registro anterior em cartório no Brasil.
2. Leve a certidão consular a um cartório no Brasil. O traslado é feito no 1º Ofício de Registro Civil da cidade onde a família mora ou, para quem não vive no país, no do Distrito Federal.
3. Tire os documentos. Com a certidão, a criança pode ter CPF e passaporte brasileiro.

Há uma segunda via, mais longa. Quem teve a certidão estrangeira transcrita direto em cartório brasileiro, sem passar pelo consulado, precisa morar no Brasil e confirmar a escolha na Justiça Federal depois dos 18 anos. É a chamada opção de nacionalidade, que não exige abrir mão de nenhuma outra.

Sem um dos dois registros, o filho é tratado como estrangeiro pelas autoridades brasileiras e pode até precisar de visto para vir ao país. Para essas famílias, há uma novidade. Desde 20 de agosto de 2026, os consulados podem conceder visto em passaporte estrangeiro a filhos de brasileiros e a binacionais, pelas mesmas regras e taxas dos demais estrangeiros.

O Itamaraty, porém, recomenda manter a documentação brasileira em dia. Quem entra com passaporte de outro país precisa mostrar também o RG, com foto que identifique o viajante, para ser registrado como brasileiro. Sem ele, valem o prazo de estada e as multas previstos para estrangeiros, segundo a Polícia Federal. Na saída, a PF pode pedir autorização de viagem para menores de 18 anos que embarcam sem um dos pais.

Ter dois passaportes não cria um cidadão pela metade. No Brasil, o binacional é tratado como brasileiro e mantém as obrigações daqui, entre elas o voto. Quem mora fora e transferiu o título de eleitor vota só para presidente, informa o TSE.

No país da outra nacionalidade, a ajuda do consulado brasileiro é limitada, por força da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, informa o Itamaraty. Ali a pessoa responde às leis locais como qualquer cidadão. Na direção oposta, a segunda cidadania abre portas: o brasileiro com passaporte de um país participante pode ir aos Estados Unidos sem o visto americano, pelo programa de isenção.

Dois países de origem de muitas famílias brasileiras mudaram as próprias leis há pouco. A cidadania italiana por descendência passou a ir só até os netos em 2025. Já a nacionalidade portuguesa exige 7 anos de residência desde maio de 2026.

O Ministério da Justiça recebe o pedido de perda por protocolo eletrônico ou por correio, na Esplanada dos Ministérios, bloco T, anexo II, em Brasília. A reaquisição também é pedida ao ministério.