Aposentadoria por invalidez 2026: INSS paga 60% da média, ou 100% no acidente de trabalho

O INSS paga a aposentadoria por invalidez com 60% da média das contribuições, mais 2 pontos percentuais por ano extra, pelo Decreto 3.048/1999. O acréscimo conta acima de 20 anos de contribuição para homens e de 15 anos para mulheres. Em acidente de trabalho ou doença ocupacional, o valor sobe para 100% da média.

O benefício, chamado oficialmente de aposentadoria por incapacidade permanente, é de quem a Perícia Médica Federal considera incapaz para qualquer trabalho e sem chance de reabilitação em outra função. Em 2026, ninguém recebe menos que o salário mínimo de R$ 1.621, e o teto é de R$ 8.475,55.

Em setembro, o INSS pagava 3.445.182 aposentadorias por invalidez comuns e 215.129 ligadas a acidente do trabalho, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social. O valor médio da comum ficou em R$ 1.811,81, e o da acidentária, em R$ 2.243,82.

O caminho até o benefício passa pela perícia, e muitas vezes pelo tribunal. Das 25.758 aposentadorias por invalidez comuns concedidas em setembro, 12.314 saíram por decisão judicial, segundo o mesmo boletim.

47,8%

das aposentadorias por invalidez comuns concedidas em setembro saíram por ordem judicial, contra 13,4% das aposentadorias por idade

Fonte: Boletim Estatístico da Previdência Social, setembro de 2026

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No campo, o peso da Justiça é ainda maior: 62,1% das aposentadorias por invalidez rurais concedidas no mês vieram de decisão judicial. O agricultor familiar, que a lei chama de segurado especial, recebe um salário mínimo. Para isso, precisa comprovar ao menos 12 meses de atividade rural antes do pedido, pelo artigo 39 da Lei 8.213/1991.

A conta depois da reforma de 2019

O cálculo começa pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, pela Emenda Constitucional 103/2019. Sobre essa média, o INSS aplica o percentual que depende do tempo de contribuição e da origem da incapacidade.

• Homens60% da média, mais 2 pontos por ano completo acima de 20 anos de contribuição
• Mulheres60% da média, mais 2 pontos por ano completo acima de 15 anos de contribuição
• Acidente de trabalho100% da média, também para doença profissional e doença do trabalho
• PisoR$ 1.621, o salário mínimo de 2026
• TetoR$ 8.475,55, pela Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026

A partir de 20 anos de contribuição, a mulher recebe 10 pontos a mais que o homem com o mesmo tempo. A tabela mostra casos com a regra comum, exceto a última linha.

Na primeira linha, 60% de R$ 2.000 dariam R$ 1.200. Como o valor fica abaixo do salário mínimo, o INSS paga o piso de R$ 1.621. É o que acontece com quem sempre contribuiu sobre um salário mínimo, como o microempreendedor individual (MEI) e a empregada doméstica com salário de piso.

A troca do auxílio-doença pela aposentadoria pode reduzir o valor. O auxílio paga 91% da média, enquanto a aposentadoria comum parte de 60%.

Um homem com média de R$ 3.000 e 20 anos de contribuição recebe R$ 2.730 de auxílio, se os 12 últimos salários não forem menores. Ao ser aposentado, passa a receber R$ 1.800, R$ 930 a menos por mês.

Essa diferença chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 18 de dezembro de 2025, por 6 votos a 5, o tribunal validou o cálculo da reforma no Tema 1.300 da repercussão geral. A tese vale para os casos em que a incapacidade foi constatada depois de novembro de 2019, em processos de todo o país.

Quem já tinha direito antes da reforma segue com a regra antiga, de 100% do salário de benefício, com os reajustes anuais. O cálculo novo vale quando a incapacidade foi constatada depois de 13 de novembro de 2019, data em que a emenda entrou em vigor.

Comum, área urbana1.830,97

Comum, área rural1.626,56

Ligada a acidente do trabalho2.670,82

Fonte: Boletim Estatístico da Previdência Social, setembro de 2026

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Quem depende de outra pessoa para comer, tomar banho ou se locomover pode pedir mais 25% sobre o valor, inclusive acima do teto, pelo artigo 45 da Lei 8.213/1991. O pedido é separado, passa por nova perícia e tem regras próprias, explicadas no guia do acréscimo de 25% na aposentadoria.

Quem tem direito e o papel da perícia

A aposentadoria vale para empregados com carteira, empregadas domésticas, autônomos, MEI, trabalhadores avulsos, segurados especiais do campo e quem paga o INSS como facultativo. Três condições precisam aparecer juntas, pela Lei 8.213/1991:

• Qualidade de seguradoEstar contribuindo ou dentro do período de graça, que vai de 6 a 36 meses depois da última contribuição
• Carência12 contribuições mensais, dispensadas em acidentes e em 18 condições de saúde listadas pela Previdência Social
• IncapacidadeTotal e permanente para qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação, atestada pela Perícia Médica Federal

A lista de doenças que dispensa a carência e as regras do período de graça são as mesmas do auxílio-doença. Ter uma dessas doenças, porém, não garante a aposentadoria. Em sua página de checagem de boatos, atualizada em outubro, o INSS afirma que “não existe uma lista de doenças passíveis de garantir a aposentadoria por invalidez”.

O que decide é o efeito da doença sobre o trabalho. O mesmo problema na coluna pode afastar um pedreiro de vez e permitir que um analista de sistemas siga na profissão. Por isso, o perito avalia a função de cada um e se existe outra atividade capaz de garantir o sustento, como manda a lei.

A doença que a pessoa já tinha quando começou a contribuir não dá direito ao benefício, pelo artigo 42 da Lei 8.213/1991. A exceção é a piora do quadro: se a incapacidade vier do agravamento depois da filiação, a aposentadoria é devida.

Na maior parte dos casos, o segurado passa antes pelo auxílio-doença. A aposentadoria começa no dia seguinte ao fim do auxílio, quando a perícia conclui que a incapacidade é permanente. Mesmo quem pediu o benefício temporário pode sair aposentado, se o perito constatar que não há reabilitação possível, segundo o INSS.

Quando a primeira perícia já aponta incapacidade total e definitiva, a data de início segue o artigo 43 da lei. Para o empregado com carteira, o benefício conta do 16º dia de afastamento.

Para os demais segurados, da data em que a incapacidade começou. Em ambos os casos, o pedido feito mais de 30 dias depois faz o pagamento contar só a partir do requerimento.

A concessão exige o afastamento de todas as atividades, pelo artigo 44 do Decreto 3.048/1999. Quem tem dois empregos, ou um emprego e um negócio próprio, não se aposenta por invalidez em um e continua no outro.

O pedido no Meu INSS, passo a passo

O pedido é gratuito e pode ser feito sem sair de casa. Não é preciso contratar intermediário: o próprio segurado, ou alguém com procuração, segue o caminho indicado pelo INSS.

1. Entre no Meu INSS com a conta gov.br, pelo site ou pelo aplicativo.
2. Clique em “Novo pedido” e digite “incapacidade” no campo de busca.
3. Escolha “Pedir Benefício por Incapacidade” e, na tela seguinte, “Benefício por Incapacidade Permanente”.
4. Responda às perguntas, anexe os documentos e confirme. Guarde o número do protocolo.
5. Acompanhe a resposta em “Consultar Pedidos” e fique atento ao e-mail e ao celular cadastrados, para onde vai o aviso da perícia.

Quem já está em auxílio-doença não abre um pedido novo. Usa o pedido de prorrogação, feito nos 15 dias antes da data marcada para o fim do auxílio, e a perícia pode concluir que o benefício deve virar aposentadoria.

No dia da perícia, o INSS pede documentos originais. A lista é curta, mas cada papel conta:

• IdentificaçãoDocumento oficial com foto e número do CPF
• SaúdeLaudos, exames, atestados e receitas que mostrem a doença e o tratamento indicado
• Acidente de trabalhoComunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando houver
• RepresentanteProcuração ou termo de representação legal, com documento do representante

O segurado pode levar um médico de confiança à perícia, por conta própria, pelo artigo 42 da Lei 8.213/1991. Para isso, preenche o formulário de pedido de acompanhante e o entrega no dia. O perito pode negar a presença, com justificativa, se entender que ela atrapalha o exame.

Quem tem dificuldade de locomoção tem direito à perícia em casa ou no hospital, pelo artigo 101 da mesma lei. O pedido precisa vir com atestado ou laudo que comprove a internação ou a dificuldade de se deslocar.

Se a resposta for negativa, o segurado tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pelo Decreto 3.048/1999. O recurso é apresentado pelo Meu INSS ou numa agência, sem custo.

Revisão a cada dois anos e quem está livre dela

A aposentadoria por invalidez é paga enquanto durar a incapacidade. Por isso, o INSS pode chamar o aposentado para nova perícia. Quem recebe há dois anos ou mais sem revisão é convocado por carta ou por edital, segundo o instituto.

A convocação não pode ser ignorada. O aposentado tem de ligar para a Central 135 e agendar a perícia, sob pena de suspensão do pagamento.

O aposentado também é obrigado a seguir o tratamento oferecido de graça e a participar da reabilitação profissional, quando indicada, pelo artigo 101 da Lei 8.213/1991. Cirurgia e transfusão de sangue são opcionais.

A lei, porém, livra da revisão vários grupos, e a Lei 15.157, de 1º de julho de 2025, ampliou essa lista:

• 60 anos ou maisDispensa automática, pelo artigo 101 da Lei 8.213/1991
• 55 anos ou mais e 15 anos de benefícioContados da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes
• Doenças específicasAids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (ELA)
• Incapacidade irreversívelQuando a perícia constata que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, inclusive em benefícios concedidos pela Justiça

A mesma lei de 2025 estendeu a dispensa ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando o impedimento é permanente e irreversível. Ela também passou a exigir um médico infectologista na perícia de pessoas com aids. A regra do BPC segue a Lei 8.742/1993.

A dispensa tem limites. O INSS pode chamar o aposentado de qualquer idade quando houver suspeita fundamentada de fraude ou erro. A perícia também acontece quando o próprio aposentado pede o acréscimo de 25%, quando pede para voltar ao trabalho ou quando um juiz precisa do laudo num processo de curatela.

Para a perícia de revisão, o aposentado leva documento com foto, CPF e os documentos médicos que mostrem a doença e o tratamento, segundo o INSS. Manter o endereço atualizado no Meu INSS evita que a carta de convocação se perca e o pagamento seja suspenso.

Voltar a trabalhar e a mensalidade de recuperação

Quem volta a trabalhar por conta própria, com ou sem carteira, tem a aposentadoria cancelada automaticamente a partir da data do retorno, pelo artigo 46 da Lei 8.213/1991. Se o INSS descobrir depois, cobra de volta tudo o que pagou desde aquele dia.

O caminho seguro é o inverso. O aposentado que se sente apto pede nova perícia ao INSS, pelo artigo 47 do Decreto 3.048/1999.

Se a perícia confirmar a recuperação, o benefício não acaba de um dia para o outro. Entra a chamada mensalidade de recuperação, com regras que dependem do tempo de afastamento.

Quando a recuperação é total e acontece em até cinco anos, a regra muda conforme o vínculo. O prazo conta do início da aposentadoria, ou do auxílio-doença que veio antes sem interrupção.

O empregado com direito a voltar à antiga função na empresa tem o benefício encerrado de imediato. Os demais segurados recebem por tantos meses quantos forem os anos de benefício: três anos afastado valem três meses de pagamento.

Quando a recuperação é parcial, ocorre depois de cinco anos ou permite só um trabalho diferente do anterior, o pagamento segue por 18 meses, em três etapas. Nesse período, a pessoa pode voltar a trabalhar sem perder o valor. Para uma aposentadoria de R$ 2.000, a conta fica assim:

Se pedir outro benefício durante esses 18 meses, o segurado escolhe o mais vantajoso, pelo artigo 50 do Decreto 3.048/1999. Se o novo benefício acabar antes, a mensalidade de recuperação pode ser retomada pelo tempo que faltava, com as reduções de cada etapa.

• 24 de julho de 1991Lei 8.213 define a aposentadoria por invalidez, a revisão periódica e a mensalidade de recuperação
• 30 de dezembro de 2014Lei 13.063 dispensa da revisão o aposentado por invalidez com 60 anos ou mais
• 26 de junho de 2017Lei 13.457 estende a dispensa a quem tem 55 anos e 15 de benefício
• 13 de novembro de 2019Reforma da Previdência fixa 60% da média, mais 2 pontos por ano, e 100% no acidente de trabalho
• 30 de junho de 2020Decreto 10.410 adapta o regulamento do INSS e põe nele a regra de 15 anos para as mulheres
• 14 de novembro de 2023Lei 14.724 permite a perícia por telemedicina ou por análise de documentos
• 1º de julho de 2025Lei 15.157 livra da revisão os casos irreversíveis e quem tem Alzheimer, Parkinson ou ELA
• 18 de dezembro de 2025STF valida por 6 votos a 5 o cálculo de 60% criado pela reforma

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O pedido de aposentadoria por invalidez é feito no aplicativo Meu INSS. A perícia de revisão é agendada pela Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.