Auxílio-acidente 2026: INSS paga metade da média a quem ficou com sequela e segue trabalhando

O INSS paga o auxílio-acidente, de 50% do salário de benefício, a quem ficou com sequela permanente de um acidente, pela Lei 8.213/1991. O benefício não exige carência, ou seja, um número mínimo de contribuições. E continua depois da volta ao trabalho, até a véspera da aposentadoria.

A regra vale para acidente de qualquer natureza: no serviço, no trânsito, no esporte ou em casa. Uma queda de moto no fim de semana conta tanto quanto um corte numa prensa da fábrica. O que decide é se a sequela reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia na data do acidente.

“É importante ressaltar que o auxílio-acidente é uma indenização, o que significa que ele continua sendo pago mesmo após o segurado voltar a trabalhar”, disse a servidora Alessandra Lemos, do INSS em Itajubá (MG). A fala está num texto do instituto atualizado em 28 de outubro.

Em setembro de 2026, o INSS pagava 286.976 auxílios-acidente comuns e 467.953 ligados a acidente do trabalho, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social. São 754.929 benefícios no total, quase todos na cidade: só 42.122 vão para o campo.

O caminho até o benefício, muitas vezes, passa pela Justiça. Das 8.551 concessões comuns de setembro, 5.716 saíram por decisão judicial, segundo o mesmo boletim. Nos casos ligados ao trabalho, foram 76,1%.

76,1%

dos auxílios-acidente ligados ao trabalho concedidos em setembro saíram por ordem judicial, contra 13,8% dos auxílios-doença comuns

Fonte: Boletim Estatístico da Previdência Social, setembro de 2026

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Uma norma de agosto mudou a forma como o perito usa a lista de sequelas. A Instrução Normativa PRES/INSS 212 saiu no Diário Oficial em 11 de agosto. Ela deixou claro que a lista de sequelas do Regulamento da Previdência é só um exemplo e não limita o perito.

Quem recebe e quem fica de fora

O direito depende da forma como a pessoa contribui para o INSS na data do acidente. A lista é fechada pelo artigo 18 da Lei 8.213/1991 e repetida na página do benefício no site do instituto:

• Empregado com carteiraDa cidade ou do campo, em qualquer função
• Empregada domésticaPara acidentes desde junho de 2015, quando a Lei Complementar 150 incluiu a categoria
• Trabalhador avulsoQuem presta serviço a várias empresas por meio do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra, como o portuário
• Segurado especialAgricultor familiar e pescador artesanal que trabalham sozinhos ou em regime de economia familiar
• Sem direitoContribuinte individual, o que inclui autônomo, MEI e sócio de empresa, e segurado facultativo, como a dona de casa e o estudante

“Já os contribuintes individuais e os segurados facultativos não têm direito ao auxílio-acidente por falta de norma legal”

A exclusão pesa para quem trabalha por conta própria. Um eletricista MEI que perde parte de um dedo pode receber auxílio-doença enquanto se recupera, mas não terá a indenização depois. Se ele também tiver carteira assinada na data do acidente, entra na lista como empregado.

Não há carência. Basta ter a qualidade de segurado no dia do acidente, pelo artigo 26 da Lei 8.213/1991. Uma empregada contratada na segunda-feira que se acidenta na terça já está coberta.

O desempregado também pode ter direito. Desde 31 de dezembro de 2008, o benefício vale para acidente ocorrido no período de graça, pelo Decreto 6.722/2008. São os meses em que a pessoa segue protegida pelo INSS depois da última contribuição. Nesse caso, conta a última atividade exercida.

Quem é demitido enquanto recebe auxílio-doença por causa do acidente não perde o direito ao auxílio-acidente, pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

A sequela que conta para o perito

O benefício só começa depois da consolidação das lesões, quando o tratamento já não muda o quadro. A Perícia Médica Federal verifica se ficou uma sequela definitiva e se ela reduz a capacidade para o trabalho habitual, pelo artigo 104 do Decreto 3.048/1999.

A redução pode ser parcial. A pessoa continua na mesma profissão, mas com mais esforço, mais lentidão ou menos precisão. Por exemplo, um pedreiro que perdeu o movimento de um dedo da mão direita numa queda de bicicleta segue na obra, mas não trabalha como antes.

O Anexo III do Regulamento da Previdência traz exemplos em quadros. Entre eles estão a visão do olho atingido igual ou menor que 0,2 depois da correção e a perda de partes de dedos ou de membros. O prejuízo estético de grau médio ou máximo no rosto, no crânio ou no pescoço também está na lista.

Até agosto, a norma interna do INSS dizia que as sequelas constariam de uma lista, a exemplo do Anexo III, revista a cada três anos pelo ministério. A IN PRES/INSS 212/2026 trocou esse texto. A nova redação diz que o Anexo III “contém rol meramente exemplificativo das situações que ensejam o direito ao auxílio-acidente”.

Ficar fora da lista, diz a norma, não impede que a Perícia Médica Federal verifique, no caso concreto, se os requisitos foram cumpridos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha fixado no Tema 416 que o grau do dano não interfere na concessão. Para o tribunal, o auxílio é devido “ainda que mínima a lesão”, desde que reduza a capacidade de trabalho.

Dois casos ficam de fora, pelo artigo 104 do Decreto 3.048/1999. O primeiro é a lesão que não tem efeito sobre o trabalho, como uma cicatriz escondida pela roupa num motorista. O segundo é a troca de função feita pela empresa como prevenção, por inadequação do local de trabalho.

A perda de audição tem regra própria. Ela só dá direito ao benefício se tiver ligação com o trabalho e se reduzir, de forma comprovada, a capacidade para a atividade habitual, pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991.

Quanto o INSS paga em 2026

O valor é a metade do salário de benefício que serviu de base para o auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao início do pagamento, pelo Decreto 3.048/1999. Esse salário de benefício é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, pela Emenda Constitucional 103/2019.

A conta não parte do valor do auxílio-doença, e sim da mesma média. O auxílio-doença paga 91% dela; o auxílio-acidente, 50%. Quem tem média de R$ 3.000 recebe R$ 2.730 durante o afastamento e passa a receber R$ 1.500 depois da alta, somados ao salário.

O salário de benefício não pode ser menor que o salário mínimo nem maior que o teto do INSS, pelo artigo 29 da Lei 8.213/1991. Por isso, em 2026, quem começa a receber ganha entre R$ 810,50 e R$ 4.237,78 por mês.

É um dos poucos benefícios do INSS que podem ficar abaixo do salário mínimo, pelo artigo 42 do Decreto 3.048/1999.

No campo, o segurado especial que não contribui por conta própria tem os benefícios calculados sobre o salário mínimo, pelo artigo 39 do mesmo decreto. O auxílio-acidente dele fica em R$ 810,50 em 2026.

Comum, cidade1.146,87

Comum, campo824,94

Acidente do trabalho, cidade1.332,11

Acidente do trabalho, campo837,08

Fonte: Boletim Estatístico da Previdência Social, setembro de 2026

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Depois de concedido, o valor não acompanha o salário do segurado. Ele não sobe com promoção nem cai com troca de emprego, pelo artigo 41 do Decreto 3.048/1999. A correção é anual, pelo mesmo índice dos benefícios em geral, pela IN PRES/INSS 128/2022.

Salário, seguro-desemprego e o 13º

O auxílio-acidente é pago junto com o salário, sem limite de renda, pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991.

Na demissão, ele também segue. O auxílio-acidente é uma das duas exceções que a lei permite somar ao seguro-desemprego, ao lado da pensão por morte, pelo artigo 124 da Lei 8.213/1991. Quem recebe pensão como viúva ou viúvo também pode ter os dois benefícios.

Há três limites. O primeiro é a aposentadoria, tratada adiante. O segundo é outro auxílio-acidente: se um novo acidente deixar outra sequela, o segurado escolhe o benefício mais vantajoso, sem somar os dois, pela IN PRES/INSS 128/2022.

O terceiro é o auxílio-doença pela mesma lesão. Se o acidente voltar a afastar o trabalhador, o auxílio-acidente fica suspenso e é reativado no fim do novo afastamento. Um auxílio-doença por outra causa, como uma cirurgia de vesícula, é pago junto com a indenização.

O 13º também é devido, pelo artigo 40 da Lei 8.213/1991. Em 2026, o INSS antecipou o abono para as folhas de abril e maio, pelo Decreto 12.884. Quem começou a receber a partir de maio tem o pagamento na folha de novembro, como explica o guia do 13º do INSS.

Se o acidente foi no trabalho, o empregado tem 12 meses de estabilidade depois do fim do auxílio-doença acidentário, pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991. A garantia vale com ou sem o auxílio-acidente e não se aplica ao acidente fora do serviço.

O fim do pagamento na aposentadoria

O auxílio-acidente é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a morte do segurado, pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991. Ele também termina quando o INSS emite a Certidão de Tempo de Contribuição para quem leva o tempo a um regime próprio de servidor, segundo o instituto.

A proibição de somar o auxílio à aposentadoria vale desde 11 de novembro de 1997. Quem já tinha a lesão e a aposentadoria antes dessa data mantém os dois, pela Súmula 507 do STJ.

O valor recebido, porém, não se perde na hora de se aposentar. Ele entra como salário de contribuição no cálculo da média de qualquer aposentadoria, pelo artigo 31 da Lei 8.213/1991, respeitado o teto.

Na prática, a média sobe. Um empregado com salário de R$ 3.000 e auxílio de R$ 1.500 tem R$ 4.500 contados em cada um desses meses para o cálculo da aposentadoria.

Há dois casos em que o benefício volta, pela IN PRES/INSS 128/2022. Um é o da aposentadoria por invalidez cancelada porque a capacidade voltou: o auxílio é reativado no dia seguinte. O outro é o da desistência da aposentadoria antes do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS, prevista no Regulamento da Previdência.

Como pedir pelo 135, passo a passo

Há dois caminhos, segundo o INSS. No primeiro, o segurado já recebe auxílio-doença, e o perito que dá a alta constata a sequela definitiva. O auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, por decisão da Perícia Médica Federal.

No segundo, o trabalhador não pediu auxílio-doença na época do acidente. Nesse caso, o pedido é feito pela Central 135. O requerimento do auxílio-acidente não está disponível no Meu INSS, segundo o instituto.

1. Separe o documento de identidade com foto (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho), o CPF e os documentos médicos que mostrem a sequela, como laudos, exames e relatórios.
2. Se o acidente foi no trabalho, junte a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se a empresa não emitiu, o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato ou o médico podem registrá-la.
3. Ligue para o 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, peça o auxílio-acidente e anote o número do protocolo.
4. Escolha a agência da perícia. O INSS marca dia e hora e avisa pelo e-mail e pelo celular do cadastro.
5. No dia, leve os documentos originais. Você pode levar um acompanhante, inclusive o seu médico, com o formulário de solicitação do INSS.
6. Acompanhe a resposta em “Consultar Pedidos”, no Meu INSS, e confira o que significa cada status do pedido.

O serviço é gratuito, e a estimativa oficial é de 45 dias úteis, em média, até a resposta, segundo a Carta de Serviços do governo federal. Só a etapa da perícia leva, em média, 30 dias corridos.

A data do pedido pesa no bolso. Quando não houve auxílio-doença antes, o benefício conta da data em que a pessoa liga para o 135, pela IN PRES/INSS 128/2022. Cada mês de demora é um mês a menos de pagamento.

A pessoa surda ou com deficiência auditiva pode levar o seu intérprete de Libras a todos os atendimentos do INSS. Quem não pode ir à agência pode ter a perícia feita em casa ou no hospital, nos casos previstos pelo instituto.

Pedido negado: recurso e Justiça

Quem tem o pedido negado tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pelo Decreto 3.048/1999. O recurso é apresentado pelo Meu INSS ou numa agência, sem custo.

A outra saída é a Justiça, e o endereço depende da origem da lesão. O acidente fora do serviço vai para a Justiça Federal; o acidente do trabalho, para a Justiça Estadual, pelo artigo 109 da Constituição.

Nos Juizados Especiais Federais, que julgam causas de até 60 salários mínimos, a ação pode ser aberta sem advogado na primeira instância, pela Lei 10.259/2001. O advogado passa a ser obrigatório na fase de recurso, pela Lei 9.099/1995.

• 24 de julho de 1991Lei 8.213 regula o benefício para acidente do trabalho, com valores de 30%, 40% ou 60%
• 29 de abril de 1995Lei 9.032, publicada nesse dia, fixa os 50% e estende o auxílio a acidente de qualquer natureza
• 11 de novembro de 1997Medida provisória, depois Lei 9.528, proíbe somar o auxílio com aposentadoria
• 31 de dezembro de 2008Decreto 6.722, em vigor nesse dia, garante o benefício a quem se acidenta no período de graça
• 29 de maio de 2013Portaria do Ministério da Previdência permite pedir sem auxílio-doença anterior
• 2 de junho de 2015Lei Complementar 150, publicada nesse dia, inclui as empregadas domésticas
• 9 de junho de 2021STJ fixa o início do pagamento no dia seguinte ao fim do auxílio-doença
• 11 de agosto de 2026IN PRES/INSS 212 torna exemplificativa a lista de sequelas do Anexo III

Quando a Justiça reconhece o direito de quem já passou pelo auxílio-doença, o pagamento conta do dia seguinte ao fim desse benefício, como fixou o STJ no Tema 862. Os atrasados ficam limitados aos cinco anos anteriores à ação, pela Súmula 85 do tribunal.