Meu INSS: exigência dá em geral 30 dias para enviar documentos, e cada situação pede uma ação

O INSS dá, em geral, 30 dias para o segurado entregar o documento que falta num pedido em exigência, segundo orientação de 17 de setembro. Se nada chegar nesse prazo, o processo pode ser encerrado como desistência.

Por isso vale abrir o Meu INSS com frequência, e não só esperar a carta. Na aposentadoria por idade, por exemplo, o valor é devido, em regra, desde a data do requerimento, pela Lei 8.213, de 1991. Um pedido arquivado obriga a começar de novo, com uma data mais recente.

A consulta é feita no site ou no aplicativo Meu INSS, com CPF e senha da conta gov.br. Na tela inicial, a opção Consultar Pedidos lista cada requerimento com a situação do momento. Ao abrir o detalhe, aparecem o número do protocolo e, quando a análise termina, o resultado.

Os nomes podem variar um pouco entre o site e o aplicativo, mas as situações mais comuns são quatro. Cada uma pede uma atitude diferente de quem fez o pedido.

• Em análiseO INSS está avaliando o requerimento. Não há nada a fazer além de acompanhar.
• ExigênciaFalta um documento, ou um arquivo enviado está ilegível, desfocado ou incompleto. O prazo começa a correr com a notificação.
• ConcluídoA análise terminou. O detalhe mostra se o benefício foi concedido ou indeferido, isto é, negado. A carta explica o motivo da decisão.
• CanceladoO requerimento foi encerrado e não segue em análise. Quem ainda tiver direito pode fazer novo pedido.

A exigência não é uma negativa. Durante a análise, o servidor pode concluir que precisa de documentos complementares ou que algum arquivo “não foi enviado adequadamente da primeira vez”, nas palavras da orientação do INSS. O aviso chega pelo canal escolhido no cadastro: carta, e-mail ou notificação no próprio Meu INSS.

Além disso, o instituto manda um SMS padrão para o celular cadastrado em dois momentos: quando abre a exigência e quando conclui a análise. Quem recebe essa mensagem deve entrar no aplicativo, sem clicar em nada que venha na mensagem.

A lei também fixa prazos para o lado do INSS. Concluída a instrução do processo, a administração tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis uma vez por igual período com justificativa, pela Lei 9.784, de 1999.

O primeiro pagamento deve sair em até 45 dias depois que o segurado apresenta toda a documentação necessária, pelo artigo 41-A da Lei 8.213.

Como responder a uma exigência

O caminho principal é o próprio Meu INSS, que aceita os documentos sem que o segurado precise sair de casa. O INSS recomenda ler a exigência com atenção e enviar todos os documentos solicitados.

1. Entre no site ou no aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
2. Clique em Cumprir Exigência, que aparece na página principal.
3. Preencha os campos solicitados.
4. Anexe os documentos pedidos, em imagem ou PDF.
5. Avance conforme as orientações da tela e envie.

Cada arquivo pode ter até 5 MB. Se a foto ou o PDF passar desse tamanho, o instituto sugere reduzir o arquivo com programas gratuitos de compactação. Documentos rasurados, ilegíveis, desfocados ou incompletos não devem ser anexados, porque podem gerar nova exigência.

Quem tem dificuldade com o aplicativo pode agendar atendimento numa agência pelo 135. O próprio INSS também pode convocar o segurado quando precisa ver documentos originais. Para o benefício por incapacidade, o antigo auxílio-doença, há uma terceira via: entregar os papéis numa agência dos Correios, sem agendamento, levando o número do protocolo do pedido em exigência.

A lei do processo administrativo federal, a 9.784, de 1999, traz a regra de contagem. O dia da notificação fica fora da conta, e os dias correm sem interrupção, incluindo fins de semana.

Por exemplo, uma exigência comunicada nesta quarta-feira, 14 de outubro, com prazo de 30 dias, vence na sexta-feira, 13 de novembro. Se o vencimento cair em dia sem expediente, ele passa para o primeiro dia útil seguinte.

Depois de enviar os documentos, o pedido volta para a análise. O INSS orienta continuar acompanhando o andamento pelo Meu INSS ou pelo 135 até a conclusão.

Quando o pedido aparece como concluído e indeferido, o segurado pode recorrer sem entrar na Justiça. O prazo é de 30 dias a partir do momento em que toma conhecimento da decisão, segundo a página do serviço no gov.br, e o pedido não tem custo. Antes de recorrer, vale reler a carta de indeferimento, que traz o motivo da negativa.

O recurso é feito no próprio Meu INSS: em “Do que você precisa?”, basta buscar por Recurso Ordinário, escolher o serviço e seguir as instruções. É preciso anexar documento de identificação, CPF e as razões do recurso, um texto que explica por que a decisão deve mudar. Provas que reforcem o pedido também podem ser anexadas.

O Recurso Ordinário é julgado por uma Junta de Recursos, a primeira instância do Conselho de Recursos da Previdência Social. A resposta aparece em Consultar Pedidos, e a página do serviço estima o prazo médio em 30 dias corridos. O Conselho, porém, tem prazo de até 365 dias para julgar os recursos em geral, segundo o INSS.

Quem já recebe benefício pode conferir as datas no calendário de pagamentos do INSS, e quem busca outros auxílios encontra os requisitos no guia de benefícios do governo.

O 135 também informa a situação do pedido e agenda atendimento presencial. A central funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, e os horários com menos espera são depois das 18h e aos sábados, segundo o INSS.