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INSS por conta própria: autônomo e facultativo pagam de R$ 81,05 a R$ 1.695,11 por mês em 2026

A guia vence no dia 15 do mês seguinte, e quem escolhe 11% ou 5% abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, pela Lei 8.212, de 1991.

Costureira ri enquanto costura um tecido colorido na máquina, no ateliê de casa com prateleiras de tecidos e carretéis de linha

Quem paga o INSS por conta própria escolhe entre três planos em 2026, e o simplificado, de 11%, custa R$ 178,31 por mês, segundo o INSS. Os outros dois cobram 5% e 20%. A guia serve a autônomos, donas de casa, estudantes e desempregados que querem manter a proteção da Previdência.

A escolha do plano decide o que você vai receber lá na frente. Nos planos de 5% e de 11%, cada mês pago entra na conta do benefício pelo valor do salário mínimo, hoje R$ 1.621. Só o de 20% aceita contribuições maiores, até o teto de R$ 8.475,55, e conta tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição.

A guia, chamada Guia da Previdência Social (GPS), vence no dia 15 do mês seguinte, pela Lei 8.212, de 1991. Como 15 de novembro caiu num domingo, feriado da Proclamação da República, o prazo passa para o dia útil seguinte, segundo o INSS. A contribuição de outubro pode ser paga sem multa até segunda-feira, 16 de novembro.

Três planos e o preço de cada um em 2026

Os valores seguem o salário mínimo de R$ 1.621 e o teto de R$ 8.475,55, fixados pela Portaria Interministerial MPS/MF 13, de 9 de janeiro de 2026. Eles valem para as contribuições desde a competência de janeiro, que é o mês de trabalho a que a guia se refere.

Quem tem carteira assinada segue outra conta, com desconto de 7,5% a 14% por faixa de salário, detalhada na tabela do INSS de 2026.

PlanoValor por mêsPor trimestreCódigo do autônomoCódigo do facultativo
Normal, 20%R$ 324,20 a R$ 1.695,11R$ 972,601007 (trimestral: 1104)1406 (trimestral: 1457)
Simplificado, 11%R$ 178,31R$ 534,931163 (trimestral: 1180)1473 (trimestral: 1490)
Baixa renda, 5%R$ 81,05R$ 243,15não se aplica1929 (trimestral: 1937)

Fonte: INSS, tabela de contribuição e tabela de códigos de pagamento, janeiro de 2026.

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No plano normal, você escolhe a base da contribuição, chamada salário de contribuição, entre o mínimo e o teto. Um eletricista de Porto Alegre que declara R$ 3.000 por mês, por exemplo, paga 20% disso, ou R$ 600. Quem declara o teto paga R$ 1.695,11, o valor mais alto possível.

R$ 178,31

é quanto custa por mês o plano simplificado, que cobra 11% sobre o salário mínimo de 2026

Fonte: INSS, janeiro de 2026

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No plano simplificado, a base é sempre o salário mínimo, e não há como contribuir sobre valor maior. O plano existe desde abril de 2007, criado pela Lei Complementar 123, de 2006, para incluir na Previdência quem não conseguia pagar 20%.

O de 5% é ainda mais restrito. Vale só para a dona de casa de família de baixa renda e para o microempreendedor individual (MEI), que paga a contribuição dentro do DAS, com vencimento no dia 20.

O recolhimento a cada três meses só é permitido a quem contribui sobre o salário mínimo, segundo a Receita Federal. A guia junta janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro. Ela vence no dia 15 do mês seguinte ao trimestre: em abril, julho, outubro e janeiro.

Autônomo ou facultativo: a categoria certa

O autônomo, que o INSS chama de contribuinte individual, é quem ganha dinheiro trabalhando por conta própria: o pedreiro, a manicure, o professor particular, a costureira. Para ele, contribuir não é escolha. A filiação é obrigatória e começa com o exercício da atividade, segundo o instituto.

O facultativo é quem tem 16 anos ou mais e não exerce atividade remunerada, mas quer a proteção da Previdência. O Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048, de 1999, cita a dona de casa, o estudante e o síndico de condomínio sem salário. Também entram quem deixou de trabalhar e o brasileiro que mora no exterior.

Quem tem renda de trabalho não pode pagar como facultativo.

A diferença pesa no começo. A filiação do facultativo só nasce com a inscrição e o pagamento da primeira guia em dia, e não pode retroagir, pelo artigo 11 do regulamento. Ou seja, a dona de casa que decide contribuir em novembro não consegue pagar os meses anteriores à inscrição.

O autônomo que presta serviço a uma empresa não precisa emitir guia por esse trabalho. Desde abril de 2003, a empresa desconta a contribuição do pagamento e recolhe ao INSS. Se a soma do que ele recebe no mês ficar abaixo do mínimo, a diferença é dele.

Quem trabalha para outro autônomo, para um produtor rural pessoa física ou para uma missão diplomática paga a própria guia, mas com desconto. A Lei 8.212 permite abater 45% da contribuição que o contratante recolheu, limitado a 9% do salário de contribuição.

No exemplo do INSS, quem recebe R$ 1.500 deve R$ 300, abate R$ 135 e paga R$ 165, com o código 1120, ou 1147 no trimestral.

O plano de 11% tem uma trava para o autônomo: ele só vale para quem trabalha sem relação com empresa, pelo artigo 21 da Lei 8.212. Já o facultativo pode escolher livremente entre 11% e 20%.

Para pagar, você precisa do número de inscrição, o NIT. O PIS de quem já teve carteira assinada, o Pasep de quem foi servidor e o NIS do Cadastro Único servem como NIT, segundo o INSS. Quem não tem nenhum deles faz a inscrição pela internet, no Meu INSS.

O que os planos de 11% e de 5% deixam de fora

Os planos reduzidos cobrem quase tudo. Segundo o INSS, quem paga 11% tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte para a família, salário-maternidade e auxílio-reclusão. O plano de 5% dá a mesma cobertura.

Ficam de fora duas coisas. A primeira é a aposentadoria por tempo de contribuição, que ainda existe nas regras de transição da reforma de 2019 para quem já contribuía antes dela. A segunda é a Certidão de Tempo de Contribuição, documento que leva o tempo pago ao INSS para o regime próprio de quem vira servidor público.

A porta não fecha para sempre. Quem mudar de ideia pode completar a diferença até 20%, calculada sobre o salário mínimo de cada mês a acertar, com juros pela taxa Selic, pela Lei 8.212. O complemento é exigido a qualquer tempo, e sem ele o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição é negado.

Quem pagouComplementoValor por mês de 2026Código mensal
Autônomo a 11%9% do mínimoR$ 145,891295
Facultativo a 11%9% do mínimoR$ 145,891686
Baixa renda a 5%, para chegar a 11%6% do mínimoR$ 97,261830
Baixa renda a 5%, para chegar a 20%15% do mínimoR$ 243,151945

Fonte: INSS, tabela de códigos de complementação; valores sobre o mínimo de R$ 1.621 sem os juros.

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Para meses de anos anteriores, a base é o mínimo da época, e os juros pesam mais quanto mais antigo for o mês. Segundo o INSS, o complemento é feito numa agência da Previdência Social, e o atendimento pode ser agendado pela Central 135.

Quando vale pagar 20% sobre mais que o mínimo

Contribuir sobre um valor maior só é possível no plano normal, e o retorno aparece no valor dos benefícios. Pela Emenda Constitucional 103, de 2019, a aposentadoria é de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. A cada ano que passa de 15 anos, para mulheres, ou de 20, para homens, somam-se 2 pontos.

Por exemplo, uma designer de Salvador que contribui por 20 anos sobre R$ 3.000, em valores de hoje, chega aos 62 anos com média de R$ 3.000. Com 5 anos acima dos 15, recebe 70% da média, ou R$ 2.100 por mês. Se tivesse pago 11% sobre o mínimo o tempo todo, a aposentadoria seria de R$ 1.621.

A diferença no bolso, durante a vida de trabalho, é de R$ 421,69 por mês: R$ 600 no plano normal contra R$ 178,31 no simplificado, em valores de 2026. As regras de idade e o cálculo completo estão no guia da aposentadoria por idade em 2026.

A base maior também melhora os benefícios de curto prazo. O auxílio-doença paga 91% do salário de benefício, pela Lei 8.213, de 1991. O salário-maternidade da autônoma e da facultativa é a média dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses, nunca abaixo do mínimo.

Quem tem renda que oscila pode variar a base mês a mês, dentro do plano de 20%. Uma cabeleireira de Belo Horizonte que fatura mais em dezembro pode contribuir sobre um valor maior nesse mês e voltar ao mínimo em janeiro.

O que não pode é ficar abaixo do mínimo. Desde a reforma de 2019, o mês com base menor que o salário mínimo não conta para carência, tempo de contribuição nem cálculo do benefício, segundo o INSS.

O autônomo que paga 20% e, somando todos os serviços do mês, não chega ao mínimo pode corrigir isso. O pedido “Ajustes para alcance do salário mínimo”, no Meu INSS, permite completar a diferença, usar a sobra de outro mês ou juntar meses do mesmo ano civil.

O ajuste não vale para quem paga 11%, para o MEI nem para o facultativo, segundo o INSS.

Dona de casa de baixa renda: as condições dos 5%

O plano de 5% é o mais barato da Previdência, R$ 81,05 por mês em 2026, e foi feito para quem cuida da casa e da família sem salário. A lei fala em segurado facultativo sem renda própria que se dedica só ao trabalho doméstico na própria residência, o que inclui também o homem nessa situação.

O INSS só valida a contribuição de 5% quando quatro condições são atendidas ao mesmo tempo:

  • RendaA pessoa não exerce atividade remunerada nem tem renda formal em seu nome, com exceção do Bolsa Família
  • CadastroA família está inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) antes do pagamento
  • LimiteA renda mensal da família é de até dois salários mínimos, R$ 3.242 em 2026
  • AtualizaçãoO CadÚnico é atualizado pelo menos a cada dois anos

Uma família de quatro pessoas em Fortaleza, com renda de R$ 2.800 e cadastro em dia, se enquadra. Se a renda passar de R$ 3.242, a dona de casa perde o direito aos 5% e passa a pagar 11% ou 20%.

Quando alguma condição falha, os meses pagos a 5% deixam de ser validados. Eles só voltam a contar depois de complementados, com o código 1830, para chegar a 11%, ou 1945, para chegar a 20%.

Por isso, vale manter o Cadastro Único atualizado no CRAS ou no posto do Cadastro Único da sua cidade antes de completar dois anos da última visita.

Como gerar e pagar a guia

A GPS sai pela internet, sem ida à agência. O caminho oficial começa no Meu INSS e termina no Sistema de Acréscimos Legais (SAL), da Receita Federal, que calcula o valor e gera o código de barras:

  1. Entre no Meu INSS com a conta gov.br e, em Serviços, escolha “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”.
  2. Siga para o SAL e clique em “Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999”.
  3. Informe a categoria (contribuinte individual ou facultativo), a data do pagamento e o NIT.
  4. Preencha a competência, no formato mês e ano, e o salário de contribuição.
  5. Escolha o código do seu plano, clique em calcular e gere a guia.
  6. Pague até o dia 15 em banco, lotérica, correspondente bancário ou pelo aplicativo do banco.
  7. Alguns dias depois, confira o pagamento no Extrato de Contribuições do Meu INSS.

A guia do plano simplificado também pode sair pelo carnê do INSS ou pelo aplicativo dos bancos conveniados, segundo o instituto. No recolhimento trimestral, a competência da guia é sempre o último mês do trimestre: março, junho, setembro ou dezembro, mesmo que a inscrição tenha sido feita no meio dele.

O extrato mostra mês a mês o que entrou e marca as pendências ao lado. O guia do extrato do CNIS explica as siglas e como acertar um mês que não apareceu.

Os próximos vencimentos para quem paga todo mês:

  • 16 de novembro de 2026 (segunda-feira)Guia de outubro
  • 15 de dezembro de 2026 (terça-feira)Guia de novembro
  • 15 de janeiro de 2027 (sexta-feira)Guia de dezembro e guia trimestral de outubro a dezembro
  • 15 de fevereiro de 2027 (segunda-feira)Primeira guia calculada com o salário mínimo de 2027, referente a janeiro

Atraso, carência e perda da proteção

Carência é o número mínimo de contribuições para ter direito a um benefício. O autônomo e o facultativo só começam a contá-la a partir do primeiro pagamento feito em dia, pelo artigo 27 da Lei 8.213. Contribuições atrasadas de meses anteriores a esse primeiro pagamento ficam fora da carência.

Pela mesma lei, a carência é de 12 contribuições para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez. Sobe para 24 no auxílio-reclusão e para 180, ou 15 anos, na aposentadoria por idade. A pensão por morte não exige número mínimo, mas depende de a pessoa estar protegida pelo INSS na data da morte.

Essa proteção, chamada qualidade de segurado, continua por um tempo depois que os pagamentos param. O artigo 15 da Lei 8.213 fixa os prazos:

  • Facultativo6 meses depois da última contribuição
  • Autônomo que deixa de trabalhar12 meses
  • Autônomo com mais de 120 contribuições sem perder a proteção24 meses
  • Desempregado com registro no Ministério do TrabalhoMais 12 meses sobre os prazos de 12 ou 24 meses

Quem perde a qualidade de segurado e volta a contribuir precisa cumprir de novo metade da carência para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão, pelo artigo 27-A da lei. No auxílio-doença, por exemplo, são seis meses pagos antes de pedir.

A guia paga depois do vencimento tem multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic, e o facultativo só consegue quitar os últimos seis meses. As regras de cada categoria e as contas em reais estão no guia do INSS atrasado.


Dúvidas sobre plano, código ou complemento são atendidas de graça pela Central 135 do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília.

Como citar: Ouviram (15 nov. 2026). «INSS por conta própria: autônomo e facultativo pagam de R$ 81,05 a R$ 1.695,11 por mês em 2026». ouviram.com.br/servicos/contribuicao-inss-autonomo-facultativo-2026-valor-codigo-gps-como-pagar

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Servidor público pode contribuir para o INSS como facultativo?

O Regulamento da Previdência Social proíbe a filiação como facultativo de quem participa de regime próprio. A exceção é o servidor afastado sem vencimento que, nessa situação, não possa contribuir para o regime próprio.

Estagiário pode pagar o INSS por conta própria?

O estagiário contratado pela Lei 11.788, de 2008, está na lista de quem pode se filiar como facultativo, pelo Regulamento da Previdência Social. Ele escolhe entre os planos de 20% e de 11%, com os códigos do facultativo.

Quem faz mestrado ou doutorado com bolsa pode contribuir?

O bolsista que se dedica em tempo integral a pesquisa, especialização, mestrado ou doutorado pode ser facultativo, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja ligado a outro regime de previdência, pelo Regulamento da Previdência Social.

Como cadastrar o débito automático da contribuição ao INSS?

O débito automático é cadastrado direto no banco e só vale para contribuição sobre o salário mínimo, segundo o INSS. Quando o mínimo muda, o valor debitado é corrigido sozinho. Para outros valores, o serviço está desabilitado por tempo indeterminado.

Como mudar do plano de 20% para o de 11%?

Basta trocar o código da guia, para 1163, no caso do autônomo, ou 1473, no caso do facultativo, segundo o INSS. A mudança vale a partir da competência da primeira guia paga com o novo código.

#INSS#MeuINSS#ReceitaFederal#CadÚnico#PrevidênciaSocial

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