Salário-família 2026: trabalhador de baixa renda recebe R$ 67,54 por filho

Quem tem carteira assinada e ganha até R$ 1.980,38 por mês recebe R$ 67,54 por filho de até 14 anos em 2026, segundo o INSS. O valor foi fixado em janeiro por portaria dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda e vem junto com o salário.

Na prática, é um reforço fixo no orçamento da casa. Por exemplo, uma mãe que recebe o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621, e tem dois filhos pequenos ganha R$ 135,08 a mais por mês. Em um ano, são R$ 1.620,96, quase um salário mínimo inteiro.

Novembro pede atenção. É o mês de renovar o benefício, segundo o INSS: entram a caderneta de vacinação dos filhos de até 6 anos e o comprovante escolar dos que têm de 4 a 14 anos. Sem esses papéis, o pagamento é suspenso.

As regras estão na Lei 8.213/1991 e no Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/1999. Quem paga é a empresa, o empregador doméstico, o sindicato do trabalhador avulso ou o próprio INSS, conforme a situação. Não há carência, ou seja, um número mínimo de contribuições: o direito vale desde o primeiro mês de emprego.

Quanto vale a cota em 2026

• Cota por filhoR$ 67,54 por mês
• Limite de remuneraçãoR$ 1.980,38 por mês
• Idade do filhoAté 14 anos; se inválido, qualquer idade
• CarênciaNenhuma
• Vale desde1º de janeiro de 2026
• NormaPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026

A portaria saiu no Diário Oficial da União em 12 de janeiro e reajustou a cota em 3,9%, o mesmo índice dos benefícios do INSS acima do mínimo. Em 2025, o valor era de R$ 65,00 e o limite, de R$ 1.906,04, segundo a tabela histórica do instituto.

Desde 2020 existe uma faixa só. Até 2019, havia duas cotas, e a maior ia para quem ganhava menos. A reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 103, de 2019, fixou um valor único e um limite único. Desde então, uma portaria anual corrige os dois pelo mesmo índice dos benefícios.

202256,47

202359,82

202462,04

202565,00

202667,54

Fonte: INSS, tabela de valores-limite do salário-família, 2026

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O valor é o mesmo para cada filho, sem teto de quantidade. A conta é simples: a cota multiplicada pelo número de crianças que se encaixam na regra.

O que entra na conta do limite

O limite olha para a remuneração do mês, e não só para o salário da carteira. Conta tudo o que forma o salário de contribuição, a base do desconto da tabela do INSS: salário, hora extra, adicional noturno, insalubridade e comissões. Ficam de fora o 13º salário e o terço de férias, pelo artigo 4º da portaria.

Por isso o direito muda de um mês para outro. Por exemplo, um auxiliar de produção em Joinville com salário de R$ 1.900 e duas crianças recebe as duas cotas num mês comum. Se fizer R$ 150 de hora extra em dezembro, a remuneração vai a R$ 2.050 e ele fica sem o salário-família naquele mês.

Faltas não tiram o benefício de quem está dentro do limite. A portaria manda considerar a remuneração que seria devida no mês, sem olhar quantos dias a pessoa trabalhou de fato. Assim, um desconto por falta não faz ninguém entrar no limite.

Quem tem dois empregos soma os dois salários. Uma atendente que ganha R$ 1.200 numa padaria e R$ 900 num mercado tem remuneração de R$ 2.100 e não recebe a cota em nenhum dos dois, segundo o INSS.

O limite de R$ 1.980,38 equivale a cerca de 1,22 salário mínimo. É o mesmo valor que define a baixa renda para o auxílio-reclusão, outro benefício que a Constituição reserva aos segurados de menor renda.

Quem tem direito e quem fica de fora

O salário-família é um benefício de quem trabalha como empregado. A lista está no artigo 65 da Lei 8.213/1991 e na página do benefício no site do INSS:

• Empregado com carteiraDa cidade ou do campo, em qualquer função
• Empregada domésticaDesde a Lei Complementar 150, de 2015
• Trabalhador avulsoQuem presta serviço a várias empresas por meio do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra, como o portuário
• Afastado pelo INSSQuem recebe auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, ou aposentadoria por incapacidade permanente
• AposentadoO aposentado por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher
• Aposentado que voltou a trabalharSe for empregado com carteira, pelo artigo 18 da Lei 8.213/1991
• Sem direitoMEI, autônomo e outros contribuintes individuais, o segurado facultativo, como a dona de casa e o estudante, e quem está desempregado

O servidor público de regime próprio segue o estatuto do seu órgão, e não as regras do INSS. Já o servidor contratado pela CLT entra nas regras do INSS como qualquer empregado.

Os dependentes também têm regra fechada. Dão direito o filho de qualquer condição, o enteado, o menor sob tutela e, desde a Lei 15.108/2025, o menor sob guarda judicial. Nos três últimos casos, o segurado faz uma declaração, e a criança não pode ter meios próprios de sustento, pelo artigo 16 da Lei 8.213/1991.

Pai e mãe recebem ao mesmo tempo. Se os dois são empregados e estão dentro do limite, cada um ganha a sua cota pelo mesmo filho, pelo artigo 82 do Decreto 3.048/1999. Um casal com dois filhos nessa situação recebe quatro cotas, ou R$ 270,16 por mês.

Em caso de divórcio, separação ou abandono, o pagamento vai para quem ficou com o sustento da criança, pelo artigo 87 do mesmo decreto. A Justiça também pode indicar outra pessoa.

Para o filho inválido não existe limite de idade. A invalidez de quem tem mais de 14 anos é confirmada pela perícia médica federal. Um filho de 20 anos com deficiência que o impede de trabalhar, por exemplo, segue dando direito à cota enquanto durar a invalidez.

Os documentos e a renovação de novembro

O pagamento começa a partir da entrega da certidão de nascimento, pelo artigo 84 do Decreto 3.048/1999. Quanto antes os papéis chegam ao patrão ou ao INSS, antes a cota entra. Estes são os documentos pedidos pelo instituto:

• IdentificaçãoDocumento com foto e número do CPF
• Termo de responsabilidadeFormulário assinado pelo trabalhador
• Certidão de nascimentoDe cada filho; para enteado e criança sob tutela ou guarda, o documento que prova a situação
• VacinaçãoCaderneta ou documento equivalente dos filhos de até 6 anos
• EscolaComprovante de frequência dos filhos a partir de 4 anos

A empregada doméstica tem uma vantagem. Ela apresenta ao empregador só a certidão de nascimento, sem caderneta nem comprovante escolar, pelo artigo 67 da Lei 8.213/1991.

Para os demais, a comprovação se repete ao longo do ano. A vacinação é anual, e a frequência escolar é semestral, segundo o INSS:

• Novembro de 2026Caderneta de vacinação dos filhos de até 6 anos e comprovante escolar dos filhos de 4 a 14 anos
• Maio de 2027Novo comprovante de frequência escolar
• Novembro de 2027Vacinação e escola outra vez

Quem trabalha entrega os papéis no RH da empresa. O avulso leva ao sindicato ou ao órgão gestor de mão de obra. Quem recebe benefício do INSS anexa os documentos no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo.

Se você tem filho na escola, peça na secretaria uma declaração de matrícula e frequência regular em nome do aluno, o documento aceito pelo regulamento. Vale fazer isso antes das férias escolares de fim de ano, quando muitas secretarias reduzem o atendimento. Como o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, cai numa sexta-feira e é feriado nacional, convém entregar tudo ao RH antes do feriadão.

Sem os comprovantes, a cota fica suspensa até a entrega. No INSS, os valores acumulados são pagos depois da regularização, segundo o instituto. Há uma exceção: o período sem comprovante escolar só é pago se a família provar que a criança frequentou as aulas naquele tempo, pelo artigo 84 do decreto.

Como pedir, passo a passo

O caminho depende de quem paga a cota. Para quem tem carteira assinada, o pedido é feito na própria empresa, sem passar pelo INSS:

1. Avise o RH ou o departamento pessoal que você tem filho de até 14 anos ou filho inválido.
2. Entregue cópia do documento com foto e CPF, da certidão de cada filho, da caderneta de vacinação e do comprovante da escola, conforme a idade.
3. Assine o termo de responsabilidade, em que você se compromete a avisar qualquer fato que acabe com o direito.
4. Peça um recibo com a data da entrega e guarde uma cópia.
5. Confira no contracheque do mês seguinte a linha do salário-família.

O recibo tem peso. Pela Súmula 254 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito começa quando o empregado prova a filiação. Se a prova só aparece num processo, a cota conta da data da ação, salvo se a empresa tiver se recusado antes a receber a certidão.

Na casa com empregada doméstica, o patrão lança a cota na folha do eSocial e abate o valor da guia mensal, o DAE. As regras completas de quanto custa a empregada doméstica em 2026 estão em guia próprio.

Quem recebe auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou outra aposentadoria com direito à cota pede no INSS, sem sair de casa. Antes, é preciso ter a conta gov.br, como mostra o guia de como entrar no Meu INSS:

1. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com CPF e senha gov.br.
2. Escolha a opção Agendamentos/Requerimentos e clique em Novo requerimento.
3. Digite a palavra família no campo de pesquisa e selecione o serviço de cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família.
4. Anexe a carteira de trabalho e a certidão de nascimento de cada filho.
5. Acompanhe o pedido na mesma opção, Agendamentos/Requerimentos.

A caderneta de vacinação, o comprovante escolar e a perícia do filho inválido só são exigidos se o INSS pedir. Quando aprovada, a cota entra como acréscimo no próprio benefício, no calendário normal de pagamentos do instituto.

Contratação, afastamento e fim do pagamento

No mês da contratação e no da demissão, a cota é proporcional aos dias trabalhados, pelo artigo 4º da portaria. Por exemplo, quem começa a trabalhar em 16 de novembro, num mês de 30 dias, recebe metade da cota: R$ 33,77 por filho.

No mês em que o empregado se afasta por doença, a empresa paga a cota inteira. Nos meses seguintes, o INSS assume e paga junto com o auxílio. No mês em que o benefício termina, quem paga ainda é o INSS, pelo artigo 86 do Decreto 3.048/1999.

A cota não se soma ao salário nem ao benefício para nenhum efeito, pelo artigo 70 da Lei 8.213/1991. Por isso ela não aumenta o 13º, as férias nem as verbas da rescisão.

O pagamento acaba nestes casos, pelo artigo 88 do decreto:

• Aniversário de 14 anosA partir do mês seguinte, salvo se o filho for inválido
• Morte do filhoA partir do mês seguinte
• Recuperação do filho inválidoA partir do mês seguinte à recuperação
• DesempregoCom o fim do contrato de trabalho

Uma criança que faz 14 anos em 10 de março, por exemplo, ainda dá direito à cota de março. A de abril já não é paga. Quem assinou o termo de responsabilidade deve avisar o RH ou o INSS de qualquer uma dessas mudanças.

Erros comuns e como cobrar a cota atrasada

Alguns enganos fazem famílias perderem dinheiro todo mês:

• Achar que só a mãe recebePai e mãe dentro do limite recebem, cada um, a sua cota
• Demorar a entregar a certidãoA cota só conta a partir da entrega
• Esquecer novembroSem caderneta e comprovante escolar, o pagamento para
• Ignorar o mês de hora extraSe a remuneração passar de R$ 1.980,38, aquele mês fica sem cota
• Contar com o benefício sendo MEIQuem só contribui como microempreendedor não tem direito

Se a empresa não paga, o primeiro passo é procurar o RH com o recibo de entrega dos documentos. Sem solução, o Ministério do Trabalho e Emprego recebe denúncias trabalhistas pelo portal gov.br, e a cobrança segue para a Justiça do Trabalho. O prazo é de até dois anos depois do fim do contrato e alcança os últimos cinco anos, pelo artigo 7º da Constituição.

No INSS, o pedido negado admite recurso em até 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo próprio Meu INSS, segundo o artigo 305 do Decreto 3.048/1999. Vale anexar de novo a certidão e os comprovantes que faltaram na primeira análise.

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O valor da cota e o limite de remuneração mudam em janeiro de 2027, com a portaria anual de reajuste dos benefícios do INSS. A central 135 do instituto atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, e tira dúvidas de quem não usa a internet.