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Desconto indevido INSS

Até 17 de junho, mais de R$ 3,2 bilhões tinham voltado a 4,7 milhões de aposentados e pensionistas cobrados sem autorização, segundo a Previdência Social.

Mulher idosa sorri enquanto olha a tela do celular

Quem acha no benefício do INSS um desconto que não autorizou tem direito à devolução integral e corrigida em até 30 dias, pela Lei 15.327. Já o prazo para contestar as mensalidades de associações cobradas de 2020 a 2025 terminou em 20 de junho, e só quem contestou ainda pode aderir ao acordo.

A tabela, atualizada em 20 de novembro de 2026, mostra o caminho para cada caso e o prazo que vale para quem cobrou e para quem reclama.

SituaçãoO que fazerPrazo
Mensalidade de associação ou sindicato no benefícioLigar para o SAC da entidade, cujo telefone está no extrato, e registrar queixa na Ouvidoria do INSSDevolução em até 30 dias da notificação
Consignado que o titular não contratouPedir o cancelamento ao banco e reclamar no consumidor.gov.brResposta da empresa em até 10 dias
Empréstimo feito em nome do aposentado há poucos diasEscolher “Não Confirmar” no Meu INSSAté 5 dias depois da contratação
Contestou cobranças de 2020 a 2025 até 20 de junhoAderir ao acordo em “Consultar Pedidos”Adesão aberta depois de 20 de junho
Não contestou até 20 de junhoAção no Juizado Especial, com apoio da Defensoria PúblicaFora do acordo administrativo

Fonte: Lei 15.327/2026, INSS e Secretaria Nacional do Consumidor, novembro de 2026

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Onde a cobrança aparece no extrato do Meu INSS

O ponto de partida é o extrato de pagamento, que mostra o valor, a data e o banco de cada mês. Para abri-lo, é preciso entrar no Meu INSS com CPF e senha gov.br, em conta nível bronze, prata ou ouro. O serviço é gratuito, segundo a página do gov.br.

Cada desconto ocupa uma linha própria, chamada rubrica. Ao lado da rubrica de mensalidade associativa fica o telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade, para registrar reclamação e pedir o estorno, segundo o INSS.

Empréstimos têm extrato separado. O extrato de empréstimo lista os contratos ativos, o valor das parcelas, o prazo e a margem livre. Ele também dá acesso à cópia dos contratos feitos em bancos parceiros a partir de outubro de 2021, e a emissão é imediata.

  1. Entre no site ou no aplicativo Meu INSS com CPF e senha gov.br.
  2. No campo “Do que você precisa?”, escreva “extrato de pagamento”, escolha o serviço e siga as instruções da tela.
  3. Confira cada rubrica de desconto e anote o nome e o telefone da entidade.
  4. Repita o caminho com “extrato de empréstimo” para ver contratos, parcelas e banco.
  5. Salve os dois extratos em PDF antes de reclamar.

Quem não reconhece um desconto e não consegue resolver com a entidade registra a queixa na Ouvidoria do INSS, pela Central 135 ou pelo próprio Meu INSS.

Mensalidade de associação ficou proibida em janeiro

A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, mudou o artigo 115 da Lei 8.213, de 1991. O texto veda descontos para associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, “ainda que com a autorização expressa do beneficiário”.

Na prática, toda mensalidade associativa lançada no benefício depois da lei é cobrança indevida. Nenhuma ficha de filiação justifica mais o desconto na folha do INSS.

O artigo 3º fixa o prazo da devolução. A entidade, o banco ou a empresa de arrendamento mercantil que fizer o desconto restitui o valor integral, atualizado, em até 30 dias. A contagem começa na notificação da irregularidade ou na decisão administrativa definitiva que reconhecer a cobrança como indevida.

A regra vale também para parcela de crédito consignado, e não só para mensalidade. Quando houver fraude, o caso vai ao Ministério Público, pelo artigo 2º.

A lei ainda permite o sequestro de bens de investigados por crimes ligados a descontos indevidos, ao alterar o Decreto-Lei 3.240, de 1941. E obriga o INSS a seguir a Lei Geral de Proteção de Dados, com proibição do compartilhamento não autorizado de dados dos segurados.

Consignado não reconhecido tem quatro passos

Quando o desconto é de um empréstimo que o titular não fez, o INSS orienta a resolver primeiro com o banco. A página do instituto sobre consignado lista o caminho e pede que cada protocolo seja guardado.

  1. Fale com o banco que aparece no extrato, peça o cancelamento do contrato e a devolução do que foi descontado.
  2. Registre reclamação no consumidor.gov.br, a plataforma da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O serviço “Solicitar Exclusão de Empréstimo Consignado”, do gov.br, leva ao mesmo endereço.
  3. Faça boletim de ocorrência sobre a contratação feita sem autorização.
  4. Sem solução, leve o caso ao Procon, à Defensoria Pública ou ao Juizado Especial Cível.

No consumidor.gov.br, a empresa tem até 10 dias para responder, e o consumidor, até 20 dias para avaliar a resposta. Nesse caminho, quem determina o cancelamento do contrato não autorizado é a Senacon, segundo o INSS.

Na Justiça, o Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro da quantia cobrada e paga indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável. É o parágrafo único do artigo 42.

Biometria e confirmação em 5 dias travam empréstimo novo

A mesma lei de janeiro bloqueou todos os benefícios para consignado. O desbloqueio exige autorização prévia, pessoal e específica do titular, com biometria por reconhecimento facial ou impressão digital, e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.

Pela página do INSS, a biometria facial no aplicativo Meu INSS é a primeira opção para autorizar a operação. Sem ela, vale o login gov.br com validação de dados bancários.

Depois de cada contrato, o benefício volta a ficar bloqueado para novas operações. E o desconto só começa depois que o aposentado é informado da contratação, com direito de contestá-la nos canais do INSS.

Desde 19 de maio de 2026, há uma trava a mais no Meu INSS. A opção “Confirmar Empréstimo” mostra cada contrato novo, e o titular escolhe “Confirmar” ou “Não Confirmar”. A confirmação exige reconhecimento facial, e o dinheiro só é liberado depois dela.

5 dias

é o prazo, depois da contratação, para o aposentado confirmar ou recusar no Meu INSS um consignado novo

Fonte: INSS, maio de 2026

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A confirmação não é concluída se o reconhecimento facial não provar que há uma pessoa real diante da câmera. Também falha sem biometria na base de dados ou com erro na leitura. A opção “Consultar Histórico” lista os empréstimos confirmados ou expirados desde maio.

Quem contestou até 20 de junho ainda recebe pelo acordo

O caso veio à tona com uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Em abril de 2025, o órgão estimou em R$ 6,3 bilhões as mensalidades descontadas por entidades de 2019 a 2024. De 1.273 beneficiários entrevistados, 1.242, ou 97,6%, disseram não ter autorizado a cobrança.

A contestação abriu em 14 de maio de 2025, pelo Meu INSS e pela Central 135, e chegou às agências dos Correios em 30 de maio. Cobria descontos de março de 2020 a março de 2025. Até 27 de março de 2026, mais de 6,4 milhões de pessoas tinham contestado, segundo a Previdência Social.

A entidade tinha 15 dias úteis para responder. Sem resposta, ou com documento irregular, o beneficiário podia aderir ao acordo, de graça e sem enviar papéis. O prazo de contestação foi prorrogado mais de uma vez e terminou em 20 de junho de 2026.

Quem contestou e ainda não aderiu resolve no Meu INSS. O caminho é abrir “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência” em cada pedido, marcar “Sim” no campo “Aceito receber” e enviar. A situação do pedido mostra a fase de cada contestação no aplicativo.

O valor cai em parcela única, na conta do benefício, corrigido pelo IPCA desde a data do desconto. A ordem de pagamento segue a data da adesão.

Créditos extraordinários bancam os ressarcimentos

Os pagamentos saem do Orçamento da União. A Medida Provisória 1.306, de 16 de julho de 2025, abriu crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões ao Ministério da Previdência Social para os ressarcimentos.

A Medida Provisória 1.378, de 20 de julho de 2026, acrescentou R$ 547 milhões com o mesmo fim. Em 16 de setembro, um ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou a vigência dessa MP.

O INSS busca recuperar esse gasto com bens bloqueados. Em março, o presidente do INSS, Gilberto Waller, informou que a Justiça havia bloqueado R$ 2,8 bilhões, e a CGU, outros R$ 3,3 bilhões, para cobrir as devoluções. Segundo ele, o instituto pede à Advocacia-Geral da União uma ação regressiva, que cobra dos responsáveis o valor pago pela União.

O caso dos descontos associativos
  • 23 de abril de 2025CGU e Polícia Federal deflagram a Operação Sem Desconto
  • 14 de maio de 2025Abre o prazo de contestação dos descontos
  • 3 de julho de 2025STF homologa o acordo de ressarcimento administrativo
  • 24 de julho de 2025INSS começa a pagar quem aderiu ao acordo
  • 7 de janeiro de 2026Lei 15.327 é publicada e proíbe as mensalidades associativas
  • 19 de maio de 2026Consignado passa a depender de confirmação por reconhecimento facial
  • 20 de junho de 2026Termina o prazo para contestar descontos de 2020 a 2025
  • 20 de julho de 2026MP 1.378 abre crédito extraordinário para os ressarcimentos

Assinatura contestada e prazo perdido levam o caso à Justiça

Se a entidade respondeu à contestação com documentos, o beneficiário é avisado pelo Meu INSS ou nos Correios. Ele aceita os papéis, contesta por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro, ou declara que não reconhece a assinatura.

Contestado o documento, a entidade é intimada a devolver o valor em até cinco dias úteis, e o caso passa por auditoria. Sem devolução, o beneficiário recebe orientação sobre a via judicial, com apoio gratuito das Defensorias Públicas dos estados.

As assinaturas merecem atenção. Em outubro de 2025, o INSS identificou que ao menos seis entidades usaram programas de computador para falsificar assinaturas nas respostas às contestações, segundo a Secretaria de Comunicação Social.

“Essas pessoas também estão sendo incluídas. São vítimas do que chamamos de ‘fraude da fraude’”, afirmou na época o presidente do INSS, Gilberto Waller. Quem recebeu resposta com assinatura falsificada ou gravação de áudio pôde aderir ao acordo.

Quem não contestou até 20 de junho ficou fora do acordo, como a Previdência Social avisou três dias antes do fim do prazo. Para esse grupo, resta a ação judicial contra a entidade ou contra o INSS.

Contra a entidade, a ação cabe no Juizado Especial Cível, pela Lei 9.099, de 1995, em causas de até 40 salários mínimos, ou R$ 64.840 em 2026. Até 20 salários mínimos, R$ 32.420, o aposentado entra sem advogado. Extratos, protocolos e boletim de ocorrência servem de prova na ação.

Contra o INSS, a causa vai ao Juizado Especial Federal, que julga valores de até 60 salários mínimos, ou R$ 97.260, pela Lei 10.259, de 2001.

Em 3 de julho de 2025, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu as ações sobre a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos de 2020 a 2025. Ele também manteve suspenso o prazo de prescrição, o limite para entrar na Justiça, até o julgamento final da ação no Supremo (ADPF 1236).

Mensagem que promete ressarcimento rápido em troca de taxa antecipada segue o roteiro do golpe do falso advogado, que usa dados reais de processos para convencer a vítima.

Golpes usam o nome do ressarcimento

O INSS não faz ligações nem manda mensagem com link, por SMS ou WhatsApp, sobre o ressarcimento. A adesão é gratuita e dispensa intermediário ou despachante. Os canais oficiais são o Meu INSS, o site do instituto, a Central 135 e as agências dos Correios.

No consignado, o INSS diz que não oferece, não intermedeia e não indica empréstimos, e que não pede senha, código nem pagamento.

São sinais de fraude a oferta de crédito em nome do instituto e o pedido da senha gov.br ou de código recebido no celular. Também são o pedido de foto de documento sem finalidade clara e a cobrança antecipada para liberar crédito.

“Nossa marca está sendo explorada indevidamente”, disse Gilberto Waller em março, na reunião do Conselho Nacional de Previdência Social. Ele citou perfis falsos nas redes sociais e propagandas enganosas.

Duas operações de novembro apuram fraudes com dados e benefícios de aposentados. Em 4 de novembro, a Operação Sem Nexo cumpriu três mandados de busca e apreensão em Curitiba, Figueira e Ibaiti, no Paraná.

A 14ª Vara Federal de Curitiba também autorizou a quebra dos sigilos bancário e digital dos investigados. Segundo a Previdência, a investigação apura a suposta venda de informações sigilosas de segurados a terceiros, entre eles profissionais da advocacia.

Até aquela data, a investigação não tinha identificado indícios de participação de servidores públicos. A ação foi da Polícia Federal, com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social.

Em 19 de novembro, a Operação Janus cumpriu um mandado de busca e apreensão em Campo Limpo Paulista (SP). Segundo as investigações, o investigado transferia benefícios, cadastrava procurador e contratava consignados, que somam cerca de R$ 133 mil. O INSS excluiu o procurador, pagou as parcelas que estavam suspensas para apuração e cancelou todos os empréstimos.

A Central 135 do INSS atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, e mais de 5 mil agências dos Correios fazem a adesão ao acordo.

Como citar: Ouviram (20 nov. 2026). «Desconto indevido INSS». ouviram.com.br/servicos/desconto-indevido-inss

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Herdeiro de aposentado que morreu ainda recebe o ressarcimento do acordo?

Segue no processo apenas o herdeiro ou sucessor que fez o cadastro até 20 de junho de 2026, segundo o INSS. O cadastro exigia escritura pública ou alvará judicial, e o valor é dividido entre os herdeiros.

Quem já tinha ação na Justiça pôde aderir ao acordo?

Pôde, desde que ainda não tivesse recebido pela ação e desistisse do processo contra o INSS. O instituto se comprometeu a pagar 5% de honorários nas ações individuais iniciadas antes de 23 de abril de 2025, segundo as perguntas frequentes do INSS.

Aposentado com mais de 80 anos precisou contestar por conta própria?

O INSS abriu a contestação de forma automática para quem tinha 80 anos ou mais na data de descontos feitos depois de março de 2024, e também para indígenas e quilombolas. Quem já tinha contestado precisava voltar ao Meu INSS e dar o aceite.

Benefício com procurador cadastrado pode ter consignado?

A página do serviço no gov.br diz que benefício com procurador cadastrado fica sem consignado, e o procurador também não pede o desbloqueio. A Lei 15.327 veda contratar o empréstimo ou desbloquear o benefício por procuração ou por central telefônica.

Benefício recém-concedido já aceita empréstimo descontado na folha?

O benefício novo fica bloqueado para consignado por 90 dias, segundo a página do INSS sobre empréstimos, e o contrato tem no máximo 108 parcelas.

O que acontece se o banco não comprovar o depósito do empréstimo?

O banco tem 7 dias úteis para enviar ao INSS o comprovante do depósito na conta do aposentado. Sem o comprovante, o INSS suspende os descontos das parcelas, segundo a página do instituto sobre consignado.

#INSS#MeuINSS#Lei15327#PrevidênciaSocial#Consignado

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