Golpe do falso advogado: como saber se a mensagem do processo é verdadeira

Em um ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu 32.318 pedidos para confirmar se um advogado era mesmo quem dizia ser. A checagem é gratuita e nasceu contra o golpe do falso advogado, que usa dados reais de um processo para cobrar um Pix.

O alerta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai direto ao ponto. “O TJDFT não cobra valores para cadastrar pessoas nem para liberar dinheiro de processos judiciais”, informou o tribunal em 29 de julho de 2026.

O golpe funciona porque parece verdadeiro. A mensagem traz o número da ação, o nome das partes, a foto e o logotipo do escritório, segundo o TJDFT. Na variação mais nova, o criminoso se apresenta como juiz ou servidor e chega a simular uma audiência por vídeo, alertou o tribunal em setembro.

O problema chegou ao Congresso. O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) é autor do projeto que cria um crime próprio para a fraude, aprovado pela Câmara em março de 2026. “Até o mês de agosto de 2025, mais de 2.600 casos foram registrados em todo o país”, disse o deputado sobre a proposta.

• Checar o advogadoConfirmADV, no site da OAB, de graça
• Tempo de respostaAté 5 minutos
• Lista de inscritosCadastro Nacional dos Advogados (CNA), da OAB
• Conferir a decisãoCódigo do documento no site do tribunal
• Taxa para liberar valorO TJDFT informa que não cobra
• Contestar o PixAté 80 dias, no aplicativo do banco
• DenunciarBoletim de ocorrência e fiscalização da OAB

32.318

pedidos de checagem de identidade de advogados chegaram ao ConfirmADV no primeiro ano de funcionamento

Fonte: OAB, abril de 2026

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No golpe do falso advogado, criminosos se passam pelo advogado ou pelo escritório de alguém e pedem um Pix para liberar um suposto crédito judicial. Para convencer, usam dados verdadeiros do processo. A descrição é da campanha nacional lançada pela OAB em abril de 2025, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O contato chega por WhatsApp ou por e-mail, segundo o TJDFT. A conversa começa com uma boa notícia: a ação teve decisão favorável e há um valor pronto para ser depositado. Falta só pagar uma “taxa” ou uma “custa”, e com urgência.

Os dados que dão credibilidade à mensagem existem de verdade. A maior parte dos processos é pública, e a consulta pelo site do tribunal mostra o número da ação, o nome das partes e o dos advogados.

Em outubro de 2025, o conselheiro João Paulo Schoucair, do CNJ, afirmou que milhares de pessoas já tinham sido afetadas pelo uso indevido de informações de processos.

Em setembro de 2026, o TJDFT alertou para uma variação, o golpe do falso contato judicial. O criminoso se apresenta como juiz, servidor, defensor público ou promotor e liga, manda mensagem ou chama para uma videochamada que imita uma audiência. A maioria dos casos atinge processos dos Juizados Especiais, onde a parte pode estar sem advogado.

Os sinais de alerta listados pelo TJDFT são estes:

• pressa para pagar, com ameaça de perder o prazo ou o dinheiro
• e-mail com endereço parecido com o de um escritório real
• links suspeitos enviados no meio da conversa
• pedido de depósito na conta de outra pessoa, e não no CPF do advogado ou no CNPJ do escritório

Um detalhe ajuda a desmontar a abordagem. Quando há dinheiro a receber numa ação, o valor sai do processo por ordem do juiz.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, o dinheiro sai por Mandado de Levantamento Eletrônico. O documento indica o credor e a conta de destino, como mostra o guia de consulta processual no TJSP.

Como confirmar o advogado e a decisão judicial

O ConfirmADV, ferramenta gratuita lançada pela OAB em 29 de abril de 2025, confirma a identidade de um advogado em até cinco minutos. O sistema envia um alerta ao e-mail cadastrado do profissional, que precisa validar o pedido. Sem resposta no prazo, o cidadão e o advogado são avisados de que a checagem falhou.

O passo a passo, segundo a OAB:

1. Peça ao suposto advogado o número de inscrição na OAB, o estado da inscrição e o e-mail profissional.
2. Abra o ConfirmADV, no site da OAB, e preencha os três dados.
3. Envie o pedido. O sistema manda uma solicitação automática ao e-mail informado.
4. Aguarde até cinco minutos pela confirmação do advogado.
5. Se a confirmação chegar, a identidade está validada. Se o prazo vencer sem resposta, trate a conversa como suspeita e não pague nada.

A procura mostra o tamanho do problema. Até 3 de março de 2026, a plataforma tinha registrado 27.141 checagens, com 19.509 identidades confirmadas, o equivalente a 71,88%, segundo a OAB. No balanço de um ano, em abril, eram 32.318 pedidos, dos quais 9.633 não foram confirmados, número que inclui tentativas sem conclusão e dados digitados errado.

“Quando protegemos a relação entre advogado e cliente, protegemos o direito de acesso à Justiça.”

A checagem tem um limite que vale conhecer. Ela confirma que o advogado existe e responde pelo e-mail cadastrado, mas não transforma em legítimo um pedido de dinheiro feito por mensagem. A orientação da OAB é confirmar qualquer cobrança pelos telefones já conhecidos ou pelos contatos do contrato de prestação de serviços.

Outra consulta útil é o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), também da OAB, que permite procurar o profissional pelo nome ou pelo número e conferir se os dados batem. O TJDFT recomenda as duas ferramentas antes de qualquer pagamento ligado a um processo.

“Combater golpes exige ação contínua e responsabilidade coletiva”, disse Simonetti no balanço do primeiro ano da plataforma, em 29 de abril de 2026. A campanha reúne o Conselho Federal e as 27 seccionais da Ordem, uma em cada estado e no Distrito Federal.

A decisão judicial que chega pelo celular também pode ser conferida no site do próprio tribunal, com o número do processo e o código impresso no documento. No Processo Judicial Eletrônico (PJe), a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige que toda cópia de documento traga os dados para essa checagem.

O caminho mais seguro é ignorar o arquivo recebido e procurar o processo por conta própria. A consulta pública do tribunal aceita o número da ação ou o seu CPF e mostra as últimas movimentações, orienta o TJDFT. Se a suposta decisão não aparece ali, ou aparece com outro conteúdo, o documento enviado não vale nada.

No TJSP, que usa o sistema e-SAJ, a conferência segue este roteiro, segundo a ajuda do próprio sistema:

• OndePortal de serviços e-SAJ, opção “Conferência de Documento Digital”
• CódigoNúmero de identificação impresso no papel, em geral na lateral da folha
• CamposNúmero do processo e código do documento
• ResultadoO arquivo original abre em PDF, com os dados da assinatura digital

Documentos assinados pela conta gov.br, como procurações, passam por outra checagem. O validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) confere de graça quem assinou e se o arquivo foi alterado, como explica o guia de assinatura gov.br. Basta enviar o PDF ou ler o QR Code.

Três detalhes entregam boa parte das falsificações. A decisão não tem código de conferência, ou o código não abre nada no site do tribunal. O texto manda pagar uma taxa a uma pessoa física ou a uma empresa sem relação com o processo.

O pagamento, além disso, é pedido por Pix e com pressa, dois sinais apontados pelo TJDFT nos alertas sobre a fraude.

Os tribunais também apertaram a porta de entrada dos sistemas. Desde 3 de novembro de 2025, todos os advogados precisam de autenticação em dois fatores para entrar no PJe.

A medida foi anunciada pelo CNJ depois de reunião com a OAB, em 1º de outubro daquele ano. Com isso, uma senha vazada deixou de bastar para entrar no sistema em nome de um advogado. No TJDFT, a dupla autenticação reduziu em mais de 50% as tentativas de acesso com senhas vazadas, segundo o tribunal.

Penas para o golpe e para o documento falso

Falsificar um documento público, como uma decisão judicial, dá reclusão de 2 a 6 anos e multa, pelo artigo 297 do Código Penal. Quem não falsificou, mas usa o papel falso para enganar alguém, recebe a mesma pena, pelo artigo 304. O golpe em si é estelionato, punido com até 8 anos quando cometido pela internet ou pelo telefone.

A descrição da fraude eletrônica cobre o golpe aplicado por mensagem. O artigo 171 prevê a pena maior quando a vítima é enganada por redes sociais, ligações, e-mail fraudulento ou aplicativo de internet.

A pena sobe de um terço a dois terços se o criminoso usa servidor fora do país. Se a vítima é idosa ou vulnerável, o aumento vai de um terço ao dobro.

Duas mudanças de 2026 mexem no dia a dia das vítimas. A Lei 15.397, publicada em 4 de maio, acabou com a exigência de pedido formal da vítima, a chamada representação, para investigar e processar o estelionato.

A mesma lei criou o crime de ceder conta bancária para receber dinheiro de atividade criminosa, a conta laranja, com a pena do estelionato.

Na prática, emprestar a conta para “ajudar um conhecido” a receber um Pix pode virar processo criminal. Quando a vítima contesta a tempo, é nessas contas de destino que o banco procura o dinheiro para devolver.

Um projeto de lei quer ir além e criar um crime próprio para o golpe. O PL 4.709/2025, aprovado pela Câmara em 17 de março de 2026, prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem se passa por advogado usando dados de processo.

Se o autor for advogado e usar a própria credencial, a pena aumenta em dois terços.

O texto também autoriza o juiz a bloquear por até 72 horas valores e chaves Pix ligados aos suspeitos, a pedido do delegado ou do Ministério Público. E obriga os tribunais a adotar autenticação em vários fatores, alerta de acesso fora do padrão e marca d’água nos documentos baixados.

O CNJ aprovou nota técnica favorável ao projeto em 3 de março de 2026.

No Senado, onde chegou em 8 de abril, o projeto aguarda a designação de relator desde 6 de outubro de 2026, segundo o sistema de tramitação da Casa. Só vira lei se for aprovado pelos senadores e sancionado.

Se você já pagou: banco, polícia e OAB

Quem pagou um falso advogado por Pix deve contestar a transação no aplicativo do banco em até 80 dias, prazo do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central. A OAB orienta também registrar boletim de ocorrência com prints e comprovantes. Quanto mais cedo o pedido, maior a chance de ainda haver saldo na conta de destino.

Cada providência tem um endereço certo:

• No bancoContestação do Pix pelo aplicativo, na própria transação do extrato; o banco de quem recebeu tem 7 dias para analisar
• Na políciaBoletim de ocorrência na delegacia ou na delegacia eletrônica do seu estado, com prints, números e comprovantes
• Na OABDenúncia no canal de fiscalização da Ordem, indicado pela campanha nacional
• No tribunalAviso à ouvidoria, com as mensagens recebidas
• Com seu advogadoContato pelo telefone que já constava do contrato, para que ele informe o caso no processo

Desde 2 de fevereiro de 2026, o rastreamento do MED alcança também as contas para onde o dinheiro foi repassado depois do primeiro Pix, segundo o Banco Central. As regras completas estão no guia sobre as novas regras do Pix.

Guarde tudo antes de bloquear o contato: o número de telefone, o nome que aparecia no perfil, os e-mails, o comprovante do Pix com a chave usada. O TJDFT pede que a vítima anexe esse material ao boletim de ocorrência e ao formulário da Ouvidoria-Geral do tribunal.

Golpes parecidos chegam por outras portas, como a falsa corretora que promete rendimento alto. O roteiro de checagem, no caso dos investimentos, está no guia sobre golpe de investimento.

• 29/4/2025OAB lança campanha nacional e a plataforma ConfirmADV, com as 27 seccionais
• 1/10/2025Após reunião com a OAB, CNJ anuncia a autenticação em dois fatores no PJe
• 3/11/2025Dupla autenticação passa a ser obrigatória para advogados no PJe
• 3/3/2026CNJ aprova nota técnica favorável ao PL 4.709/2025
• 17/3/2026Câmara dos Deputados aprova o PL 4.709/2025
• 4/5/2026Lei 15.397 é publicada; investigação de estelionato deixa de depender de representação
• 1/9/2026TJDFT alerta para o golpe do falso contato judicial
• 6/10/2026Projeto passa a aguardar a designação de relator no Senado

Qualquer cidadão pode usar o ConfirmADV no site da OAB, sem custo. No Distrito Federal, quem quer confirmar se uma mensagem saiu mesmo do tribunal pode ligar para a Central de Atendimento do TJDFT, no número 159.