TJSP consulta processual: como consultar processo pelo número, nome ou CPF no e-SAJ e no eproc

O eproc, sistema mais novo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), chegou a 5 milhões de processos em outubro de 2026, segundo o tribunal. Ele divide a consulta processual com o e-SAJ, mais antigo, e os dois são gratuitos e mostram o andamento sem cadastro nem senha.

Para quem acompanha uma ação, a mudança tem um efeito prático: se o processo não aparece num sistema, ele pode estar no outro. Parte dos casos nasceu no eproc, e outra parte vem sendo transferida do e-SAJ aos poucos, área por área.

• ConsultaGratuita, sem cadastro nem senha
• OndeE-SAJ e eproc, no site do TJSP, e aplicativo TJSP Mobile
• Busca no e-SAJNúmero, nome da parte, CPF ou CNPJ, advogado ou OAB
• Busca aberta no eprocNúmero do processo no padrão do CNJ
• Atendimento por vídeoBalcão Virtual, de segunda a sexta, das 9h às 17h
• WhatsApp oficial(11) 4802-9448, só para envio de intimações

5 milhões

de processos já passaram pelo eproc, entre ações abertas no sistema e casos migrados do e-SAJ

Fonte: TJSP, 27 de outubro de 2026

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O eproc é o sistema eletrônico que o Tribunal de Justiça de São Paulo começou a usar em 31 de março de 2025, pelos Juizados Especiais Cíveis. Em outubro de 2026, ele já reunia mais de 20% dos 14,2 milhões de processos em andamento no 1º grau, segundo o TJSP.

Dos 5 milhões de processos do eproc, cerca de 3,5 milhões foram abertos direto no sistema, informou o tribunal em 27 de outubro. Outros 1,5 milhão vieram do e-SAJ, com documentos e dados transferidos pelos servidores. A conta inclui ações em andamento e já encerradas.

A implantação segue um cronograma em oito etapas, que o tribunal chama de ciclos. A regra para o leitor é simples: ação nova numa área que já entrou no eproc nasce lá; processo antigo pode continuar no e-SAJ até ser migrado.

Na dúvida, o site do TJSP tem uma página de transição de sistemas, que mostra se a área e a comarca do seu caso já passaram para o eproc. Outros tribunais estaduais, como os de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, também implantam o mesmo sistema, cada um com seu calendário.

Como consultar processo pelo número, nome ou CPF

No e-SAJ, a consulta processual de 1º grau do TJSP oferece oito tipos de busca, entre eles número do processo, nome da parte, CPF ou CNPJ, nome do advogado e número da OAB. A pesquisa por nome é fonética, ou seja, encontra grafias aproximadas, segundo a página do tribunal.

1. No site do TJSP, abra Consulta Processual e escolha o 1º grau, para varas e juizados, ou o 2º grau, para recursos.
2. Em “Consultar por”, selecione Número do Processo, Nome da parte, Documento da Parte, Nome do Advogado ou OAB.
3. Se souber a cidade da ação, escolha o foro para reduzir a lista de resultados.
4. Digite o dado e clique em consultar.
5. Na página do processo, confira classe, assunto, partes, advogados e a lista de movimentações.

No eproc, a busca aberta a qualquer pessoa começa pelo número. O manual do tribunal, atualizado em janeiro de 2026, orienta o caminho:

1. No eproc de 1º grau, clique em Consulta Unificada, no menu lateral.
2. Digite o número no padrão do CNJ e escolha a instância: Primeiro Grau, Tribunal de Justiça ou Turmas Recursais.
3. Clique em consultar para abrir os detalhes do processo.
4. Para outros filtros, use o link de consulta avançada, que leva à pesquisa do eproc ou ao portal e-SAJ, conforme o sistema do caso.

O aplicativo TJSP Mobile, para Android e iPhone, reúne as duas pontas no celular. Ele busca por número, nome da parte, advogado, OAB, carta precatória ou documento da delegacia e mostra a movimentação e a pasta digital, informa o tribunal.

O número do processo no padrão do CNJ tem 20 algarismos, e o trecho 8.26 identifica a Justiça estadual e o Tribunal de Justiça de São Paulo. Os outros grupos contam a história do caso:

• NNNNNNNNúmero de ordem do processo no ano
• DDDígito verificador, que confere se o número está certo
• AAAAAno em que a ação começou
• 8Segmento da Justiça estadual
• 26Tribunal de Justiça de São Paulo
• OOOOForo onde o processo nasceu

Nem tudo aparece na tela. A Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante a qualquer pessoa, sem cadastro, o acesso a número, classe, assunto, partes, advogados, movimentações e ao inteiro teor de decisões e sentenças. A mesma norma tira desse acesso os processos em segredo de justiça, comuns em família e infância.

Em ações criminais, a regra é mais restrita. Depois de absolvição definitiva, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena, o processo só é encontrado pelo número, e não mais pelo nome ou pelo CPF, segundo a resolução do CNJ.

Para ver a íntegra dos autos, as partes de um processo digital do TJSP podem pedir pelo Balcão Virtual a senha prevista nos artigos 1.226 e 1.226-A das Normas de Serviço da Corregedoria. O atendimento é por vídeo, sem agendamento, de segunda a sexta, das 9h às 17h, segundo o tribunal.

O Balcão Virtual segue a Resolução 372/2021 do CNJ e funciona em parte dos cartórios de 1º e 2º graus. Pelo computador, celular ou tablet, o servidor informa o andamento, datas de cumprimento e o funcionamento da vara. Também recebe pedidos de certidão de objeto e pé, o resumo oficial da situação do processo.

O serviço tem limites claros. Não mostra os autos pela câmera, não marca conversa com o juiz, não recebe petições e não faz a atermação, o registro do pedido de quem procura o Juizado sem advogado. Em processos em segredo de justiça, o atendente pede documento original com foto.

Com a senha em mãos, a parte vê tudo o que o advogado vê. A Resolução 121/2010 do CNJ dá acesso integral ao processo eletrônico ao advogado habilitado, às partes cadastradas e ao Ministério Público.

O TJSP também envia intimações pelo WhatsApp, no número (11) 4802-9448. O canal atende Juizados Especiais Cíveis, varas de violência doméstica, varas das garantias, Cejuscs e os Juizados da Fazenda Pública da capital, entre outras unidades. As mensagens vão só para números informados no processo, com autorização da parte.

A intimação vale quando o sistema confirma entrega e recebimento, mesmo sem aviso de leitura, e o comprovante vai para os autos. Cerca de 60 mil comunicações já saíram por esse caminho em processos do eproc, segundo balanço de 27 de outubro.

O canal só envia: não recebe mensagens nem respostas. E o tribunal avisa que manda apenas arquivo PDF com informações do processo, nunca links. Mensagem em nome do TJSP com link para clicar não sai desse canal oficial.

Como saber se o dinheiro do processo foi liberado

No TJSP, o dinheiro depositado num processo sai por Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a ordem de pagamento assinada pelo juiz no Portal de Custas. O formulário do MLE informa quem é o credor, como o valor será pago e para qual conta vai, segundo as instruções do tribunal.

O formulário traz o número do processo, o nome e o CPF de quem tem direito ao dinheiro. Pelas regras do TJSP, o credor é a parte, mesmo quando o valor vai para a conta do advogado com poderes para receber. O nome do advogado só entra como credor quando o levantamento paga honorários.

O mesmo documento indica o titular da conta de destino, em quatro opções: a própria parte, o advogado, um procurador ou representante legal, ou um terceiro. Quando o dinheiro vai para o advogado ou para um procurador, o formulário aponta a página do processo onde está a procuração.

• Retirada no bancoO beneficiário comparece ao banco para sacar
• Crédito em contaNo Banco do Brasil ou em qualquer outro banco
• PIXSó com chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal
• ResgateParcial ou total do saldo depositado

O PIX entrou nessa lista em 27 de agosto de 2024, pelo Comunicado Conjunto 341/2024 da Presidência e da Corregedoria do TJSP, com teto de valor por mandado. Chaves de e-mail, telefone ou aleatórias não são aceitas.

Quem tem a senha dos autos pode conferir o pedido de levantamento e o formulário juntado ao processo. É ali que aparecem a forma de pagamento e a conta escolhida, informação que a consulta pública não mostra.

O advogado só recebe em nome do cliente se tiver autorização expressa. O artigo 105 do Código de Processo Civil diz que a procuração geral para o foro não inclui “receber, dar quitação”, poderes que precisam de cláusula específica. Vale ler a procuração assinada antes de qualquer levantamento.

Os honorários contratados podem sair do mesmo depósito. O Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994, manda o juiz pagar o advogado direto, descontando da quantia do cliente, se o contrato de honorários for juntado ao processo antes do mandado. A exceção é o cliente provar que já pagou.

Se o valor levantado não for repassado, o cliente tem dois caminhos. O primeiro é a representação na Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. O Estatuto trata como infração disciplinar recusar-se, sem justificativa, a prestar contas ao cliente do dinheiro recebido dele ou em nome dele.

Nesse caso, a pena prevista é a suspensão, que dura até a dívida ser paga por inteiro, com correção monetária, segundo o artigo 37 do Estatuto. O segundo caminho é judicial: a ação de exigir contas, prevista no artigo 550 do Código de Processo Civil.

Certidões e ações no Juizado sem advogado

Desde 31 de março de 2025, a certidão de distribuição cível do TJSP só fica completa com duas emissões, uma do e-SAJ e outra do eproc, segundo o tribunal. Ela é pedida para emprego, concurso, financiamento e compra de imóvel, e a parte do eproc se chama Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível.

A certidão do eproc é pedida por formulário no site de certidões do TJSP e exige entrar com a conta gov.br. Quem ainda não tem conta ou quer subir de nível encontra o passo a passo no guia da conta gov.br prata e ouro.

A certidão de falências, concordatas e recuperações passou a pedir o mesmo complemento em 5 de novembro de 2025.

Herdeiros que calculam quanto custa um inventário também podem pedir pela internet a certidão de inventários, arrolamentos e testamentos, que aponta processos desse tipo em nome da pessoa pesquisada.

Para cobrar uma dívida pequena ou reclamar de um serviço, o Juizado Especial Cível é a porta mais curta. A Lei 9.099/1995 dispensa advogado nas causas de até 20 salários mínimos, R$ 32.420 em 2026, e aceita ações de até 40 salários, R$ 64.840, com advogado. No 1º grau não se pagam custas, taxas nem despesas.

Como os Juizados Especiais Cíveis foram os primeiros a entrar no eproc, a ação pode começar pela internet. O manual do TJSP para o cidadão, atualizado em abril de 2026, mostra o caminho depois do login: “Petição inicial”, comarca, valor da causa, rito do Juizado, assunto, partes pelo CPF ou CNPJ e documentos.

O próprio sistema calcula a previsão de custas, que só são cobradas se houver recurso. Se o valor passar do limite do Juizado, o autor precisa marcar a renúncia ao que exceder, como preveem a Lei 9.099/1995 e a Lei 12.153/2009, dos Juizados da Fazenda Pública.

Quem contrata advogado pode assinar a procuração pelo gov.br, decidiu o CNJ em 27 de outubro de 2026, como mostra o guia da assinatura gov.br.

• 2008O CNJ cria a numeração única de 20 algarismos para processos de todo o país
• 2010A Resolução 121 do CNJ abre a consulta de processos pela internet a qualquer pessoa
• 2021A Resolução 372 do CNJ cria o Balcão Virtual, com atendimento por vídeo nos cartórios
• 27 de agosto de 2024O TJSP passa a pagar mandados de levantamento por PIX
• 31 de março de 2025O eproc estreia nos Juizados Especiais Cíveis do TJSP
• 27 de outubro de 2026O eproc chega a 5 milhões de processos no estado
• Dezembro de 2026Termina o ciclo de implantação da Fazenda Pública

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A transferência de processos do e-SAJ para o eproc continua nas áreas já implantadas. O ciclo da Fazenda Pública, que inclui ações contra o estado, os municípios e de acidentes do trabalho, vai até dezembro de 2026. Dúvidas sobre um caso específico vão ao Balcão Virtual, de segunda a sexta, das 9h às 17h.