Crime hediondo: o que é, quais são os crimes da lista, qual a pena e se prescreve

Crime hediondo é a categoria reservada pela lei brasileira aos crimes considerados mais graves, como homicídio qualificado, feminicídio, latrocínio e estupro. Quem é condenado por um deles não tem direito a fiança, anistia nem indulto e, desde março de 2026, cumpre de 70% a 85% da pena antes de passar a um regime mais brando.

A lista está na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, que regulamentou um comando da Constituição de 1988. Pelo menos 19 leis mudaram o texto em 36 anos, segundo a versão compilada do Planalto. Só desde 2024 foram sete, quase todas para incluir crimes novos na lista.

• Lei principalLei 8.072, de 25 de julho de 1990
• Base na ConstituiçãoArtigo 5º, inciso XLIII
• Quantos são16 itens com crimes do Código Penal e 8 de leis especiais
• EquiparadosTortura, tráfico de drogas e terrorismo
• ProibidoFiança, anistia, graça e indulto
• Progressão de regimeDe 70% a 85% da pena, pela Lei de Execução Penal
• Prisão temporáriaAté 30 dias, prorrogáveis por mais 30
• Prescreve?Sim, em até 20 anos, pelo Código Penal

70%

é a parte mínima da pena que o condenado primário por crime hediondo cumpre antes de pedir o semiaberto

Fonte: Lei de Execução Penal, redação da Lei 15.358/2026

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A palavra “hediondo” não define o crime em si. Ela funciona como um rótulo que a lei cola em crimes já previstos no Código Penal e em outras leis. O homicídio qualificado, por exemplo, continua no artigo 121 do Código Penal. O que muda, por estar na lista, é a forma de cumprir a pena e os benefícios a que o condenado deixa de ter acesso.

Quais são os crimes hediondos: a lista completa em 2026

O artigo 1º da Lei 8.072 lista os crimes do Código Penal que são hediondos, “consumados ou tentados”. A tabela abaixo mostra cada um, o artigo correspondente, a pena básica prevista hoje e a lei que o colocou na lista.

O item mais novo do Código Penal é o vicaricídio, criado pela Lei 15.384, de 9 de abril de 2026. Ele pune quem mata filho, pai, mãe, enteado ou dependente de uma mulher para fazê-la sofrer, em contexto de violência doméstica. Mulheres ameaçadas podem pedir medidas protetivas na delegacia ou na Justiça.

O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta crimes previstos fora do Código Penal. São hediondos também o genocídio, a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, o comércio ilegal de armas e o tráfico internacional de armas, acessórios ou munição. Entram ainda a organização criminosa voltada a crimes hediondos e os crimes do Código Penal Militar idênticos aos da lista.

Em 2026, a parte da lista fora do Código Penal mudou duas vezes. A Lei 15.358, de 24 de março, criou o crime de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos. Ela institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e é chamada de Lei Raul Jungmann.

O novo crime pune integrante de facção ou milícia que usa violência para controlar território, bloquear vias ou atacar presídios, ônibus e serviços essenciais.

A Lei 15.487, de 6 de agosto, deu nova redação ao item dos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Produzir, vender, divulgar ou guardar material de abuso sexual infantil e aliciar crianças pela internet são hediondos.

A Constituição trata outros três crimes da mesma forma, sem chamá-los de hediondos. São os chamados equiparados: tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Eles seguem as mesmas proibições de fiança, anistia, graça e indulto e as mesmas frações para a progressão de regime.

Progressão de regime: de 40% para até 85% da pena

A principal consequência prática de um crime ser hediondo está na Lei de Execução Penal. O artigo 112 define quanto da pena o preso precisa cumprir antes de pedir a passagem do regime fechado para o semiaberto, e depois para o aberto. Para crimes hediondos, a fração é a mais alta da lei.

Até março de 2026, valiam os percentuais do Pacote Anticrime, a Lei 13.964, de 2019: de 40% a 70%, com uma faixa de 55% para o feminicídio criada em 2024. A Lei 15.358 elevou cada faixa, e algumas proíbem também o livramento condicional, a liberdade antecipada para o fim da pena.

Na prática, um condenado primário a 20 anos por latrocínio passa 15 anos no regime fechado antes de poder pedir o semiaberto. Pela regra de 2019, seriam 10 anos. Para comparar, quem é primário e foi condenado por crime comum sem violência precisa cumprir um sexto da pena, cerca de 17%, pela redação da Lei de Execução Penal dada em maio de 2026.

O tempo não basta. Desde a Lei 14.843, de 2024, a progressão também exige boa conduta atestada pelo diretor do presídio e exame criminológico. A mesma lei acabou com a saída temporária, a chamada saidinha, para presos por crime hediondo ou com violência.

As frações novas não alcançam crimes cometidos antes de 25 de março de 2026, quando a Lei 15.358 foi publicada e entrou em vigor. A Constituição diz que a lei penal só retroage para beneficiar o réu. Foi o que aconteceu em 2007, quando a progressão para hediondos mudou e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, na Súmula 471, que crimes anteriores seguiam a regra antiga.

As proibições vão além da prisão. O artigo 2º da Lei 8.072 diz que crimes hediondos e equiparados são “insuscetíveis de anistia, graça e indulto” e de fiança. A anistia é o perdão dado por lei do Congresso. A graça e o indulto são perdões concedidos pelo presidente da República, individual ou coletivamente, como no decreto de Natal.

Não poder pagar fiança não significa ficar preso até o julgamento. Desde 2007, a lei permite a liberdade provisória sem fiança, e o juiz decide caso a caso se mantém a prisão preventiva. Na sentença, ele também decide, com justificativa, se o réu pode recorrer em liberdade.

O texto da lei ainda manda iniciar a pena no regime fechado. Em 27 de junho de 2012, porém, o Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional no Habeas Corpus 111.840. Desde então, o juiz fixa o regime inicial pelo tamanho da pena e pelas condições do réu, como em qualquer crime.

A prisão temporária, usada durante a investigação, também é mais longa. Nos crimes comuns, ela dura até 5 dias, prorrogáveis por mais 5. Nos hediondos, vai a 30 dias, prorrogáveis por mais 30 em caso de “extrema e comprovada necessidade”, segundo a lei.

Crime hediondo prescreve em até 20 anos

Sim. A Constituição só torna imprescritíveis dois crimes: o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Todos os crimes hediondos prescrevem, ou seja, o Estado perde o direito de punir depois de um prazo sem julgamento definitivo.

O prazo segue o artigo 109 do Código Penal e depende da pena máxima prevista. Quando ela passa de 12 anos, como no homicídio qualificado, no feminicídio, no latrocínio e no estupro de vulnerável, a prescrição ocorre em 20 anos. No estupro simples, com máximo de 10 anos, o prazo é de 16 anos.

Há regras que adiam o início da contagem. Nos crimes sexuais e nos de violência contra crianças e adolescentes, o prazo só começa quando a vítima faz 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido aberta. A regra está no artigo 111 do Código Penal, na redação de 2022. Assim, um abuso sofrido aos 10 anos pode ser punido até a vítima completar 38.

O prazo também é interrompido em várias etapas do processo, como o recebimento da denúncia e a sentença. A cada interrupção, a contagem recomeça do zero.

• 25 de julho de 1990Lei 8.072 cria a lista com latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro, sem progressão de regime
• 6 de setembro de 1994Lei 8.930 inclui o homicídio qualificado e o praticado por grupo de extermínio
• 23 de fevereiro de 2006STF considera inconstitucional proibir a progressão de regime para hediondos
• 28 de março de 2007Lei 11.464 permite a progressão após 2/5 da pena, ou 3/5 para reincidentes
• 27 de junho de 2012STF derruba a obrigação de começar a pena no regime fechado
• 24 de dezembro de 2019Pacote Anticrime fixa frações de 40% a 70% e amplia a lista
• 24 de março de 2026Lei 15.358 eleva as frações para 70% a 85% e cria o domínio social estruturado
• 6 de agosto de 2026Lei 15.487 reforça a punição de crimes sexuais contra crianças, também na internet

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No Congresso, nenhum projeto sobre crimes hediondos foi votado em outubro. O plenário da Câmara dos Deputados teve sessões de votação em 13, 14 e 15 de outubro, e o tema não entrou na pauta desses dias, segundo os registros oficiais da Casa. As sessões ocorreram a menos de duas semanas do 2º turno, marcado para 25 de outubro.

O projeto mais adiantado é o PL 2.077/2026, que cria o Regime de Urgência Investigativa para crimes hediondos e autoriza medidas cautelares excepcionais em casos de risco iminente. Ele recebeu parecer favorável do relator, com texto substitutivo, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Desde 25 de setembro, aparece como “pronto para pauta” no sistema da Câmara.

Outras propostas estão em fase inicial. O PL 29/2024, que torna hediondos todos os crimes sexuais contra vulneráveis, tramita junto com o PL 2.953/2026, de mesmo objetivo. O PL 3.699/2026, sobre tráfico de pessoas, espera a escolha de relator desde 4 de setembro.

O PL 5.366/2026, apresentado em 14 de setembro, trata de material de abuso sexual infantil feito inteiramente por computador. Os deputados eleitos em 4 de outubro, que formam a nova Câmara, tomam posse em 1º de fevereiro de 2027.

Para virar lei, cada projeto ainda precisa passar pelas comissões, pelo plenário da Câmara e pelo Senado, antes da sanção presidencial. Essas mudanças, se aprovadas, só valerão para crimes cometidos depois da publicação. O andamento de cada proposta pode ser consultado pelo número no portal da Câmara dos Deputados.