STF forma unanimidade para acabar com a isenção de pena em furto e golpe entre parentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade nesta quinta-feira (12) contra a regra de 1940 que livra de pena quem furta ou aplica golpe em parentes próximos. Quando a decisão for proclamada, furto ou golpe contra cônjuge, pais ou filhos poderá ser punido como o cometido contra qualquer pessoa.

O resultado ainda não é oficial. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação. Segundo o tribunal, o plenário retoma o caso na quarta-feira (18) para definir se a nova interpretação vale para fatos anteriores ao julgamento.

A regra em julgamento está no artigo 181 do Código Penal e é chamada de escusa absolutória. Ela isenta de pena os crimes contra o patrimônio, como furto e estelionato, cometidos contra o cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes. O artigo 183 já abria exceções.

A isenção não vale para roubo, extorsão e casos com violência ou grave ameaça. Também não vale quando a vítima tem 60 anos ou mais, regra incluída pelo Estatuto do Idoso em 2003.

Os ministros também votaram para invalidar o artigo 182. Ele exige que a própria vítima autorize o processo, a chamada representação. A exigência vale quando o crime atinge cônjuge separado judicialmente, irmão, ou tio e sobrinho que moram com o autor.

As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O pedido era mais estreito: afastar a isenção quando o crime contra o patrimônio fizesse parte de violência doméstica contra a mulher. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor.

Foi o que votou o relator, ministro Dias Toffoli, na quarta-feira (11). Para ele, as regras nasceram num tempo de desigualdade entre homens e mulheres e não combinam com a Constituição de 1988. Também contrariam a Lei Maria da Penha, que trata a violência patrimonial como forma de violência doméstica.

Na quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes propôs ir além e derrubar a isenção para todos os parentes, qualquer que seja o gênero da vítima. Segundo o STF, Moraes afirmou que a proteção à família prevista na Constituição não se confunde com a preservação do modelo patriarcal que deu origem a essas regras. O relator e os demais ministros do STF acompanharam.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que ainda há mulheres que entregam toda a renda para evitar brigas em casa. Para ela, a violência patrimonial não se resume à perda de dinheiro ou de bens e pode abrir caminho para a violência psicológica e a moral.

A divergência ficou no alcance da decisão no tempo. O ministro Flávio Dino defendeu que a nova interpretação valha só para fatos posteriores ao julgamento. O motivo é que a Constituição proíbe aplicar ao réu, de forma retroativa, uma regra penal mais dura. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes manifestaram a mesma preocupação, com ressalvas próprias.

A proposta de Moraes, aceita pelo relator, preserva as condenações definitivas. Preserva também os processos em andamento nos quais a Justiça já tinha afastado a isenção com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. É sobre esse ponto que Toffoli vai apresentar uma proposta na quarta-feira (18).

Pela Lei Maria da Penha, reter, tirar ou destruir dinheiro, documentos ou bens da mulher já é violência patrimonial. A vítima pode pedir medida protetiva. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de graça e 24 horas por dia. Em emergência, o número é o 190, da Polícia Militar.