Câmara envia ao Senado projeto que revoga a Lei de Alienação Parental, em vigor desde 2010

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (11) o recurso que segurava a revogação da Lei 12.318/2010, de alienação parental. Com isso, o projeto segue para o Senado. Para pais e mães com processo de guarda em andamento, nada muda por enquanto: a lei continua valendo.

O Projeto de Lei 2.812/2022 foi apresentado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e pela ex-deputada Vivi Reis. Ele já havia passado pelas comissões, que dão a palavra final sobre parte dos projetos, e só iria ao plenário se o recurso fosse aceito.

A lei de 2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança, feita por pai, mãe, avós ou quem tem a guarda, para que ela rejeite o outro genitor. Com base nela, o juiz pode advertir, aplicar multa, ampliar a convivência com o outro genitor e até inverter a guarda.

O texto que vai ao Senado é o substitutivo do deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Além de revogar a lei, ele tira o termo da Lei 13.431/2017, que regula a escuta de crianças vítimas ou testemunhas de violência e hoje trata a alienação parental como violência psicológica.

A mudança alcança também o artigo 699 do Código de Processo Civil, que perde a menção ao tema. O juiz continua obrigado a ter um especialista ao lado quando ouvir a criança em processos sobre abuso.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta por 37 votos a 28 em dezembro de 2025.

No parecer, a relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que, depois de mais de 15 anos, a lei não reduziu os abusos em disputas de guarda. Para ela, “a acusação de alienação parental se tornou a principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares”.

Segundo a Câmara, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a ONU defendem a revogação. O Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também se manifestaram a favor.

O argumento comum é que a norma tem sido usada contra mães que denunciam violência doméstica ou abuso sexual dos filhos.

O recurso rejeitado foi apresentado em fevereiro pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros parlamentares. No documento, eles afirmam que revogar a lei sem pôr nada no lugar deixaria crianças sem proteção contra manipulação psicológica. “O caminho adequado não é abolir a proteção, mas aprimorá-la”, diz o texto.

Como alternativa, o recurso cita dois projetos em análise na Câmara. O PL 6.351/2025, de Chris Tonietto (PL-RJ), troca o conceito por “atos de prejuízo intencional do poder familiar”. O PL 5.899/2025, de Soraya Santos (PL-RJ), mantém a lei com salvaguardas, como proibir a inversão da guarda antes do fim das investigações de violência.

A lei já tinha sido alterada em 2022. A Lei 14.340 tirou do juiz a possibilidade de suspender a autoridade parental com base nela. Também passou a exigir que crianças sejam ouvidas pelas regras da escuta protegida, sob pena de anular o processo.

O tema alcança muitas famílias. Segundo o IBGE, a guarda compartilhada foi definida em 44,6% dos divórcios judiciais de casais com filhos menores em 2024, contra 7,5% em 2014. Foi a primeira vez que ela superou a guarda só com a mãe, que ficou em 42,6%.

• 26 de agosto de 2010Lei 12.318 é sancionada e cria regras sobre alienação parental
• 18 de maio de 2022Lei 14.340 tira a suspensão da autoridade parental das medidas previstas
• 18 de novembro de 2022Deputadas apresentam o PL 2.812/2022, que revoga a lei
• 13 de novembro de 2024Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprova o substitutivo
• 3 de dezembro de 2025CCJ aprova a revogação por 37 votos a 28
• 3 de fevereiro de 2026Recurso pede que o plenário vote o projeto
• 11 de novembro de 2026Plenário rejeita o recurso, e o texto segue para o Senado

No Senado, já tramita o PL 1.372/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que também revoga a lei. Ele foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos em agosto de 2023, com relatório da senadora Damares Alves, e aguarda a Comissão de Assuntos Sociais.

---

Se os senadores aprovarem o texto da Câmara sem mudanças, ele vai à sanção presidencial e passa a valer na data da publicação; se houver mudança, volta aos deputados. Até lá, processos e decisões seguem a lei atual.

Quem precisa de orientação sobre guarda ou pensão alimentícia pode procurar a Defensoria Pública do seu estado, que atende de graça quem não pode pagar advogado.

Denúncias de violência contra crianças e adolescentes são recebidas pelo Disque 100, e as de violência contra a mulher, pelo Ligue 180. As duas linhas funcionam 24 horas por dia, de graça.