Maioridade penal: Senado vai aguardar a Câmara, onde a PEC ainda espera o parecer do relator

O Senado vai esperar a Câmara dos Deputados votar a redução da maioridade penal antes de analisar as duas propostas que tem sobre o tema. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), na sessão de quarta-feira (4), segundo o Senado.

Na Câmara, o texto ainda não chegou ao plenário. A PEC 32/2015 aguarda o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), na comissão especial criada para analisá-la. Na mesma quarta, a comissão aprovou 11 audiências públicas e um seminário regional em São Paulo, segundo o registro de tramitação da Câmara.

Na prática, nada muda por enquanto para as famílias: a idade penal continua em 18 anos, como fixa o artigo 228 da Constituição. Qualquer mudança depende de emenda constitucional aprovada em dois turnos nas duas Casas, com três quintos dos votos, o que equivale a 308 deputados e 49 senadores.

“Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável”, disse Alcolumbre aos senadores. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou que os deputados discutem o tema desde agosto e se comprometeu a pôr o texto em votação ainda em novembro.

As duas propostas do Senado nasceram na terça-feira (3), durante a votação da PEC da Segurança Pública. Emendas sobre a idade penal foram separadas do texto principal e viraram propostas autônomas.

A PEC 20/2026, do senador Camilo Santana (PT-CE), baixa a idade para 16 anos só nos crimes hediondos. A PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), fixa 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.

Parte dos senadores esperava um calendário especial, com votação direta no plenário, e senadores da oposição defenderam votar as propostas sem esperar os deputados.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), autor do pedido de calendário especial, disse que não se opunha à decisão e propôs um limite. Se a Câmara não votar até 1º de dezembro, o Senado analisaria as suas PECs com urgência, com base em requerimento assinado por mais de 50 senadores.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs outro caminho, sem mexer na Constituição: cobrar da Câmara a votação do PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado pelo Senado em 2025.

O projeto não reduz a idade penal. Ele muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo texto, a internação máxima de adolescentes infratores passa de três para cinco anos e pode chegar a dez nos atos com violência ou grave ameaça, segundo o Senado.

O texto da Câmara é mais amplo. Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, a PEC 32/2015 fixa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Ela tramita com outras propostas, explicadas no guia sobre a maioridade penal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade em 10 de junho, por 44 votos a 18, segundo a Câmara.

A comissão especial foi criada em 6 de julho e instalada em 12 de agosto, sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O prazo para emendas terminou em 28 de outubro.

Na terça-feira (3), o deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou ainda um requerimento para que a comissão proponha um plebiscito nacional sobre a redução da idade penal, que ainda não foi votado.

As audiências aprovadas na quarta vão ouvir o Ministério Público e associações de vítimas e debater o sistema de medidas socioeducativas, entre outros temas. Até a manhã desta quinta-feira (5), a agenda da comissão não trazia datas para esses encontros, segundo a Câmara.

Depois de votado na comissão especial, o parecer segue para o plenário da Câmara. Se a PEC for aprovada pelos deputados, vai ao Senado, e a promulgação depende de as duas Casas aprovarem o mesmo texto.