Senado começa a discutir nesta terça a PEC da Segurança, que põe o Susp na Constituição

O Plenário do Senado começa a discutir nesta terça-feira (3), às 14h, a PEC da Segurança Pública, segundo a pauta oficial da Casa. Se aprovada, a Polícia Rodoviária Federal passa a patrulhar também ferrovias e hidrovias federais, e as cidades poderão criar polícias municipais.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025, enviada pela Presidência da República, é o primeiro item da sessão. Por mudar a Constituição, ela precisa do voto de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos, segundo o Senado. A pauta registra a etapa como a primeira sessão de discussão do 1º turno.

As regras pedem cinco sessões de discussão antes do 1º turno e três antes do 2º, com cinco dias úteis entre as votações. O calendário especial aprovado pelo Plenário em 14 de outubro permite encurtar esses prazos, se houver acordo entre os senadores.

O centro da proposta é levar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018 para organizar o trabalho conjunto de União, estados e municípios. O texto também cria o Sistema de Políticas Penais e endurece as regras para líderes e integrantes de facções e milícias.

“Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’”, disse o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. A frase está na nota do ministério divulgada após a votação na Câmara, em março. Segundo ele, a mudança torna o tema “uma política de Estado e não de governo”.

Para facções, grupos paramilitares e milícias, a PEC prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a possibilidade de confisco de bens ligados ao crime, sem indenização. O rigor cresce conforme a posição do condenado na hierarquia do grupo, segundo o Senado.

O texto também garante à vítima de crime o direito a proteção, informação, assistência e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. Nas cidades, as polícias municipais farão policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

Para criar a sua, a prefeitura terá de cumprir critérios de acreditação, uma espécie de certificação, além de capacidade financeira e formação padronizada dos agentes. A proposta proíbe guarda e polícia municipal com funções sobrepostas na mesma cidade e põe as guardas na lista constitucional de órgãos de segurança, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal.

No dinheiro, a PEC protege de bloqueio e de remanejamento o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional e o fundo de aparelhamento da Polícia Federal (Funapol), salvo queda de arrecadação.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou o trecho que mandava parte da arrecadação das apostas esportivas, as bets, para esses fundos. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do fundo do pré-sal ao setor.

O ponto em aberto é a maioridade penal, hoje de 18 anos. A Emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), reduz a idade para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 em casos como tráfico de drogas e organização criminosa, segundo o Senado.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), defendeu em 15 de outubro concluir a votação sem emendas e disse que o tema não pode ser tratado “de afogadilho”. Na Câmara, a versão final do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), deixou de fora o trecho sobre a redução da maioridade.

Uma PEC só é promulgada quando Câmara e Senado aprovam o mesmo texto. Se o Plenário mudar o conteúdo, a proposta volta aos deputados. O parecer sobre as cinco emendas apresentadas em Plenário ainda está pendente, segundo a pauta e a tramitação da proposta.

A sessão desta terça é semipresencial. Depois da PEC, a pauta traz outros quatro itens, entre eles o projeto que cria a campanha Setembro em Flor, de conscientização sobre tumores ginecológicos.